DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 23, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3246
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA

SMURBE/SMPL/N.º 003/2007, REVISÃO Nº 001/2008


1. Finalidade


Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à gestão e execução dos serviços referentes à fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de garantir a uniformidade das ações envolvidas.

Constitui-se como resultado do projeto de revisão e reestruturação dos processos de execução dos serviços, a saber:


I. Mesas e cadeiras em ruas, passeios e praças – vistoria e apreensão;

II. Banca de jornal – vistoria e apreensão da banca;

III. Engraxate – vistoria e apreensão do equipamento;

IV. Feira em local público – vistoria e apreensão das mercadorias e equipamentos;

V. Caçamba em ruas e passeios – vistoria e apreensão;

VI. Toldos irregulares – vistoria e apreensão;

VII. Invasão de locais públicos com construções, moradias, etc. – vistoria e retirada;

VIII. Outdoor, placa, faixa e totem – vistoria e apreensão;

IX. Camelôs e ambulantes – vistoria e apreensão da mercadoria;

X. Comércio irregular – vistoria e interdição;

XI. Circos e parques de diversão – vistoria e interdição;

XII. Elevadores, escadas e esteiras rolantes – vistoria e interdição;

XIII. Feira em local particular – vistoria e interdição;

IV. Estabelecimento sem cartazes de defesa do consumidor afixados – vistoria;

XV. Estabelecimento sem cartazes de proibição de fumar – vistoria.


2. Fundamentos Legais


2.1. Gerais


Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de 21 de março de 1990;

Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências;

Decreto n.º 11.918, de 1º de janeiro de 2005 – Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições de órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, e dá outras providências;

Decreto n.º 11.988 de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, nas Secretarias de Administração Regional Municipal e dá outras providências;

Decreto n.º 9.223, de 20 de Maio de 1997 e suas revisões posteriores – Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte;

Decreto n.º 11.376 de 02 de julho de 2003 – Dispõe sobre a criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários da Administração Direta da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH;

Instrução Normativa SMMAI nº 001/2003, de 02 de julho de 2003 – Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários na PBH.

Instrução Normativa SMPL nº 001/2006, de 05 de outubro de 2006 – Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à captação, andamento, tramitação e conclusão das solicitações de serviço do cidadão através do Sistema SAC-WEB.


2.2. Específicos


Lei n.º 4.589, de 24 de outubro de 1986 – Proíbe a instalação e funcionamento de máquina de vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte.

Lei n.º 5.595, de 10 de agosto de 1989 – Disciplina a instalação de postos de serviços bancários de funcionamento ininterrupto no Município.

Lei n.º 5.713, de 30 de abril de 1990 – Dispõe sobre fixação de quadro de horários nos pontos finais dos transportes coletivos.

Lei n.º 5.860, de 26 de fevereiro de 1991 – Altera a Lei n.º 5.713/90.

Lei n.º 5.957, de 02 de setembro de 1991 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, junto às portas de entrada de bares, restaurantes e similares, de informativo contendo cópia de seus cardápios, horário de fornecimento de couvert artístico e notificação da cobrança de taxas adicionais, e dá outras providências.

Lei n.º 5.974, de 14 de outubro de 1991 – Institui mecanismo de informação ao consumidor.

Lei n.º 6.387, de 30 de agosto de 1993 - Estabelece normas para a comercialização de tintas em recipientes de spray.

Lei n.º 6.720, de 10 de agosto de 1994 – Declara Belo Horizonte zona livre de armas nucleares – ZLAN – e dá outras providências.

Lei n.º 6.835, de 17 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre garagens de empresas de transporte coletivo e passageiros e dá outras providências.

Lei n.º 6.902, de 06 de julho de 1995 – Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos.

Lei n.º 6.978, de 16 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento.

Decreto n.º 8.559, de 16 de janeiro de 1996 – Regulamenta a Lei n.º 6.822/95.

Lei n.º 7.166, de 27 de agosto de 1996, com alterações pela Lei n.º 8.137, de 21 de dezembro de 2000 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Lei n.º 7.214, de 14 de dezembro de 1996 – Proíbe a instalação de depósitos receptores e de reciclagem de lixo num raio de 200m (duzentos metros) de hospitais, clínicas, postos de combustível e estabelecimentos de ensino.

Lei n.º 7.380, de 10 de novembro de 1997 – Dispõe sobre sanções contra empresas que cometem atos discriminatórios quanto a raça, sexo, religião e ideologia.

Decreto n.º 10.015, de 24 de setembro de 1999 – Regulamenta a Lei n.º 4.589, de 24 de outubro de 1986.

Decreto n.º 10.042, de 28 de outubro de 1999 – Regulamenta a Lei n.º 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, que “Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte”.

Lei n.º 7.936, de 12 de janeiro de 2000 – Altera a Lei 7.166/96 – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.

Lei n.º 8.015, de 26 de maio de 2000 – Torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes.

Lei n.º 8.043, de 21 de julho de 2000 – Proíbe a concessão de alvará de localização e funcionamento de atividades para panificadoras em postos revendedores de produtos derivados de petróleo.

Decreto n.º 10.446, de 29 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Decreto n.º 11.009, de 08 de abril de 2002 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.974, de 14 de outubro de 1991.

Decreto n.º 11.017, de 24 de abril de 2002 – Regulamenta a Lei 6.831, de 17 de janeiro de 1995.

Lei n.º 8.395, de 20 de junho de 2002 – Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento que faça uso de máquina eletrônica destinada a jogo ou diversão.

Decreto n.º 11.313, de 29 de abril de 2003 – Estabelece atribuições dos cargos e empregos de Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas e Fiscal Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Lei n.º 8.585, de 10 de junho de 2003 – Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico.

Lei n.º 8.594, de 18 de junho de 2003 – Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.

Lei n.º 8.616, de 14 de julho de 2003 – Contém os Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei n.º 8.649, de 25 de setembro de 2003 – Torna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa nos locais que menciona.

Decreto n.º 11.601, de 09 de janeiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto n.º 11.686, de 23 de abril de 2004 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade – TFEP.

Decreto n.º 11.698, de 30 de abril de 2004 - Altera dispositivos do Decreto n° 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que "regulamenta a Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas de Belo Horizonte" e rerratifica suas demais disposições.

Lei n.º 9.007, de 29 de dezembro de 2004 – Altera a Lei n.º 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei n.º 9.063, de 17 de janeiro de 2005 – Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.

Lei n.º 9.064, de 17 de janeiro de 2005 – Altera dispositivos das Leis n.º 2.060/72, 2.869/78, 6.156/92, 6.824/95, 7.166/96, 8.137/00 e 8.616/03, que dispõem sobre normas de prevenção e combate a incêndios.

Decreto n.º 11.998, de 21 de março de 2005 – Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio.

Portaria SMURBE n.º 013, de 30 de setembro de 2005 – Aprova o modelo de Laudo Técnico de Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico.

Decreto n.º 12.294, de 07 de fevereiro de 2006 – Regulamenta a Lei n.º 8.762, de 16 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município” e a Lei n.º 9.063, de 17 de janeiro de 2005, que “Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município”.

Decreto n.º 12.358, de 02 de maio de 2006 – Altera o Decreto n.º 12.294, de 07 de fevereiro de 2006.

Decreto n.º 12.811, de 09 de agosto de 2007 – Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Decreto n.º 12.812, de 09 de agosto de 2007 - Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação.

Legislação específica que trata de fiscalização e licenciamento referentes às atividades de posturas (Leis 7561/98, 6831/95, 6861/95, 8111/00, 8170/01, 8198/01, 5897/91, 6822/95, 1441/67, 7647/99, 2390/74, 7825/99, 7555/98, 6916/95 e 8106/00).


3. Abrangência

 

Esta Instrução se aplica aos seguintes órgãos:


3.1. Órgão Normatizador: Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU:

Gerência de Controle Urbano;

Gerência de Fiscalização Urbanística.


3.2. Unidades Executoras:


Secretaria de Administração Regional Municipal – SARMU, considerando as nove administrações regionais;

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos;

Gerência Regional de Regulação Urbana;

Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental;

Gerência Regional de Fiscalização de Posturas e Vias Urbanas.


3.3. Unidades Captadoras:


Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND;

Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico – GEACAT, da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


4. Competências


Para cumprimento desta Instrução, em consonância com os decretos regulamentares da estrutura organizacional da PBH, estabelecem-se as seguintes competências:


4.1. À Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, compete:


coordenar o planejamento das ações referentes ao processo de fiscalização de posturas e atividades em vias urbanas no município, buscando conciliar as ações de fiscalização estratégica, fiscalização de rotina e as demandas do cidadão;

estabelecer as políticas, diretrizes, normas e procedimentos referentes aos serviços de fiscalização de posturas e vias urbanas no município.


4.2. À Gerência de Controle Urbano – GCON, compete:


estabelecer os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de posturas e atividades em vias urbanas no âmbito do município, bem como acompanhar o monitoramento das ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

monitorar e avaliar os indicadores e o cumprimento de metas de desempenho do processo de fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito do município, promovendo as ações de intervenção necessárias;

promover a análise e a aprovação da normatização de posturas e vias urbanas, em consonância com a legislação vigente;

garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam implementados apropriadamente.


4.3. À Gerência de Fiscalização Urbanística – GEFIS, compete:


coordenar e promover a interlocução entre as unidades que participam do processo de fiscalização, buscando soluções de melhoria conjunta e contínua do mesmo;

buscar oportunidades de melhorar a efetividade e a eficiência da gestão dos serviços de fiscalização de posturas e vias urbanas, por meio da revisão periódica dos procedimentos, com a incorporação de melhores práticas da área;

propor e solicitar ao órgão normatizador do sistema de atendimento ao cidadão a inclusão, exclusão ou alteração de serviços disponibilizados no sistema;

elaborar e manter atualizada a normatização referente aos serviços da fiscalização de posturas e vias urbanas, em consonância com a legislação vigente, e em conjunto com a Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação/Gerência de Desenvolvimento Institucional;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normas estabelecidas, em especial o treinamento, bem como ampla divulgação às unidades envolvidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários;

monitorar e avaliar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

promover análise e compilação das informações conjunturais, referentes ao processo de fiscalização no âmbito do município e, em especial, daquelas referentes aos indicadores e metas estabelecidos, subsidiando as tomadas de decisões gerenciais;

receber e avaliar propostas de alteração de procedimentos encaminhados pelas unidades executoras e, caso pertinentes, providenciar a devida atualização na normatização em vigor, bem como a respectiva formalização junto à SMATI.


4.4. Às Gerências Regionais de Regulação Urbana – GERRU´(s), compete:


coordenar o planejamento da execução das atividades relativas à fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito da regional, em colaboração com o órgão normatizador;

monitorar e avaliar os indicadores e o cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias em consonância com o órgão normatizador;

Garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam executados apropriadamente.

 

4.5. Às Gerências Regionais de Fiscalização Urbanística e Ambiental – GERFUA´s, compete:


promover a execução das atividades relativas à fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito de sua regional;

acompanhar e supervisionar o desempenho dos serviços referentes à fiscalização, considerando o estabelecido nesta Instrução, bem como outros recursos de gestão disponíveis;

monitorar e avaliar os indicadores e cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando respectivas análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias em consonância com o órgão normatizador;

contribuir para o aperfeiçoamento da atuação fiscal no município, bem como para o processo de racionalização e normatização dos serviços, propondo, em especial, ao órgão normatizador, as sugestões de melhoria;

manter controle das informações referentes aos serviços de fiscalização das atividades desenvolvidas, no âmbito de sua competência, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, relatórios estatísticos e gerenciais;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normatizações estabelecidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários.


4.6. Às Gerências Regionais de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Urbanas – GERFPAV, compete:


receber, analisar e organizar a triagem das solicitações de serviço, fazendo a devida distribuição aos fiscais, de forma a otimizar a produtividade e evitar ocorrência de retrabalho;

executar a fiscalização de posturas e vias urbanas, considerando as demandas provenientes de planejamento e do cidadão, fazendo cumprir a legislação em vigor e normatização pertinente, buscando uma atuação com maior agilidade, eficácia e eficiência;

acompanhar e supervisionar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de posturas e vias urbanas no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias, atuando em prol de seu cumprimento ou superação;

manter atualizado o sistema específico de atendimento ao cidadão, lançando prontamente as informações referentes aos procedimentos adotados, de forma a facilitar a resposta e o acompanhamento das solicitações recebidas, observando o disposto na Instrução Normativa referente ao uso do sistema em vigor;

manter atualizados os demais controles das informações referentes aos serviços de fiscalização, informatizados ou não, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, relatórios estatísticos e gerenciais;

apresentar à Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, sugestões para aperfeiçoamento da execução da fiscalização no município, contribuindo para o processo de racionalização e normatização dos serviços;

manter interlocução constante com as unidades responsáveis pela captação do serviço, fornecendo as informações e feedback necessários ao atendimento ao cidadão;

informar, às unidades responsáveis pela captação do serviço, Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico e Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão, fatores que sejam necessários ao conhecimento do cidadão, tais como: campanhas, eventos de interesse público, e outros que possam interferir no atendimento às demandas;

propor e solicitar ao órgão normatizador alterações nos procedimentos operacionais, quando julgarem necessárias para um melhor desempenho dos serviços;

manter a guarda, organização e controle dos documentos produzidos na execução dos serviços e observar rigorosamente a Tabela de Temporalidade de Documentos do Arquivo da PBH, com relação aos prazos de guarda e a destinação dos mesmos.


4.7. Às Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND (unidades captadoras), compete:


atender ao cidadão, buscando captar, da melhor forma, sua demanda, efetuando o devido registro no sistema informatizado;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão quando a demanda não for de competência da GEATEND;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando à Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas;

acompanhar e monitorar as solicitações feitas pelos cidadãos, desde o cadastro até a execução, visando a identificar soluções para melhorar o registro das informações e o fluxo dos serviços, contactando o executor, sempre que necessário;

encaminhar às unidades executoras, imediatamente, ou no primeiro dia útil subseqüente à data da solicitação, documentos que, porventura, devam ser anexados por exigência dos serviços captados;

atender as solicitações da Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, relativas às informações dos serviços requeridos pelo cidadão, providenciando junto à Unidade Executora os esclarecimentos e registros necessários no Sistema, informando, em seguida, ao cidadão.


4.8. À Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico - unidade captadora, compete:


atender ao cidadão, registrar sua solicitação e fornecer as informações e respostas provenientes dos serviços demandados;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão cuja demanda não possa ser captada através da Gerência da Central de Atendimento Telefônico;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando-se à unidade responsável na SMATI e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas;

encaminhar à unidade responsável, na SMATI, sugestões de melhorias na forma de prestação dos serviços aos cidadãos;

requerer das Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão a intervenção junto às unidades executoras, a fim de dirimir divergências de informações ou esclarecer dúvidas pertinentes à execução das solicitações do cidadão e suas respectivas informações.


5. Princípios Básicos


5.1. Constituem-se como premissas no desempenho do processo de fiscalização


5.1.1. A melhoria contínua do processo de execução dos serviços no município, mediante atuação integrada das unidades envolvidas na PBH, considerando o ambiente externo.

5.1.2. O planejamento estratégico das ações de execução, visando o aumento da satisfação do usuário e a redução da demanda de serviços ou reclamações.

5.1.3. Constituem-se critérios de priorização na execução dos serviços de fiscalização de posturas e vias urbanas:


a) Situações que potencialmente envolvam algum aspecto de risco ou ameaça à segurança (por exemplo, atividades consideradas perigosas, tais como as que envolvem postos de abastecimento de veículos, comércio de armas e munições, comércio e depósito de tintas, comércio e depósito de fogos de artifício, comércio e depósito de gás liquefeito, indústria que utilizem produtos inflamáveis, comércio e depósito de material reciclável, comércio e depósito de produtos inflamáveis, etc);

b) ocorrências em grandes corredores, ou seja, irregularidades que ocorram em locais que apresentam grande fluxo de pessoas e/ou veículos;

c) irregularidades que trazem um transtorno ou incômodo maior à população, ou seja, as que tenham um número maior de reclamações;

d) fiscalização de invasão de passeio, ruas e áreas públicas municipais, evitando a configuração de invasão consumada;

e) fiscalização de comércio clandestino em vias públicas, em especial, localizado em áreas mais centrais, em corredores com grande fluxo de pessoas;

f) fiscalização de alvará de licenciamento e localização – se ocorrer em estabelecimentos considerados perigosos (postos, gás, fábricas de fogos, etc).


5.2. Informações básicas dos serviços


5.2.1. Os requisitos básicos dos serviços mencionados no item 1 desta Instrução constam nos documentos: Procedimento Técnico - Descrição dos serviços e Procedimento Técnico - Prazo de execução dos serviços, disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.

5.2.2. O conteúdo estabelecido nesta Instrução constitui-se subsídio para atualização das informações nos instrumentos de divulgação da PBH, tais como sistemas de informações, Guia de Serviços, unidades de atendimento ao cidadão, etc.


6. Procedimentos


6.1. Para fins de racionalização e padronização dos procedimentos envolvidos no processo de, organizam-se os procedimentos de acordo com os instrumentos:


6.1.1. Macrofluxo do processo de fiscalização de posturas e atividades em vias públicas

6.1.2. Procedimentos Operacionais:


PO-001/FPAV- Banca de jornal – vistoria e apreensão da banca;

PO-002/FPAV- Caçamba em ruas e passeios – vistoria e apreensão;

PO-003/FPAV- Camelôs e ambulantes – vistoria e apreensão da mercadoria;

PO-004/FPAV- Circos e parques de diversão – vistoria e interdição;

PO-005/FPAV- Comércio irregular – vistoria e interdição;

PO-006/FPAV- Estabelecimento sem cartazes de defesa do consumidor afixados – vistoria;

PO-007/FPAV- Elevadores, escadas e esteiras rolantes – vistoria e interdição;

PO-008/FPAV- Engraxate – vistoria e apreensão do equipamento;

PO-009/FPAV- Feira em local particular – vistoria e interdição;

PO-010/FPAV- Feira em local público – vistoria e apreensão das mercadorias e equipamentos;

PO-011/FPAV- Invasão de locais públicos com construções, moradias, etc.– vistoria e retirada;

PO-012/FPAV- Mesas e cadeiras em ruas, passeios e praças – vistoria e apreensão;

PO-013/FPAV- Outdoor, placa, faixa e totem – vistoria e apreensão;

PO-014/FPAV- Estabelecimento sem cartazes de proibição de fumar – vistoria;

PO-015/FPAV- Toldos irregulares – vistoria e apreensão;

PO-016/FPAV- Atividades administrativas referentes à ação fiscal/gerfpav;

PO-016/FO/FPAV, revisão 001 - Entrada de Defesa/Recurso – Fiscalização;

PO-017/FPAV- Entrada de Defesa – GERFPAV;(substituído pelo PO-16/FO/FPAV, rev. 001);

PO-018/FPAV- Dar ciência sobre resultado de recurso ao solicitante;

PO-019/FPAV- Critérios de priorização de demandas – GERFPAV;

PO-020/FPAV- Registro de sacs repetidos no sistema – GERFPAV;

PO-021/FPAV- Textos padronizados de andamento das soliciações.


6.1.3. Procedimentos Técnicos:


PT-001/FPAV-Definições dos serviços da GERFPAV;

PT-002/FPAV-Regulamentação de prazos para execução dos serviços GERFPAV.


6.1.4. Scripts de atendimento – Serviços GERPAV.


6.2. Os documentos supracitados serão disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


6.3. Serviços cuja demanda são de iniciativa do cidadão deverão ser captados pelas unidades captadoras: Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND e sistema SAC, disponibilizado no portal da PBH, seguindo os procedimentos estabelecidos conforme Instrução Normativa SMPL 001/2006, de 05 de outubro de 2006.


7. Dos Indicadores e metas do processo de fiscalização


7.1. Os indicadores gerenciais são informações importantes sobre o desempenho da prestação dos serviços, constituindo subsídio para a tomada de ações corretivas e preventivas e para a gestão estratégica. Constituem-se como elementos fundamentais na determinação de metas de melhoria e, consequentemente, como elementos objetivos para o diálogo entre as áreas executoras, normatizadoras e gestora;

7.2. Uma meta é constituída, obrigatoriamente, de três partes, sendo, um objetivo gerencial, um valor e um prazo. A meta não é estática e deve ser estabelecida pelo órgão normatizador do processo;

7.3. As unidades gerenciais responsáveis pela gestão dos serviços deverão fazer uso dos mesmos, monitorando e fazendo análise constante das informações disponíveis, tomando as medidas corretivas e preventivas e de planejamento, conforme necessárias ao bom desempenho e funcionamento do processo;

7.4. Os indicadores referentes ao processo de gestão de desempenho dos serviços de fiscalização de Posturas e Vias Urbanas, relacionados no item 1 desta Instrução, ficam estabelecidos no documento Relação de Indicadores – Fiscalização de Posturas e Vias Urbanas, disponível na intranet da PBH: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


8. Disposições finais


8.1. Atualizações ou inclusões visando a futuras correções e aperfeiçoamentos nos Procedimentos Operacionais e Procedimentos Técnicos estabelecidos nesta Instrução poderão ser efetuadas sem que seja necessária a publicação de nova revisão. Para tanto, é imprescindível que tais alterações não contrariem a Instrução, que sejam aprovadas pelo órgão normatizador e que seja resguardada a participação da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação/Gerência de Desenvolvimento Institucional. Os procedimentos alterados deverão ter sua disponibilização e treinamento atualizados obedecendo ao disposto no item 6 nesta Instrução.


8.2. Esta Instrução é decorrente da primeira revisão do Projeto “Reestruturação dos processos envolvidos na execução dos serviços demandados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão-SAC”, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação/Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


8.3. Os serviços instituídos no item 1 desta Instrução estão disponibilizados no Sistema SAC-WEB.


Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Instrução Normativa Conjunta SMURBE/SMPL/N.º 003/2007.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008


Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

Maria Fernandes Caldas

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação


 

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