DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 29, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3060
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

    PROPOSIÇÃO DE LEI N° 632/08
Altera a Lei nº 7.930/99, que institui a Política Municipal do Idoso.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1º - Fica acrescentada ao inciso II do art. 7º da Lei nº 7.930, de 30 de dezembro de 1999, a seguinte alínea "j":

"j) criar, nas unidades de saúde do Município, núcleos de atenção à saúde do idoso, com atendimento realizado por profissionais especializados em geriatria e gerontologia. (NR)".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.
Belo Horizonte, 28 de março de 2008

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

RAZÕES DO VETO
Ao analisar a Proposição de Lei nº 632/08, que "Altera a Lei nº 7.930/99, que institui a Política Municipal do Idoso", originária do Projeto de Lei nº 659/05, de autoria da ilustre vereadora Sílvia Helena e outros, sou levado a vetá-la integralmente, conforme passo a aduzir.
Em que pese a relevância da questão e a louvável iniciativa dos autores da presente Proposição de Lei, óbices legais impedem a sua sanção, conforme pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Geral do Município.
Analisando o mérito da presente Proposição, a Secretaria Municipal de Saúde opinou pelo veto, aos seguintes argumentos:

"Em atenção à solicitação de parecer sobre o mérito do Projeto de Lei nº 659/05, (.../omissis), vimos nos manifestar pela sua improcedência, pelas seguintes razões:

1) Não há profissionais formados em Geriatria e Gerontologia em número suficiente para atender ao proposto no Projeto de Lei nº 659/05. Em todo o Estado de Minas Gerais há 70 (setenta) médicos com título de especialista e o número de gerontólogos é ainda menor. Vale lembrar que há em BH 138 UBS e se por ventura fosse possível incluir todos os geriatras do Estado ainda faltariam 48 geriatras para cumprir o que estaria disposto na alínea 'j' do inciso II do art. 7º da Lei nº 7.930/99, caso efetivada a alteração ora em análise.
2) A política de saúde pública prevista para o Brasil e aplicada em Belo Horizonte, propõe o modelo de Programa de Saúde da Família nas Unidades de Saúde, com ênfase na capacitação de profissionais para um olhar integral e não para incorporação de especialistas na atenção básica.
3) A política atual é a de aproveitar os Centros de Saúde que possuam clínicos de apoio, para que estes sejam capacitados na Atenção ao Idoso e funcionem como elo entre a atenção básica e a atenção secundária, esta última representada pelo Centro de Referência ao Idoso (HC/UFMG) e pelo Ambulatório da FELUMA.
4) A inclusão de geriatras em concurso público só faz sentido dentro da atenção secundária, seguindo os fluxos propostos pela SMSA e reforçando o seu papel na contra-referência e no fortalecimento da atenção básica."

Além disso, nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, trata-se de projeto que implica a criação de despesas, devendo obediência aos comandos normativos insculpidos no art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, combinado com o art. 134, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, os quais vedam expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, e artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, por todo o exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 632/08, devolvendo-a ao reexame da Egrégia Câmara Municipal.
Belo Horizonte, 28 de março de 2008

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada