DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 30, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3188
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO N.º 046/08 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008


Regulamenta o procedimento administrativo de concessão de inscrição, renovação e emissão de certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências”, em sua 118ª Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2008, e

Considerando o regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aprovado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o Decreto n.º 6308, de 14 de dezembro de 2007;

Considerando o disposto no inciso VI, do artigo 4º do Regimento Interno do CMAS/BH, aprovado pela Resolução nº 42 , de 16 de julho de 2008;

Considerando a necessidade de alterar o procedimento relativo ao trâmite processual visando maior transparência e continuidade do trabalho desenvolvido pelo CMAS/BH;

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à instrução processual e ao funcionamento do Setor de Orientação e Inscrição do CMAS/BH,

RESOLVE:


I – Aprovar o Manual de Procedimentos Administrativos para concessão de inscrição, renovação e emissão de certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte.


II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.


CAPÍTULO I

DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS


Art. 1º. Esta Resolução aprova o manual de procedimentos administrativos que rege a tramitação de processos para concessão e renovação de inscrição e emissão de certificado de inscrição, à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço, assessoramento, defesa e garantia de direitos na área da assistência social, observadas as disposições estabelecidas nas legislações específicas.

Parágrafo único - Esta Resolução aprova, ainda, o manual de procedimentos administrativos que rege a tramitação de processos para inscrição e/ou renovação de inscrição de entidades da área da saúde e da área da educação, assim como a emissão do respectivo certificado, observadas as disposições estabelecidas nas legislações específicas.


CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES


Art. 2º. Visando a orientação às entidades interessadas, o Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH disponibilizará este conteúdo em cartilha contendo as informações necessárias a respeito do procedimento para inscrição ou renovação e oferecerá capacitação técnica de acordo com a demanda.


CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO


Art. 3º. Somente poderão se inscrever no CMAS/BH as entidades de assistência social que comprovem os requisitos legais exigidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Resolução nº 191 de 10 de novembro de 2005, do CNAS, no Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007 e na Política Nacional de Assistência Social de 2004 - PNAS, bem como nas resoluções específicas do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte-MG.


Art. 4º. Não obterão inscrição no CMAS/BH as seguintes entidades:

I – as fundações e entidades voltadas para os seus funcionários;

II – as entidades que visem o benefício exclusivo de seus associados, bem como qualquer entidade que tenha finalidade mercantil;

III – os templos;

IV – os clubes esportes;

V – os partidos políticos;

VI – os grêmios estudantis;

VII – os sindicatos;

VIII - as entidades que não desenvolvam atividades que a caracterizem como de assistência social, voltadas para o público abrangido pela LOAS e pela PNAS;


Seção I

DO REQUERIMENTO


Art. 5º. O requerimento de inscrição ou renovação das entidades interessadas, bem como da concessão do certificado de que trata o caput do artigo 1º desta Resolução, será feito por meio de formulário padronizado, disponível gratuitamente na sede do CMAS/BH, ou por outro meio que o CMAS/BH vier a disponibilizar.

Parágrafo único. O formulário de que trata este artigo será elaborado pela Comissão de Normas do CMAS/BH, que velará por seu constante aprimoramento.


Seção II

DO PROTOCOLO


Art. 6º. O formulário, com a documentação que o acompanhar, será recebido unicamente pelo Setor de Orientação e Inscrição, que formalizará o correspondente processo administrativo por ordem de entrada, com dia, mês, ano e hora da entrega, sendo suas folhas numeradas e rubricadas por servidor da unidade.

§ 1o - O protocolo somente será efetuado, após conferência da documentação apresentada, que, se incompleta, será imediatamente devolvida ao requerente, a fim de providenciar sua complementação.

§ 2º - Ao requerente será entregue contrafé do protocolo, contendo o número do processo aberto, o dia, mês e ano da entrega e a hora de recebimento dos documentos, com nome, número de matrícula e assinatura do servidor que os recebeu.

§ 3º - Caso seja necessário, o CMAS/BH poderá solicitar outros documentos além daqueles regularmente exigidos.


Seção III

DO CADASTRO


Art. 7º. Ao receber a documentação a que se refere o artigo anterior, o Setor de Orientação e Inscrição efetuará pesquisa prévia nos arquivos do CMAS/BH, juntando em cada processo o histórico das instituições requerentes e registrando a existência de processos anteriores, quando for o caso, devendo essas informações conter o nome, número de matrícula e a assinatura do servidor que as elaborou.


Art. 8º. Os autos administrativos devem ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo servidor da unidade em que o processo receber juntada de documentos.

Parágrafo único. A juntada de documentos deve ser feita por termo nos autos.


Seção IV

DO PROCEDIMENTO


Art. 9º. Ao término dos procedimentos descritos nas Seções anteriores, o Setor de Orientação e Inscrição encaminhará o processo da seguinte forma:


I - encaminhamento à assessoria jurídica, para análise da documentação de constituição da instituição, com emissão de parecer, que se dará em 05 (cinco) dias úteis.


II - após análise jurídica, encaminhamento à assessoria contábil, para análise da documentação contábil da instituição requerente, com emissão de parecer, que se dará em 05 (cinco) dias úteis.


III - após análise contábil, o processo será encaminhado a profissional de nível superior do CMAS/BH, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH, ao qual compete proceder à visita na instituição requerente e emitir o parecer técnico com análise dos serviços socioassistenciais, no prazo de 10 (dez) dias úteis.


IV - após emissão do relatório técnico, este deverá ser encaminhado à Comissão de Normas para análise e emissão de parecer.

 

V - O parecer emitido pela Comissão de Normas, deverá ser encaminhado ao Plenário que, se favorável à inscrição da instituição requerente, autorizará o Setor de Orientação e Inscrição a confeccionar o certificado, e logo após o encaminhará ao(à) Presidente do CMAS/BH, para assinatura; se desfavorável à inscrição, o Setor de Orientação e Inscrição notificará por AR a instituição requerente sobre a decisão.


§ 1º - O CMAS/BH poderá solicitar que a visita técnica seja realizada por servidor da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS.

§ 2° - Nos casos em que a Comissão de Normas entender necessário, será exigido da entidade requerente o cumprimento do Termo de Ajuste, o qual fixará metas de cumprimento de adequação às normas do Conselho, no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento da inscrição ou renovação junto ao CMAS/BH.

§ 3° - Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, o Setor de Orientação e Inscrição fará nova avaliação quanto ao cumprimento das metas estipuladas no Termo de Ajuste, no prazo de 10 (dez) dias, ao final do qual será novamente encaminhado à Comissão de Normas.


Art. 10. O prazo para apreciação do processo de inscrição ou renovação, bem como para emissão do certificado de inscrição no CMAS-BH é de 60 dias, contados do protocolo do pedido junto ao Setor de Orientação e Inscrição, salvo nos casos dos §2° e § 3°do art. 9º.

 

Seção V

DO CERTIFICADO


Art. 11. Em caso de deferimento do pedido de concessão de inscrição ou sua renovação no CMAS-BH, o Setor de Orientação e Inscrição confeccionará o certificado de inscrição encaminhando-o, com o respectivo processo, ao Presidente do CMAS/BH para conferência e assinatura.

§ 1º - Depois de assinados, os certificados de inscrição ou renovação serão disponibilizados ao requerente, que será comunicado pelo Setor de Orientação e Inscrição, por meio de AR, sendo entregue pessoalmente ao portador do comprovante de protocolo.

§ 2º - Todos os certificados de inscrição no CMAS/BH devem ser numerados com o número de inscrição da entidade, sempre contendo o ano da emissão, bem como sua validade de 01 (um) ano.

§ 3º - Se no prazo de validade do certificado houver alterações de representações legais, constitutivas ou estatutárias, a entidade deverá apresentar ao CMAS/BH cópia da documentação específica, no prazo de 30 (trinta) dias, para que o Conselho providencie a substituição do certificado de inscrição ou adote providências necessárias.


Art. 12. Os certificados emitidos com observância do Termo de Ajuste poderão ter prazos de validade específicos a cada caso, devendo ser fixado pela Comissão de Normas, observado o prazo estabelecido no parágrafo segundo do artigo 11.


Seção VI

DA PUBLICIDADE


Art. 13. Expedidos os Certificados de Inscrição, as decisões serão encaminhadas pelo Setor de Orientação e Inscrição, à publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1º - A publicação não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da expedição do certificado de inscrição.

§ 2º - Após a publicação de que trata o caput, os processos serão remetidos ao arquivo.


CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


Art. 14. Nos casos em que o pedido de inscrição ou renovação for indeferido, o Setor de Orientação e Inscrição providenciará a notificação da entidade requerente, no prazo de 10 (dez) dias contados do indeferimento, por meio de carta com aviso de recebimento – AR.

§ 1º - A entidade requerente que tiver indeferido seu pedido poderá formular pedido de reconsideração ao próprio CMAS/BH, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR notificatório aos autos.

§ 2º - Os pedidos de reconsideração aos indeferimentos serão apreciados por uma junta composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) membro da diretoria executiva, o coordenador da comissão de normas, 02 (dois) conselheiros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 01 (um) representante governamental, de forma a garantir a paridade, que emitirá parecer conclusivo, para apreciação do Plenário na primeira reunião subsequente.

§ 3º - Os processos referentes aos pedidos de reconsideração obedecerão ao mesmo trâmite de distribuição e julgamento relativos aos pedidos de inscrição/renovação de inscrição e serão sempre acompanhados pelo técnico responsável pela emissão do parecer ou por outro profissional de mesmo nível da equipe do CMAS/BH ou da SMAAS.

§ 4º - Havendo necessidade, a junta poderá solicitar nova visita técnica, a fim de avaliar a situação da entidade requerente.


Art. 15. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo.


CAPÍTULO V

DOS PRAZOS


Art. 16. Os prazos fixados por esta Resolução começam a correr do primeiro dia útil após a ciência da decisão, sendo contínuos. Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.


CAPÍTULO VI

DA CONSULTA AOS AUTOS E DAS CÓPIAS


Art. 17. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores (art. 155, parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo ser solicitado documento de identidade do representante legal da entidade ou de seus procuradores, conferindo-se os nomes com os constantes do estatuto ou da procuração, que deverá ser juntada aos autos.

Parágrafo único. O fornecimento de cópias do processo é condicionado à apresentação de requerimento pelo interessado, que registrará no verso do pedido o recebimento das reproduções solicitadas. O requerimento deve ser juntado aos autos com cópia da identidade do requerente.


Art. 18. A instituição requerente interessada, poderá solicitar em formulário próprio disponibilizado pelo CMAS/BH, certidão de inteiro teor do processo de inscrição, justificando as razões de seu pedido.


Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.


João Ademar Specht

Presidente do CMAS-BH


 

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