DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008
Ano XIV - Edição N.: 3243
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - CDPCM

DELIBERAÇÃO Nº 136/2008


O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão extraordinária realizada em 03 de dezembro de 2008, deliberou pela proteção do Conjunto Urbano Praça Raul Soares - Avenida Olegário Maciel e pela sua inscrição no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme inventário do patrimônio cultural elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural/Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.058118.07.01. (Anexo I)

Todos os imóveis localizados dentro do perímetro de proteção do Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel ficam sujeitos às diretrizes especiais de proteção da memória e do patrimônio cultural de Belo Horizonte.

Esclarecemos que não se poderá, no perímetro tombado e na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou nela colocar anúncios ou cartazes, sem prévia autorização do CDPCM-BH.


Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2008


Maria Antonieta Antunes Cunha

Presidente


ANEXO I


O Perímetro de Proteção do Conjunto Urbano Praça Raul Soares - Avenida Olegário Maciel


O perímetro de proteção do Conjunto Urbano Praça Raul Soares - Avenida Olegário Maciel foi estabelecido com base em vasto levantamento histórico, sociológico, arquitetônico e urbanístico. Estas pesquisas levaram ao mapeamento de agrupamentos de construções e espaços nos quais foi possível o reconhecimento de elementos, valores estéticos, arquitetônicos e sócio-culturais que atribuem à áreas específicas expressivo grau de coesão. A definição do perímetro do Conjunto Urbano levou em consideração a existência de dois elementos polarizadores, a saber, a Praça Raul Soares e o eixo de Avenida Olegário Maciel. Estes apresentam importância dentro do Conjunto Urbano por seus valores histórico/urbanísticos que, ao longo do tempo, foram incorporados ao imaginário coletivo, à configuração da cena urbana e ao cotidiano de seus moradores, transformando-se assim em referências para um número amplo e diversificado de usuários.

A proteção deste Conjunto acompanha os estudos que fundamentaram a proteção dos Conjuntos Urbanos da área central, também baseados no projeto original da cidade, que tem nas praças e eixos das Avenidas seus principais focos de conformação da cena urbana de Belo Horizonte em seu processo histórico. A Praça Raul Soares e a Avenida Olegário Maciel são os principais articuladores entre o centro e Bairros conferindo heterogeneidade nas formas de ocupação e usos que vão do comércio e serviços a núcleos residenciais.

No perímetro de proteção do Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, o ponto inicial, denominado P1, situa-se na interseção do eixo da Avenida do Contorno e Rua Acre, sob o viaduto. A partir de P1, a linha de delimitação da mancha segue pelo eixo da Rua Acre até o cruzamento com o eixo da Rua dos Caetés, denominado P2, deste segue pelo eixo da Rua dos Caetés até o cruzamento com o eixo da Avenida Afonso Pena, denominado P3, deste seguindo pelo eixo da Rua Curitiba até o cruzamento com o eixo da Rua dos Carijós, denominado P4, deste seguindo pelo eixo da Rua dos Carijós até o eixo da Rua São Paulo, denominado P5, seguindo pelo eixo da Rua São Paulo até o eixo da Avenida Amazonas, denominado P6, seguindo pelo eixo da Avenida Amazonas até o cruzamento com o eixo das Ruas dos Tupis e Curitiba, denominado P7, seguindo pelo eixo da Rua Curitiba e cruzando os eixos da Rua dos Goitacazes, Avenida Augusto de Lima, Rua dos Guajajaras, Rua dos Timbiras, Rua dos Aimorés, Rua Bernardo Guimarães até o cruzamento com o eixo da Avenida Álvares Cabral, denominado P8, seguindo pelo eixo da Avenida Álvares Cabral até o cruzamento com o eixo da Rua Santa Catarina, denominado P9, seguindo pelo eixo da Rua Santa Catarina e cruzando os eixos de Ruas Tomás Gonzaga, Professor Antônio Aleixo, Felipe dos Santos, até o cruzamento com o eixo da Avenida do Contorno, denominado P10 e seguindo pelo eixo da Avenida até o cruzamento com o eixo da Avenida Álvares Cabral denominado P11, seguindo pelo eixo da Avenida Álvares Cabral até o cruzamento com o eixo da Rua Matias Cardoso, denominado P12, seguindo pelo eixo desta Rua até o cruzamento com o eixo da Rua Dias Adorno, denominado P13, seguindo pelo eixo da Rua Dias Adorno até o cruzamento com o eixo da Rua Alvarenga Peixoto, denominado P14, seguindo pelo eixo da Alvarenga Peixoto até o eixo da Rua Rio Grande do Sul, denominado P15, seguindo por este eixo até o cruzando o eixo da Rua dos Aimorés, denominado P16, seguindo pelo eixo desta até a interseção com o eixo da Rua Mato Grosso, denominado P17, seguindo pelo eixo desta até o cruzamento com o eixo da Avenida Amazonas, denominado P18, seguindo pelo eixo desta até a interseção com o eixo da Rua Rio Grande do Sul, denominado P19, seguindo pelo eixo desta até o eixo da Avenida Bias Fortes, denominado P20, seguindo pelo eixo desta Avenida até o encontro com o eixo da pista direita da Avenida do Contorno, denominado P21, seguindo por este eixo e finalizando o perímetro do mancha urbana no ponto P22, de interseção com o eixo da Rua do Acre, coincidente com o ponto inicial P1.


Conformação histórica do perímetro protegido


O processo de ocupação da área protegida do Conjunto Urbano Praça Raul Soares - Avenida Olegário Maciel ocorreu em momentos distintos, sendo a porção localizada no hipercentro a mais antiga, que se estende dos quarteirões lindeiros à Praça Raul Soares até a Avenida do Contorno, onde esta faz limite com os Bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha e com o Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências. Parte das ruas e avenidas desta região compõe a área destinada ao Bairro do Comércio previsto pela Comissão Construtora da Nova Capital.

Em 05 de julho de 1895, foi aberta concorrência para a venda de lotes no Bairro do Comércio. Este se encontrava localizado na região compreendida entre as Avenidas Oiapoque e Paraná. As exigências para se adquirir lotes nesta região eram de que os compradores deveriam construir no prazo máximo de quatro anos. Desta maneira, o comércio de Belo Horizonte, nas primeiras décadas, concentrou-se quase que exclusivamente nesta região. Foi, contudo, nos anos 1920 que o Bairro do comércio apresentou maior crescimento em suas atividades, assumindo um importante papel na cidade de Belo Horizonte e, conseqüentemente, ganhando um adensamento populacional. Apesar dos incentivos do poder público no sentido de promover a construção de edificações mais altas na cidade, ainda em meados de 1930, a região mantém sua volumetria de dois a três pavimentos com uso predominantemente misto (residencial e comercial). Devido à baixa especulação imobiliária na região grande parte das edificações construídas naquela época ainda permanecem no local. São edificações no alinhamento, o que permitiu uma apropriação marcada pela proximidade entre o espaço público e o privado, com lojas nos andares térreos e apartamentos nos andares superiores. Atualmente estas edificações assumiram predominantemente o uso comercial, abrigando, por vezes, serviços nos andares superiores.

Composto por significativo conjunto arquitetônico em estilo eclético e art-déco, este trecho apresenta algumas edificações mais antigas, construídas até os anos 1920, que correspondem aos poucos exemplares remanescentes das primeiras construções comerciais da nova capital, em geral, sobrados de gosto eclético. A grande maioria, porém, é constituída por edifícios de até quatro pavimentos, construídos nas décadas de trinta, quarenta e cinqüenta, de inspiração art-déco, representantes de uma linguagem estética de linhas geométricas e volumetria cúbica. Destacam-se na área, também, alguns edifícios verticais representantes de vertentes da arquitetura modernista, com tendências neoplasticistas. Este trecho do Conjunto Urbano é caracterizado também pela intensa movimentação de pedestres e veículos que são atraídos pelo serviço e comércio oferecidos, com uma vigorosa e variada rede de lojas de produtos voltados para as classes populares, e que incluem também lojas de tintas, ferragens, materiais elétricos e outras dedicadas ao comércio e representação de máquinas e aparelhos industriais.

Já o processo de ocupação da região lindeira à Praça Raul Soares foi determinado pela inauguração, em 1936, deste equipamento público. A construção da praça favoreceu a implantação, entre as décadas de 1940 e 1960, de grandes edificações nos eixos das quatro grandes avenidas que a cruzam, processo esse acelerado pelo prolongamento da Avenida Amazonas, que marcou a consolidação do vetor oeste de crescimento da cidade. Este trecho do conjunto caracteriza-se pela presença algumas edificações de até dois pavimentos contudo, é marcado pela presença de alguns edifícios de grande porte (Randrade, Leblon, Excelsior, Casablanca etc.) no entorno imediato da Praça o que confere à região a sensação de verticalidade.

Nos anos de 1960 a Praça Raul Soares caracterizou-se como amplo jardim de passeio para as famílias da cidade, onde se desenvolviam atividades de lazer. Nos anos de 1980, devido às mudanças no processo sócio-econômico, o aumento do fluxo de veículos, dificuldades de acesso e manutenção, a praça perde sua vitalidade e passa a ser apropriada por grupos marginalizados. A partir do processo de restauração, melhoria de acesso e segurança da Praça e entorno, esta vem, cada vez mais, retomando seu papel como espaço de referencia, de lazer e descanso. Dos estabelecimentos deste trecho que exercem uma atração sobre o público em geral, merecem destaque o Mercado Central e o Minascentro. O primeiro, se configura como espaço representativo de manifestações culturais e relações sociais locais e um dos principais atrativos turísticos da cidade; o segundo porque é um dos principais centros de convenções da cidade atraindo grande público local e regional em eventos como feiras, shows e congressos.

A porção do Conjunto Urbano que se estende dos quarteirões lindeiros à Praça Raul Soares até a Avenida do Contorno, onde esta última faz limite com o Bairro Cidade Jardim, teve processo de ocupação intimamente vinculado à formação e desenvolvimento dos Bairros Santo Agostinho e Lourdes. Esta área já constava da planta oficial da capital em 1895, tendo sido planejada para receber as instalações da Cidade Universitária. A ocupação e o desenvolvimento da parte referente ao Bairro Santo Agostinho, entretanto, ocorreu somente nos anos de 1930, a partir da construção da Praça Raul Soares e do Colégio Santo Agostinho, ocorrida em 1936.

Por volta dos anos de 1940, a ocupação desta região foi impulsionada com a instalação de equipamentos urbanos e com o parcelamento para Bairro residencial de área próxima ao colégio. A porção do Bairro Santo Agostinho protegida no conjunto urbano, ao longo de sua conformação, assumiu vocação para o uso residencial das classes média e alta da cidade. Até a década de 1960, sua ocupação era, predominantemente, marcada por unidades residenciais unifamiliares. A partir de então, começaram a surgir os pequenos edifícios multifamiliares de três pavimentos.

Em meados da década de 1970, com a receptividade da região para o mercado imobiliário, iniciou-se o processo de substituição das moradias iniciais por edifícios verticais de alto luxo. Até os anos de 1980, o Bairro manteve ainda parte significativa de seu conjunto arquitetônico original, conformado por residências unifamiliares. A partir dessa década, no entanto, este conjunto de casas começou a ser substituído, intensamente, por edificações verticais de grande porte. Atualmente, esta área apresenta heterogeneidade volumétrica, com a presença de grandes edifícios nas proximidades de edificações horizontais. Todavia, foram identificados, principalmente na porção voltada para a Avenida Olegário Maciel, casarões referenciais das primeiras décadas de ocupação da área, muitas em estilo eclético tardio, a maior parte construída na década de 1940.

O processo de ocupação da porção do Bairro de Lourdes assemelha-se em muito ao do Bairro Santo Agostinho, principalmente no tocante ao processo de verticalização ocorrido a partir dos anos de 1970. Até a década de 1920, a região atualmente conhecida como Bairro de Lourdes não era ocupada e a torre gótica do santuário de Lourdes já dominava a paisagem da colina localizada no trecho entre a Avenida Álvares Cabral e antiga Fazenda do Leitão.

Na primeira metade da década de 1930, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte aprovou o parcelamento do Bairro de Lourdes.

As primeiras casas da região teriam sido construídas atrás da Igreja de Lourdes até as imediações do já canalizado Córrego do Leitão, próximo às Ruas São Paulo e Curitiba. Na gestão do então prefeito Otacílio Negrão de Lima, boa parte dos terrenos da região ainda pertencia ao município, que depois de urbanizados, tiveram seus lotes comercializados por até dois contos de réis. Assim, essa área considerada distante do centro e de difícil acesso, a partir dos investimentos do próprio governo, acabou atraindo famílias de classe média. A maioria das casas foi construída com financiamento da Caixa Econômica Federal e, por isso, segundo alguns de seus antigos moradores, o Bairro chegou a ficar conhecido como “Bairro dos Aflitos”, apesar de ter sido ocupado quase que exclusivamente por casas de grande porte, com quintais e jardins espaçosos e sempre bem cuidados.

Lourdes tornar-se-ia um dos mais "chiques" Bairros da cidade, com suas construções modernas que deixavam de lado os bangalôs modestos do começo do século para abraçar a arquitetura assobradada, com fachadas em pó de pedra. Por volta da década de 1940, acelerou-se o processo de ocupação do Bairro em conseqüência do final da Segunda Guerra Mundial, fato que favoreceu o reaquecimento da economia. Já o processo de verticalização alcançou o Bairro de Lourdes a partir dos anos de 1950, com pequenos prédios, em geral de três pavimentos, ainda encontrados na área. Duas décadas mais tarde, acentua-se a substituição do uso residencial unifamiliar para multifamiliar, quando a especulação imobiliária elevou o preço dos terrenos estimulando os donos de casas a vendê-las, cedendo espaço para os grandes edifícios de luxo. Ressalta-se que a porção situada entre a Praça Carlos Chagas (Praça da Assembléia) e a Avenida do Contorno, de ocupação mais recente, abriga edificações verticalizadas e de uso institucional e financeiro.


Graus de proteção


As indicações dos graus de proteção dos bens situados na porção do Conjunto Urbano pertencente ao hipercentro de Belo Horizonte deram-se com base na existência, ao longo de toda a extensão de seu perímetro, de um consistente conjunto de edificações características de sua fase inicial de ocupação, marcada pelo uso original misto (unidades residenciais nos segundos e terceiros pavimentos e comerciais nos pavimentos térreos). São edificações em sua maioria em estilo art déco, com alguns exemplares em estilo eclético, possuidoras de certa homogeneidade volumétrica. O seu espaço urbano apresenta significado para a cidade, tanto por suas edificações que, ao longo do tempo, incorporam-se no imaginário coletivo e na configuração da cena urbana, quanto por seu valor histórico-urbanístico, vinculado à proposta apresenta por Aarão Reis na planta geral da cidade, aprovada em 1895. Não obstante as transformações pelas quais passou ao longo dos anos, sua ambiência caracteriza-se como referência histórica à sua destinação original como Bairro do Comércio. Esta conformação está intimamente associada aos modos de apropriação comercial e de serviços, atividades responsáveis pela vitalidade e dinamicidade presenciada na área.

No tocante às edificações lindeiras à Praça Raul Soares foram indicados para proteção por tombamento, além da própria praça (elemento polarizador do Conjunto Urbano) e dos equipamentos referencias deste pedaço (1ª Igreja Batista de Belo Horizonte, Cine Candelária, Conjunto Juscelino Kubitschek, Mercado Central e Minascentro), alguns edifícios residenciais. Os grandes edifícios de apartamento que se almeja preservar são importantes registros da história da arquitetura belo-horizontina, uma vez que marcaram o início de um processo específico de verticalização da cidade, caracterizado pelo uso residencial.

Quanto à indicação de proteção por tombamento para os bens culturais localizados entre a Praça Raul Soares e a Avenida do Contorno, sentido Bairro Cidade Jardim, considerou-se o fato de que a região vem sendo alvo de um intenso processo de verticalização e substituição de suas edificações originais, bem como de descaracterizações para proposição de novos usos, notadamente o comercial. Diante desta realidade, foram indicados para proteção por tombamento alguns poucos núcleos de casas que, por serem remanescentes da ambiência que caracterizou a ocupação primeira da área, anos de 1930 e 1940, destacam-se dentro de um contexto de grandes edifícios verticais residenciais. Os imóveis indicados para tombamento neste pedaço são, de modo geral, edificações de tipologia original unifamiliar com grandes jardins frontais, volumetria de um ou dois pavimentos, marcadas geralmente pela suntuosidade, com elementos do românico, do gótico, do neocolonial e, em alguns casos, marcadamente art déco. A preservação dos imóveis indicados como bens culturais, além de propiciar um registro histórico desta parte da cidade, contribui para manter uma salutar heterogeneidade do espaço, tanto em termos volumétricos, quanto ambientais e de usos, uma vez que estas antigas residências são passíveis de adaptação para atividades ligadas a serviços e comércios, promovendo uma certa vitalidade da área. Nesta área encontram-se indicados para tombamento espaços de uso público referenciais como o Edifício Inconfidência sede da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Praça Carlos Chagas, o Colégio Estadual Pandiá Calógeras e a Igreja Nossa Senhora de Fátima


Diretrizes Altimétricas:


Para a porção do Conjunto Urbano localizada no hipercentro de Belo Horizonte, em função da horizontalidade predominante (2 a 3 pavimentos), característica de uma ocupação comercial iniciada nos anos de 1930 e 1940, prevê-se uma altimetria geral de 14 metros, reforçando assim, a configuração da paisagem urbana. No caso de alguns núcleos arquitetônicos de interesse cultural, conformados por edificações de 1 ou 2 pavimentos, propõe-se a altimetria de 10 metros para permitir a visibilidade de suas edificações referenciais. Na extremidade oeste do perímetro deste trecho, na qual não existem imóveis indicados para tombamento, prevê-se diretrizes correspondentes aos parâmetros vigentes na legislação urbanística, optando-se por favorecer a renovação urbana. Na extremidade leste, região limítrofe com o Conjunto Urbano da Avenida Afonso Pena, propõe-se uma altimetria que acompanha a já deliberada pelo CDPCM/BH para este conjunto, qual seja, 27 metros. Em outro trecho da extremidade leste, sugere-se a não restrição altimétrica tendo em vista a existência de uma verticalização consolidada.

Para os quarteirões lindeiros à Praça Raul Soares prevê-se a não restrição, mantendo-se apenas os parâmetros vigentes na legislação urbanística, em função da verticalização já consolidada por meio dos grandes edifícios referenciais para a arquitetura da cidade, construídos entre os anos de 1940 e 1950. A exceção fica para o entorno imediato da Igreja Batista onde prevê-se altimetria de 14 metros, de modo a não prejudicar sua visibilidade e ressaltar sua volumetria.

Quanto à porção conformada por parte dos Bairros de Lourdes e Santo Agostinho, propõe-se, em geral, a não restrição altimétrica, mantendo-se apenas os parâmetros vigentes na legislação, em função da consolidação de um número significativo de edificações verticalizadas. No entanto, nesta área observa-se a existência de pequenos núcleos arquitetônicos de casas de 1 e 2 pavimentos, contornados por proposta altimétrica referenciada nos volumes das residenciais indicadas para proteção específica.


Diretrizes Especiais de Projeto


Para novas edificações ou modificações em edificações já existentes, fica definido que:


Nos lotes lindeiros a imóveis tombados ou indicados para tombamento deverá ser mantido o afastamento mínimo de 5m (cinco metros) entre o novo volume construído e a edificação com proteção específica, sendo que a partir de análise técnica do órgão municipal de gestão do patrimônio cultural, o CDPCM/BH poderá definir casos específicos em que terrenos com testada muito reduzida inviabilizem a aplicação de tal diretriz.

Não poderão ser incorporados aos projetos de novas construções ou modificação de volumetria de edificações as propostas com soluções chamadas de “bandeja”, empenas cegas, ou que se implantem nas divisas laterais dos terrenos sem afastamento lateral.

Os engenhos de publicidade existentes e os novos a serem instalados deverão adequar-se às diretrizes definidas pelo CDPCM/BH. Outros tipos de estruturas somente poderão ser instalados quando não obstruírem a visibilidade de bens culturais de interesse para preservação, ou quando não causarem impacto negativo à ambiência e paisagem do conjunto urbano, entendendo-se por obstrução da visibilidade não somente a obstrução do olhar em direção ao imóvel, mas o impacto visual negativo para a percepção do imóvel de interesse ou da paisagem urbana do conjunto.


Mapeamento Cultural


 

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