DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 19, 2008
Ano XIV - Edição N.: 3013
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

LEI N° 9.491 DE 18 DE JANEIRO DE 2008

 

Dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte.

 

Art. 2º - À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS - competirão as atividades de regulação e fiscalização dos serviços concedidos na forma do art. 1º desta Lei, nos termos da legislação própria e do regulamento.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2008

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei n° 1.480/07, de autoria do Executivo)

 

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