DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 11, 2007
Ano XXVI - Edição N.: 2843
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - BHTRANS

 

 

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 036/2007

DE 09 DE MAIO DE 2007

 

Altera a Portaria BHTRANS DPR n.º 010/2005 de 14 de fevereiro de 2005 que estabelece a cobrança dos custos para aprovação do Plano Operacional de Trânsito e monitoramento das atividades relativas a autorização de obras e eventos no Município de Belo Horizonte., aprimorando procedimentos e atualizando valores para Autorização de Interdição de Vias.

 

O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ricardo Mendanha Ladeira no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XV do art. 3º c/c artigo 5°, o inciso V do art. 25 e o inciso XVII do artigo 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o disposto no art. 67 do CTB que estabelece que as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação só poderão ser realizados mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via,

Considerando o disposto no inciso IV do art. 67 do CTB que estabelece prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá,

Considerando o disposto no art. 95 do CTB que estabelece que nenhum evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via,

Considerando o Decreto 12.294 de 7 de fevereiro de 2006 que regulamenta a Lei n.º 8.762, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o calendário oficial de festas e eventos do município e a Lei n.º 9.063, de 17 de janeiro de 2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no município.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer, para efeito desta Portaria, as seguintes definições:

 

  I - Via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

 

  II - Evento: toda e qualquer realização de atividade recreativa, social, cultural , religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, idéias e pessoas, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, podendo ser em vias públicas ou áreas internas, públicas ou privadas, que causem reflexos na circulação e na segurança de pessoas e bens.

 

  III - Obra: ocupação da via pública para a execução de obras ou serviços de implantação, instalação e/ou manutenção de equipamentos de infra estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos ou privados.

 

  IV - Documento Operacional de Trânsito (DOT): documento contendo o plano operacional de trânsito com indicação do local da obra ou evento, sentido de circulação das vias públicas afetadas, desvios propostos, linhas de transporte coletivo envolvidas, pontos de embarque e desembarque de transporte público, especificação e posicionamento da sinalização de trânsito a ser utilizada, dizeres e locação de faixas de pano alusivas ao desvio. Os DOTs são classificados em :

 

- DOT de baixa complexidade - contempla perturbações e/ou interrupções no trânsito que não necessitam de informação complementar à sinalização utilizada e que não implica na desativação de ponto de embarque e desembarque do transporte público;

 

- DOT de média complexidade - contempla perturbações e/ou interrupções no trânsito que necessitam de informação complementar à sinalização utilizada como, por exemplo, folhetos, e faixas de pano,  podendo implicar em desativação de ponto de embarque e desembarque do transporte público;

 

- DOT de grande complexidade - contempla perturbações e/ou interrupções de grande porte no trânsito, abrangendo vias arteriais, de trânsito rápido, podendo implicar em desativação de ponto de embarque e desembarque do transporte público e necessitando de informação complementar à sinalização utilizada.

 

V - Autorização de Interdição Total ou Parcial de Vias para a realização de Obras ou Eventos (AIV) : documento emitido pela BHTRANS ao executor da obra ou ao promotor do evento que autoriza a interdição total ou parcial da via para o fim solicitado. A AIV somente será emitida após aprovação do DOT, exceto nos casos previstos no Artigo 34 da Lei N.º 8.616 de 14 de julho de 2003 Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

 

Art. 2º - Fixar os valores para análise e aprovação do DOT e emissão da AIV para a realização de obras ou eventos no município de Belo Horizonte conforme planilha de custos anexa.

§ 1º - Obras destinadas a melhorias do sistema viário e do transporte coletivo e de responsabilidade dos poderes federal, estadual e municipal, independentemente da classificação do DOT serão isentas de pagamento dos custos.

§ 2º - Eventos, independente da classificação do DOT, serão isentos do pagamento dos custos estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 3º - Estabelecer procedimentos para solicitação de análise do DOT e emissão de AIV para realização de obras.

§ 1º - O executor da obra protocola o pedido na BHTRANS obedecendo um prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em um dos endereços indicados dependendo da localização da obra. As obras de caráter emergencial estão isentas do cumprimento deste prazo.

 

Localização da Obra/região

Local do protocolo/BHTRANS

Central, Sul, Leste, Nordeste e Pampulha

Av. Nossa Senhora de Fátima, n.º 1700 - Bairro Carlos Prates

Oeste e Barreiro

Av. Afonso Vaz de Melo, n.º 640-Estação BHBUS Barreiro

Bairro Barreiro de Baixo

Venda Nova

Rua Padre Pedro Pinto, n.º 2277-Estação BHBUS Venda Nova

Bairro Venda Nova

Norte e Nordeste

Av. Cristiano Machado, n.º 5600 - Estação BHBUS São Gabriel

Bairro São Gabriel

 

 

§ 2º - A BHTRANS fornecerá no ato do recebimento da solicitação do executor da obra o documento boleto de pagamento bancário, devendo o mesmo efetuar o pagamento e apresentar recibo quitado no momento do recebimento da AIV no mesmo local onde foi protocolada a solicitação.

§ 3º - As concessionárias de serviços públicos poderão requerer a quitação mensal das autorizações emitidas no mês.

§ 4º - Sempre que o período estipulado para a execução da obra for insuficiente, o executor deverá solicitar à BHTRANS a renovação da AIV no mesmo local onde foi protocolada a solicitação não implicando em pagamento de novos custos. No caso de renovação que implica também em modificação do DOT, serão cobrados os custos definidos no Art. 2º.

 

Art. 4º - Estabelecer procedimentos para solicitação de análise do DOT e emissão de AIV para a realização de eventos.

§ 1º - O promotor do evento protocola o pedido obedecendo um prazo de 10 (dez) dias úteis de antecedência, em um dos endereços indicados conforme o local de realização do evento.

 

Localização do evento/região

Local do protocolo/BHTRANS

Central, Sul, Leste, Nordeste e Pampulha

Av. Nossa Senhora de Fátima, n.º 1700 - Bairro Carlos Prates

Oeste e Barreiro

Av. Afonso Vaz de Melo, n.º 640 - Estação BHBUS Barreiro

Bairro Barreiro de Baixo

Venda Nova

Rua Padre Pedro Pinto, n.º 2277-Estação BHBUS Venda Nova

Bairro Venda Nova

Norte e Nordeste

Av. Cristiano Machado, n.º 5600 - Estação BHBUS São Gabriel

Bairro São Gabriel

 

 

§ 2º - A BHTRANS enviará a AIV à respectiva SARMU - Secretaria de Administração Regional Municipal após 6(seis) dias úteis do recebimento da solicitação. O promotor do evento receberá a AIV na própria SARMU.

 

Art. 5º - A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento conforme Art. 95. § 1º do CTB.

§ 1º - Para os eventos promovidos por órgãos públicos da administração direta ou indireta, a BHTRANS poderá disponibilizar a sinalização. Para isso, o promotor do evento deverá solicitar, por meio de requerimento à BHTRANS, com uma antecedência mínima de quinze dias corridos.

§ 2º - A disponibilização da sinalização estará sujeita a quantidade existente no estoque do almoxarifado operacional da BHTRANS.

 

Art. 6º - Os custos para aprovação dos DOTs de baixa, média e alta complexidade serão corrigidos anualmente tomando-se como referência a data de publicação desta portaria.

§ 1º - Anualmente uma nova portaria será publicada com as tabelas corrigidas.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as contidas na Portaria BHTRANS DPR n.º 010/2005, de 14/02/2005.

 

Belo Horizonte, 09 de maio de 2007

 

Ricardo Mendanha Ladeira

Diretor-Presidente

 

 

 

 

 

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