DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 23, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3246
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA

SMURBE/SMPL/N.º 004/2007, REVISÃO Nº 001/2008

 

1. Finalidade


Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à gestão e execução dos serviços referentes à Fiscalização de obras no âmbito do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de garantir a uniformidade das ações envolvidas.

Constitui-se como resultado do projeto de revisão e reestruturação dos processos de execução dos serviços, a saber:


I. Edificação sem projeto de prevenção e combate a incêndio – vistoria e interdição;

II. Obra irregular – vistoria e embargo;

III. Obra pública irregular – vistoria e embargo;

IV. Segurança em obras - vistoria e embargo;

V. Abertura na divisa do lote (janela, terraço, varanda) – vistoria e embargo;

VI. Loteamento irregular - vistoria e embargo;

VII. Demolição irregular - vistoria e embargo;

VIII. Aterro, desaterro e terraplanagem irregular - vistoria e embargo;

IX. Reforma irregular - vistoria e embargo;

X. Fachadas e marquises mal conservadas - vistoria;

XI. Água de chuva sem canalização (calhas, saída de água etc.) - vistoria;

XII. Cerca elétrica, arame farpado e similares - vistoria.


2. Fundamentos Legais


2.1. Gerais


Lei orgânica do município de Belo Horizonte de 21 de março de 1990;

Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências;

Decreto n.º 11.918, de 1º de janeiro de 2005 – Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições de órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, e dá outras providências;

Decreto n.º 11.988 de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, nas Secretarias de Administração Regional Municipal e dá outras providências;

Decreto n.º 9.223, de 20 de Maio de 1997 e suas revisões posteriores – Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte;

Decreto n.º 11.376 de 02 de julho de 2003 – Dispõe sobre a criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários da Administração Direta da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH;

Instrução Normativa SMMAI nº 001/2003, de 02 de julho de 2003 – Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários na PBH;

Instrução Normativa SMPL nº 001/2006, de 05 de outubro de 2006 – Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à captação, andamento, tramitação e conclusão das solicitações de serviço do cidadão através do Sistema SAC-WEB.


3. Específicos


Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil;

Lei nº 125, de 03 de dezembro de 1935 – Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos;

Decreto-Lei 84, de 21 de dezembro de 1940 – Aprova o regulamento de construções da Prefeitura de Belo Horizonte;

Lei nº 572, de 12 de setembro de 1956 – Altera as multas impostas por infração ao Regulamento de Construções, quando houver exploração de favelas e dá outras providências;

Lei nº 1.322, de 25 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre construções em avenidas perimetrais e radiais e em outras vias de acesso do Município de Belo Horizonte;

Lei nº 1.538, de 26 de setembro de 1968 – Proíbe edificações na área reservada ao Parque Municipal;

Decreto nº 1.714, de 19 de dezembro de 1968 – Dá nova regulamentação à Lei nº 1.322/67;

Decreto nº 2.056, de 30 de agosto de 1971 – Dá nova redação do disposto no artigo 2º “caput” do Decreto Municipal nº 1.714 de 19.12.68;

Lei nº 2.060, de 27 de abril de 1972 – Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação de construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais;

Decreto nº 2.262, de 25 de setembro de 1972 – Estabelece normas de proteção para a execução de obras e serviços em vias e logradouros públicos;

Decreto 2.631, de 21 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a fiscalização de construções;

Norma Brasileira 51/78 da ABNT – Item 9.1.2 – Risco;

Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;

Lei nº 3.802, de 06 de julho de 1984 – Organiza a proteção do patrimônio cultural do município de Belo Horizonte;

Decreto nº 5.560, de 07 de janeiro de 1987 – Estipula normas para “bota-fora” de terra e/ou entulhos;

Decreto nº 5.615, de 14 de maio de 1987 – Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 5560 de 07 de janeiro de 1987;

Lei nº 5.732 de 28 de maio de 1990- Dispõe sobre a instalação de obra de arte em tapumes e edificação;

Lei nº 5.716, de 04 de maio de 1990 – Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em prédios do Município de Belo Horizonte;

Lei nº 5.893, de 07 de maio de 1991 – Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em edificações com área construída a partir de 2000 m2 (dois mil metros quadrados);

Decreto nº 6.942, de 22 de agosto de 1991 – Modifica o Decreto nº 2912 de 03 de agosto de 1976 e revoga o Decreto nº 2938 de 24 de setembro de 1976;

Lei nº 6.190, de 22 de junho de 1992 – Modifica o Decreto-lei nº 84 de 21 de dezembro de 1940 que “Aprova o regulamento de construções da Prefeitura de Belo Horizonte”;

Decreto nº 7.624, de 16 de junho de 1993 – Disciplina a execução do Plano Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e as Obras Públicas executadas pela Administrção Estadual e Federal;

Lei nº 6.509, de 13 de janeiro de 1994 – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940;

Portaria 209, de 11 de março de 1994 – Embargo de construções na faixa de domínio;

Lei nº 6.730, de 19 de setembro de 1994 – Estabelece normas para prevenção de acidentes de trabalho nas obras de construção, reforma e demolição feitas no Município;

Decreto nº 7.908 de 07 de Junho de 1994- Regulamenta a Lei 5893/91;

Lei nº 6.824, de 06 de janeiro de 1995 – Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo;

Lei nº 7.010, de 27 de dezembro de 1995 – Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR;

Lei nº 7.157, de 16 de agosto de 1996 – Altera o art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940;

Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996 – Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte;

Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 – Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município;

Lei nº 7.205, de 18 de novembro de 1996 – Determina que as empresas de construção civil forneçam alimentação a seus empregados;

Lei nº 7.225, de 20 de dezembro de 1996 – Define regras sobre construção de casa popular;

Decreto nº 9.065, de 26 de dezembro de 1996 – Regulamenta a Lei nº 7166, de 27 de agosto de 1996, estabelecendo normas para procedimentos gerais e de rotinas e para aprovação de projetos de parcelamento do solo e dá outras providências;

Lei nº 7.190, de 11 de outubro de 1996 – Condiciona a liberação de Certidão de Baixa e Habite-se à instalação, nos prédios a serem construídos, de dispositivos apropriados aos portadores de deficiência;

Lei nº 6.307 de 30 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre penalidades por infração à Lei 5.893/91;

Decreto nº 9.015 de 26 de novembro de 1996- Acrescenta dispositivo ao Decreto 7.908/94, que regulamenta a Lei 5.893/91;

Decreto nº 9.089, de 29 de janeiro de 1997 – Regulamenta o § 3º do artigo 27 da Lei nº 7.166 de 27 de agosto de 1996;

Decreto nº 9.193, de 29 de abril de 1997 – Define procedimentos complementares à Lei 7166, de 27 de agosto de 1996, para a análise de projetos arquitetônicos;

Decreto nº 9.469, de 23 de dezembro de 1997 – Regulamenta os prazos para início de obra e renovação de alvará de construção;

Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1998 – Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte;

Decreto nº 9.616, de 26 de junho de 1998 – Regulamenta o Capítulo I, Título IV, da Lei nº 7165, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a transferência do direito de construir;

Decreto nº 9.615 de 26 de junho de 1998 – Dispõe sobre os procedimentos de aprovação do projeto arquitetônico de residências unifamiliares do Município de Belo Horizonte;

Decreto nº 9.719, de 06 de outubro de 1998 – Dispõe sobre a instalação de cobertas nos casos em que menciona;

Decreto nº 10.040 de 27 de outubro de 1999 - Dispõe sobre fechamento de áreas de serviço de edificações residenciais;

Lei nº 7.886 de 24 de novembro de 1999- Acrescenta dispositivo ao art. 21 da Lei nº 7166/96;

Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 – Altera o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano);

Decreto nº 10.067, de 19 de novembro de 1999 – Altera a redação dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 9.469, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências;

Lei nº 7.795, de 10 de setembro de 1999 – Altera os dispositivos da Lei nº 7166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município;

Lei nº 7.936 de 12 de janeiro de 2000- Altera a Lei nº 7.166/96;

Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000 – Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências;

Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000 – Altera as Leis nº 7165 e 7166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências;

Portaria 20, de 10 de janeiro de 2001 – Divulga a conversão para Real (R$) dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal, bem como dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e suas respectivas atualizações no dia 01 de janeiro de 2001;

Lei nº Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;

Lei nº 8.407, de 30 de julho de 2002 – Altera dispositivo da Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, e dá outras providências.Altera a Lei nº 7.166/96;

Lei nº 8.446 de 25 de novembro de 2002 - Estabelece procedimentos a serem adotados no ato de comunicação de início de obra de edificação em condomínio e dá outras providências;

Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 – Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte;

Decreto nº 11.313 de 29 de Abril de 2003 – Estabelece atribuições dos cargos e empregos de Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas e Fiscal Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências;

Lei nº 8.618 de 17 de julho de 2003 - Dispõe sobre normas de prevenção e segurança em local destinado a uso coletivo;

Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 8616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte;

Decreto nº 11.698, de 30 de abril de 2004 – Altera dispositivos do Decreto nº11.601, de 09 de janeiro de 2004, que “regulamenta a Lei 8616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte” e rerratifica suas demais disposições;

Lei nº 8.761 de 16 de janeiro de 2004 - Altera dispositivo da Lei nº 5893/91, que dispõe sobre a inclusão de obra de arte;

Lei nº 8.939 de 03 de agosto de 2004 – Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município;

Lei nº 9.064 de 17 de janeiro de 2005 - Altera dispositivo das Leis nº 2060/72, 2869/78, 6156/92, 6824/95, 7166/96,8137/00 e 8616/03, que dispõe sobre normas de prevenção e combate a incêndio;

Decreto nº 11.998 de 21 de março de 2005 - Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio;

Decreto nº 12.238 de 13 de dezembro de 2005 - Estabelece procedimentos para licenciamento de demolição e emissão de certidão de demolição da edificação;

Decreto nº 12.343 de 07 de abril de 2005- Estabelece procedimentos para o licenciamento de reforma para edificações regulares existentes;

Lei nº 9.058 de 2005- Altera a Lei nº 8.137 de 2000;

Portaria nº 013/2005 SMURBE- Modelo de Laudo Técnico de Sistena de PCIP;

Lei 9.058 de 14 de janeiro de 2005 - Altera a Lei nº 8.137/00 e dá outras providências;

Decreto nº 12.378, de 18 de janeiro de 2006 – Regulamenta a Lei nº 9.074/05- Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificação no Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

Decreto nº 12.693, de 25 de abril de 2007 – Estabelece procedimentos e normas para o exame e a aprovação de projetos de parcelamento do solo, concessão do Alvará de Urbanização e acompanhamento das obras de Loteamento;

Lei nº 9.322 de 24 de janeiro de 2007- Altera o parágrafo único do art.2º da Lei nº 6824/95, que define normas adicionais de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos de uso coletivo.


3. Abrangência

 

Esta instrução se aplica aos seguintes órgãos:


3.1. Órgão Normatizador: Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU:


Gerência de Controle Urbano;

Gerência de Fiscalização Urbanística.


3.2. Unidades Executoras:


Secretarias de Administração Regional Municipal – SARMU, considerando as nove administrações regionais;

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos;

Gerência Regional de Regulação Urbana;

Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental;

Gerência Regional de Fiscalização de Obras.


3.3. Unidades Captadoras:


Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND;

Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico – GEACAT, da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


4. Competências


Para cumprimento desta Instrução, em consonância com os decretos regulamentares da estrutura organizacional da PBH, estabelecem-se as seguintes competências:


4.1. À Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, compete:


coordenar o planejamento das ações referentes ao processo de fiscalização obras no município, buscando conciliar as ações de fiscalização estratégica, fiscalização de rotina e as demandas do cidadão;

estabelecer as políticas, diretrizes, normas e procedimentos referentes aos serviços de fiscalização de obras no município.


4.2. À Gerência de Controle Urbano – GCON, compete:


estabelecer os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de obras no âmbito do município, bem como acompanhar o monitoramento das ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

monitorar e avaliar os indicadores e cumprimento de metas de desempenho do processo de fiscalização de obras no âmbito do município, promovendo as ações de intervenção necessárias;

promover a análise e aprovação da normatização de obras em consonância com a legislação vigente;

garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam implementados apropriadamente.


4.3. À Gerência de Fiscalização Urbanística – GEFIS, compete:


coordenar e promover a interlocução entre as unidades que participam do processo de fiscalização, buscando soluções de melhoria conjunta e contínua do mesmo;

buscar oportunidades de melhorar a efetividade e a eficiência da gestão dos serviços de fiscalização de obras, por meio da revisão periódica dos procedimentos, com a incorporação de melhores práticas da área;

propor e solicitar ao órgão normatizador do sistema de atendimento ao cidadão a inclusão, exclusão ou alteração de serviços disponibilizados no sistema;

elaborar e manter atualizada a normatização referente aos serviços da fiscalização de obras, em consonância com a legislação vigente e, em conjunto com a Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação/Gerência de Desenvolvimento Institucional;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normas estabelecidas, em especial, o treinamento, bem como ampla divulgação às unidades envolvidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários;

monitorar e avaliar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de obras no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

promover análise e compilação das informações conjunturais referentes ao processo de fiscalização no âmbito do município, e, em especial, referentes aos indicadores e metas estabelecidos, subsidiando as tomadas de decisões gerenciais;

receber e avaliar propostas de alteração de procedimentos encaminhados pelas unidades executoras e, caso pertinentes, providenciar a devida atualização na normatização em vigor, bem como a respectiva formalização junto à SMATI.


4.4. Às Gerências Regionais de Regulação Urbana – GERRU, compete:


coordenar o planejamento da execução das atividades relativas à fiscalização de obras no âmbito da regional, em colaboração com o órgão normatizador;

monitorar e avaliar os indicadores e cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando respectivas análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias em consonância com o órgão normatizador;

Garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam executados apropriadamente.

 

4.5. Às Gerências Regionais de Fiscalização Urbanística e Ambiental – GERFUA, compete:


promover a execução das atividades relativas à fiscalização de obras no âmbito de sua regional;

acompanhar e supervisionar o desempenho dos serviços referentes à fiscalização, considerando o estabelecido nesta Instrução, bem como outros recursos de gestão disponíveis;

monitorar e avaliar os indicadores e cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando respectivas análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias em consonância com o órgão normatizador;

contribuir para o aperfeiçoamento da atuação fiscal no município, bem como para o processo de racionalização e normatização dos serviços, propondo, em especial, ao órgão normatizador, as sugestões de melhoria;

manter controle das informações referentes aos serviços de fiscalização das atividades desenvolvidas, no âmbito de sua competência, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, relatórios estatísticos e gerenciais;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normatizações estabelecidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários.


4.6. Às Gerências Regionais de Fiscalização de Obras - GERFOMA, compete:


receber, analisar e organizar a triagem das solicitações de serviço, fazendo a devida distribuição aos fiscais, de forma a otimizar a produtividade e evitar ocorrência de retrabalho;

executar a fiscalização de obras, considerando as demandas provenientes de planejamento e do cidadão, fazendo cumprir a legislação em vigor e normatização pertinente, buscando uma atuação com maior agilidade, eficácia e eficiência;

acompanhar e supervisionar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de obras no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias, atuando em prol de seu cumprimento ou superação;

manter atualizado o sistema específico de atendimento ao cidadão, lançando prontamente as informações referentes aos procedimentos adotados, de forma a facilitar a resposta e o acompanhamento das solicitações recebidas, observando o disposto na Instrução Normativa referente ao uso do sistema em vigor;

manter atualizado os demais controles das informações referentes aos serviços de fiscalização, informatizados ou não, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, relatórios estatísticos e gerenciais;

apresentar à Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, sugestões para aperfeiçoamento da execução da fiscalização no município, contribuindo para o processo de racionalização e normatização dos serviços;

manter interlocução constante com as unidades responsáveis pela captação do serviço, fornecendo as informações e feedback necessários ao atendimento ao cidadão;

informar, às unidades responsáveis pela captação do serviço, a saber a Gerência de Atendimento Telefônico e Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão, fatores que sejam de necessário conhecimento do cidadão, tais como, campanhas, eventos de interesse público, e outros que possam interferir no atendimento às demandas;

propor e solicitar ao órgão normatizador alterações nos procedimentos operacionais quando julgarem necessárias para um melhor desempenho dos serviços;

manter a guarda, organização e controle dos documentos produzidos na execução dos serviços e observar rigorosamente a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo da PBH com relação aos prazos de guarda e a destinação dos mesmos.


4.5. Às Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND (unidades captadoras), compete:


atender ao cidadão, buscando captar, da melhor forma, sua demanda, efetuando o devido registro no sistema informatizado;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão cuja demanda não for de competência da GEATEND, Central de Atendimento;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando à Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas;

acompanhar e monitorar as solicitações feitas pelos cidadãos, desde o cadastro, até a execução, visando a identificar soluções para melhorar o registro das informações e o fluxo dos serviços, contactando o executor, sempre que necessário;

encaminhar às unidades executoras, imediatamente, ou, no primeiro dia útil subseqüente à data da solicitação, documentos que, porventura, devam ser anexados por exigência dos serviços captados;

atender as solicitações da Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, relativas às informações dos serviços requeridos pelo cidadão, providenciando junto à Unidade Executora, os esclarecimentos e registros necessários no Sistema, informando, em seguida, ao cidadão.


4.6. Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico – GEACAT (unidade captadora), compete:


atender ao cidadão, registrar sua solicitação e fornecer as informações e respostas provenientes dos serviços demandados;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão cuja demanda não possa ser captada através da Gerência da Central de Atendimento Telefônico;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando-se à unidade responsável na SMATI e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas;

encaminhar à unidade responsável na SMATI sugestões quanto a melhorias na forma de prestação dos serviços aos cidadãos;

requerer das Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão, a intervenção junto às unidades executoras, a fim de dirimir divergências de informações ou esclarecer dúvidas pertinentes à execução das solicitações do cidadão e suas respectivas informações.


5. Princípios Básicos


5.1. Constituem-se como premissas no desempenho do processo de fiscalização


5.1.1. A melhoria contínua da ação fiscal no município, mediante atuação integrada das unidades envolvidas no processo e demais órgãos da PBH, e, em âmbito mais abrangente, numa visão sistêmica do ambiente;

5.1.2. O planejamento estratégico das ações de fiscalização, visando o aumento da satisfação do usuário e a redução da demanda de serviços ou reclamações.


5.2. Informações básicas dos serviços


5.2.1. Os requisitos básicos dos serviços mencionados no item 1 desta Instrução constam nos documentos: Procedimento Técnico - Descrição dos serviços e Procedimento Técnico - Prazo de execução dos serviços, disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.

5.2.2. O conteúdo estabelecido nesta Instrução constitui-se subsídio para atualização das informações nos instrumentos de divulgação da PBH, tais como sistemas de informações, Guia de Serviços, unidades de atendimento ao cidadão, etc.


6. Procedimentos


6.1. Para fins de racionalização e padronização dos procedimentos envolvidos no processo de fiscalização de obras, organizam-se os procedimentos de acordo com os instrumentos:


6.1.1. Macrofluxo do processo de fiscalização obras

6.1.2. Procedimentos Operacionais:


PO – 001/FO - abertura de processos;

PO – 002/FO - abertura na divisa do lote (janela, terraço, varanda) – vistoria e embargo;

PO – 003/FO - água de chuva sem canalização (calhas, saída de água, etc.) – vistoria

PO – 004/FO - cerca elétrica, arame farpado e similares – vistoria;

PO – 005/FO - demolição irregular – vistoria e embargo;

PO – 006/FO - segurança em obra (utilização de tapumes, telas, andaimes, etc) – vistoria e embargo;

PO ­– 007/FO - fachadas e marquises mal conservadas – vistoria;

PO – 008/FO - loteamento irregular – vistoria e embargo;

PO – 009/FO - aterro, dasaterro e terraplanagem – vistoria e embargo;

PO – 010/FO - obra irregular – vistoria e embargo;

PO – 011/FO - obra pública irregular – vistoria e embargo;

PO – 012/FO - reforma irregular – vistoria e embargo;

PO – 013/FO - prevenção e combate a incêndio – vistoria e interdição;

PO – 014/FO - atividades administrativas referentes à ação fiscal;

PO – 015/FO - dar ciência sobre resultado de recurso ao solicitante;

PO – 016/FO/FPAV, Rev. 001 - entrada de recursos;(revisão 001/2008)

PO – 017/FO - registro de solicitações por ofício no sac-web;(revogado, transferido para o PO- 002/SAC);

PO – 018/FO – registro do andamento de solicitações.


6.1.3. Procedimentos Técnicos:


PT - 001/FO - Definições dos serviços da GERFOMA;

PT - 002/FO - Regulamentação de prazos para execução dos serviços GERFOMA.


6.1.4. Scripts de atendimento – Serviços GERFOMA.


6.2. Os documentos supracitados serão disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


6.3. Serviços cuja demanda são de iniciativa do cidadão deverão ser captados pelas unidades captadoras: Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND e sistema SAC, disponibilizado no portal da PBH, seguindo os procedimentos estabelecidos conforme Instrução Normativa SMPL 001/2006, de 05 de outubro de 2006.


7. Dos Indicadores e metas do processo de fiscalização


7.1. Os indicadores gerenciais são informações importantes sobre o desempenho da prestação dos serviços, constituindo subsídio para a tomada de ações corretivas e preventivas e para a gestão estratégica. Constituem-se como elementos fundamentais na determinação de metas de melhoria e, consequentemente, como elementos objetivos para o diálogo entre as áreas executoras, normatizadoras e gestora;

7.2. Uma meta é constituída, obrigatoriamente, de três partes, sendo, um objetivo gerencial, um valor e um prazo. A meta não é estática e deve ser estabelecida pelo órgão normatizador do processo;

7.3. As unidades gerenciais responsáveis pela gestão dos serviços deverão fazer uso dos mesmos, monitorando e fazendo análise constante das informações disponíveis, tomando as medidas corretivas e preventivas e de planejamento, conforme necessárias ao bom desempenho e funcionamento do processo;

7.4. Os indicadores referentes ao processo de gestão de desempenho dos serviços de fiscalização obras, relacionados no item 1 desta Instrução, ficam estabelecidos no documento Relação de Indicadores – Fiscalização Obras, disponível na intranet da PBH: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


8. Disposições finais


8.1. Atualizações ou inclusões visando a futuras correções e aperfeiçoamentos nos Procedimentos Operacionais e Procedimentos Técnicos estabelecidos nesta Instrução poderão ser efetuadas sem que seja necessária a publicação de nova revisão. Para tanto, é imprescindível que tais alterações não contrariem a Instrução, que sejam aprovadas pelo órgão normatizador e que seja resguardada a participação da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação/Gerência de Desenvolvimento Institucional. Os procedimentos alterados deverão ter sua disponibilização e treinamento atualizados, obedecendo ao disposto nesta Instrução.


8.2. Esta Instrução é decorrente da primeira revisão do Projeto “Reestruturação dos processos envolvidos na execução dos serviços demandados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão-SAC”, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação/Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


8.3. Os serviços instituídos no item 1 desta Instrução estão disponibilizados no Sistema SAC-WEB.


Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa Conjunta SMURBE/SMPL/N.º 004/2007.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008


Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

Maria Fernandes Caldas

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação


 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada