DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 23, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3246
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA

SMURBE/SMPL/N.º 001/2007, REVISÃO Nº 001/2008


1. Finalidade


Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à gestão e execução dos serviços referentes à fiscalização de limpeza urbana, no âmbito do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de garantir a uniformidade das ações envolvidas.

Constitui-se como resultado do projeto de revisão e reestruturação dos processos de execução dos serviços de fiscalização, a saber:


I. Lixo jogado em local público – vistoria e recolhimento;

II. Lixo - Poda depositada em local público – vistoria e recolhimento;

III. Lixo – Terra, entulho e bota-fora jogados em local público – vistoria e remoção;

IV. Passeio público (construção ou recuperação) – vistoria;

V. Muro, gradil, cercamento (construção ou recuperação) na frente de lote vago – vistoria;

VI. Terrenos e lotes vagos sem conservação (sujos e sem capina) – vistoria;

VII. Material de construção depositado em local público – vistoria e remoção;

VIII. Panfletagem em local público – vistoria e apreensão dos panfletos;

IX. Cartazes em local público (fachadas, postes, placas, etc.) – vistoria e apreensão.


Para fins técnicos, a nomenclatura dos serviços acima assumem a seguinte correlação:


I. Fiscalização de lixo depositado irregularmente em logradouro público;

II. Fiscalização de podas depositadas em logradouros públicos;

III. Fiscalização de bota-fora irregular;

IV. Fiscalização de deposição irregular de terra e entulho;

V. Fiscalização de passeios (construção, manutenção e conservação);

VI. Fiscalização do fechamento frontal em terrenos e lotes vagos (construção, manutenção e conservação);

VII. Fiscalização da limpeza e conservação de terrenos e lotes vagos;

VIII. Fiscalização da ocupação de logradouro público com material de construção;

IX. Fiscalização de panfletagem em logradouro público e cartazes afixados em equipamentos públicos.


2. Fundamentos Legais


2.1. Gerais


Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de 21 de março de 1990;

Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências;

Decreto n.º 11.988 de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, nas Secretarias de Administração Regional Municipal e dá outras providências;

Decreto n.º 9.223, de 20 de Maio de 1997 e suas revisões posteriores – Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte;

Decreto n.º 11.376 de 02 de julho de 2003 – Dispõe sobre a criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários da Administração Direta da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH;

Instrução Normativa SMMAI nº 001/2003, de 02 de julho de 2003 – Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à criação, padronização, alteração, disponibilização, extinção e impressão de formulários na PBH;

Instrução Normativa SMPL 001/2006, revisão 001/2008– Estabelece os princípios básicos e procedimentos necessários à captação, andamento, tramitação e conclusão das solicitações de serviço do cidadão através do Sistema SAC-WEB.



2.2. Específicos


Lei nº 2.968, de 03 de agosto de 1978 – Aprova o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de Belo Horizonte;

Lei nº 8.090 de 26 de Setembro de 2000 – Altera a Lei nº 2.968/78, que aprova o Regulamento de Limpeza Urbana de Belo Horizonte;

Decreto n.º 11.313, de 29 de abril de 2003 - Estabelece atribuições dos cargos e empregos de Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Atividade em Vias Urbanas, e Fiscal Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 – Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte;

Decreto nº 11.601 de 09 de janeiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto n.º 11.698, de 30 de abril de 2004 - Altera dispositivos do Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que Regulamenta a Lei N.º 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e rerratifica suas demais disposições

Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005-Dispõe sobre a alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico da estrutura organizacional da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

Decreto nº 12.804 de 03 de agosto de 2007 - Altera o Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte


3. Abrangência

 

Esta Instrução se aplica aos seguintes órgãos:


3.1. Órgão Normatizador:


Superintendência de Limpeza Urbana:

Diretoria de Planejamento e Gestão

Departamento de Planejamento

Divisão de Fiscalização


3.2. Unidades Executoras:


3.2.1. Secretaria de Administração Regional Municipal – SARMU, considerando as nove administrações regionais:


Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos:

Gerência Regional de Regulação Urbana:

Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental:

Gerência Regional de Fiscalização de Limpeza Urbana:


3.3. Unidades Captadoras:


Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND.

Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico – GEACAT, da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


4. Competências


Para cumprimento desta Instrução, em consonância com os decretos regulamentadores da estrutura organizacional da PBH, estabelecem-se as seguintes competências:


4.1. À Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, compete:


coordenar o planejamento das ações referentes ao processo de fiscalização de limpeza urbana no município, buscando conciliar as ações de fiscalização estratégica, fiscalização de rotina e as demandas do cidadão;

estabelecer as políticas, diretrizes, normas e procedimentos referentes aos serviços de fiscalização de limpeza urbana no município.


4.2. À Diretoria de Planejamento e Gestão – DR - PGE, compete:


estabelecer os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de limpeza urbana no âmbito do município, bem como acompanhar o monitoramento das ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

acompanhar o monitoramento, a avaliação dos indicadores e o cumprimento de metas de desempenho do processo de fiscalização de limpeza urbana no âmbito do município, promovendo as ações de intervenção necessárias;

garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam implementados apropriadamente.


4.3. Ao Departamento de Planejamento – DP - PLN, compete:


monitorar e avaliar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de limpeza urbana, no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

promover a análise e a aprovação da normatização de limpeza urbana, em consonância com a legislação vigente;

coordenar a elaboração e promover a atualização da normatização referente aos serviços da fiscalização de limpeza urbana, em consonância com a legislação vigente, e em conjunto com a Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação;


4.4. À Divisão de Fiscalização – DV - FIS, compete:


coordenar e promover a interlocução entre as unidades que participam do processo de fiscalização, buscando soluções de melhoria conjunta e contínua do mesmo;

buscar oportunidades de melhorar a efetividade e a eficiência da gestão dos serviços de fiscalização de limpeza urbana, por meio da revisão periódica dos procedimentos, com a incorporação de melhores práticas da área;

propor e solicitar ao órgão normatizador do sistema de atendimento ao cidadão a inclusão, exclusão ou alteração de serviços disponibilizados no sistema;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normas estabelecidas, em especial o treinamento, bem como ampla divulgação nas unidades envolvidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários;

monitorar e avaliar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de limpeza urbana, no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento do plano estabelecido;

promover análise e compilação das informações conjunturais referentes ao processo de fiscalização no âmbito do município e, em especial, daquelas referentes aos indicadores e metas estabelecidos, subsidiando as tomadas de decisões gerenciais;

receber e avaliar propostas de alteração de procedimentos encaminhados pelas unidades executoras e, caso pertinentes, providenciar a devida atualização na normatização em vigor, bem como a respectiva formalização junto à SMATI.

manter a guarda, organização e controle dos documentos produzidos na execução dos serviços e observar rigorosamente a Tabela de Temporalidade de Documentos do Arquivo da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, com relação aos prazos de guarda e à destinação dos mesmos.

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, solicitando melhoria em sua performance e reportando à Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas.


4.5. Às Gerências Regionais de Regulação Urbana – GERRU, compete:


coordenar o planejamento da execução das atividades relativas à fiscalização de limpeza urbana, no âmbito da regional, em colaboração com o órgão normatizador;

monitorar e avaliar os indicadores e o cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias em consonância com o órgão normatizador;

garantir que as políticas, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução sejam executados apropriadamente.


4.6. Às Gerências Regionais de Fiscalização Urbanística e Ambiental – GERFUA, compete:


promover a execução das atividades relativas à fiscalização de limpeza urbana, no âmbito de sua regional;

acompanhar e supervisionar o desempenho dos serviços referentes à fiscalização, considerando o estabelecido nesta Instrução, bem como outros recursos de gestão disponíveis;

monitorar e avaliar os indicadores e cumprimento de metas de desempenho estabelecidos, relacionados no âmbito da respectiva regional, elaborando análises críticas e promovendo as ações de intervenção necessárias, em consonância com o órgão normatizador;

contribuir para o aperfeiçoamento da atuação fiscal no município, bem como para o processo de racionalização e normatização dos serviços, propondo, em especial, ao órgão normatizador, as sugestões de melhoria;

manter controle das informações referentes aos serviços de fiscalização das atividades desenvolvidas, no âmbito de sua competência, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, em especial ao órgão normatizador, relatórios estatísticos e gerenciais;

promover, no âmbito de sua competência, as ações necessárias ao processo de implementação das normatizações estabelecidas, prestando os devidos esclarecimentos, quando necessários.


4.7. Às Gerências Regionais de Fiscalização de Limpeza Urbana – GERFLUR, compete:


receber, analisar e organizar a triagem das solicitações de serviço, fazendo a devida distribuição aos fiscais, de forma a otimizar a produtividade e evitar ocorrência de retrabalho;

executar a fiscalização de limpeza urbana, considerando as demandas provenientes de planejamento e do cidadão, fazendo cumprir a legislação em vigor e normatização pertinente, buscando uma atuação com maior agilidade, eficácia e eficiência;

acompanhar e supervisionar os indicadores e metas de desempenho do processo de fiscalização de limpeza urbana, no âmbito do município, propondo e implementando as ações de intervenção necessárias, atuando em prol de seu cumprimento ou superação;

manter atualizado o sistema específico de atendimento ao cidadão, lançando prontamente as informações referentes aos procedimentos adotados, de forma a facilitar a resposta e o acompanhamento das solicitações recebidas, observando o disposto na Instrução Normativa referente ao uso do sistema em vigor;

manter atualizados os demais controles das informações referentes aos serviços de fiscalização, informatizados ou não, elaborando e disponibilizando aos órgãos competentes, em especial ao órgão normatizador, relatórios estatísticos e gerenciais;

apresentar à Divisão de Fiscalização da Superintendência de Limpeza Urbana, sugestões para aperfeiçoamento da execução da fiscalização no município, contribuindo para o processo de racionalização e normatização dos serviços;

manter interlocução constante com as unidades responsáveis pela captação do serviço, fornecendo as informações e feedback necessários ao atendimento ao cidadão;

informar às unidades responsáveis pela captação do serviço, Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico e Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão, fatores que sejam necessários ao conhecimento do cidadão, tais como: campanhas, eventos de interesse público e outros que possam interferir no atendimento às demandas;

propor e solicitar ao órgão normatizador alterações nos procedimentos operacionais, quando julgarem necessárias, para um melhor desempenho dos serviços;

manter a guarda, organização e controle dos documentos produzidos na execução dos serviços e observar rigorosamente a Tabela de Temporalidade de Documentos do Arquivo da PBH, com relação aos prazos de guarda e à destinação dos mesmos.

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, solicitando melhoria em sua performance e reportando à Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas.


4.8. Às Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND (unidades captadoras), compete:


atender ao cidadão, buscando captar, da melhor forma, sua demanda, efetuando o devido registro no sistema informatizado;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão, quando a demanda não for de competência da GEATEND;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando à Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas.

acompanhar e monitorar as solicitações feitas pelos cidadãos, desde o cadastro até a execução, visando a identificar soluções para melhorar o registro das informações e o fluxo dos serviços, contactando o executor, sempre que necessário;

encaminhar às unidades executoras, imediatamente, ou no primeiro dia útil subseqüente à data da solicitação, documentos que, porventura, devam ser anexados por exigência dos serviços captados;

atender as solicitações da Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, relativas às informações dos serviços requeridos pelo cidadão, providenciando junto à Unidade Executora os esclarecimentos e registros necessários no Sistema, informando, em seguida, ao cidadão.


4.9. Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico – GEACAT (unidade captadora), compete:


atender ao cidadão, registrar sua solicitação e fornecer as informações e respostas provenientes dos serviços demandados;

prestar a devida informação, orientação e encaminhamento ao cidadão cuja demanda não possa ser captada através da GEACAT;

contribuir para a melhoria do sistema informatizado de atendimento ao cidadão, monitorando sua performance e reportando-se à unidade responsável na SMATI e à PRODABEL, conforme pertinência, as disfunções ocorridas;

encaminhar à unidade responsável, na SMATI, sugestões de melhorias na forma de prestação dos serviços aos cidadãos;

requerer das Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão a intervenção junto às unidades executoras, a fim de dirimir divergências de informações ou esclarecer dúvidas pertinentes à execução das solicitações do cidadão e suas respectivas informações.


5. Princípios Básicos


5.1. Constituem-se como premissas no desempenho do processo de fiscalização:

5.1.1. A melhoria contínua da ação fiscal no município, mediante atuação integrada das unidades envolvidas no processo e demais órgãos da PBH, e, em âmbito mais abrangente, considerando a visão sistêmica do ambiente.

5.1.2. O planejamento estratégico das ações de fiscalização, visando o aumento da satisfação do usuário e a redução da demanda de serviços ou reclamações.

5.1.3. Constituem critérios de priorização na execução dos serviços de fiscalização de Limpeza Urbana:


a) situações oriundas do Ministério Público;

b) fiscalização de lotes localizados em áreas de risco eminente à saúde pública;

c) fiscalização de lixo depositado irregularmente em logradouros públicos;

d) fiscalização de panfletagem e cartazes afixados em equipamentos públicos;

d) carga, transporte e descarga de entulho e terra;

e) materiais de construção e entulho depositados em via pública (Rua).


5.2. Informações básicas dos serviços


5.2.1. Os requisitos básicos dos serviços mencionados no item 1 desta Instrução constam nos documentos: Padrão Técnico - Definições dos serviços e Padrão Técnico - Prazo para execução dos serviços, disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.

5.2.2. O conteúdo estabelecido nesta Instrução constitui-se subsídio para atualização das informações nos instrumentos de divulgação da PBH, tais como sistemas de informações, Guia de Serviços, unidades de atendimento ao cidadão, etc.


6. Procedimentos


6.1. Para fins de racionalização e padronização dos procedimentos envolvidos no processo de fiscalização de limpeza urbana, organizam-se os procedimentos de acordo com os instrumentos:

6.1.1.Macrofluxo do processo de Fiscalização de Limpeza Urbana;

6.1.2. Procedimentos Operacionais:


PO-001/FLU- Procedimento para execução de ações administrativas referentes à ação fiscal realizada;

PO-002/FLU - Fiscalização de bota-fora irregular;

PO-003/FLU- Fiscalização de passeios (construção, manutenção e conservação);

PO-004/FLU- Critérios para priorização de SAC’s;

PO-005/FLU- Fiscalização da limpeza e conservação de terrenos e lotes vagos;

PO-006/FLU- Fiscalização de deposição irregular de terra e entulho;

PO-007/FLU- Fiscalização do fechamento frontal em terrenos e lotes vagos (construção, manutenção e conservação);

PO-008/FLU- Fiscalização de panfletagem em logradouro público e cartazes afixados em equipamentos públicos.

PO-009/FLU- Fiscalização de lixo depositado irregularmente em logradouro público

PO-010/FLU- Fiscalização da ocupação de logradouro público com material de construção

PO-011/FLU- Fiscalização de podas depositadas irregularmente em logradouros públicos;

PO-012/FLU, revisão 001- Parâmetros para resposta com retorno do andamento/conclusão/indeferimento da solicitação aberta do SAC – GERFLUR;

PO-013/FLU – Entrada de Recurso – Fiscalização de Limpeza Urbana

PO-014/FLU – Procedimento envio de Recurso GERFLUR/DVFIS/JARF


6.1.3. Padrões Técnicos:


PT-001/FLU-Definições dos serviços da GERFLUR;

PT-002/FLU-Regulamentação de prazos para execução dos serviços da GERFLUR


6.1.4. Scripts de atendimento – Serviços GERFLUR.


6.2. Os documentos supracitados serão disponibilizados na intranet da PBH, página da Modernização: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


6.3. Serviços cuja demanda são de iniciativa do cidadão deverão ser captados pelas unidades captadoras: Gerência de Apoio à Central de Atendimento Telefônico, Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão – GEATEND e sistema SAC, disponibilizado no portal da PBH, seguindo os procedimentos estabelecidos conforme Instrução Normativa SMPL 001/2006, revisão 001/2008.


7. Dos Indicadores e metas do processo de fiscalização


7.1. Os indicadores gerenciais são informações importantes sobre o desempenho da prestação dos serviços, constituindo subsídio para elaboração do Planejamento Estratégico pelo órgão normatizador, para tomada de ações corretivas e preventivas e para e gestão estratégica. Constituem-se como elementos fundamentais na determinação de metas de melhoria e, consequentemente, como elementos objetivos para o diálogo entre as áreas executoras, normatizadoras e gestoras;

7.2 Uma meta é constituída, obrigatoriamente, de três partes, sendo, um objetivo gerencial, um valor e um prazo. A meta não é estática e deve ser estabelecida pelo órgão normatizador do processo;

7.3. As unidades gerenciais responsáveis pela gestão dos serviços deverão fazer uso dos indicadores e metas, monitorando e fazendo análise constante das informações disponíveis, tomando as medidas de planejamento, preventivas e corretivas e, conforme necessárias ao bom desempenho e funcionamento do processo;

7.4. Os indicadores referentes ao processo de Limpeza Urbana ficam estabelecidos no documento Relação de Indicadores – Limpeza Urbana, disponível na intranet da PBH: www.pbh.gov.br, Portal do Servidor, link Modernização.


8. Disposições finais


8.1. Atualizações ou inclusões visando a futuras correções e aperfeiçoamentos nos Procedimentos Operacionais e Procedimentos Técnicos estabelecidos nesta Instrução poderão ser efetuadas sem que seja necessária a publicação de nova revisão. Para tanto, é imprescindível que tais alterações não contrariem a Instrução, que sejam aprovadas pelo órgão normatizador e que seja resguardada a participação da Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação/Gerência de Desenvolvimento Institucional. Os procedimentos alterados deverão ter sua disponibilização e treinamento atualizados obedecendo ao disposto nesta Instrução.


8.2. Esta Instrução é decorrente da primeira revisão do Projeto “Reestruturação dos processos envolvidos na execução dos serviços demandados por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão-SAC-WEB”, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação/Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação.


8.3. Os serviços instituídos no item 1 desta Instrução estão disponibilizados no Sistema SAC-WEB.


Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Instrução Normativa Conjunta SMURBE/SMPL/N.º 001/2007.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008


Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação


 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada