DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 12, 1998
Ano IV - Edição N.: 785
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 7.617 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

 

Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.

Parágrafo único - O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.

Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs -, na primeira reincidência;

III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.

 

Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 1998

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

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