DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 20, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3245
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.447 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008


Altera o Anexo III do Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso VII do art. 108, no art. 193, ambos da Lei Orgânica do Município, e na Lei nº 9.491, de 18 de janeiro de 2008,

DECRETA:


Art. 1º - O seguinte parágrafo da “Apresentação” do Anexo III do Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido do item 8.5, permanecendo inalterados os demais itens:


Para os veículos usados que já operavam no Sistema de Transporte Coletivo convencional de Belo Horizonte no contrato com vigência até julho de 2008, haverá tolerância com dispensa de atendimento imediato dos seguintes itens deste Anexo:


8.5 - Bloqueador de portas;” (AC)


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008


Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

Marco Antônio de Rezende Teixeira

Procurador-Geral do Município

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