DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, August 19, 2008
Ano XXVI - Edição N.: 3158
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH 001/2008

 

  Complementa as competências das Câmaras Técnicas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

 

  A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo, 19, inciso II, artigos 30, 47 e 48, do Regimento Interno,

RESOLVE:

 

  Art. 1° Fica o Regimento Interno complementado no tocante às atribuições das Câmaras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, nos termos da presente Resolução.

 

  Art. 2° As Câmaras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, possuem, além das atribuições constantes no artigo 30, do Regimento Interno, aprovado por meio do Decreto Nº 9973/99, de 21 de julho de 1999, as seguintes atribuições:

 

I - Câmara de Gestão do Sistema e da Escola - dedicar-se às atividades de Gerenciamento da Escola, do Sistema e de todos os seus entes, exercida pelos gestores do Poder Executivo, pela Direção e pelo apoio técnico-administrativo, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos a serem apresentados à Secretaria Municipal de Educação, tendo como base o funcionamento e as necessidades das instituições do Sistema acerca dos seguintes assuntos:

a) Cadastro Escolar;

b) Horários de aula;

c) Acompanhamento pedagógico da Escola;

d) Rotinas inerentes às finanças - Sistemas Financeiro e Contas a Pagar;

e) Manutenção de equipamentos e melhoria da materialidade existente;

f) Colegiado Escolar, Grêmios Estudantis, Eleição de Diretores;

g) Questões pertinentes aos trabalhadores em educação;

h) Forma de aplicação da legislação vigente;

i) Gestão Democrática na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, dentre outros.

 

II - Câmara de Orçamento e Financiamento - dedicar-se às questões que envolvem o FUNDEF/FUNDEB e os investimentos realizados no município, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos acerca dos seguintes assuntos:

 

a) estudo inicial do orçamento e adequação em relação à manutenção e o desenvolvimento do ensino no município;

b) manutenção do diálogo junto ao Núcleo Gestor da SMED;

c) realização de estudos com a proposição de novas questões de orçamento e despesas;

d) estudos de comparabilidade, buscando maior controle e eficiência dos recursos educacionais, com a reorganização dos processos de compras / despesas das escolas;

e) estudos proponentes da valorização dos quadros de carreira dos servidores municipais da área da educação, considerando a área financeira contábil, as demandas das comunidades escolares e dos trabalhadores em educação e os aspectos inerentes à função;

f) exame das contas do FUNDEF/FUNDEB, dentre outros assuntos.

 

III - Câmara Política Pedagógica dedicar-se à discussão da formação plena para todos os alunos do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, tendo como base as necessidades das Instituições do Sistema, de todos os segmentos profissionais ali inseridos e dos alunos, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos acerca dos seguintes assuntos:

a) as proposições curriculares, metodológicas, disciplinares e estruturais que possam melhorar a qualidade do ensino no município;

b) a interdisciplinaridade e a contextualização - ao nível dos formadores e dos formandos - como um instrumento eficaz de aprendizagem;

c) a elaboração de estudos e proposições para a SMED, que aliem os aspectos legais propostos pela LDBEN n° 9.394/96 e suas normas complementares com as propostas político pedagógicas das escolas, cruzando-as com as normas já elaboradas pelo CME/BH e aprimorando a prática cotidiana de trabalho;

d) a criação de estratégias que permitam ampliar as trocas de experiências bem sucedidas no Sistema Municipal de Ensino - idéias conceituais, a adaptação do conhecimento formal às realidades dos alunos - numa perspectiva de aperfeiçoamento;

e) a discussão, implementação e avaliação de novas propostas pedagógicas;

f) a reflexão sobre espaços e tempos escolares, dentre outros assuntos.

g) coleta e análise de informações acerca dos Movimentos Sociais Brasileiros demandados pela sociedade global, na perspectiva da inclusão social, tais como: cultura étnico/racial (afro-brasileiro, indígena), gênero e diversidade sexual, crenças religiosas e outros.

 

IV - Câmara de Educação Infantil - dedicar-se a questões atinentes ao atendimento das crianças com idade de 0 a 5 anos e seis meses, nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, tendo como base a Resolução do CME/BH n° 001/2000, que regulamenta a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica e demais dispositivos legais vigentes

 

V - Câmara de Planejamento e Acompanhamento - dedicar-se a interpretar a legislação educacional, de forma direta ou indireta, em assuntos relacionados ao ensino da esfera municipal, apreciando assuntos que já tenham sido objeto de análise pelas demais Câmaras Técnicas e que não foram plenamente esgotados e/ou solucionados, devendo discutir, dispor e/ou propor encaminhamentos, devendo ainda:

a) inteirar-se acerca das discussões e estudos já realizados nas outras Câmaras e propor soluções a serem submetidas ao Plenário para apreciação e votação, considerados os aspectos legal, pedagógico e democrático;

b) analisar e avaliar os resultados estatísticos das avaliações da Educação Básica do Município e a comparabilidade com as escolas dos demais sistemas.

 

  Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2008

 

Maria da Conceição Ramalho

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

  Homologo a presente Resolução, nos termos do art. 12, da Lei nº  7.543/98, em 14/08/08.

 

Hugo Vocurca Teixeira

Secretário Municipal de Educação

 

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