DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 24 de Março de 2007
Ano XIII - Edição N.: 2813
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

DECRETO Nº 12.664 DE 23 DE MARÇO DE 2007

 

Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instalado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, criado pelo art. 18 da Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005.

 

Art. 2º - Compete ao CGP elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações.

 

Art. 3º - O CGP será composto pelos seguintes membros:

 

I - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, que o presidirá;

II - Procurador-Geral do Município;

III - Controlador-Geral do Município;

IV - Secretário Municipal de Políticas Urbanas;

V - Secretário Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único - Integrará o CGP, na condição de membro eventual, o titular de Secretaria Municipal diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada.

 

Art. 4º - O CGP reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.

Parágrafo único - O Presidente do CGP poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

 

Art. 5º - O CGP poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.

 

Art. 6º - O CGP deliberará por meio de resoluções.

 

§ 1º - Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CGP, ad referendum do Colegiado.

§ 2º - As deliberações ad referendum do CGP deverão ser submetidas pelo Presidente ao Colegiado, na primeira reunião subseqüente à deliberação.

 

Art. 7º - Para efeitos de aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Prefeito, a consulta pública poderá ser substituída por audiência pública, que precederá aos projetos de Parcerias Público-Privadas.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 23 de março de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

 

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