DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 23, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3183
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.298 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008


Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME, aprovado pelo Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, e com o Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999,

DECRETA:


Art. 1º - O art. 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.973/99, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 26 - As Câmaras Técnicas mencionadas nos incisos I, II, III e V do art. 25, deste Regimento Interno, serão constituídas por conselheiros eleitos pelo Plenário.” (NR)


Art. 2º - Fica acrescido o art. 26-A ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.973/99, com a seguinte redação:


Art. 26-A - A Câmara de Planejamento e Acompanhamento será constituída pelos Coordenadores de todas as outras Câmaras mencionadas no art. 25 deste Regimento Interno e 1 (um) conselheiro eleito pelo Plenário.” (AC)


Art. 3º - O art. 27 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.973/99, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 27 - Cada conselheiro titular deverá participar de, pelo menos, 1 (uma) Câmara Técnica.” (NR)


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de setembro de 2008


Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte


 


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