DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 31, 2009
Ano XV - Edição N.: 3310
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.537 DE 30 DE MARÇO DE 2009


Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,

DECRETA:


Art. 1º - O Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes - PDEE, instituído sob a disciplina da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser executado em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, tem por objetivo a complementação educacional e o estabelecimento de vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando, e se destina aos alunos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições públicas ou privadas de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, públicas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC.


§ 1º - Terão acesso preferencial às vagas do PDEE:


I - os educandos pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família, instituído pela Lei Federal nº 10.386, de 09 de janeiro de 2004;


II - os educandos beneficiários de bolsas de estudos parciais ou integrais concedidas pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI, instituído pela Lei Federal nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;


III - os educandos pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Escola Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 8.287, de 28 de dezembro de 2001;


IV - os educandos usuários de programas, benefícios e serviços executados pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de Belo Horizonte.


§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação publicará, por meio de portaria, as regras relativas ao procedimento de seleção dos estagiários a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação realizar a gestão centralizada do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes – PDEE, desenvolvido no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.


Art. 2º - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme a determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno encontra-se matriculado e frequente, e, em qualquer uma dessas hipóteses, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 1º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para a aprovação e obtenção de diploma, e somente será realizado sem ônus para o Município, sendo sua concessão dependente da conveniência administrativa, do interesse público e da existência de vagas.

§ 2º - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do educando, e sua concessão é dependente da conveniência administrativa, do interesse público, da existência de vagas e de previsão orçamentária para a sua realização.


Art. 3º - O estágio dar-se-á nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que ofereçam condições de proporcionar experiência prática em atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, mediante a celebração de Termo de Compromisso a ser firmado com a instituição de ensino e com o educando.

Parágrafo único - O número de estagiários na Administração Direta ou em cada uma das entidades da Administração Indireta não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total de seus respectivos servidores e/ou empregados públicos.


Art. 4º - O interessado em ingressar no Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes regulado por este Decreto deverá cumprir as seguintes exigências:

I - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no momento da inscrição;

II - estar matriculado, com frequência regular, em cursos ministrados pelas instituições de ensino referidas no art. 1º deste Decreto;

III - apresentar a documentação que lhe for exigida pela unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do Programa de Desenvolvimento do Estágio;

IV - firmar Termo de Compromisso em conjunto com o Município de Belo Horizonte e a instituição de ensino na qual estiver matriculado, no qual serão reguladas as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar, e onde será definido o plano de atividades do estágio.


Art. 5º - A duração do estágio será de até 2 (dois) anos, observadas as seguintes condições:


I - conveniência e interesse da Administração Pública Municipal, existência de vaga e previsão orçamentária no órgão ou entidade interessada no estágio, quando for o caso;

II - apresentação pelo educando de declaração semestral de escolaridade, comprovando a matrícula e a freqüência ao curso, a ser emitida pela instituição de ensino à qual se vincule;

III - apresentação pelo educando de exame médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, que poderá ser submetido à homologação da perícia médica oficial conforme o local ou a natureza do estágio a ser desenvolvido;

IV - realização de avaliação periódica de desempenho do educando em relação ao plano de atividades do estágio, conforme dispuser ato do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ou dos Titulares das entidades da Administração Indireta, conforme a hipótese.


Parágrafo único - Excetua-se do prazo previsto no caput deste artigo o estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença o educando.


Art. 6º - O Termo de Compromisso do Estágio conterá:


I - a identificação do estagiário, do curso e o seu nível de escolaridade;

II - a identificação dos subscreventes;

III - as condições do estágio;

IV - o período de duração do estágio;

V - a declaração segundo a qual o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

VI - o valor da Bolsa de Complementação Educacional, para a hipótese do estágio não-obrigatório;

VII - o valor do auxílio-transporte, para a hipótese do estágio não-obrigatório;

VIII - a referência ao período de recesso e ao seguro contra acidentes pessoais;

IX - a carga horária semanal compatível com o horário escolar;

X - a referência expressa aos relatórios e às avaliações periódicas do estágio;

XI - as condições de desligamento do estagiário;

XII - a indicação do professor orientador da instituição de ensino responsável pelo acompanhamento do estagiário;

XIII - as assinaturas do estagiário ou de seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, do responsável pelo órgão ou entidade da Administração e pela instituição de ensino.


Parágrafo único - O Termo de Compromisso do Estágio será rescindido:

I - automaticamente, nas hipóteses de término do estágio, término do curso, mudança do curso e trancamento de matrícula pelo estagiário;

II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração;

III - caso comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho do educando no órgão ou entidade da Administração ou na instituição de ensino;

IV - a pedido do estagiário;

V - pela interrupção do curso na instituição de ensino à qual se vincule o estagiário;

VI - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

VII - em caso de descumprimento pela instituição de ensino à qual se vincule o educando da legislação pertinente ao estágio e das obrigações assumidas no Termo de Compromisso;

VIII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 10 (dez) dias durante todo o período do estágio;

IX - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.


Art. 7º - São direitos do educando pelo período de duração do estágio:


I - carga horária reduzida pelo menos à metade nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, mediante comprovação;

II - Bolsa de Complementação Educacional, para o estágio não-obrigatório de nível superior ou de nível médio;

III - auxílio-transporte, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, para o estágio não-obrigatório de nível superior ou de nível médio, a ser pago na forma de vale-transporte, observadas as condições para o recebimento previstas na Instrução de Serviço SMAD nº 13/98 e suas alterações;

IV - seguro contra acidentes pessoais, exceto nos casos de estágio obrigatório, que serão de responsabilidade da instituição de ensino;

V - período de recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;

VI - período de recesso concedido de maneira proporcional, sempre que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano. 


§ 1º - A autorização para o pagamento da Bolsa de Complementação Educacional fica condicionada à frequência do educando ao estágio.

§ 2º - O auxílio-transporte será fornecido no mês anterior ao de utilização do transporte coletivo, com exceção do mês de ingresso no estágio, que será concedido no mês subsequente.

§ 3º - O recesso de que tratam os incisos V e VI deste artigo será remunerado quando o estagiário receber Bolsa de Complementação Educacional.

§ 4º - Constitui falta justificável a ausência ao estágio nos seguintes casos:


I - por 1 (um) dia:

a) para doação de sangue;

b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;

c) para alistar-se como eleitor ou para fins de alistamento para o serviço militar;

II - por 2 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou filhos;

III - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) licença para tratamento de saúde, desde que comprovado por atestado médico.


Art. 8º - A jornada do estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, observados o horário de funcionamento do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal e a compatibilidade com o horário escolar.

§ 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estejam programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que tal condição esteja prevista no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2º - É vedado o cumprimento de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por escrito pelo supervisor do estágio, hipótese em que o educando deverá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência.


Art. 9º - Fica assegurado aos educandos portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Administração Pública Municipal. 

Parágrafo único - O estudante portador de deficiência que desejar ingressar no Programa de Desenvolvimento do Estágio deverá comprovar tal condição por meio de laudo médico devidamente justificado, podendo ser homologado por unidade de saúde da Administração Pública Municipal.


Art. 10 - O estudante estrangeiro poderá ingressar no Programa de Desenvolvimento do Estágio, conforme o regramento deste Decreto, desde que esteja regularmente matriculado em curso superior no País, autorizados ou reconhecidos pelo MEC, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação pertinente.


Art. 11 - Compete ao órgão ou entidade interessada no estágio, em articulação com a Gerência de Desenvolvimento do Estágio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e com as instituições de ensino, promover o planejamento, a programação das atividades, o acompanhamento e a avaliação do estágio, devendo, para tanto:


I - encaminhar à unidade de recursos humanos responsável pela gerência do estágio ofício solicitando sua inclusão no Programa de Desenvolvimento do Estágio, justificando seu pedido;

II - indicar o servidor ou empregado público que será designado para orientar e supervisionar as atividades do estagiário;

III - apresentar o plano de atividades para o estágio.


Art. 12 - A supervisão do estágio será exercida por servidor ou empregado público municipal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

§ 1º - O supervisor do estágio será encarregado de orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

§ 2º - Compete ao supervisor do estágio:

I - acompanhar o desenvolvimento diário das atividades desenvolvidas pelo educando, conforme o plano que integra o Termo de Compromisso;

II - fazer o controle das horas semanais de estágio;

III - fazer o controle da assinatura de freqüência;

IV - encaminhar a freqüência do estagiário à unidade de recursos humanos responsável pelo estágio;

V - preencher as avaliações semestral e final e encaminhá-las, nas datas designadas, à unidade de recursos humanos responsável pelo estágio.


Art. 13 - Compete à Gerência de Desenvolvimento do Estágio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos adotar os seguintes procedimentos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo:


I - efetuar o levantamento das unidades onde há demanda de estagiários;

II - aprovar o estágio para as unidades que atenderem aos requisitos exigidos;

III - solicitar às instituições de ensino conveniadas o encaminhamento de estudantes para o Programa de Desenvolvimento do Estágio;

IV - lotar os estagiários nas unidades administrativas;

V - lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela instituição de ensino e pelo Município;

VI - prestar subsídios na contratação de seguro contra acidentes pessoais ou na sua exclusão;

VII - orientar o supervisor do estágio e elaborar os documentos hábeis à avaliação do educando no estágio;

VIII - encaminhar à unidade competente a documentação necessária ao pagamento aos estagiários da Bolsa de Complementação Educacional e do auxílio-transporte;

IX - efetuar o acompanhamento do estágio em conjunto com as instituições conveniadas, mediante elaboração de relatórios próprios;

X - receber as avaliações periódicas e finais do aproveitamento dos estagiários, encaminhadas pelas unidades responsáveis;

XI - analisar as solicitações de desligamento dos estagiários enviadas pelas unidades responsáveis;

XII - confeccionar termo de realização do estágio, contendo o período de sua duração, o nome do supervisor, as atividades relevantes desenvolvidas e o resultado das avaliações de desempenho;

XIII - encaminhar às instituições de ensino as avaliações do estagiário, quando solicitadas.


Parágrafo único - No âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo, as competências fixadas nos incisos deste artigo serão desempenhadas pelas unidades designadas pelos Titulares das entidades que a integram.


Art. 14 - Compete à Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF aprovar as solicitações de vagas de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, podendo tal competência ser delegada por conveniência administrativa.


Art. 15 - Fica revogado o Decreto nº 10.832, de 18 de outubro de 2001.


Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.


Belo Horizonte, 30 de março de 2009


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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