DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 7 de Abril de 2009
Ano XV - Edição N.: 3315
Poder Legislativo
Câmara Municipal


EMENTAS DE PROJETOS DE LEI


De acordo com o art. 2° da Lei n° 8.202 de 17 de julho de 2001, encaminho para publicação as ementas dos seguintes projetos:


Projeto de Lei nº 141/2009

Autoria: Vereador Divino Pereira

Ementa: Dá nome à área que menciona no Conjunto Habitacional Campo Alegre.


Projeto de Lei nº 142/2009

Autoria: Vereadora Neusinha Santos

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Barcelona do Barreiro.


Projeto de Lei nº 143/2009

Autoria: Vereador Arnaldo Godoy

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Doadores da Alegria.


Projeto de Lei nº 144/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Proíbe a comercialização de queijos pré-fatiados e embalados pelos supermercados, hipermercados, mercados, padarias e similares no município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 145/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Institui Postos de Enfermagem nas Escolas Municipais de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 146/2009

Autoria: Vereador Hugo Thomé

Ementa: Declara de utilidade pública a Federação das Associações Comerciais E Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS).


Projeto de Lei nº 147/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre alienação de área remanescente.


Projeto de Lei nº 148/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 149/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Cria o Parque Municipal Primeiro de Maio e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 150/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre a permissão de execução de música funcional em bar e restaurante.


Projeto de Lei nº 151/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA - pela Administração Municipal.


Projeto de Lei nº 152/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre licenciamento de eventos de impacto.


Projeto de Lei nº 153/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Estabelece normas específicas para o Licenciamento Ambiental das Antenas de Telecomunicações com estrutura em torre ou similar e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 154/2009

Autoria: Vereador João Bosco Rodrigues

Ementa: Acrescenta o art. 227A à Secão I, do Capítulo I, do Título VI, da Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas no Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 155/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Institui a Política de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática no Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 156/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de identificação funcional de servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular.


Projeto de Lei nº 157/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Incorpora ao currículo de escolas municipais de Ensino Fundamental a área de conhecimento Educação Sexual e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 158/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Acrescenta inciso, ao artigo 5°, da Lei n° 5.796, de 10 de outubro de 1.990, que dispõe sobre a eleição de Diretores e Vice-Diretores dos Estabelecimentos Municipais de Ensino.


Projeto de Lei nº 159/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Acrescenta o artigo 5A, na Lei n° 5.796, de 10 de outubro de 1990, que “Dispõe sobre a eleição de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos municipais de ensino”.


Projeto de Lei nº 160/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Incentivo à Formação Profissional (FUMIFOP) e o Crédito Educativo Municipal (CREDUC).


Projeto de Lei nº 161/2009

Autoria: Vereadores Fred Costa e Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 162/2009

Autoria: Vereadora Luzia Ferreira

Ementa: Institui o "Dia Municipal da Ordem Rosacruz", a ser comemorado anualmente no dia 02 de Agosto.


Projeto de Lei nº 163/2009

Autoria: Vereador Chambarelle

Ementa: Institui o Dia Municipal da Conscientização Contra a Violência Infantil.


Projeto de Lei nº 164/2009

Autoria: Vereadora Luzia Ferreira

Ementa: Dá o nome de Efigênia Murta de Figueiredo ao prédio onde funcionará posto de saúde, no Conjunto Ribeiro de Abreu.


Projeto de Lei nº 165/2009

Autoria: Vereadora Neusinha Santos

Ementa: Dá nome aos próprios públicos que menciona.


Projeto de Lei nº 166/2009

Autoria: Vereador Paulo Lamac

Institui a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança no transporte coletivo do Município.


Projeto de Lei nº 167/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre a integração do transporte suplementar ao transporte coletivo de passageiros na capital.


Projeto de Lei nº 168/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 5.839/90, que procede a reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 169/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Dispõe sobre a Educação Ambiental nas Escolas inseridas no Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 170/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Cria o Estacionamento Rotativo Eletrônico nas Vias Públicas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 171/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Parceria com Faculdades e Universidades" que mantém cursos de reabilitação na área médica para tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 172/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Concede a isenção do pagamento de valores cobrados para realização de atividades em logradouro público nos casos que menciona.


Projeto de Lei nº 173/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Disciplina a prestação de serviços de locação de brinquedos elétricos em áreas públicas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 174/2009

Autoria: Vereadora Luzia Ferreira

Ementa: Institui 29 de Outubro como o Dia Municipal do Combate à Psoríase.


Projeto de Lei nº 175/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera a Lei nº 7.169/96 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 176/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 177/2009

Autoria: Vereador João Bosco Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 178/2009

Autoria: Vereador Silvinho Rezende

Ementa: Dispõe sobre prestação de serviços de transporte realizado através de motocicletas, triciclos e bicicletas de pequenos objetos, pequenas cargas, mercadorias, alimentos, animais de pequeno porte, correspondências ou documentos e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 179/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de Parquímetro.


Projeto de Lei nº 180/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Autoriza os Agentes de Trânsito da BHTRANS a registrar ocorrência de abalroamento de veículos.


Projeto de Lei nº 181/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre a desvinculação da cobrança de taxa de limpeza e coleta de lixo sólido urbano do IPTU cobrado no município.


Projeto de Lei nº 182/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis que especifica, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 183/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Obriga aos servidores da administração pública direta e indireta, o uso de crachá de identificação funcional.


Projeto de Lei nº 184/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de lazer, durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 185/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre o estacionamento em via pública.


Projeto de Lei nº 186/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Incorpora ao currículo de Escolas Municipais de Ensino Fundamental a área de conhecimento Aulas sobre o Jogo de Xadrez e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 187/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera a Lei n° 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 188/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


Projeto de Lei nº 189/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera a Lei n° 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 190/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera a Lei n° 5.839/90, que "procede a reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o Art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte".


Projeto de Lei nº 191/2009

Autoria: Vereador Ronaldo Gontijo

Ementa: Dispõe sobre a destinação de vaga em frente aos estabelecimentos que possuem serviço de guarda e manobra de veículos.


Projeto de Lei nº 192/2009

Autoria: Vereador Hugo Thomé

Ementa: Oficializa o Festival de Corais de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 193/2009

Autoria: Mesa: Vereadores Luzia Ferreira; Wellington Magalhães; Silvinho Rezende; Anselmo José Domingos e Bruno Miranda

Ementa: Cria a licença-maternidade adicional das servidoras da Câmara Municipal de Belo Horizonte, alterando a Lei nº 7.863/99, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 194/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Obriga os estabelecimentos da rede municipal de ensino pública e privada a disponibilizarem espaço apropriado para amamentação, na forma que menciona.


Projeto de Lei nº 195/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a origem da madeira a ser utilizada pela Administração Municipal.


Projeto de Lei nº 196/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Inclui o Cemitério do Bonfim nos roteiros turísticos e culturais da cidade de Belo Horizonte.


Projeto de Lei nº 197/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Cria o Programa Câmbio Verde.


Projeto de Lei nº 198/2009

Autoria: Vereadores Paulo Lamac e Neusinha Santos

Ementa: Autoriza a criação de Usina Termoelétrica no terreno onde está situado o Aterro Sanitário.


Projeto de Lei nº 199/2009

Autoria: Vereadora Neusinha Santos

Ementa: Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 200/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Cria o Programa Municipal da Cozinha Comunitária Popular e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 201/2009

Autoria: Vereador Paulo Lamac

Ementa: Cria o Projeto BH Passeio Padrão


Projeto de Lei nº 202/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Obriga o Município ou Empresa Contratada a fornecer protetor solar a funcionário municipal que trabalha exposto a raios ultravioletas e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 203/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Dispõe sobre a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município.


Projeto de Lei nº 204/2009

Autoria: Vereador Chambarelle

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos da atividade artesanal em feira de artesanato do Município.


Projeto de Lei nº 205/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Dá nova redação ao inciso 1º do artigo 14 da Lei nº 8.725 de 30 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 206/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 207/2009

Autoria: Vereador Preto

Ementa: Dispõe sobre habilitação de motorista auxiliar de táxi como permissionário.


Projeto de Lei nº 208/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas sob Viadutos.


Projeto de Lei nº 209/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Dispõe sobre a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município.


Projeto de Lei nº 210/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Estabelece a Política Municipal de Integração da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 211/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta popular em casos de instalação de aterros sanitários e industriais que produzam, manipulam ou armazenam produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.


Projeto de Lei nº 212/2009

Autoria: Vereadores Ronaldo Gontijo e Silvinho Rezende

Ementa: Cria o Código de Saúde do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 213/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera o Anexo IV - Mapa de Hierarquização do Sistema Viário, da Lei 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.


Projeto de Lei nº 214/2009

Autoria: Vereadores Preto e Wellington Magalhães

Ementa: Cria o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículo Automotor e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 215/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Cria o Disk Adolescente, destinado a atender às necessidades dos jovens e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 216/2009

Autoria: Vereador Fred Costa

Ementa: Institui o Programa Municipal da Neutralização, e dá outras Providências.


Projeto de Lei nº 217/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera o Anexo IV - Mapa de Hierarquização do Sistema Viário, da Lei 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.


Projeto de Lei nº 218/2009

Autoria: Vereador Anselmo José Domingos

Ementa: Altera o Anexo IV - Mapa de Hierarquização do Sistema Viário, da Lei 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.


Luzia Ferreira

Presidente

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