DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 7 de Abril de 2007
Ano XIII - Edição N.: 2821
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

DECRETO Nº 12.674 DE 04 DE ABRIL DE 2007

 

Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, elaborado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, na forma da Deliberação nº 01, de 26 de março de 2007, publicada no Diário Oficial do Município de 03 de abril de 2007, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 04 de abril de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada