DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 20, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3054
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR

 

 

PARECER PR/COMPUR 20/2007

 

APROVADO NA 125ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

          Proposta de Operação Urbana visando a implantação do Parque Linear Boulevard Andradas -Processo 01-153.353-07-20.

 

          O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere art. 80, II, da Lei 7.165/96 e considerando as informações constantes do processo nº 01.153.353-07-20, quais sejam:

- recuperação ambiental e tratamento paisagístico das margens do ribeirão Arrudas;

criação de área de uso público, com seu respectivo tratamento paisagístico, contemplando praça e áreas de convivência;

- incentivo à prática de atividades de lazer e esporte por meio da adequação do espaço público;

- incentivo à dinamização econômica da região adjacente ao parque;

          APROVA o parecer da relatora, apresentado na 125ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2007, acolhendo a proposta de Operação Urbana para a implantação do Parque Linear Boulevard Andradas, de acordo com os projetos a serem detalhados pelo Executivo Municipal nas seguintes áreas:

 

I - margens do ribeirão Arrudas, ao longo da Avenida dos Andradas, entre as Avenidas do Contorno e Mem de Sá, e

II - área delimitada pela Avenida dos Andradas e pelas ruas Ponta Porã, Professor Otaviano e Pacífico Mascarenhas, correspondentes às quadras 265, 278, 5127, 5130 e 5142 constantes da folha 42 do Anexo II da Lei nº 7.166/96 e às ruas Galiléia, Professor Otaviano, Nanuque e Pimenta.

 

          Para efeito desta Operação Urbana, em relação à legislação urbanística aplicável, serão considerados os seguintes parâmetros para o imóvel supramencionado:

- permissão, por meio de lei, de utilização do coeficiente de aproveitamento de 2,70 na construção do empreendimento, constituído por um shopping, um hipermercado, sede administrativa do clube do América e projeto social "Planeta América";

- permissão para efetivar 60% da exigência de área permeável do empreendimento, constante da Lei 7.166/96, dentro da área do Parque Linear Boulevard Andradas;

- desafetação e alienação onerosa dos seguintes trechos, mediante lei:

a) trecho da rua Nanuque junto à esquina com a rua Professor Otaviano, com área de 288m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados);

b) trecho da rua Pimenta junto à esquina com a rua Professor Otaviano, com área de 288m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados).

          O prazo de vigência da Operação Urbana do Parque Linear Boulevard Andradas é de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação da Lei:

- As intervenções relativas à recuperação ambiental e tratamento paisagístico das margens do ribeirão Arrudas por meio da implantação do Parque Linear Boulevard Andradas;

- A utilização dos parâmetros urbanísticos previstos fica condicionada ao protocolo de projeto arquitetônico junto à Secretaria competente.

 

          As penalidades previstas no caso de descumprimento dos pressupostos da Operação Urbana em epígrafe são as seguintes:

 

I - pagamento de multa no valor de R$ 11.539.252,20 (onze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), no caso de descumprimento da obrigação de implantação do Parque Linear Boulevard Andradas no prazo previsto;

II - perda do direito de utilização dos parâmetros urbanísticos específicos, no caso de não protocolo de projeto arquitetônico junto à Secretaria competente no prazo previsto.

 

          O COMPUR recomenda que o Executivo Municipal elabore o respectivo Projeto de Lei e o encaminhe à Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2008

 

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Maria Fernandes Caldas

Consultora Técnica Especializada / SMURBE

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

 

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