DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 14, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3220
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.384 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008


Regulamenta os serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte.



O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso VII do art. 108 e no art. 193, ambos da Lei Orgânica do Município, e na Lei nº 9.491, de 18 de janeiro de 2008, aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte e

DECRETA,


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Este REGULAMENTO DOS SERVIÇOS disciplina a prestação dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte.


Art. 2º - São anexos integrantes deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS:

I - Anexo I: Descrição das Infrações de Índole Operacional;

II - Anexo II: Manual de Identidade Visual dos Veículos;

III - Anexo III: Manual de Padrão Técnico dos Veículos;

IV - Anexo IV: Sistema de Bilhetagem Eletrônica Transitório.


Parágrafo único – Os Anexos previstos nos incisos II a IV deste artigo entrarão em vigor a partir de sua publicação.


Art. 3º - Para fins do disposto neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e em seus anexos, entende-se por:

I - ACESSIBILIDADE: condição para utilização, por qualquer pessoa (seja ela portadora ou não de deficiência ou com mobilidade reduzida), com SEGURANÇA e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, veículos, sistemas e meios de comunicação e informação utilizados na prestação dos SERVIÇOS;

II - ADMINISTRADOR DO FGE: pessoa fideicomissária ou agente fiduciário, contratado pelas CONCESSIONÁRIAS para a guarda, administração e aplicação dos recursos do Fundo Garantidor do Equilíbrio Econômico-Financeiro - FGE;

III - AGENTE COMERCIALIZADOR: função exercida pelo CONSÓRCIO OPERACIONAL que consiste da atividade de comercialização e ou distribuição aos USUÁRIOS (diretamente ou através de terceiros credenciados) dos cartões inteligentes de passagens, dos cartões de vale-transporte, cartões de benefícios e dos créditos eletrônicos de qualquer ordem e/ou por qualquer mídia ou sistema, responsabilizando-se pela arrecadação dos respectivos valores;

IV - AGENTE DE LIQUIDAÇÃO: pessoa que realiza a liquidação das operações de comercialização dos cartões inteligentes de passagens, dos cartões de vale-transporte, cartões de benefícios e dos créditos eletrônicos, responsabilizando-se pela custódia e distribuição dos valores apurados entre as CONCESSIONÁRIAS, o PODER CONCEDENTE e o FUNDO GARANTIDOR DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (FGE);

V - BHTRANS: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A, criada pela Lei Municipal n.° 5.953, de 31 de julho de 1991, responsável pela fiscalização e regulação dos SERVIÇOS objeto da CONCESSÃO;

VI - CONCESSÃO: a concessão dos SERVIÇOS para a Rede de Transportes e Serviços - RTS objeto dos CONTRATOS;

VII - CONCESSIONÁRIA(S): consórcio(s) de empresas ou sociedade(s) de propósito específico, criados pelos ADJUTICATÁRIOS da licitação, com os quais foram celebrados os CONTRATOS;

VIII - CONFORTO: direito dos USUÁRIOS a condições que assegurem, na forma da regulamentação dos SERVIÇOS, o seu bem-estar e comodidade nos veículos, nos PONTOS DE PARADA, nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, nos PONTOS DE CONEXÃO, dentre outros;

IX - CONSÓRCIO OPERACIONAL: consórcio formado pelas CONCESSIONÁRIAS para desempenhar as obrigações comuns necessárias à prestação dos SERVIÇOS;

X - CONTINUIDADE: direito dos USUÁRIOS à manutenção, em caráter permanente, da prestação dos SERVIÇOS;

XI - CONTRATO(S): contrato(s) de concessão dos SERVIÇOS para cada RTS, celebrado(s) entre as CONCESSIONÁRIAS e o PODER CONCEDENTE, com interveniência da BHTRANS, em decorrência da Concorrência n.º 131/2008;

XII - DIA TÍPICO: dia útil (de segunda a sexta-feira exceto feriados) situado fora do período de férias escolares e que não esteja inserido entre dois dias não úteis.

XIII - DIA ATÍPICO: dia útil (de segunda a sexta-feira exceto feriados), situado dentro do período de férias escolares, ou dia útil inserido entre dois dias não úteis, ou dia útil cuja DEMANDA pelos serviços seja alterada em função de eventos específicos.

XIV - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: equação econômico-financeira contida na PROPOSTA COMERCIAL apresentada pela CONCESSIONÁRIA, que determina o equilíbrio entre os encargos, investimentos e riscos assumidos pela CONCESSIONÁRIA, o fluxo de caixa do empreendimento e sua Taxa Interna de Retorno (TIR);

XV - ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO: espaço criado no próprio sistema viário ou em terreno específico, destinado a oferecer CONFORTO e SEGURANÇA aos USUÁRIOS do transporte coletivo durante a efetuação de transbordo nos SISTEMAS TRONCO-ALIMENTADOS, viabilizando a integração física e tarifária entre LINHAS do transporte coletivo por ônibus (estação intramodal) ou entre LINHAS de ônibus e o metrô-trem metropolitano (estação intermodal);

XVI - FUNDO GARANTIDOR DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (FGE): condomínio das CONCESSIONÁRIAS que detém recursos destinados a manter o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, provenientes da contribuição instituída pela cláusula 20 do CONTRATO;

XVII - HIGIENE: direito dos USUÁRIOS à conservação permanente da limpeza e do asseio de pessoas e bens vinculados à CONCESSÃO, em especial daqueles com os quais têm contato direto;

XVIII - ITINERÁRIO: descrição detalhada, em ordem seqüencial, das vias por onde circula o veículo de transporte coletivo;

XIX - LINHA: unidade básica de prestação dos SERVIÇOS, composta por itinerário, frota e quadro de horários próprios;

XX - OPERAÇÃO DIRETA: operação na qual os veículos de transporte coletivo não necessitam parar na totalidade dos Pontos de Embarque e Desembarque – PED(s) existente na LINHA, visando maior agilidade e rapidez na viagem, conforme estabelecido na proposta de organização operacional e programação dos SERVIÇOS, observada a obrigação de divulgação prévia aos USUÁRIOS dos PED(s) que serão utilizados;

XXI - PODER CONCEDENTE: Município de Belo Horizonte;

XXII - PONTO DE CONTROLE: ponto inicial ou final integrante do ITINERÁRIO da LINHA;

XXIII - PONTO DE PARADA (PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - PED): qualquer ponto da rede de transporte coletivo em que sejam permitidas as operações de embarque e desembarque de passageiros;

XXIV - QUADRO DE REFERÊNCIA OPERACIONAL (QRO): documento que estabelece as características operacionais das LINHAS da RTS e que constitui parâmetro para fiscalização dos SERVIÇOS;

XXV - RECEITA OPERACIONAL BRUTA: receita tarifária obtida pela venda de direitos de viagem;

XXVI - REDE DE TRANSPORTES E SERVIÇOS (RTS): conjunto de LINHAS e ITINERÁRIOS existentes e a serem criados de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, delegados às CONCESSIONÁRIAS, compreendendo o conjunto dos potenciais USUÁRIOS, ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, PONTOS DE CONEXÃO, PONTOS DE PARADA e postos de venda e distribuição de créditos eletrônicos;

XXVII - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: conjunto de normas, manuais técnicos e demais documentos que têm por objetivo definir padrões, procedimentos e penalidades relativas aos SERVIÇOS;

XXVIII - SBE: Sistema de Bilhetagem Eletrônica;

XXIX - SEGURANÇA: direito dos USUÁRIOS e de terceiros à proteção de sua incolumidade física pelas CONCESSIONÁRIAS por meio do respeito a todas as normas legais e regulamentares destinadas a esse fim;

XXX - SERVIÇOS: serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus, incluídas as funcionalidades oferecidas pelo Sistema Inteligente de Transporte - SITBus, destinados a possibilitar a mobilidade da população de Belo Horizonte e de seus visitantes, nos limites geográficos do Município;

XXXI - SISTEMA INTELIGENTE DE TRANSPORTE (SITBus): conjunto de sistemas, equipamentos, softwares, hardwares, dados, serviços, instalações e informações voltados para a gestão e fiscalização dos SERVIÇOS, em especial a cobrança eletrônica de tarifa, para a gestão e a operação da frota e das instalações e para a prestação de informações aos USUÁRIOS;

XXXII - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR): taxa que traz a valor presente os capitais investidos pela CONCESSIONÁRIA e os saldos de caixa da CONCESSÃO projetados ao longo da vigência do CONTRATO, de modo a zerar o fluxo de caixa, correspondendo à remuneração dos valores investidos;

XXXIII - TAXA DE OCUPAÇÃO: é a razão entre o numero de passageiros em pé e a área útil a eles destinada no interior do veiculo, medida pelo número de passageiros por metro quadrado;

XXXIV - USUÁRIOS: qualquer pessoa que usufrua, nos limites geográficos do Município de Belo Horizonte, dos SERVIÇOS prestados pelas CONCESSIONÁRIAS.


CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES


Art. 4º - Compete ao PODER CONCEDENTE o desempenho das prerrogativas inerentes ao titular dos SERVIÇOS na forma definida em disposições legais, regulamentares e no CONTRATO.


Art. 5º - Compete à BHTRANS a regulação e fiscalização dos serviços na forma definida em disposições legais, regulamentares e no CONTRATO.


Art. 6º - A BHTRANS poderá editar outras regras visando à complementação das disposições deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

§ 1º - As regras referidas no caput terão sua eficácia condicionada à ratificação pelo PODER CONCEDENTE.

§ 2º - A BHTRANS poderá atribuir eficácia imediata a regras que visem à solução de situações emergenciais, as quais serão submetidas à ratificação posterior do PODER CONCEDENTE.

§ 3º - Caso não ratificados expressamente no prazo de 30 (trinta) dias, as regras considerar-se-ão tacitamente ratificadas.


Art. 7º - As CONCESSIONÁRIAS observarão as disposições legais e regulamentares pertinentes aos SERVIÇOS, bem como as determinações constantes do CONTRATO.


Art. 8º - São direitos dos USUÁRIOS:

I - receber SERVIÇOS adequados;

II - ser transportado com SEGURANÇA nos veículos, conforme itinerários e horários aprovados pela BHTRANS, em velocidade compatível com as normas legais e com as condições do trânsito;

III - ser tratado com educação e respeito pelas CONCESSIONÁRIAS e pela BHTRANS, através de seus prepostos e empregados;

IV - receber da BHTRANS e das CONCESSIONÁRIAS informações referentes ao serviço, inclusive para a defesa de seus interesses;

V - ter acesso aos SERVIÇOS, podendo transportar objetos de peso e dimensões que não comprometam o conforto e/ou segurança dos demais usuários;

VI - receber integral e corretamente o troco da tarifa paga;

VII - embarcar e desembarcar nos veículos com segurança;

VIII - ter suas representações ou reclamações individuais ou coletivas processadas e analisadas pela CONCESSIONÁRIA, pela BHTRANS e/ou pelo PODER CONCEDENTE;

IX - votar e ser votado nas Comissões Regionais de Transporte e Trânsito ou na Comissão Municipal de Transporte e Trânsito;

X - participar da elaboração de políticas públicas para o transporte coletivo;

XI - auxiliar, naquilo que lhes couber, o cumprimento deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;

XII - prosseguir viagem, no caso de sua interrupção, no mesmo meio de transporte ou em outro de característica idêntica ou superior a daquele inicialmente utilizado;

XIII - receber, em caso de acidente no transporte, adequada assistência por parte da CONCESSIONÁRIA.


Art. 9º - Em cada veículo serão definidos assentos preferenciais para USUÁRIOS:

I - idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - gestantes;

III - lactantes;

IV - com criança de colo;

V - com deficiência;

VI - com mobilidade reduzida.


§ 1º - Para fins do disposto no caput serão aplicados os conceitos de pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida descritos na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e no §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 ou outros diplomas legais que os sucedam.

§ 2º - Os USUÁRIOS com mobilidade reduzida e gestantes, após o pagamento de tarifa e o respectivo registro por meio do giro da roleta, poderão desembarcar pela porta dianteira do veículo, observado o disposto neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.


Art. 10 - A CONCESSIONÁRIA deverá recolher os objetos esquecidos por USUÁRIOS dentro dos veículos, guardá-los pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e devolvê-los aos seus proprietários quando reclamados.


Art. 11 - As pessoas com deficiência visual poderão utilizar os SERVIÇOS acompanhados de seu cão-guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, observada a necessidade de apresentação dos documentos descritos no art. 3º do Decreto Federal nº. 5.904, de 21 de setembro de 2006.


Art. 12 - Fica vedado o transporte de animais nos veículos, respeitado o disposto no art. 11 deste REGULAMENTO.


Art. 13 - São deveres do USUÁRIO, sob pena de não ser transportado e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

I - pagar pelos SERVIÇOS utilizados ou identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto ou gratuidade;

II - transpor obrigatoriamente a roleta, observadas as exceções estabelecidas neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;

III - preservar os bens vinculados à CONCESSÃO;

IV - portar-se de maneira adequada no interior do veículo, nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, nos PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE e utilizar os SERVIÇOS dentro das normas fixadas, preservando a HIGIENE, a SEGURANÇA e urbanidade desses ambientes;

V - permitir e facilitar o trabalho dos prepostos das CONCESSIONÁRIAS e agentes da BHTRANS;

VI - zelar pela segurança, conforto e tranqüilidade dos demais USUÁRIOS;

VII - usar corretamente os cartões eletrônicos e os créditos eletrônicos de qualquer ordem ou mídia;

VIII - não comercializar ou panfletar no interior do veículo, nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, nos PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, salvo em casos autorizados pela BHTRANS.


Parágrafo único - Em caso de descumprimento de seus deveres, o USUÁRIO poderá ser retirado do veículo ou das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO por solicitação da BHTRANS, da CONCESSIONÁRIA ou de seus prepostos e empregados, que podem requerer reforço policial para esse fim.


Art. 14 - A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos direitos e deveres dos USUÁRIOS previstos neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

Parágrafo único - A divulgação dar-se-á pela afixação de informação sobre os direitos e deveres em local visível, em todos os veículos, sem prejuízo da adoção de outros meios de comunicação, na forma prevista no Manual de Identidade Visual dos Veículos.


Art. 15 - A BHTRANS e as CONCESSIONÁRIAS manterão, cada qual, central de informação e atendimento ao USUÁRIO para prestar informações e receber sugestões, reclamações ou solicitações quanto aos SERVIÇOS.

§ 1º - O serviço de informação e atendimento será prestado por via telefônica, pela rede mundial de computadores (internet), podendo ainda ser apresentadas representações escritas junto à BHTRANS e às CONCESSIONÁRIAS.

§ 2º - O serviço disponibilizado por via telefônica e pela rede mundial de computadores conterá, no mínimo, informações sobre o funcionamento dos SERVIÇOS, tais como linhas, horários e demais questões referentes à organização operacional e programação dos SERVIÇOS.

§ 3º - A BHTRANS e as CONCESSIONÁRIAS detalharão os horários, as condições de funcionamento e o tratamento das solicitações oriundas do serviço de informação e atendimento ao USUÁRIO.


Art. 16 - O USUÁRIO deve ter acesso permanente, imediato e em linguagem de fácil compreensão a informações sobre itinerário, quadro de horários e outros assuntos pertinentes à organização operacional e programação dos SERVIÇOS, numa linguagem de fácil compreensão.


Art. 17 - As sugestões, reclamações ou solicitações recebidas pela BHTRANS serão processadas e encaminhadas para as áreas internas competentes ou para as CONCESSIONÁRIAS, com a finalidade de promover sua apuração ou, se for o caso, para a tomada imediata das medidas cabíveis, dentre elas a correção do problema e a resposta ao USUÁRIO.


Art. 18 - As sugestões, reclamações ou solicitações recebidas pelas CONCESSIONÁRIAS serão processadas e, caso procedentes, gerarão as ações corretivas necessárias e a resposta ao USUÁRIO.

Parágrafo único - As CONCESSIONÁRIAS enviarão à BHTRANS, mensalmente, os relatórios de sugestões, reclamações e solicitações encaminhadas pelos USUÁRIOS.


Art. 19 - Quando cabível, a resposta às sugestões, reclamações ou solicitações do USUÁRIO deverá ser formulada e encaminhada pela BHTRANS ou pelas CONCESSIONÁRIAS, conforme o caso, no prazo máximo de 30 (trinta dias).


Art. 20 - O USUÁRIO poderá ser representado pelas Comissões Regionais de Transportes e Trânsito ou pela Comissão Municipal de Transporte e Trânsito no que toca à apresentação de reclamações, representações ou sugestões.


Art. 21 - As manifestações escritas dos USUÁRIOS deverão ser acompanhadas, na medida do possível:

I - da identificação do USUÁRIO, acompanhada de endereço (residencial ou eletrônico) para resposta;

II - se for o caso, do número ou nome da linha, do número de ordem ou da placa do veículo, do local e horário da ocorrência, e do sentido de direção do veículo;

III – do relato do fato ocorrido ou das sugestões e solicitações realizadas.


Art. 22 - Os USUÁRIOS farão uso dos SERVIÇOS mediante o pagamento de tarifas:

I - em moeda corrente;

II - por meio de créditos eletrônicos ou direitos de viagem, adquiridos ou concedidos na forma de gratuidade.


Seção Única

Das Gratuidades


Art. 23 - A gratuidade consiste no direito de utilização dos SERVIÇOS sem a necessidade do pagamento das tarifas exigidas.


Art. 24 - Será concedida gratuidade aos USUÁRIOS dela beneficiários na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao presente REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, tais como:

I - idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

II - agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do § 5º do art. 630 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);

III - carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, quando no exercício de suas funções profissionais e devidamente uniformizados, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.326/41 e do art. 51 do Decreto-Lei nº 5.405/43;

IV - oficiais da Justiça do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art.16 da Lei Federal n.º 4.192, de 24 de dezembro de 1962;

V - oficiais da Justiça Federal, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966;

VI - USUÁRIOS com deficiência física, sensorial auditiva, sensorial visual, mental e doentes renais em tratamento hemodiálico, observados os requisitos estabelecidos neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.


§ 1º - A CONCESSÃO de gratuidade aos empregados das CONCESSIONÁRIAS e das empresas de transporte público coletivo metropolitano dependerá de acordo entre os respectivos prestadores de serviço público e de solicitação das CONCESSIONÁRIAS.

§ 2º - A instituição de novas gratuidades observará o disposto na lei ou no regulamento instituidor.

§ 3º - O PODER CONCEDENTE poderá especificar regras de utilização do benefício de gratuidade.


Art. 25 - Os menores de 5 anos, desde que situados no colo do respectivo responsável, não pagarão tarifa.


Art. 26 - Para ter acesso à gratuidade, o idoso maior de 65 anos apresentará, em qualquer situação, documento de identidade de caráter oficial que faça prova de sua idade e que contenha sua identificação visual.

Parágrafo único - Para transposição da roleta, o idoso beneficiário de gratuidade deverá apresentar o Cartão BHBUS Benefício a que faz jus, além do documento de identidade de que trata o caput.


Art. 27 - Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, os oficiais da Justiça Federal e os carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções e, quando for o caso, devidamente uniformizados, transporão a roleta após apresentação do Cartão BHBUS Benefício a que fazem jus.

Parágrafo único - Na hipótese de que trata o caput, quando o Cartão BHBUS Benefício não contiver a identificação visual do USUÁRIO, este deverá apresentar documento oficial que contenha sua identificação visual, devendo o agente de bordo registrar o nome e número do USUÁRIO para fiscalização.


Art. 28 - Os empregados das CONCESSIONÁRIAS e das empresas de transporte público coletivo metropolitano, beneficiários de gratuidade por solicitação das CONCESSIONÁRIAS, transporão a roleta por meio da apresentação do Cartão BHBUS Benefício a que fazem jus.


Art. 29 - Os USUÁRIOS com deficiência física, sensorial auditiva, sensorial visual, mental e os doentes renais crônicos em tratamento hemodiálico, para aquisição do benefício da gratuidade, deverão apresentar:

I - laudo, atestado ou exame que comprove sua condição;

II - comprovantes de residência no Município de Belo Horizonte;

III - valores de renda familiar per capita de até um salário mínimo.


§ 1º - Os laudos, atestados ou exames de que trata o inciso I do caput serão emitidos por profissionais integrantes do sistema municipal de saúde ou por profissionais credenciados junto ao órgão municipal de saúde.

§ 2º - A emissão dos laudos, atestados ou exames observará formulário padrão estabelecido pelo órgão municipal de saúde.

§ 3º - O USUÁRIO de que trata o caput, com idade entre 6 (seis) anos e 1(um) dia e 14 (quatorze) anos e que apresente capacidade para aprendizagem, somente fará jus ao benefício de gratuidade se, além de enquadrados nos critérios descritos no caput, encontrar-se matriculado e freqüente em unidade educacional situada no município de Belo Horizonte.

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, será aplicado o conceito de pessoa com deficiência descrito na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e no § 1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.


Art. 30 - O profissional responsável pela emissão dos laudos, atestados ou exames de que trata o § 1º do art. 29 indicará as condições de utilização dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, com vistas a oferecer-lhe segurança no deslocamento, observadas as seguintes possibilidades:

I - ausência de obrigatoriedade da transposição da roleta;

II - direito a acompanhante.


§1º - Poderá haver conjugação das possibilidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o acompanhante não pagará qualquer valor tarifário.

§ 3º - A gratuidade aos usuários previstos no art. 29 deste REGULAMENTO será concedida com direito a acompanhante nos seguintes casos:

I - obrigatoriamente, em todos os casos em que o beneficiário for menor de 12 (doze) anos;

II - nos casos em que o beneficiário, maior de 12 (doze) anos necessite de apoio de outra pessoa para realizar seus deslocamentos, nos termos de avaliação clínica.


Art. 31 - Fazem jus à gratuidade de que trata o inciso VI do art. 24 deste REGULAMENTO os moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte cujos municípios de residência mantenham convênio específico com o Município de Belo Horizonte.


Art. 32 - A BHTRANS definirá os procedimentos para solicitação de gratuidade pelos USUÁRIOS, em especial sobre:

I - a avaliação da renda familiar per capita do solicitante, nos casos em que for exigível sua comprovação;

II - a participação de outros órgãos e entidades públicas ou privadas no processo de concessão da gratuidade.


Art. 33 - Os agentes fiscalizadores das gratuidades recolherão e reterão o Cartão BHBUS Benefício, nos veículos ou nas estações, mediante entrega de recibo ao USUÁRIO, nos seguintes casos:

I - quando detectado que o portador do cartão eletrônico de gratuidade não for o seu titular;

II - quando detectada a comercialização dos direitos de viagem contidos no Cartão BHBUS benefício;

III - quando o validador eletrônico exibir a mensagem “cartão bloqueado”;

IV - quando o USUÁRIO do cartão na modalidade que preveja a transposição obrigatória da roleta se recusar a fazê-lo;

V - quando o cartão estiver adulterado, danificado, ilegível ou com materiais adesivos.


Parágrafo único - Serão agentes fiscalizadores da gratuidade os prepostos das CONCESSIONÁRIAS e os agentes da BHTRANS.


Art. 34 - O uso indevido do Cartão BHBUS Benefício poderá acarretar:

I - a suspensão da gratuidade por um prazo mínimo de seis meses;

II - o cancelamento da gratuidade;

III - na hipótese de conduta tipificada como crime ou contravenção, a notificação das autoridades competentes.


Parágrafo único - A BHTRANS decidirá a respeito da aplicação da penalidade cabível, com fundamento em procedimento administrativo no qual será assegurado o amplo direito de defesa do USUÁRIO.


CAPÍTULO III

DOS CARTÕES E CRÉDITOS ELETRÔNICOS


Art. 35 - Os créditos eletrônicos adquiridos pelos USUÁRIOS e/ou os demais direitos de viagem concedidos na forma de benefício de gratuidade serão inseridos em cartões eletrônicos distribuídos nas seguintes categorias:

I - Cartão BHBUS Vale-transporte: cartões a serem adquiridos por empregador e fornecidos aos beneficiários do vale-transporte;

II - Cartão BHBUS Usuário: cartão que poderá ser adquirido por qualquer USUÁRIO dos SERVIÇOS, nas seguintes modalidades:

a) identificado: cartão vinculado a cadastro específico e que, em caso de perda ou roubo, poderá ser objeto de bloqueio;

b) ao portador: cartão que pode ser adquirido em postos de venda ou em qualquer veículo utilizado nos SERVIÇOS, não vinculado a cadastro específico e que, em caso de perda ou roubo, não poderá ser objeto de bloqueio;

III - Cartão BHBUS Benefício: cartões, gratuitos ou não, a serem utilizados pelos USUÁRIOS que possuam tratamento diferenciado quanto à forma de pagamento das tarifas ou quanto ao procedimento de embarque e desembarque nos veículos, a abranger:

a) Cartão Operador de Transporte: destinado aos empregados das CONCESSIONÁRIAS e das empresas de transporte público coletivo metropolitano, beneficiários de gratuidade em razão de solicitação das próprias CONCESSIONÁRIAS;

b) Cartão Idoso: destinado ao USUÁRIO com mais de 65 (sessenta e cinco anos), beneficiário de gratuidade nos termos da legislação vigente;

c) Outros cartões: destinados aos demais beneficiários de gratuidades descritos no art. 24.


Seção Única

Da Geração e Comercialização dos Cartões e Créditos Eletrônicos


Art. 36 - Somente a BHTRANS poderá gerar os créditos eletrônicos a serem utilizados nos SERVIÇOS.


Art. 37 - A geração dos créditos observará as seguintes regras:

I - os lotes de créditos eletrônicos na modalidade vale-transporte terão validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua venda ao USUÁRIO;

II - os lotes dos demais créditos eletrônicos terão validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir de sua venda ao USUÁRIO;

III - os créditos eletrônicos gerados poderão ser comercializados somente até 40 (quarenta) dias contados a partir da data de sua geração.


§ 1º - Até o trigésimo dia após o seu vencimento, o USUÁRIO poderá trocar, junto ao AGENTE COMERCIALIZADOR, os créditos eletrônicos na modalidade de vale-transporte que tenham perdido sua validade pelo decurso de tempo.

§ 2º - A troca referida no § 1º deste artigo poderá ser realizada uma única vez.


Art. 38 - Será sempre assegurado ao USUÁRIO o número de direitos de viagem adquiridos até a data de reajuste ou revisão tarifária.


Art. 39 - A BHTRANS encaminhará os créditos eletrônicos gerados ao AGENTE COMERCIALIZADOR, que se encarregará de sua comercialização e distribuição.


Art. 40 - O AGENTE COMERCIALIZADOR comercializará e distribuirá aos USUÁRIOS, diretamente ou através de terceiros credenciados, os créditos e cartões eletrônicos, responsabilizando-se ainda pela arrecadação dos respectivos valores.


Art. 41 - A CONCESSIONÁRIA deverá obrigatoriamente manter pelo menos três postos de vendas de vale-transporte e créditos eletrônicos, sendo dois na região geográfica de sua RTS e um na região central da cidade.


Art. 42 - A BHTRANS deverá aprovar a localização dos postos de vendas visando ao atendimento eficiente, regular e continuado, prestigiando locais centralizados e de fácil acesso.


Art. 43 - A BHTRANS regulamentará as condições de comercialização dos cartões eletrônicos.


Art. 44 - São obrigações do AGENTE COMERCIALIZADOR:

I - comercializar e distribuir aos USUÁRIOS, diretamente ou através de terceiros credenciados, os créditos e cartões eletrônicos, incluídos os Cartões BHBUS Benefício, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes;

II - providenciar aos empregados das CONCESSIONÁRIAS os cartões eletrônicos necessários à operação dos SERVIÇOS;

III - transferir para os cartões de distribuição os créditos gerados e armazenados no cartão de geração e distribuí-los para os agentes de venda, de forma a manter estoque suficiente de créditos para venda e distribuição aos USUÁRIOS;

IV - repassar ao AGENTE DE LIQUIDAÇÃO as receitas oriundas da comercialização dos créditos e cartões eletrônicos;

V - proporcionar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da internet;

VI - capacitar seus funcionários para operação dos sistemas de venda e distribuição de cartões e créditos eletrônicos;

VII - possibilitar, quando cabível, a carga de créditos nos cartões eletrônicos no interior do veículo;

VIII - disponibilizar à BHTRANS, sem ônus, os relatórios necessários ao acompanhamento de comercialização de créditos eletrônicos;

IX - providenciar o cadastramento dos compradores de créditos eletrônicos;

X - promover a inserção, nos cartões, dos créditos eletrônicos adquiridos pelos USUÁRIOS;

XI - realizar o controle contábil da venda e distribuição dos créditos;

XII - criar lista de indisponibilidade a conter o registro dos cartões que tiveram pedido de bloqueio cadastrado na central de informação e atendimento ao USUÁRIO mantida pelas CONCESSIONÁRIAS;

XIII - promover a inserção do registro dos cartões com pedido de bloqueio na lista de indisponibilidade no prazo de até 72 horas;

XIV - providenciar a emissão de segunda via de cartões eletrônicos e ressarcir os créditos nos casos em que for cabível;

XV - manter estoque suficiente para assegurar a reposição permanente de cartões eletrônicos, em casos de perda e de solicitações de novos USUÁRIOS;

XVI - instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de venda de cartões e créditos eletrônicos em estações, terminais e outros pontos estratégicos, conforme especificações técnicas do SITBus;

XVII - credenciar agentes de venda para comercialização de cartões e créditos eletrônicos, de modo a proporcionar atendimento satisfatório, ágil e com conforto e SEGURANÇA aos USUÁRIOS;

XVIII - fornecer aos agentes de venda cartões e créditos eletrônicos suficientes para sua comercialização contínua;

XIX - observar os procedimentos operacionais do sistema de bilhetagem eletrônica, em especial a emissão, distribuição, carga e rastreamento de créditos e cartões eletrônicos;

XX - assegurar a segurança de todos os procedimentos relativos ao sistema de bilhetagem eletrônica, conforme especificações do SITBus;

XXI - responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes do uso inadequado do sistema de bilhetagem eletrônica por seus prepostos;

XXII - disponibilizar às CONCESSIONÁRIAS o Cartão BHBUS USUÁRIO ao portador em quantidade suficiente e necessária para a sua comercialização nos veículos.


Art. 45 - O AGENTE COMERCIALIZADOR será exclusivamente responsável pela contratação e gestão das atividades dos agentes de venda, não existindo qualquer vinculação entre estes, o PODER CONCEDENTE e a BHTRANS.

§ 1º - Não poderá ser argüida solidariedade do PODER CONCEDENTE ou da BHTRANS, nem mesmo responsabilidade subsidiária, quanto às obrigações existentes entre o AGENTE COMERCIALIZADOR E os agentes de venda.

§ 2º - Caberá ao AGENTE COMERCIALIZADOR o recebimento dos valores arrecadados com a venda de cartões e créditos eletrônicos pelos agentes de venda.


Art. 46 - Os postos de venda de cartões e créditos eletrônicos seguirão o horário mínimo de funcionamento especificado pela BHTRANS.

§ 1º - Os atendentes dos postos de venda deverão ser treinados para atender com presteza e cordialidade os USUÁRIOS.

§ 2º - O tempo de espera do USUÁRIO para atendimento não poderá ser superior a 15 minutos.

§ 3º - Os postos de venda deverão oferecer condições de acesso às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as disposições legais e técnicas vigentes.


CAPÍTULO IV

DA OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS


Seção I

Disposições Gerais


Art. 47 - A operação dos SERVIÇOS será contínua e realizada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos no CONTRATO.

Parágrafo único - A BHTRANS aferirá, por meio do Índice de Desempenho Operacional – IDO, a qualidade do desempenho de cada CONCESSIONÁRIA, tendo em vista avaliar a suficiência na prestação dos SERVIÇOS.


Art. 48 - A interrupção total ou parcial da prestação dos SERVIÇOS por ação ou omissão imputável à CONCESSIONÁRIA será considerada como descumprimento da execução contratual e acarretará a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da indenização pela CONCESSIONÁRIA dos prejuízos por ela causados.


Art. 49 - Em caso de paralisação, total ou parcial, na prestação dos SERVIÇOS, a CONCESSIONÁRIA deverá adotar as seguintes providências:

I - informar imediatamente a BHTRANS a ocorrência de interrupção total ou parcial da prestação dos SERVIÇOS;

II - informar a interrupção da prestação dos SERVIÇOS aos USUÁRIOS atingidos, por meio do sistema de informação aos USUÁRIOS e outros meios cabíveis;

III - disponibilizar em tempo hábil, se for o caso, reboques e equipes de manutenção mecânica para desobstrução das vias bloqueadas por coletivos avariados.


Art. 50 - Na hipótese de interrupção da prestação dos SERVIÇOS, a BHTRANS avaliará os seguintes aspectos objetivando mensurar a gravidade da situação:

I - o percentual dos SERVIÇOS que se encontrar interrompido;

II - o tempo de duração da interrupção da prestação dos SERVIÇOS;

III - o número de USUÁRIOS prejudicados pela interrupção dos SERVIÇOS;

IV - as razões oferecidas pela CONCESSIONÁRIA.


Parágrafo único - A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar à BHTRANS a ocorrência das causas excludentes de sua responsabilidade pela interrupção dos SERVIÇOS.


Art. 51 - Com base na avaliação realizada na forma do art. 50, a BHTRANS poderá determinar a intervenção dos SERVIÇOS, bem como aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto neste REGULAMENTO, sem prejuízo da cobrança de indenizações referentes aos danos acarretados pela CONCESSIONÁRIA.


Art. 52 - Na hipótese de intervenção dos SERVIÇOS, o PODER CONCEDENTE poderá contratar, em caráter emergencial, outros prestadores.

Parágrafo único - Os valores eventualmente gastos pelo PODER CONCEDENTE na contratação emergencial de novos prestadores poderão ser incluídos na cobrança da indenização de que trata o art. 51.


Art. 53 - A fiscalização dos SERVIÇOS será exercida pela BHTRANS e consistirá no acompanhamento permanente da operação dos SERVIÇOS, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente, do CONTRATO, deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e das normas estabelecidas pela BHTRANS.

§ 1º - A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CONCESSIONÁRIA nas áreas administrativa, contábil, comercial, operacional, patrimonial, técnica, tecnológica, econômica e financeira.

§ 2º - A fiscalização será realizada por meio da ação dos agentes da BHTRANS, da realização de vistorias e auditorias e da análise dos dados fornecidos pelo SITBus, por tacógrafos e por outros instrumentos de acompanhamento dos SERVIÇOS.

§ 3º - Os agentes de fiscalização terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, instalações e equipamentos, softwares, dados, veículos e documentos vinculados aos SERVIÇOS, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da CONCESSIONÁRIA, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução dos SERVIÇOS, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do setor de transporte de passageiros.


Art. 54 - A BHTRANS poderá determinar providências de caráter emergencial, com o objetivo de assegurar a continuidade e a segurança da prestação dos SERVIÇOS.


Art. 55 - A auditoria poderá ter como objeto a avaliação da CONCESSIONÁRIA sob os aspectos administrativo, contábil, comercial, operacional, patrimonial, técnico, tecnológico, econômico e financeiro, em especial:

I - a análise da gestão de pessoal e a verificação do cumprimento da legislação trabalhista pela CONCESSIONÁRIA;

II - a análise da organização administrativa e gerencial da CONCESSIONÁRIA;

III - a verificação dos equipamentos aplicados nos SERVIÇOS, notadamente o SITBus, os veículos, as garagens e demais instalações da CONCESSIONÁRIA e os programas e procedimentos para sua manutenção;

IV - a avaliação da operação dos SERVIÇOS nas LINHAS e ITINERÁRIOS;

V - a realização de auditoria contábil e de levantamentos analíticos de custo e de desempenho econômico da CONCESSIONÁRIA.


Art. 56 - A realização das auditorias nas CONCESSIONÁRIAS deverá ser precedida de comunicação prévia à interessada, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à ação fiscalizatória.

§ 1º - As auditorias poderão ser realizadas por equipe própria da BHTRANS ou por meio de terceiros por ela designados, observado o dever de sigilo quando a legislação o impuser.

§ 2º - A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à aprovação da BHTRANS métodos contábeis padronizados e plano de contas padrão.


Art. 57 - A BHTRANS poderá determinar prazos para a regularização ou correção de deficiências e falhas eventualmente indicadas pela atividade fiscalizatória.


Art. 58 - A fiscalização efetuada pela BHTRANS não diminui nem exime as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA quanto à adequação de seus bens, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.


Seção II

Do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO)


Art. 59 - A BHTRANS, para cobertura de seus custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos SERVIÇOS, receberá das CONCESSIONÁRIAS o Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.

§ 1º - O CGO corresponderá a 2% (dois por cento) da RECEITA OPERACIONAL BRUTA dos SERVIÇOS.

§ 2º - O CGO será repassado diariamente à BHTRANS pelo AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, o qual depositará o montante devido na conta bancária indicada pela BHTRANS.


Seção III

Da organização operacional e da programação da RTS


Subseção I

Da organização operacional e programação dos SERVIÇOS


Art. 60 - A CONCESSIONÁRIA poderá operar segundo organização operacional e programação próprias, observados a legislação vigente e os requisitos mínimos de prestação dos serviços estabelecidos no CONTRATO.


Art. 61 - A CONCESSIONÁRIA submeterá à prévia apreciação da BHTRANS a criação, a fusão ou a extinção de LINHAS, a alteração de ITINERÁRIOS, do quadro de horários e dos demais aspectos relacionados à organização operacional e programação dos SERVIÇOS.


Art. 62 - A CONCESSIONÁRIA poderá propor:

I - a criação, desmembramento, fusão ou integração de LINHAS;

II - a extinção de LINHAS, indicando a outra linha que absorverá o atendimento e o detalhamento da proposta para o novo serviço;

III - a alteração dos itinerários nos bairros, que deverá garantir a ACESSIBILIDADE, respeitando a distância máxima de deslocamento a pé estabelecida no CONTRATO;

IV - o quadro de horário das LINHAS;

V - demais aspectos relacionados à operação dos SERVIÇOS.


§ 1º - A identificação de novas LINHAS, por meio de numeração, será realizada pela BHTRANS.

§ 2º - A alteração dos ITINERÁRIOS na área central, delimitados pela Avenida do Contorno, considerará também:

I - a capacidade da via;

II - a capacidade de operação dos PED(s);

III - a capacidade de receber tráfego de ônibus de áreas com restrição à circulação de veículos, como por exemplo a região hospitalar.

§ 3º - Poderão ser adotadas pelas CONCESSIONÁRIAS medidas operacionais específicas, tais como partidas intermediárias no ITINERÁRIO, OPERAÇÃO DIRETA, quando o comportamento da DEMANDA assim o justificar, desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos no CONTRATO.

§ 4º - No caso da adoção de partidas intermediárias, para a aferição do intervalo máximo entre as viagens somente será considerado o ITINERÁRIO principal da linha.


Art. 63 - As propostas de organização operacional dos SERVIÇOS deverão ser protocoladas pela CONCESSIONÁRIA junto à BHTRANS, contendo estudo de viabilidade técnica e os seguintes requisitos:

I - objetivo da alteração;

II - descrição do(s) novo(s) ITINERÁRIO(s) eventualmente proposto(s);

III - mapa com os ITINERÁRIOS e PED(s) vigentes e propostos;

IV - movimentação de passageiros nos PED(s) a serem desativados, com indicação, se for o caso, do embarque e desembarque com senha ou da origem e destino dos mesmos;

V - percentual de sobreposição dos novos ITINERÁRIOS com ITINERÁRIOS das linhas do serviço suplementar, com avaliação de seus impactos se for o caso;

VI - quadro de horários proposto, em meio eletrônico.


§ 1º - A proposta somente será encaminhada pela CONCESSIONÁRIA por meio de representante legal devidamente constituído.

§ 2º - A proposta que não for acompanhada do estudo de viabilidade técnica e dos requisitos indicados nos incisos I a VI deste artigo não será homologada pela BHTRANS e pelo PODER CONCEDENTE.

§ 3º - A CONCESSIONÁRIA deverá divulgar aos USUÁRIOS as alterações na organização operacional dos SERVIÇOS aprovadas pela BHTRANS durante os 5 (cinco) dias anteriores à sua implantação.

§ 4º - Para o atendimento do inciso V do caput deste artigo, a BHTRANS deverá, com antecedência, informar à CONCESSIONÁRIA sobre os ITINERÁRIOS das linhas de serviço suplementar.


Art. 64 - As propostas de programação de horários deverão ser protocoladas pela CONCESSIONÁRIA junto à BHTRANS, contendo os seguintes requisitos:

I - objetivo da alteração;

II - memória de cálculo com os valores de demanda e índices de renovação, gratuidade e transbordo adotados;

III - quadros de horários propostos;

IV - intervalo proposto entre viagens e respectiva comparação com os intervalos máximos estabelecidos no CONTRATO.


§ 1º - A proposta somente será encaminhada pela CONCESSIONÁRIA por meio de representante legal devidamente constituído.

§ 2º - A proposta de programação relativa à alteração de quadros de horários que não for acompanhada dos requisitos indicados nos incisos I a IV deste artigo não será homologada pela BHTRANS e pelo PODER CONCEDENTE.

§ 3º - A CONCESSIONÁRIA deverá divulgar aos USUÁRIOS as alterações na programação de horários dos SERVIÇOS aprovadas pela BHTRANS durante os 3 (três) dias anteriores à sua implantação.


Art. 65 - A CONCESSIONÁRIA poderá alterar o quadro de horários durante os períodos de DIAS ATÍPICOS nos seguintes termos:

I - os quadros de horários poderão ser reduzidos em até 20% (vinte por cento) dos quadros de horários vigentes para os DIAS TÍPICOS;

II - a redução na oferta do número de viagens não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da redução da demanda para cada faixa horária e tipo de dia, ou seja, para cada 1% de demanda poderá ser reduzido até 0,5% (meio por cento) na oferta de viagens.

Parágrafo único - Deverá ser protocolada na BHTRANS uma cópia da proposta de quadro de horários para DIAS ATÍPICOS, acompanhada de comparação com a demanda de DIAS TÍPICOS e das devidas justificativas, considerando-se ainda os USUÁRIOS transportados em DIAS ATÍPICOS, em períodos correspondentes do ano imediatamente anterior.


Art. 66 - Quando não existentes índices de gratuidade, de rotatividade e de transbordo para DIAS ATÍPICOS, para sábados e para domingos, serão aplicados, para o dimensionamento do quadro de horários e para a fiscalização da taxa de ocupação das viagens durante tais dias, os índices próprios de DIAS TÍPICOS.


Art. 67 - O calendário de DIAS ATÍPICOS será definido previamente pela BHTRANS e enviado às CONCESSIONÁRIAS.


Art. 68 - A organização operacional e a programação oferecida deverão ser compatíveis com a DEMANDA pelos SERVIÇOS, notadamente nas hipóteses de:

I - crescimento ou diminuição do número de passageiros transportados em decorrência do aumento ou decréscimo da população;

II - variação pontual da demanda, como conseqüência da expansão urbana, caracterizado por novos pólos geradores como:

a) empreendimentos comerciais e industriais;

b) serviços de educação;

c) serviços de saúde;

d) conjuntos habitacionais;

e) unidades públicas ou privadas de serviços;

f) adensamentos de núcleos habitacionais.


§ 1º - O estudo de viabilidade técnica conterá um levantamento do potencial da demanda para a determinação de um nível básico dos SERVIÇOS, cujo monitoramento embasará a oferta definitiva dos SERVIÇOS.

§ 2º - A CONCESSIONÁRIA deverá protocolar proposta de criação de SERVIÇOS ou adequação dos existentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de recebimento da comunicação da BHTRANS sobre a instalação de novos pólos geradores de demanda.


Art. 69 - A BHTRANS analisará as propostas de alteração da organização operacional dos SERVIÇOS encaminhadas pelas CONCESSIONÁRIAS, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

§ 1º - Caso a alteração tenha por objeto somente a alteração da programação de horários, o prazo fixado no caput fica reduzido para 8 (oito) dias.

§ 2º - A BHTRANS poderá devolver as propostas realizadas pelas CONCESSIONÁRIAS para correções a serem empreendidas no prazo máximo de 8 (oito) dias.

§ 3º - Após a manifestação final da BHTRANS, as propostas serão encaminhadas ao PODER CONCEDENTE para decisão, acompanhadas de recomendação justificada para homologação ou reprovação.

§ 4º - Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) ou 8 (oito) dias, conforme o caso, sem manifestação da BHTRANS, o PODER CONCEDENTE decidirá a respeito da homologação das propostas das CONCESSIONÁRIAS.

§ 5º - Previamente à homologação, a BHTRANS deverá cientificar as Comissões Regionais de Transportes e Trânsito bem como a Comissão Municipal de Transporte e Trânsito a respeito da proposta e poderá realizar consultas, audiências públicas ou convocar reuniões das CONCESSIONÁRIAS com as comunidades afetadas, para a discussão da proposta de organização operacional.

§ 6º - Homologadas as propostas, a BHTRANS editará o QUADRO de REFERÊNCIA OPERACIONAL – QRO correspondente.


Art. 70 - Os deslocamentos de veículos realizados sem embarque ou desembarque de passageiros, em especial os realizados entre as garagens e pontos de controle ou entre pontos de controle, não poderão ser realizados em vias locais que não sejam ITINERÁRIO de LINHA.


Art. 71 - As CONCESSIONÁRIAS, na realização das viagens programadas, deverão observar a extensão completa do ITINERÁRIO correspondente e cadastrado na BHTRANS.

§ 1º - As viagens cuja quilometragem realizada apresentar diferença superior ou inferior a 5% (cinco por cento) comparativamente à extensão cadastrada na BHTRANS sofrerão as penalidades cabíveis, ressalvada a hipótese em que a alteração de itinerário tenha sido determinada por fatos supervenientes comunicados à BHTRANS pela CONCESSIONÀRIA.

§ 2º - A mensuração da extensão das viagens realizadas pelas CONCESSIONÁRIAS poderá ser realizada por meio dos instrumentos técnicos disponíveis ou a serem desenvolvidos, tais como, o SITBus, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo.

§ 3º - A BHTRANS deverá manter atualizado o cadastro de extensão de todas as linhas, sublinhas e pontos de controle, por meio de medição em campo.


Art. 72 - A BHTRANS, excepcionalmente e mediante requerimento justificado da CONCESSIONÁRIA, poderá autorizar a utilização de padrões de veículos para cada tipo de serviço distintos dos previstos no CONTRATO.


Subseção II

Dos índices e das pesquisas de embarque de desembarque com senha


Art. 73 - A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar à BHTRANS, a cada seis meses, a partir do início da operação dos SERVIÇOS, para cada LINHA da RTS, o índice de renovação, o índice de gratuidade e o índice de transbordo.

§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar o responsável técnico pelas informações prestadas e pesquisas de embarque e desembarque com senha, realizadas conforme metodologia previamente aprovada pela BHTRANS.

§ 2º - É vedado à CONCESSIONÁRIA a reutilização de índices e pesquisas de que tratam o caput e o § 1º deste artigo referentes a semestre anterior ao período de referência.

§ 3º - Serão apresentados os índices de que trata caput deste artigo para, pelo menos, dias úteis, sábado e domingo, nas faixas horárias definidas em metodologia previamente aprovada pela BHTRANS.

§ 4º - A BHTRANS poderá solicitar a realização da apuração dos índices de que trata o caput deste artigo em DIAS ATÍPICOS.

§ 5º - Na apuração da ocupação das viagens, quando não apresentados os índices e pesquisa de que trata o caput deste artigo serão adotados os seguintes índices:

I - índice de renovação: será adotado índice igual a 1,00 (um) para todos os tipos de dias e em todas as faixas horárias;

II - Índice de gratuidade: será adotado, para todos os tipos de dias e em todas as faixas horárias, o maior índice aferido até então em cada LINHA;

III - Índice de transbordo: será adotado, para todos os tipos de dias e em todas as faixas horárias, o maior índice aferido até então em cada LINHA.


Art. 74 - A CONCESSIONÁRIA deverá informar previamente à BHTRANS a relação de PED(s) que serão objeto de pesquisa de embarque e desembarque.

§ 1º - A relação de que trata o caput abrangerá todos os PED(s) de cada LINHA.

§ 2º - A pesquisa deverá informar a movimentação de USUÁRIOS em cada PED ao longo do ITINERÁRIO.

§ 3º - Na hipótese de divergência entre a relação de PED(s) informada pela CONCESSIONÁRIA e o cadastro de PED(s) da BHTRANS, esta terá, para realizar as pesquisas de campo necessárias à validação da relação de PED(s), um prazo de sete dias úteis para cada grupo de até dez LINHAS e respectivas SUBLINHAS, contado a partir do recebimento pela CONCESSIONÁRIA do comunicado das divergências constadas.

§ 4º - A partir da validação da relação de PED(s) pela BHTRANS, a CONCESSIONÁRIA estará apta a executar a pesquisa, observada amostra representativa de número de viagens a ser pesquisado em cada LINHA e SUBLINHA.


Art. 75 - Os formulários de campo utilizados nas pesquisas e demais dados deverão ser arquivados até a realização de uma nova pesquisa.

Parágrafo único - O arquivamento de que trata o caput deste artigo deverá, no que for cabível, ser realizado em meio eletrônico.


Art. 76 - A BHTRANS verificará a consistência das pesquisas fornecidas pelas CONCESSIONÁRIAS e em caso de inconsistências, gerará relatório a ser encaminhado às CONCESSIONÁRIAS para realização de correções.


Subseção III

Da gestão de linhas compartilhadas


Art. 77 - A criação, a extinção e a fusão de linhas compartilhadas, a divisão do número de viagens nelas realizadas, bem com a mudança de seu ITINERÁRIO, quadro de horários e outros aspectos operacionais devem ser acordadas entre as CONCESSIONÁRIAS envolvidas e aprovadas pela BHTRANS.


Art. 78 - A proposta de criação de novos SERVIÇOS ou alteração dos existentes, quanto compartilhados por RTS distintas, deverá ser protocolada na BHTRANS, acompanhada de estudo e informações assinadas pelos representantes das CONCESSIONÁRIAS envolvidas.


Art. 79 - Fica criada a Comissão Deliberativa sobre a Operação dos SERVIÇOS – CDOS, destinada a discutir questões técnicas relativas à operação dos serviços, notadamente a gestão de linhas compartilhadas.


Art. 80 - A CDOS será formada pelos seguintes representantes:

I - um representante de cada uma das CONCESSIONÁRIAS, perfazendo um total de quatro representantes;

II - dois representantes do PODER CONCEDENTE;

III - dois representantes da BHTRANS.


§ 1º - A presidência da CDOS caberá a um dos representantes do PODER CONCEDENTE.

§ 2º - As decisões da CDOS serão tomadas por unanimidade de seus integrantes.

§ 3º - A CDOS poderá estabelecer seu regimento interno, desde que não contrarie as normas estabelecidas neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

§ 4º - Os representantes de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão indicados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.


Subseção IV

Da programação operacional e programação determinada pelo PODER CONCEDENTE


Art. 81 - O PODER CONCEDENTE, em face das necessidades dos SERVIÇOS ou em decorrência de razões de interesse público, poderá determinar, mediante manifestação prévia da BHTRANS:

I - a criação, a extinção ou a fusão de LINHAS, a alteração de ITINERÁRIOS, a alteração de quadro de horários ou de quaisquer outros aspectos operacionais dos SERVIÇOS;

II - a modificação do padrão da frota e dos requisitos mínimos de operação dos SERVIÇOS;

III - a instituição de serviço especial para jogos e eventos específicos.


Parágrafo único - Os agentes de fiscalização da BHTRANS, em situações excepcionais, poderão efetuar alterações emergenciais nos aspectos operacionais dos serviços.


Art. 82 - A CONCESSIONÁRIA deverá implantar imediatamente as alterações na extensão de itinerários promovidas pelo PODER CONCEDENTE iguais ou inferiores a 5% (cinco por cento) da extensão original dos ITINERÁRIOS propostos pela CONCESSIONÁRIA.


Art. 83 - As LINHAS criadas pelo PODER CONCEDENTE, supervenientemente ao início da concessão, no interior da área de operação comum dos SERVIÇOS, poderão ser atribuídas à CONCESSIONÁRIA que obtiver melhor Índice de desempenho operacional.


Seção IV

Veículos


Art. 84 - Todos os veículos destinados à prestação dos SERVIÇOS deverão ser registrados na BHTRANS.


§ 1º - Os dados cadastrais constantes do registro dos veículos serão atualizados sempre que ocorrerem modificações em sua configuração, observado o disposto no Manual de Padrão Técnico dos Veículos.

§ 2º - Somente serão registrados os veículos compatíveis com as exigências estabelecidas neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e no CONTRATO.


Art. 85 - Somente poderão ser utilizados nos SERVIÇOS os veículos que apresentem Autorização de Tráfego (AT) emitida pela BHTRANS.


Art. 86 - Os veículos destinados à prestação do SERVIÇO definidos como “ônibus”, nos termos do inciso II, alínea “a”, item 9 do art. 96 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) serão classificados segundo o tipo de serviço prestado consoante o Manual de Padrão Técnico dos Veículos.

§ 1º - Os veículos utilizados na prestação dos SERVIÇOS deverão atender à legislação vigente da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte e demais normas técnicas cabíveis, em especial a:

I - normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503, de 1997;

II - normas estabelecidas pela Lei Municipal n.º 4.495, de 9 de junho de 1986;

III - resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), relativas à resistência estrutural e segurança dos veículos de fabricação nacional ou estrangeira, destinados ao transporte coletivo de passageiros;

IV - normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) sobre emissões veiculares de poluentes (gases) e ruído;

V - resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO);

VI - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

VII - recomendações técnicas oriundas dos fabricantes dos veículos;

VIII - normas sobre espaços e assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes, USUÁRIOS com crianças de colo, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

IX - manuais, portarias e outras normas elaboradas pela BHTRANS.

§ 2º - A observância das normas técnicas sobre ACESSIBILIDADE nos veículos destinados aos SERVIÇOS não poderá alterar o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO da CONCESSÃO, nem provocar majoração dos valores tarifários vigentes.

§ 3º - O tipo de ônibus a ser utilizado nos SERVIÇOS para fins da ACESSIBILIDADE será o previsto na legislação pertinente.


Art. 87 - O padrão visual externo e interno dos veículos, a abranger as informações destinadas aos USUÁRIOS, deverá ser o estabelecido no Manual de Identidade Visual dos Veículos.


Art. 88 - Todos os veículos destinados aos SERVIÇOS deverão ser licenciados e emplacados no Município de Belo Horizonte.


Art. 89 - A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir as solicitações da BHTRANS para testes de novas tecnologias, observada a segurança dos USUÁRIOS e demais cidadãos.

Parágrafo único - A utilização de veículos em teste ou pesquisa de novas tecnologias, combustíveis, materiais e equipamentos em virtude de solicitação da CONCESSIONÁRIA somente será admitida após autorização prévia da BHTRANS, que zelará pela segurança dos USUÁRIOS e demais cidadãos.


Art. 90 - A idade média da frota de veículos e os limites máximos de tempo para uso de veículo são os previstos no CONTRATO.

Parágrafo único - Para o cálculo da idade média da frota da CONCESSIONÁRIA será considerado o ano de fabricação da carroceria.


Art. 91 - Não será permitida a utilização de veículos reencarroçados.


Art. 92 - A substituição do veículo deverá ser efetuada até o último ano do prazo máximo de utilização previsto no CONTRATO.


Art. 93 - Os veículos que não atenderem as condições técnicas estabelecidas no CONTRATO e neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS terão seus registros cancelados e deverão ser imediatamente retirados da operação.


Art. 94 - A CONCESSIONÁRIA deverá retirar de circulação, para manutenção, os veículos cujos defeitos comprometam a SEGURANÇA dos USUÁRIOS, de seus empregados e de terceiros.


Art. 95 - Os veículos a serem retirados de operação deverão ser encaminhados para vistoria pela BHTRANS com os lacres de roleta e autorização de tráfego, sem a respectiva padronização visual externa e interna.

Parágrafo único - A descaracterização do veículo abrange a retirada de desenhos, gráficos, adesivos, propagandas e outros tipos de informação existentes na parte externa e interna do mesmo.

Art. 96 - A manutenção dos veículos e equipamentos vinculados à prestação dos SERVIÇOS deverá ser efetuada em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante e às REGRAS DO SERVIÇO.


Art. 97 - Em caso de acidentes que impeçam a circulação normal dos veículos, a CONCESSIONÁRIA, após reparadas as avarias e previamente à recolocação dos veículos em operação, deverá submetê-los à vistoria.


Art. 98 - A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos na garagem da CONCESSIONÁRIA ou em oficinas, não sendo admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros em seu interior.


Art. 99 - Para operar no sistema, os veículos deverão apresentar condições adequadas de HIGIENE, bem como ter o seu interior devidamente seco após lavagem ou chuvas.


Art. 100 - A fiscalização dos veículos será realizada por meio das vistorias a seguir descritas:

I - vistorias prévias à inclusão de veículos na frota;

II - vistorias programadas;

III - vistorias eventuais;


Parágrafo único - As vistorias observarão o disposto no manual de vistorias emitido pela BHTRANS e poderão ser realizadas durante a operação dos veículos, nos PONTOS DE CONTROLE, ao longo das LINHAS e ITINERÁRIOS, nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO e na portaria ou no interior das garagens.


Seção V

Garagens


Art. 101 - As CONCESSIONÁRIAS deverão registrar, para conhecimento da BHTRANS, os projetos das suas instalações de escritórios, de garagens e de pátios de guarda de veículos.


Art. 102 - Os projetos apresentados para conhecimento da BHTRANS deverão estar de acordo com a legislação vigente, em especial o código de obras municipal, a lei do uso do solo e a legislação ambiental.


Art. 103 - Integram a estrutura de garagem:

I - pátios de estocagem;

II - áreas de manutenção e lavagem de veículos;

III - almoxarifados;

IV - áreas de circulação;

V - escritórios;

VI - estacionamento de veículos leves.


Art. 104 - As garagens deverão apresentar:

I - condições mínimas de segurança dos pisos, evitando a geração de pó ou a formação de detritos e o acúmulo de água, com adequada drenagem superficial, sem apresentar saliências ou depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou de veículos;

II - condições de conforto para os empregados nas áreas de trabalho;

III - refeitórios, vestiários e instalações sanitárias;

IV - tratamento adequado de modo a conter propagação de ruídos, gases e dejetos para áreas circunvizinhas;

V - espaços adequados para manutenção da frota de veículos, com valas nas dimensões apropriadas, iluminação e acabamento que garantam a segurança dos empregados;

VI - estrutura e equipamentos adequados para manutenção, lavagem e abastecimento da frota de veículos.


Parágrafo único - O equipamento para lavagem da frota deverá oferecer condições para verificação de vedação da carroçaria quanto à entrada de água nas guarnições, janelas, alçapões, teto e estrutura do veículo em geral.


Art. 105 - Todas as instalações da CONCESSIONÁRIA deverão estar interligadas com sistema de coleta e transmissão de dados em conformidade com o regulamento do SITBus.


Art. 106 - A fiscalização das garagens será realizada por meio das vistorias a seguir descritas:

I - vistorias prévias à utilização das garagens nos SERVIÇOS na frota;

II - vistorias programadas;

III - vistorias eventuais.


Parágrafo único - As vistorias observarão o disposto no manual de vistorias emitido pela BHTRANS.


Seção VI

Estações de Integração


Art. 107 - As CONCESSIONÁRIAS deverão manter, no interior das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, empregados para ordenação de filas de USUÁRIOS e a operação de estoques de veículos.


Art. 108 - As CONCESSIONÁRIAS serão responsáveis pela manutenção e limpeza das áreas destinadas aos seus prepostos, tais como refeitórios, sanitários e áreas de convivência.


Seção VII

Pontos de Controle


Art. 109 - As CONCESSIONÁRIAS deverão disponibilizar e manter estrutura mínima nos PONTOS DE CONTROLE, composta por cabines sanitárias, água potável e iluminação.

§ 1º - A instalação das cabines sanitárias observará o disposto na Lei Municipal n. 6.927, de 3 de agosto de 1995 e respectivo regulamento.

§ 2º - As CONCESSIONÁRIAS deverão apresentar à BHTRANS os projetos de instalação dos PONTOS DE CONTROLE, bem como as eventuais propostas de sua alteração.


Art. 110 - As CONCESSIONÁRIAS deverão afixar nos PONTOS DE CONTROLE, em local de fácil visibilidade, informações sobre ITINERÁRIO resumido da LINHA e respectivo quadro de horário.


Seção VIII

Pontos de Embarque e Desembarque de Passageiros (PED)


Art. 111 - A BHTRANS será a responsável pela instalação física dos PED(s), à exceção dos equipamentos necessários ao funcionamento do SITBus, e manterá cadastro dos PED(s) utilizados na prestação dos SERVIÇOS.


Art. 112 - A CONCESSIONÁRIA submeterá à prévia apreciação da BHTRANS a proposta de instalação ou alteração da localização PED(s).


Art. 113 - A CONCESSIONÁRIA, no que toca ao embarque e desembarque de passageiros, observará os PED (s) sinalizados ao longo do ITINERÁRIO, homologados pela BHTRANS.

§ 1º - A sinalização dos PED(s) poderá indicar as inscrições dos números das LINHAS atendidas naquele ponto.

§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, somente poderão fazer uso do PED os veículos que atendam às LINHAS descritas na respectiva sinalização.

§ 3º - Na ausência de indicação das inscrições dos números da LINHAS na sinalização do PED, será obrigatório a parada para embarque ou desembarque de USUÁRIOS por todos veículos que se utilizem do respectivo ITINERÁRIO, exceto para as LINHAS que tenham OPERAÇÃO DIRETA.


Art. 114 - Excepcionalmente, poderá ocorrer a realização do embarque e desembarque de passageiros em locais distintos dos PED(s) sinalizados, em horários e regiões especificados pela BHTRANS.

Parágrafo único - Na hipótese de que trata o caput deste artigo, não haverá o embarque e desembarque de passageiros quando a parada dos veículos no local:

I - for proibida pela legislação de trânsito ou pela sinalização de trânsito;

II - interferir na segurança do trânsito ou nas suas condições de fluidez;

III - colocar em risco a segurança dos passageiros.


Art. 115 - As alterações dos PED(s) deverão ser informadas aos USUÁRIOS por meio de cartazes afixados nos PED(s) ativados e desativados e no interior dos veículos.


CAPÍTULO V

DO PESSOAL DA CONCESSIONÁRIA


Art. 116 - São deveres dos empregados da CONCESSIONÁRIA:

I - cobrar valor da tarifa adequado e fornecer o troco corretamente;

II - assegurar a prioridade de utilização dos assentos e espaços reservados;

III - proporcionar o embarque e o desembarque dos USUÁRIOS;

IV - auxiliar, sempre que necessário, na execução das medidas destinadas a promover a ACESSIBILIDADE aos SERVIÇOS;

V - transportar os USUÁRIOS com segurança nos ônibus, em velocidade compatível com a permitida para a via e com as condições do trânsito verificáveis;

VI - não retardar propositadamente a velocidade do veículo;

VII - tratar com educação, polidez e decoro os USUÁRIOS, os funcionários da BHTRANS e os cidadãos em geral;

VIII - não efetuar a partida do veículo sem que termine o embarque e o desembarque de USUÁRIOS.

IX - aproximar o veículo da guia da calçada para o embarque e o desembarque dos USUÁRIOS, à exceção das situações em que motivo comprovado impeça a aproximação do veículo da guia;

X - não movimentar o veículo com as portas abertas;

XI - impedir o embarque de pessoas conduzindo animais, exceto cão-guia;

XII - impedir o embarque de pessoas portando materiais que causem transtornos ou prejudiquem a segurança dos USUÁRIOS;

XIII - impedir o embarque de pessoas com comportamento inadequado que comprometa a SEGURANÇA e o CONFORTO dos USUÁRIOS;

XIV - impedir o comércio ambulante e a mendicância no interior do veículo;

XV - prestar informações de forma correta aos USUÁRIOS e aos agentes da BHTRANS;

XVI - permitir e facilitar o trabalho de fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS;

XVII - não fumar ou permitir que se fume no interior do veículo, ainda que estacionado no PONTO DE CONTROLE;

XVIII - acatar as ordens dos agentes da BHTRANS;

XIX - não abastecer o veículo durante o percurso do itinerário;

XX - não exercer suas atividades em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias, estimulantes, entorpecentes ou alucinógenas;

XXI - não portar arma de qualquer espécie ou mantê-la no veiculo ou no PONTO DE CONTROLE.


Art. 117 - Os empregados da CONCESSIONÁRIA alocados na prestação dos SERVIÇOS serão registrados na BHTRANS.

Parágrafo único - A CONCESSIONÁRIA deverá zelar para que a documentação de seus empregados encontre-se em consonância com a legislação vigente e deverá apresentá-la sempre que solicitado pela BHTRANS.


Art. 118 - Os empregados da CONCESSIONÁRIA deverão fazer uso obrigatório de uniforme e de documentos de identificação pessoal, a serem fixados em lugar visível no corpo.


Art. 119 - A CONCESSIONÁRIA enviará anualmente à BHTRANS o plano de treinamento de seus empregados.

§ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo conterá, no mínimo:

I - a quantidade de empregados a serem treinados e o cronograma de realização de cada treinamento;

II - a descrição da metodologia do treinamento aplicável, que variará conforme a função exercida pelas distintas categorias de empregados da CONCESSIONÁRIA;

III - a descrição dos métodos de avaliação da assimilação do treinamento pelos empregados.

§ 2º - A BHTRANS poderá solicitar alterações no plano de treinamento apresentado pela CONCESSIONÁRIA de modo a adaptá-lo às necessidades dos SERVIÇOS.

§ 3º - A CONCESSIONÁRIA possibilitará à BHTRANS a fiscalização dos treinamentos oferecidos aos empregados.


Art. 120 - A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar à BHTRANS os relatórios contendo os índices de aprovação dos empregados nos treinamentos oferecidos.


CAPÍTULO VI

DO CONSÓRCIO OPERACIONAL


Seção Única

Das regras mínimas a serem observadas pelo Consórcio Operacional


Art. 121 - O Consórcio Operacional é formado pelo conjunto das CONCESSIONÁRIAS para desempenhar as obrigações comuns necessárias à prestação dos SERVIÇOS.


Art. 122 - O ato de constituição do Consórcio Operacional deverá conter, pelo menos, as seguintes normas, sem prejuízo de outras estabelecidas pela vontade CONCESSIONÁRIAS, desde que não contrariem as determinações legais, regulamentares e contratuais:

I - regras para repartição de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que, pela sua natureza, decorram de atividades comuns desenvolvidas pelo CONSÓRCIO OPERACIONAL;

II - regras a serem aplicadas durante toda a vigência contratual para a repartição da receita total arrecadada pelo conjunto das RTS que, pela sua natureza, decorram da execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus realizado em conformidade com o CONTRATO, mediante sistema de compensação, inclusive para efeitos fiscais, tributários e contábeis, nas esferas municipal, estadual e federal;

III - indicação de uma CONCESSIONÁRIA líder que necessariamente represente o Consórcio Operacional perante o Poder Concedente e a BHTRANS, com poderes expressos para dar quitação, transigir, firmar ou modificar acordos e dispor ou renunciar a direitos;

IV - responsabilidade solidária entre as CONCESSIONÁRIAS perante o Poder Concedente, a BHTRANS e os usuários;

V - anuência quanto à submissão aos procedimentos de fiscalização e auditoria a serem realizados pela BHTRANS;

VI - dever de manter a BHTRANS permanentemente informada a respeito de seus fornecedores.


Parágrafo único - A aplicação das regras de que trata o inciso II do caput deste artigo não acarretará qualquer forma de responsabilização do PODER CONCEDENTE ou da BHTRANS, nem representa qualquer tipo de subsídio concedido pelo PODER CONCEDENTE às CONCESSIONÁRIAS, sendo vedada a sua consideração na aferição do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO de cada CONTRATO, que observará as normas e parâmetros neles estabelecidos.


Art. 123 - São obrigações comuns das CONCESSIONÁRIAS, a serem desempenhadas por meio do CONSÓRCIO OPERACIONAL, sem prejuízo de outras identificadas no curso da vigência contratual:

I - a implantação, operação e manutenção do SITBus, incluído o SBE, no que toca ao desempenho das funcionalidades comuns dele decorrentes;

II - o desempenho da função de AGENTE COMERCIALIZADOR, diretamente ou por meio de terceiro contratado;

III - a constituição e manutenção do FGE;

IV - a contratação do ADMINISTRADOR DO FGE;

V - a promoção da liquidação e repartição das receitas arrecadadas pelo conjunto das RTS(s), diretamente ou por meio de terceiro contratado, observado o disposto no Capítulo VII deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS .


§ 1º - O desempenho irregular da função de liquidação das receitas da CONCESSÃO de que trata o inciso V do caput deste artigo, notadamente a não realização da transferência dos valores devidos ao PODER CONCEDENTE, à BHTRANS ou ao FGE na forma da lei e do CONTRATO, poderão acarretar a imposição ao CONSÓRCIO OPERACIONAL da obrigação de, para o desempenho dessa função, contratar terceiro ou substituir terceiro contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, bem como da decretação da intervenção no AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, no CONSÓRCIO OPERACIONAL ou na CONCESSÃO.

§ 2º - A interrupção das transferências devidas ao PODER CONCEDENTE, à BHTRANS ou ao FGE por prazo igual ou superior a 10 (dez) dias acarretará a notificação do AGENTE DE LIQUIDAÇÃO e do CONSÓRCIO OPERACIONAL para que se proceda aos repasses devidos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da notificação.

§ 3º - Caso não sejam realizadas as transferências devidas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o § 2º deste artigo, será decretada a intervenção no AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, no CONSÓRCIO OPERACIONAL ou na CONCESSÃO, conforme o necessário, observadas as normas previstas no art. 32 e seguintes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no CONTRATO.

§ 4º - As CONCESSIONÁRIAS deverão repor ao FGE os valores eventualmente nele debitados a título de remuneração do ADMINISTRADOR DO FGE, salvo se essa remuneração ocorrer por meio da compensação de seu montante em eventuais ganhos financeiros gerados pelos recebimentos do Fundo.


CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO, CUSTÓDIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA CONCESSÃO


Art. 124 - O AGENTE DE LIQUIDAÇÃO realizará a liquidação das operações de comercialização dos cartões e créditos eletrônicos e outras receitas, responsabilizando-se pela custódia e distribuição dos valores apurados entre as CONCESSIONÁRIAS, o PODER CONCEDENTE, a BHTRANS e o FGE.


Art. 125 - O AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, sem prejuízo das demais atividades que lhe sejam atribuídas pelas CONCESSIONÁRIAS, será responsável pela:

I - custódia e administração dos valores colocados sob sua responsabilidade, zelando pela manutenção de seu valor real;

II - transferência às CONCESSIONÁRIAS dos valores oriundos da utilização de créditos nas suas respectivas RTS(s);

III - transferência à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU dos valores relativos ao convênio de repartição de tarifas integradas;

IV - transferência aos prestadores do serviço suplementar de transporte público dos valores oriundos da utilização de créditos eletrônicos nos seus veículos;

V - transferência ao PODER CONCEDENTE e à BHTRANS, conforme o caso, dos valores referentes ao recolhimento de impostos, multas contratuais, pagamento do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO, valores de outorga inadimplidos, prêmios de seguro não pagos pela CONCESSIONÁRIA e demais descontos legais ou contratuais eventualmente existentes;

VI - transferência ao FGE da receita a ele destinada.


Art. 126 - O PODER CONCEDENTE e a BHTRANS terão pleno e irrestrito acesso aos bancos de dados e informações detidas pelo AGENTE DE LIQUIDAÇÃO, notadamente os referentes à receita total diária obtida pelas CONCESSIONÁRIAS em cada RTS.


Art. 127 - O AGENTE DE LIQUIDAÇÃO emitirá, diariamente, o Relatório de Apuração de Receitas - RAR , o qual informará:

I - o total da RECEITA OPERACIONAL BRUTA arrecadada por RTS e por linha;

II - o total de receita operacional líquida auferida por RTS e por linha;

III - os valores de receita alternativa, complementar ou acessória distribuídos entre as CONCESSIONÁRIAS;

IV - os valores devidos ao PODER CONCEDENTE ou à BHTRANS, referentes às obrigações legais, regulamentares e contratuais de cada CONCESSIONÁRIA, em especial os referentes ao CGO e ao FGE;

V - os eventuais ajustes em virtude de falhas ou equívocos de lançamento de dados, no RAR ou em outros sistemas, que afetem a contabilização das receitas em períodos de apuração anteriores;

VI - o valor de receita oriunda da aquisição de direitos de viagem no interior dos veículos de cada CONCESSIONÁRIA, por meio de moeda corrente;

VII - as gratuidades ou outros benefícios utilizados durante o período de apuração.


Parágrafo único - A emissão do RAR observará as políticas de integração dos SERVIÇOS e destes com outros sistemas de transporte, estabelecidos mediante convênios e outros mecanismos.


Art. 128 - O RAR será emitido e disponibilizado diariamente por meio eletrônico à BHTRANS e ao PODER CONCEDENTE.


Art. 129 - O PODER CONCEDENTE ou a BHTRANS, caso discordem dos valores lançados no RAR, poderão realizar, de ofício, as correções devidas, observado direito de defesa das CONCESSIONÁRIAS.


Art. 130 - A utilização de meios de pagamentos falsos ou não reconhecidos pela BHTRANS na aquisição de direitos de viagem não prejudicará a inserção no RAR dos valores de tarifa a eles correspondentes, considerado o valor de tarifa integral aplicável ao tipo de serviço.

Parágrafo único - A CONCESSIONÁRIA será responsável pela confirmação da autenticidade dos meios de pagamento utilizados em seus veículos.


Art. 131 - Os valores devidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude de obrigações legais, regulamentares e contratuais serão transferidos ao PODER CONCEDENTE, à BHTRANS ou ao FGE, conforme o caso, por meio do AGENTE DE LIQUIDAÇÃO no prazo de três dias úteis contados da emissão do RAR.

§ 1º - O valor referente à contribuição das CONCESSIONÁRIAS ao FGE será lançado em RAR consolidado que apresentará o valor devido em todo o mês de apuração.

§ 2º - Os créditos das CONCESSIONÁRIAS frente ao PODER CONCEDENTE, relacionados às diferenças históricas do SBE incorporadas pelo PODER CONCEDENTE, serão compensados no prazo de 60 (sessenta) meses, mediante instrumento específico firmado pelas CONCESSIONÁRIAS, pelo PODER CONCEDENTE e pelo AGENTE DE LIQUIDAÇÃO.


Art. 132 - A CONCESSIONÁRIA deverá manter em sua guarda os documentos referentes ao RAR por um período mínimo de 5 (cinco) anos.


Art. 133 - A BHTRANS detalhará os procedimentos de emissão do RAR.


Art. 134 - O atraso na emissão do RAR ou no repasse dos valores devidos ao PODER CONCEDENTE, à BHTRANS e ao FGE acarretarão a aplicação de multa diária na forma da subcláusula 25.2.5 do CONTRATO, sem prejuízo de outras penalidades ou medidas cabíveis.


Parágrafo único - Aplicada a multa de que trata o caput deste artigo, seu valor poderá ser compensado na garantia para execução do CONTRATO, na forma prevista na subcláusula 25.2.7 do referido instrumento ou no montante destinado à aquisição junto às CONCESSIONÁRIAS de vales-transporte destinados aos empregados da BHTRANS.


CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE NOS SERVIÇOS


Art. 135 - Será vedada a publicidade que:

I - induza à realização de atividades ilícitas;

II - tenha conteúdo religioso;

III - veicule mensagens de natureza eleitoral;

IV - prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança do trânsito;

V - contenha mensagem negativa a respeito dos SERVIÇOS ou estimule a venda de serviços ou produtos concorrentes ao transporte coletivo de passageiros por ônibus;

VI - contenha conteúdo pornográfico.


CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES


Art. 136 - A CONCESSIONÁRIA submeter-se-á às sanções decorrentes do descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos SERVIÇOS, em especial:

I - às sanções de índole operacional, constantes do Anexo I deste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;

II - às sanções decorrentes do descumprimento das normas e parâmetros do SITBus;

III - às sanções previstas no CONTRATO;

IV - às sanções decorrentes da obtenção de resultados insatisfatórios em índice de avaliação de desempenho operacional estabelecido pela BHTRANS.


Art. 137 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das CONCESSIONÁRIAS de normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes aos SERVIÇOS.

Parágrafo único - A CONCESSIONÁRIA responderá pelas infrações cometidas por seus motoristas, agentes de bordo e outros prepostos ou terceiros contratados.


Art. 138 - A BHTRANS tem competência para a apuração das infrações e aplicação das penalidades e das demais medidas administrativas previstas neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e no CONTRATO.

Parágrafo único - A apuração das infrações de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de fiscalização em campo ou de forma remota, por meio dos instrumentos e tecnologias disponíveis à BHTRANS.


Art. 139 - Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos SERVIÇOS, poderá dirigir representação à BHTRANS.


Art. 140 - Poderão ser aplicadas à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções, observadas a natureza e a gravidade da falta:

I - advertência;

II - multa;

III - extinção antecipada do CONTRATO por meio da declaração de sua caducidade;

IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.


Art. 141 - Os valores de multas aplicadas, após o seu vencimento, serão corrigidos pela incidência do percentual de variação mensal da taxa referencial SELIC para títulos federais.


Art. 142 - As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil ou criminal da CONCESSIONÁRIA.


Art. 143 - As sanções não serão necessariamente aplicadas em seqüência gradativa (da mais leve para a mais gravosa), podendo ser impostas na dependência da gravidade da inadimplência verificada.


Art. 144 - A autuação, aplicação ou cumprimento de sanção não desobrigam a CONCESSIONÁRIA de corrigir a falta correspondente.


Art. 145 - Constatada a infração, será elaborado o correspondente auto de infração, que originará a notificação a ser entregue à CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único - São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar o correspondente procedimento administrativo os agentes da BHTRANS.


Art. 146 - O auto de infração conterá:

I - a qualificação da CONCESSIONÁRIA;

II - a descrição do fato infracional;

III - a disposição legal, normativa ou contratual infringida;

IV - o local, a data e a hora do cometimento da infração, se for o caso;

V - a identificação do número de LINHA, se for o caso e sempre que possível;

VI - a placa ou número de ordem do veículo, se for o caso;

VII - a indicação dos elementos materiais de prova da infração, se for o caso;

VIII - a qualificação das testemunhas, se houver;

IX - a indicação do prazo para apresentação da defesa e o local onde deverá ser entregue;

X - a identificação do agente de fiscalização.


§ 1 - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade quando deste constarem elementos suficientes para caracterizar e possibilitar a defesa do infrator.

§ 2 - A retenção de documentos e demais elementos de prova será reduzida a termo, sob assinatura do agente de fiscalização e do autuado ou seu preposto, e das testemunhas, se houver.

§ 3º - No caso de infração denunciada ou comunicada à BHTRANS, bem como na hipótese de fiscalização remota, o agente da fiscalização poderá lavrar auto de infração correspondente nas dependências da própria entidade fiscalizadora.


Art. 147 - Além das sanções estabelecidas neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e no CONTRATO, a BHTRANS poderá adotar as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes do processo administrativo:

I - interdição, total ou parcial, de garagem, instalação ou equipamento pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à medida;

II - apreensão de documentos, relatórios e dados;

III - apreensão da autorização de tráfego do veículo;

IV - apreensão do veículo;

V - apreensão do crachá de registro de motorista, de agente de bordo e de outros prepostos das CONCESSIONÁRIAS.


§ 1 - As medidas cautelares serão efetivadas mediante lavratura do auto correspondente.

§ 2 - A interdição total ou parcial de garagem ou instalação não será aplicada quando as circunstâncias de fato recomendarem a simples apreensão de bens, autorizações ou documentos.

§ 3 - Efetuada a interdição ou a apreensão, o agente da fiscalização, no prazo de vinte e quatro horas e sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade competente da BHTRANS, encaminhando-lhe cópia do auto correspondente e da documentação que o instrui, se houver.


Art. 148 - Quando a medida cautelar anteceder ao procedimento administrativo, a autoridade competente determinará a imediata instauração deste e mandará notificar o responsável da CONCESSIONÁRIA para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1 - Comprovada a cessação das causas determinantes da medida, a autoridade competente da BHTRANS, em despacho fundamentado, determinará a imediata desinterdição ou devolução dos bens ou documentos apreendidos.

§ 2 - O procedimento administrativo relativo à interdição e à apreensão de bens ou documentos deverá ser concluído em prazo razoável, proporcional à gravidade da situação.


Art. 149 - O autuado poderá apresentar defesa escrita no prazo de até 10 dias contados da notificação de penalidade.

§ 1º - O prazo para defesa será contado em dias corridos, a partir do recebimento da notificação de penalidade, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2  - Quando o vencimento ocorrer em feriado, dia santificado ou em que não haja expediente integral na BHTRANS, o prazo da defesa prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.


Art. 150 - O autuado será intimado a respeito dos atos do processo.


Art. 151 - A defesa será encaminhada:


I - ao Coordenador Geral da Junta Administrativa de Recursos – JARI, Câmara de Transportes, na hipótese de aplicação das sanções de índole operacional, constantes do Anexo I do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e das sanções decorrentes da obtenção de resultados insatisfatórios em índice de avaliação de desempenho operacional estabelecido pela BHTRANS;

II - ao responsável pela unidade técnica encarregada da aplicação da penalidade, na hipótese de aplicação das sanções decorrentes do descumprimento das normas e parâmetros do SITBus e das sanções previstas no CONTRATO.

§ 1º - A defesa de que trata o caput deste artigo independerá de preparo e de garantia de instância.

§ 2º - A defesa escrita deverá conter as razões do pedido de não aplicação das sanções, devidamente instruída com cópia da notificação de penalidade, admitida a juntada de outros documentos, se for o caso.

§ 3º - Só se admitirá defesa contra uma única penalidade imposta, sendo vedada a defesa múltipla, exceto quando as penalidades impostas se referirem a uma mesma conduta infracional.

§ 4º - A defesa poderá ser interposta pela CONCESSIONÁRIA ou procurador, devidamente constituído, mediante instrumento de procuração.

§ 5º - A não apresentação de defesa implicará na imediata aplicação da sanção cabível.


Art. 152 - Recebida a petição de defesa, a JARI ou o responsável pela unidade técnica aplicadora da penalidade decidirão a seu respeito, no prazo de até 90 dias a contar do protocolo.

Parágrafo único - O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.


Art. 153 - Julgada improcedente a defesa, a BHTRANS poderá determinar ao AGENTE DE LIQUIDAÇÃO que transfira em favor BHTRANS os valores das multas devidos pela CONCESSIONÁRIA.


Art. 154 - Da decisão a respeito da defesa escrita caberá recurso dirigido ao Diretor-Presidente da BHTRANS.

§ 1º - O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser interposto mediante petição escrita no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de notificação da decisão de primeira instância.

§ 2º - O recurso de que trata o caput deste artigo não possuirá efeito suspensivo.

§ 3º - Não serão conhecidos recursos dirigidos a autoridade distinta da prevista no caput deste artigo.

§ 4º - O Diretor Presidente da BHTRANS poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida e terá o prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data do protocolo do recurso, para exarar sua revisão.


Art. 155 - Julgado procedente o recurso, será creditado à CONCESSIONÁRIA o valor da penalidade eventualmente aplicada relativamente à decisão recorrida, no prazo de até 10 dias da decisão do recurso, atualizado por meio da incidência do percentual de variação mensal da taxa referencial SELIC para títulos federais.


Art. 156 - A apreciação do recurso previsto no art. 154 deste REGULAMENTO esgota a esfera administrativa de julgamento de Infrações e penalidades.


Art. 157 - A defesa escrita ou recurso não serão conhecidos quando interpostos:

I - fora do prazo;

II - perante autoridade ou órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.


Parágrafo único - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.


Art. 158 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


Art. 159 - Os casos omissos relativos ao processo administrativo de aplicação de penalidades serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da BHTRANS.


Art. 160 - O Diretor-Presidente da BHTRANS poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos a imposição de penalidade previstas em disposições regulamentares e contratuais, à exceção da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.


CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 161 - Os prazos estabelecidos em dias, neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis.

§ 1º - Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e se contar o último.

§ 2º - Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do PODER CONCEDENTE ou da BHTRANS, a depender da entidade que patrocinar o procedimento.


Art. 162 - As CONCESSIONÁRIAS vencedoras da Concorrência Pública nº 131/2008:

I - até à instalação do SITBus, operarão com sistema de bilhetagem eletrônica de caráter transitório que observará as determinações e parâmetros do Anexo IV.

II - durante os seis meses iniciais da CONCESSÃO, não necessitarão observar o limite máximo de caminhamento a pé pelos USUÁRIOS descrito no CONTRATO, remanescendo a obrigação de cumprimento dos demais requisitos mínimos de prestação dos serviços desde o início da CONCESSÃO.


Art. 163 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de novembro de 2008


Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 



 

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