DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 15, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3051
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR

 

 

EXTRATO DA ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, realizou-se a 36ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no Auditório da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL, localizado à Av. do Contorno, 6.664, 1º andar. Estavam presentes os conselheiros: Ana Maria Ferreira Saraiva e Fátima Cristina de Araújo (SMARU), Lessandro Lessa e Antônio Adonis Pereira (SARMU), Antônio de Pádua Felga Fialho (SME), Cláudia Vilaça Diniz (IAB), Heloísa G. Vidigal Rezende (CDL), Jackson Câmara (SINDUSCON), Jeanne Marie Ferreira Freitas e Carlos Augusto de Almeida Dias (SMPL), José Tarcísio Caixeta e Antônio Carlos Ramos Pereira (CMBH), Jussara Bellavinha e Eveline Prado Trevisan (BHTrans), Laurinda Aparecida de Jesus (COPODHEMFE), Mário Penna Neves (SUDECAP), Murilo de Campos Valadares e Maria Fernandes Caldas (SMURBE),  Otimar Ferreira Bicalho (CMI), Paulo Freitas de Oliveira (SMAMA), Raimundo Machado Filho (AMCOSD), Ronaldo Guimarães Gouvea (UFMG) e Wellington Gonçalves de Magalhães (CMBH). O conselheiro Maurity Sieiro Neves (FUMEC) justificou sua ausência. ABERTURA E INFORMES GERAIS: o presidente Murilo Valadares informou que o solicitante do item 3.3 da pauta, referente ao processo 01-095.631-07-93 da Prospectiva Empreendimentos e Participações Ltda, enviou solicitação de adiamento da discussão. APROVAÇÃO DA PAUTA: aprovada por treze votos, com alterações: 1) retirado de pauta o item referente à Operação Urbana da Prospectiva, processo 01-095.631-07-93; 2) inversão da ordem dos itens 3.1 (Processo 01-166.459-07-94 Operação Urbana, interessada FUMEC) e 3.2 (Processo 01-153.353-07-20 Operação Urbana, interessado América Futebol Clube e outros).

ASSUNTOS PARA APRECIAÇÃO:

Processo: 01-153.353-07-20 Interessado: América Futebol Clube e outros Matéria: Operação Urbana - Parque Linear Boulevard Andradas Relatora: Ana Maria Saraiva.

Antes da leitura do parecer a conselheira Maria Caldas fez uma apresentação do objetivo e das justificativas da presente operação urbana O objetivo da operação urbana é viabilizar a implantação do Parque Linear Boulevard Andradas, de acordo com projetos a serem detalhados pelo Executivo. Como justificativas, tem-se: a recuperação ambiental e o tratamento paisagístico das margens do ribeirão, a criação de área de uso público com seu respectivo projeto paisagístico, contemplando praça e área de convivência, o incentivo à prática de atividade de lazer e esporte e o incentivo à dinamização econômica da região adjacente ao parque. Mostrou também as áreas de intervenção: localização  do parque linear e do shopping. As concessões por parte do poder público seriam a permissão de utilização de um coeficiente de aproveitamento de 2,7, uma permissão para efetivar 60% da exigência de área permeável, dentro da área do parque e a desafetação de dois trechos de vias. Foi informado o valor que o empreendedor forneceria como investimento e o prazo de validade da operação urbana, que é de cinco anos, contado da data de publicação da lei. O empreendedor fica sujeito à multa em caso de descumprimento da obrigação de implantação do parque no prazo previsto e à perda do direito de utilização dos parâmetros urbanísticos, no caso de não protocolar o projeto arquitetônico na secretaria competente, dentro do prazo previsto. Em seguida passou-se a leitura do parecer pela relatora.

Conclusão da relatora: "Diante do exposto, posicionamo-nos favoravelmente à aprovação da minuta de projeto de lei apresentada às folhas 28 e 30 do processo supra citado e apresentada nesta reunião em seus elementos estruturantes".

Discussão: Foram feitos esclarecimentos por parte de um dos empreendedores, Sr. Carlos Eduardo(diretor executivo da NFM), quais sejam: o empreendimento terá em torno de 61.000m2 de área construída e 22.000 a 23.000m2 (OBL - obra bruta locável) e ao que se refere as vagas de estacionamento, o projeto atende ao exigido pela BHTrans.

Deliberação: O conselheiro Raimundo Machado pediu vistas ao processo.

Processo: 01-166.459-07-94 Interessado: Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC Matéria: Operação Urbana Relatora: Flávia Mourão.

Antes da leitura do parecer a conselheira Maria Caldas informou que a FUMEC está em processo de licenciamento ambiental e este só poderá continuar mediante a regularização das edificações existentes. Tal regularização só pode ser feita através de uma operação urbana. Em seguida fez uma apresentação abordando os objetivos: 1. viabilizar a recuperação do Parque Amilcar Viana Martins e 2. viabilizar a implantação de equipamento (s) de educação e cultura em áreas prioritárias da regional Centro-Sul. Apresentou a justificativa que será a disponibilização para o uso público de área de relevância ambiental (parque) e a implantação de equipamentos em área de grande relevância para a população do município. Os agentes envolvidos são a Prefeitura de Belo Horizonte e a FUMEC e a área da operação urbana envolve os lotes onde está implantada a FUMEC, o Parque Amilcar Viana Martins e outras áreas inseridas na região administrativa Centro-Sul. As intervenções envolvidas são: execução das intervenções de recuperação do Parque Amilcar Viana Martins; implantação de equipamentos de educação e cultura em áreas prioritárias da região Centro-Sul; regularização de edificações da FUMEC; desafetação e alienação onerosa das seguintes vias: trecho da rua Cobalto, entre as ruas Cambuí e Cobre, trecho da rua Cambuí entre as ruas Cobalto e Oliveira. As concessões do Poder Público são as seguintes: a desafetação e posterior alienação à Fundação Mineira de Educação e Cultura da rua Cobalto e de trecho da rua Cambuí; regularização de edificações localizadas em terreno da FUMEC, quanto aos aspectos de: área líquida construída, regularização onerosa de edificações construídas antes de 2005 e regularização de 478 vagas de estacionamento. A responsabilidade do empreendedor é o investimento de R$5.703.226,14 na execução de intervenções no referido parque e implantação de equipamentos de educação e cultura. Fica a critério do Executivo a opção do recebimento em obras ou em recursos financeiros. O prazo da operação urbana é de cinco anos, contados da publicação da lei. As intervenções de recuperação do parque deverão ser concluídas em 5 anos e a regularização das edificações da FUMEC fica condicionada à garantia financeira das intervenções de responsabilidade do empreendedor. Este fica sujeito à penalidade referente ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor da contrapartida no caso de descumprimento de qualquer uma de suas responsabilidades. Em seguida passou-se a leitura do parecer pela relatora.   

Conclusão da relatora: "Considerando que a proposta já foi ajustada aos interesses públicos e que atende ao previsto na Lei 7.165/96 para uma operação urbana, sugerimos ao COMPUR parecer favorável à mesma."

Deliberação: O conselheiro Wellington Magalhães pediu vistas ao processo.

O presidente Murilo Valadares encerrou a reunião, informando que, conforme regimento interno do conselho, os dois processos suspensos pelos pedidos de vistas seriam pautados na reunião subseqüente e agradeceu a presença de todos.

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada