Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

 

 

LEI Nº 9.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2007

 

Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA DESTINAÇÃO E MISSÃO

 

Art. 1º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH - é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações:

 

I - o respeito à dignidade humana;

II - o respeito à cidadania;

III - o respeito à justiça;

IV - o respeito à legalidade democrática;

V - o respeito à coisa pública.

 

Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão determinados por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 3º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

 

Art. 4º - Compete ao Comandante da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.

 

Art. 5º - Compete à Guarda Municipal de Belo Horizonte:

 

I - proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Belo Horizonte;

II - exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;

III - prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município;

IV - auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito;

V - auxiliar o exercício da fiscalização municipal, sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras condições e situações excepcionais, a critério do Prefeito;

VI - atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito;

VII - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade;

VIII - planejar, coordenar e executar as atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais;

IX - planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;

X - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes;

XI - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços;

XII - assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;

XIII - atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;

XIV - atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual;

XV - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos.

XVI - VETADO

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 6º - Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.

 

Art. 7º - Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.

§ 1º - A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

§ 2º - A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.

 

Art. 8º - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem  a  base institucional da GMBH.

§ 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da GMBH.

§ 2º - A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:

 

I - pronta obediência às ordens legais;

II - observância às prescrições legais e regulamentares;

III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

IV - correção de atitudes;

V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela GMBH;

VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção.

 

Art. 9º - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GMBH, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

 

TÍTULO II

DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10 - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GMBH, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei, aos ocupantes do cargo em comissão de Inspetor da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Parágrafo único - É vedada a aplicação aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos da GMBH da legislação pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração direta, especialmente o disposto na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996.

 

Art. 11 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública integrante da estrutura funcional da GMBH e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

Parágrafo único - Os cargos públicos previstos nesta Lei são providos em caráter efetivo ou em comissão.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

 

Seção I

Das condições gerais

 

Art. 12 - O cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências:

 

I - possuir como grau de escolaridade o ensino fundamental completo até a 8ª série;

II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;

III - gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar deficiência física, mental ou sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;

IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de l,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino;

V - não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal;

VI - não registrar antecedentes criminais;

VII - possuir idoneidade moral;

VIII - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, conforme o regulamento desta Lei, especialmente em processo de avaliação física e psicológica, bem como no curso de formação específico da GMBH.

 

§ 2º - O curso de formação a que se refere o inciso VIII do § 1º deste artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma prevista nos artigos 56 e 57 desta Lei.

§ 3º - Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da GMBH e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.

§ 4º - O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.

§ 5º - A critério do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, poderá ser dispensado, integral ou parcialmente da freqüência ao curso de formação, o servidor público que já o tiver cursado na condição de contratado da GMBH.

§ 6º - Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.

 

Art. 13 - A composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal.

 

Art. 14 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.

 

Art. 15 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.

 

Art. 16 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Belo Horizonte:

 

I - nomeação;

II - reversão;

III - reintegração;

IV - recondução;

V - aproveitamento.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 17 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal de Belo Horizonte, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 18 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

§ 1º - Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no art. 20, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.

§ 2º - Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.

§ 3º - O direito previsto no § 1º deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso.

 

Seção III

Da Posse

 

Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Parágrafo único - No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 20 - A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente, ouvido o Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

 

Art. 21 - Vencido o prazo para a posse, o servidor terá seu ato de nomeação revogado, abrindo-se a vaga decorrente.

 

Art. 22 - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.

 

Seção IV

Do Exercício e Lotação

 

Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.

§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da posse.

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.

 

Art. 24 - O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 25 - Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

Parágrafo único - Fica vedada a lotação de Guarda Municipal fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, bem como a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Município, ou dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Seção V

Da Substituição

 

Art. 26 - Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.

 

Art. 27 - A substituição de que trata o art. 26 desta Lei depende de autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos mediante proposta do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

Seção VI

Da Estabilidade

 

Art. 28 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput  deste artigo, excetuam-se os períodos das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87  desta Lei.

§ 2º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 3º - A avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo anterior, será realizada com base nos seguintes critérios, entre outros fixados por decreto:

 

I - desempenho satisfatório das atribuições do cargo;

II - participação em atividades de aperfeiçoamento relacionadas com as atribuições específicas do cargo;

III - disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública;

IV - elaboração de trabalhos ou pesquisa, visando ao melhor desempenho do serviço público;

V - iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;

VI - observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.

 

§ 4º - Os critérios de que trata o § 3º deste artigo serão determinantes para a decisão relativa à estabilidade do servidor.

 

Art. 29 - A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

 

§ 1º - Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Guarda Municipal que alcançar a média de 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos apurados nas três avaliações previstas.

§ 2º - Adquirida a estabilidade, os critérios previstos no § 3º do art. 28 desta Lei serão utilizados para a avaliação permanente do Guarda Municipal.

§ 3º - O Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao final dos 3 (três) anos necessários para a integralização do estágio probatório, para apurar os resultados da avaliação de cada Guarda Municipal, providenciando os encaminhamentos necessários para publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração.

 

Art. 30 - O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 31 - Reversão é o retorno à atividade do Guarda Municipal aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo.

Parágrafo único - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

 

Art. 32 - O Guarda Municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no período, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para progressão profissional.

 

Art. 33 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo Guarda Municipal à época em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação.

 

Art. 34 - Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 35 - Reintegração é a reinvestidura do Guarda Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.

Parágrafo único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o Guarda Municipal ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 42 até 46 desta Lei.

 

Art. 36 - O Guarda Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 37 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.

 

Seção X

Da Readaptação

 

Art. 38 - Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Municipal, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.

Parágrafo único - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência do Comandante da GMBH, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo público efetivo.

 

Art. 39 - O Guarda Municipal readaptado submeter-se-á, semestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram a sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.

§ 1º - Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o Guarda Municipal apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento.

§ 2º - Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do Guarda Municipal ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.

 

Art. 40 - O Guarda Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.

 

Art. 41 - A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante da GMBH.

 

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 42 - O Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.

Parágrafo único - A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas.

 

Art. 43 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 44 - O aproveitamento de Guarda Municipal que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica do órgão municipal competente.

§ 1º - Se julgado apto, o Guarda Municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Municipal em disponibilidade será aposentado.

 

Art. 45 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica do órgão municipal competente.

 

Art. 46 - Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 47 - A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:

 

I - exoneração;

II - demissão;

III - destituição de cargo em comissão;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

 

Seção I

Da Exoneração

 

Art. 48 - A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da GMBH ou de ofício.

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I - quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade;

II - quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 49 - A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:

               

I - a juízo do Prefeito;

II - a pedido do servidor integrante da GMBH.

 

Seção II

Da Demissão

 

Art. 50 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao Guarda Municipal prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível.

 

Seção III

Da Destituição

 

Art. 51 - A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Seção IV

Da Aposentadoria

 

Art. 52 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência será aposentado consoante as regras estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

 

Seção I

Da Jornada

 

Art. 53 - A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da GMBH, podendo ser praticado o sistema de plantão.

§ 1º - A jornada do Guarda Municipal será de 6 (seis) horas diárias, equivalente a 36 (trinta e seis) horas semanais, correspondendo ao vencimento-base de R$400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º - Por deliberação do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, a jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ser alterada para 8 (oito) horas diárias, equivalentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, hipótese em que o servidor fará jus a uma Gratificação por Desempenho de Atividade Especial de Segurança, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

§ 3º - A gratificação de que trata o § 2º deste artigo será incorporada exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que cumprido o acréscimo de jornada referido pelo período mínimo de 3 (três) anos, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano do seu efetivo cumprimento.

§ 4º - Para fins da incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade Especial de Segurança, considerar-se-á o valor da vantagem vigente na data da aposentadoria do servidor.

§ 5º - É considerada falta grave a ausência injustificada ao serviço, especialmente aos plantões.

§ 6º - O ocupante de cargo de provimento em comissão cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.

§ 7º - O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Municipal é incompatível com o exercício de outra atividade, pública ou privada.

§ 8º - É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo.

 

Seção II

Da Freqüência e do Horário

 

Art. 54 - A freqüência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço.

 

Art. 55 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.

Parágrafo único - O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, diariamente, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da GMBH em seus respectivos locais de trabalho.

               

Art. 56 - O integrante da GMBH perderá:

 

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual se encontrar escalado;

II - a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana, de até 30 (trinta) minutos.

 

Art. 57 - No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Art. 59 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

 

Art. 60 - O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art. 61 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único - Mediante autorização do integrante da GMBH, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, nos termos do regulamento.

 

Art. 62 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados, observada a exceção prevista no art. 141 desta Lei.

 

Art. 63 - O integrante da GMBH em débito com o erário, e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único - A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Município.

 

Art. 64 - As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento para qualquer efeito.

 

Art. 65 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 66 - Constituem indenizações ao integrante da GMBH:

 

I - diárias;

II - transporte.

 

Art. 67 - Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos em regulamento específico.

 

Art. 68 - O integrante da GMBH que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

Art. 69 - O Guarda Municipal que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu recebimento.

Parágrafo único - Na hipótese de o Guarda Municipal retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste artigo.

               

Art. 70 - O Guarda Municipal que se afastar do Município, a serviço ou em treinamento, por mais de 30 (trinta) dias, fará jus a diária de valor inferior ao estabelecido no art. 68.

 

Seção II

Do Auxílio Pecuniário

 

Art. 71 - Será concedido vale-refeição ao servidor da Guarda Municipal em cumprimento da jornada prevista no § 2º do art. 53 desta Lei.

Parágrafo único - Poderá ser concedido vale-lanche ao servidor da GMBH em cumprimento da jornada prevista no § 2º do art. 53 desta Lei.

 

Art. 72 - Os vales-refeição e os vales-lanche serão concedidos mensalmente, por antecipação.

Parágrafo único - A forma, as condições e o custeio dos vales-refeição e vales-lanche serão definidos em regulamento.

 

Seção III

Das Gratificações e dos Adicionais

 

Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos integrantes da GMBH as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

II - décimo terceiro salário;

III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres;

IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional por tempo de serviço;

VI - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional;

VII - adicional de férias;

VIII - adicional por serviço noturno.

 

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada

 

Art. 74 - As gratificações pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada serão quitadas conforme disposto na legislação municipal pertinente.

 

Subseção II

Do Décimo Terceiro Salário

 

Art. 75 - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º - A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo.

§ 2º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 3º - Juntamente com a remuneração do mês relativo às férias regulamentares será paga, como adiantamento do décimo terceiro salário, e mediante requerimento do interessado, metade da remuneração recebida no mês.

 

Art. 76 - O integrante da GMBH exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 77 - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 78 - É extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro, em valor equivalente ao do provento no mesmo mês.

 

Art. 79 - No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seja variável, será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo exercício.

               

Art. 80 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres

 

Art. 81 - O Guarda Municipal que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias insalubres, de acordo com avaliação da unidade competente, faz jus a um adicional a ser pago nos seguintes valores, segundo se classifique a atividade do servidor nos graus mínimo, médio e máximo:

 

Cargo Público Efetivo	Insalubridade Grau Mínimo (em R$)	Insalubridade Grau Médio (em R$)	Insalubridade Grau Máximo (em R$)
Guarda Municipal	24,00	48,00	96,00

 

 

§ 1º - Observada a legislação específica, o regulamento desta Lei definirá o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes.

§ 2º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre.

§ 3º - O direito ao recebimento da gratificação por atividades insalubres cessará quando o servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições.

 

Art. 82 - Deverá haver permanente controle da atividade de servidores em locais considerados insalubres.

 

Subseção IV

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

 

Art. 83 - Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, assim consideradas as horas excedentes às jornadas previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 53 desta Lei, conforme a hipótese.

§ 1º - Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais de serviço extraordinário, a remuneração será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 2º - As horas que ultrapassarem o limite estabelecido no parágrafo anterior terão acréscimo de 100% (cem por cento).

 

Subseção V

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 84 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao integrante da GMBH o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento-base, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.

Parágrafo único - O integrante da GMBH fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

 

Subseção VI

Da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional

 

Art. 85 - O integrante da GMBH que exercer função de instrutor em programa de aperfeiçoamento de interesse do Executivo, perceberá gratificação pelo exercício dessa função.

§ 1º - Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o integrante da GMBH exercerá a função sem prejuízo da sua jornada de trabalho.

§ 2º - Os critérios para o implemento da gratificação prevista neste artigo serão definidos no regulamento desta Lei.

 

Subseção VII

Do Adicional de Férias

 

Art. 86 - É de 25 (vinte e cinco) dias úteis o período de férias anuais do integrante da Guarda Municipal.

§ 1º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

§ 2º - As férias anuais serão concedidas pelo Comandante da GMBH, observado o Plano de Férias Anual.

§ 3º - Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um doze avos) do efetivo da GMBH a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade do serviço e, quando possível, a opção do interessado.

§ 4º - Após ingressar no serviço público, o servidor da Guarda Municipal poderá gozar férias somente após o 11º (décimo primeiro) mês de exercício.

§ 5º - O servidor da Guarda Municipal não poderá deixar de gozar férias anuais, obrigatórias, no exercício a que corresponderem, ressalvada a hipótese daquele que completar o primeiro período aquisitivo entre os meses de julho e dezembro, que poderá transferir o gozo de férias para o exercício seguinte, não podendo ser parcelado.

§ 6º - Em caráter excepcional, e por necessidade de serviço, o gozo de férias poderá ser parcelado em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 7º - Uma vez programado e registrado no sistema informatizado próprio, não serão permitidas alterações no Plano de Férias Anual, exceto em casos de licença médica, desde que iniciada antes do gozo e devidamente atestada pelo órgão competente, ou nas hipóteses de convocação administrativa ou judicial, ou por necessidade de serviço.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

 

Art. 87 - Conceder-se-á licença ao integrante da GMBH:

 

I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço;

II - por motivo de gestação, lactação ou adoção;

III - em razão de paternidade;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para acompanhar cônjuge ou companheiro;

VI - para o serviço militar;

VII - para tratar de interesses particulares;

VIII - a título de assiduidade;

IX - para aperfeiçoamento profissional.

 

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos V, VII e VIII desse artigo.

§ 2º - As licenças para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, de gestação, lactação ou adoção e motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente.

 

Art. 88 - O Guarda Municipal que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 desta Lei não poderá, no prazo de duração do afastamento remunerado, exercer qualquer atividade incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis, sendo tal hipótese considerada falta grave.

 

Seção I

Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço

 

Art. 89 - Será concedida ao Guarda Municipal licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica realizada pelo órgão municipal competente.

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será feita na própria residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado.

§ 2º - Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após exames efetuados por junta médica do órgão municipal competente.

 

Art. 90 - O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.

§ 1º - Findo o biênio, o Guarda Municipal será submetido a nova perícia.

§ 2º - O Guarda Municipal poderá ser imediatamente aposentado por invalidez, caso a junta médica do órgão municipal competente conclua pela irreversibilidade da moléstia e pela impossibilidade de sua permanência em atividade.

 

Art. 91 - Considerado apto em perícia médica, o Guarda Municipal reassumirá imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço após a ciência do resultado da perícia.

 

Art. 92 - Durante o prazo da licença, o Guarda Municipal poderá requerer nova perícia, caso se julgue em condições de retornar ao exercício de seu cargo ou de ser aposentado.

Parágrafo único - No curso da licença, o Guarda Municipal poderá ser convocado para se submeter a reavaliação em perícia médica.

 

Art. 93 - Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Guarda Municipal, relacionado com o exercício das atribuições específicas de seu cargo.

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I - decorrente de agressão física sofrida, e não provocada, pelo integrante da GMBH no exercício de suas atribuições;

II - sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa;

III - sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.

 

Art. 94 - O acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo à junta médica do órgão municipal competente descrever o estado geral do acidentado.

Parágrafo único - O Comandante da GMBH comunicará o fato à área competente visando ao início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento.

 

Seção II

Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante

 

Art. 95 - A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

§ 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 2º - À integrante da GMBH, gestante, é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica do órgão municipal competente o entenda necessário.

 

Art. 96 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários:

 

I - 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida a jornada diária igual a 6 (seis) horas;

II - 1 (uma) hora, quando estiver submetida a jornada diária superior a 6 (seis) horas.

 

Parágrafo único - A critério do serviço médico do órgão municipal competente, poderá ser prorrogado o período de vigência do horário especial previsto neste artigo.

 

Art. 97 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito a licença remunerada:

 

I - pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II - pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III - pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

 

Seção III

Da Licença-Paternidade

 

Art. 98 - A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, contados do evento.

Parágrafo único - O Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.

 

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 99 - O integrante da GMBH poderá obter licença por motivo de doença de filho, cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e não poder prestá-la simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo.

§ 1º - A doença e a necessidade da assistência serão comprovadas em inspeção a ser realizada pelo órgão municipal competente.

§ 2º - Em se tratando de parente não mencionado no caput do artigo, a licença nele prevista poderá ser concedida ao integrante da GMBH que a requeira, desde que sejam relevantes as razões do pedido, observados os requisitos especificados no parágrafo anterior.

 

Art. 100 - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, em cada período de 12 (doze) meses, excedido o qual a concessão passará a ser sem remuneração.

Parágrafo único - É assegurado ao integrante da GMBH afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da licença, devidamente motivado, e o seu indeferimento obrigará o imediato retorno do mesmo e a transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração.

 

Seção V

Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro

 

Art. 101 - O Guarda Municipal terá direito a licença sem remuneração quando o cônjuge ou companheiro, que detenha a condição de servidor público efetivo, for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão, a função ou o mandato do cônjuge ou companheiro.

 

Seção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 102 - Mediante deliberação do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, poderá ser concedida ao Guarda Municipal estável, que conte com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Direta do Poder Executivo, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devidamente motivado.

§ 2º - Não será concedida nova licença antes de decorrido novo prazo de 5 (cinco) anos a contar do término da licença.

 

Seção VII

Da Licença a Título de Assiduidade

 

Art. 103 - Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo da Administração Direta do Poder Executivo do Município, o servidor titular do cargo efetivo de Guarda Municipal fará jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

§ 1º - A concessão das licenças previstas nos incisos V e VII do art. 87 interrompe o período aquisitivo para obtenção da licença por assiduidade.

§ 2º - A licença de que trata esse artigo não poderá ser dividida em períodos inferiores a 1 (um) mês.

 

Art. 104 - As faltas injustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 5 (cinco) dias para cada falta.

 

Art. 105 - O gozo da licença por assiduidade ficará condicionado à conveniência do serviço.

 

Art. 106 - O número de Guardas Municipais em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 3% (três por cento) do efetivo da GMBH.

 

Art. 107 - A licença por assiduidade poderá ser convertida em espécie, por opção do servidor ou por necessidade de serviço, a critério da Administração.

 

Seção VIII

Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional

 

Art. 108 - O Guarda Municipal terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo público efetivo.

§ 1º - Para as atividades a que se refere o artigo poderão ser designados até 5% (cinco por cento) da jornada anual do servidor, cumulativo por um período de até 7 (sete) anos.

§ 2º - Na hipótese de cursos com carga horária superior à prevista para atividades de aperfeiçoamento no ano, as horas excedentes serão deduzidas das estabelecidas para os anos subseqüentes, observado o limite de 7 (sete) anos.

§ 3º - Decorridos os 7 (sete) anos, independentemente do uso da licença pelo servidor, iniciar-se-á a nova contagem.

 

Art. 109 - São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:

 

I - ter o servidor adquirido estabilidade;

II - estar o servidor no exercício da função do seu cargo;

III - ser favorável o parecer da chefia imediata e haver liberação do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial;

IV - haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

V - haver substituto definido, quando for o caso;

VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.

 

Parágrafo único - Mediante o interesse do serviço, a participação do Guarda Municipal em cursos de capacitação poderá ser determinada por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, devidamente fundamentado.

 

Art. 110 - Poderá ser concedida autorização para participação em cursos ou atividades de aperfeiçoamento, com duração superior à determinada no § 1º do art. 108, com ou sem vencimentos.

 

Art. 111 - Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal pelo período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais.

 

Art. 112 - As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção serão estabelecidas pelo órgão competente.

 

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES

 

Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o integrante da GMBH ausentar-se do serviço:

 

I - por 1 (um) dia:

 

a) para doação de sangue;

b) para atender convocação judicial ou requisição de autoridade policial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;

II - por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão;

III - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais ou filhos.

 

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 114 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 115 - Além das concessões previstas no art. 113 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de:

 

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou função pública nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte;

III - participação em programa de treinamento promovido ou aprovado pelo Município;

IV - júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

V - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo e autorizado o afastamento;

VI - licença:

 

a) à gestante, à adotante e ao pai;

b) para tratamento de saúde, exceto para progressão profissional, observado o período máximo estabelecido no art. 90, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) a título de prêmio por assiduidade;

e) por convocação para o serviço militar;

 

Art. 116 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observada, em qualquer hipótese, a respectiva contribuição previdenciária:

 

I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado;

III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal;

IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência;

V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VI - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VI do art. 115 desta Lei.

 

§ 1º - Após a reversão, o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, bem como em atividade privada.

 

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 117 - O Guarda Municipal tem direito de petição às autoridades competentes em defesa de seu direito ou interesse legítimo.

 

Art. 118 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 119 - Caberá recurso:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

 

Art. 120 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 121 - A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído ao recurso.

Parágrafo único - Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 122 - O direito de petição prescreve:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em Lei.

 

Parágrafo único - Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da ciência ao interessado.

 

Art. 123 - O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 124 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao integrante da GMBH, ou a procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendo-lhes facultado fotocopiá-los a suas expensas.

 

Art. 125 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 126 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 127 - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal integram o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Segurança Urbana e Patrimonial da Prefeitura de Belo Horizonte, que será objeto de lei específica.

 

Art. 128 - O quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal é o previsto no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - As atribuições e as áreas de atuação do Guarda Municipal são as previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras, a serem estabelecidas em Decreto.

 

Art. 129 - O vencimentos-base atribuído aos ocupantes do cargo público de Guarda Municipal é de R$400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 130 - Ao ocupante do cargo público efetivo de Guarda Municipal são proibidas a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária.

 

Art. 131 - A Guarda Municipal oferecerá cursos na sua área de atuação, com o propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o desempenho de suas atividades, de participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA ÉTICA DA GMBH

 

Art. 132 - A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante da GMBH, o qual deve observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética:

 

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;

II - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;

VI - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;

VII - praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;

VIII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da GMBH ou de matéria sigilosa;

X - cumprir seus deveres de cidadão;

XI - respeitar as autoridades civis e militares;

XII - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;

XIII - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada, os preceitos da ética da GMBH;

XIV - exercitar a proatividade no desempenho profissional;

XV - abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer  natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI - abster-se do uso das designações:

 

a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;

b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa  a respeito de assuntos institucionais;

c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;

d) em atividades religiosas;

e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da GMBH.

               

Parágrafo único - Os princípios éticos orientarão a conduta do Guarda Municipal e as ações  da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 133 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão desenvolvidas pela Corregedoria da GMBH, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da GMBH.

 

Art. 134 - À Corregedoria da GMBH serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste Estatuto.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 135 - São deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:

 

I - observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;

II - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;

III - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público;

IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;

V - participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;

VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

VII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

VIII - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição;

IX - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

X - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;

XI - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;

XIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;

XIV - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal;

XV - atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da Corregedoria-Geral, da Corregedoria da GMBH e dos demais órgãos da Administração Municipal;

XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

XVII - ser leal às instituições a que servir;

XVIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

XIX - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA

 

Art. 136 - Entende-se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres do Guarda Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação pertinente.

 

Art. 137 - Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie:

 

I - toda ação ou omissão não especificadas neste Estatuto e/ou qualificadas como crime nas leis penais, praticadas contra:

 

1) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as instituições nacional, estadual ou municipal;

2) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais  e as normas da moral;

3) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente;

 

II - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas, entre outras passíveis de sanção disciplinar:

 

1) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;

2) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

3) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;

4) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;

5) usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado;

6) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;

7) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

8) suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la;

9) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;

10) praticar a usura em qualquer de suas formas;

11) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

12) exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e/ou prejudicando o seu bom desempenho;

13) deixar de prover o sustento da sua família;

14) sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;

15) deixar de preservar local de crime;

16) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à execução de serviço;

17) simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

18) proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar inadequadamente suas funções, de forma intencional;

19) ausentar-se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

20) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ou do local onde estiver prestando serviço;

21) disparar arma de fogo desnecessariamente;

22) praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;

23) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como propalar tais ofensas;

24) fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou uniformizado;

25) violar local de crime;

26) valer-se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral;

27) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;

28) retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;

29) participar de movimentos de natureza reivindicatória ou de movimento grevista;

30) praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;

31) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau;

32) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;

33) fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;

34) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

35) recusar fé a documento público;

36) faltar com a verdade;

37) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o prestígio da Instituição;

38) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;

39) atribuir a pessoa estranha à Guarda Municipal, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado;

40) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

41) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas com atividades ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral;

 

Art. 138 - As instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e podem se desenvolver concomitantemente.

Parágrafo único - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente no mesmo fato.

 

Art. 139 - O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:

 

I - os antecedentes do transgressor;

II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;

IV - as conseqüências que dela possam advir.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 140 - O integrante da Guarda Municipal é responsável civil, penal e administrativamente, pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.

Parágrafo único - A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.

 

Art. 141 - No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade dolosa, o integrante da GMBH será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente.

Parágrafo único - A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade culposa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à 10ª (décima) parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados.

 

Art. 142 - A responsabilidade administrativa não exime o integrante da GMBH da responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente o exime da pena disciplinar cabível.

Parágrafo único - A responsabilidade patrimonial e administrativa do integrante da GMBH será afastada no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria.

 

Art. 143 - Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação regressiva contra o integrante da GMBH, na forma prevista em lei, nos casos em que este agir com dolo ou culpa.

Parágrafo único - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida, na forma da legislação civil.

 

CAPÍTULO VI

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 144 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo único - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 145 - O integrante da GMBH não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função pública.

 

Art. 146 - O integrante da GMBH, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado do cargo público efetivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO

 

Seção I

Das Penalidades Disciplinares

 

Art. 147 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:

 

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;

IV - destituição de cargo em comissão ou de função pública.

V - demissão;

VI - cassação de aposentadoria.

 

Parágrafo único - Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.

 

Seção II

Da Aplicação das Penalidades

 

Art. 148 - Na aplicação das penalidades. deverão ser consideradas a natureza e a gravidade  da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 149 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Parágrafo único - São consideradas causas de justificação:

 

I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

II - ter sido cometida a transgressão:

 

a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade,  no interesse do serviço ou da segurança urbana;

b) em legítima defesa própria ou de outrem;

c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;

 

Art. 150 - São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I - relevância dos serviços prestados;

II - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;

III - ter o infrator procurado diminuir as conseqüências da infração antes da punição, reparando os danos;

IV - ter sido cometida a infração:

 

a) para evitar mal maior;

b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;

c) por motivo de relevante valor social.

 

Art. 151 - São consideradas circunstâncias agravantes:

 

I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;

II - reincidência de transgressões;

III - conluio de duas ou mais pessoas;

IV - cometimento da transgressão:

 

a) durante a execução de serviço ou uniformizado;

b) em presença de subordinado;

c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

d) com premeditação;

e) em presença de público ou de seus pares;

f) com induzimento de outrem à co-autoria;

g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da Instituição.

 

Art. 152 - A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Municipal transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.

 

Art. 153 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.

 

Art. 154 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão ou rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias consecutivos. 

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, a Corregedoria da GMBH ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância  ou ao processo administrativo disciplinar.

§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser substituída por multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o integrante da GMBH obrigado a permanecer no serviço para o qual se encontrar escalado.

 

Art. 155 - As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 147 desta Lei terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 1º - O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.

§ 2º - O integrante da GMBH não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 156 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo ou função;

III - desídia no desempenho de cargo ou função;

IV - ato de improbidade;

V - incontinência, má conduta ou mau procedimento;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;

VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;

IX - aplicação irregular de dinheiro público;

X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio;

XI - lesão aos cofres públicos;

XII - dilapidação do patrimônio público;

XIII - corrupção;

XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que provada a má-fé do servidor.

 

Parágrafo único - As infrações previstas no art. 137 desta Lei, além dos atos que resultarem em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.

 

Art. 157 - Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condenar o integrante da GMBH a mais de dois anos de reclusão.

 

Art. 158 - Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em processo administrativo disciplinar, se ficar comprovada a boa-fé do Guarda Municipal, o mesmo poderá optar por um dos cargos.

§ 1º - Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Sendo um dos cargos, emprego ou função, exercido em outra esfera administrativa, esta será comunicada da demissão verificada na esfera municipal.

               

Art. 159 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.

 

Art. 160 - A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

§ 1º - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos da lei será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.

§ 2º - Sendo o integrante da GMBH detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.

 

Art. 161 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos casos dos incisos IV, IX, XI, XII, XIII e XIV do art. 156 desta Lei, implicará no ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 162 - A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública para o não-detentor de cargo provimento efetivo incompatibilizam o ex-integrante da GMBH para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 163 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

Art. 164 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único - O processo administrativo disciplinar mandado instaurar pela Corregedoria da GMBH para apuração do abandono de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da publicação, no Diário Oficial do Município - DOM -, de edital de convocação do integrante da Guarda Municipal para comparecer ao órgão em que estiver lotado.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

Art. 165 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda Municipal por mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e na hipótese do § 2º do art. 154 desta Lei;

III - pelo Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nos casos de advertência e de repreensão.

 

§ 1º - As sanções de que tratam os incisos II e III deste artigo poderão ser aplicadas pelo Prefeito.

§ 2º - Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da penalidade caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

Art. 166 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 167 - Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado.

Parágrafo único - Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão considerados como suspensão os dias em que o integrante da GMBH deixar de atender às convocações do Tribunal do Júri.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

 

Art. 168 - A ação disciplinar prescreverá:

 

I - em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.

II - em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão.

III - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.

 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao integrante da Guarda Municipal se tornou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que correspondam a fatos nela tipificados.

§ 3º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper.

 

TÍTULO V

DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO SUMÁRIA

Art. 169 - Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão, o Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, o Corregedor da GMBH ou o Comandante da GMBH poderá, se julgar conveniente, determinar que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas para a sindicância.

 

Art. 170 - Na apuração sumária, seu encarregado deverá limitar-se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos necessários e o seu parecer conclusivo.

 

Art. 171 - O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 172 - O encarregado da apuração sumária será designado pela autoridade que determinar sua execução, e os autos dessa apuração, quando conclusos, serão sempre encaminhados ao Corregedor da GMBH a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado pelo encarregado.

 

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 173 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da GMBH, antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou pelo Corregedor da GMBH.

 

Art. 174 - A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento.

Parágrafo único - A sindicância será instaurada:

 

I - quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;

II - quando se pretender avaliar a correta intensidade ou conseqüências de uma infração;

III - quando a complexidade dos fatos o exigir.

 

Art. 175 - A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á  da seguinte forma:

 

I - instauração por ato do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou do Corregedor da GMBH, que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como encarregado, para instrução e emissão de parecer;

II - citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), e indicar as provas que pretender produzir;

III - oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);

IV - oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três);

V - prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias complementares;

VI - despacho do Corregedor da GMBH, que se manifestará quanto a pedidos formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;

VII - abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de defesa;

VIII - parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que entenda adequada;

IX - julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GMBH apreciará a prova dos autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, observado o disposto no art. 165 desta Lei.

 

§ 1º - Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.

§ 2º - A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.

§ 3º - Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.

 

Art. 176 - Verificada, na fase de julgamento, a existência de falta punível com penalidade mais grave do que aquela prevista no inciso V do art. 194 desta Lei, o Corregedor da GMBH, em despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele artigo, expedindo a respectiva portaria.

Parágrafo único - Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 177 - O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou pelo Corregedor da GMBH.

 

Art. 178 - O processo administrativo disciplinar  será conduzido por comissão disciplinar composta de 3 (três) integrantes, designada pelo Corregedor da GMBH.

Parágrafo único - Os servidores designados para compor a comissão disciplinar serão dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.

 

Art. 179 - Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta imputada ao integrante da GMBH ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de cargo em comissão ou de função pública.

 

Art. 180 - O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:

 

I - instauração, com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, ou do Corregedor da GMBH, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis;

II - citação do processado para o interrogatório, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação da defesa prévia e de rol de testemunhas, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato, e para a indicação das provas que quiser produzir;

III - oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;

IV - oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;

V - prazo de 3 (três) dias úteis para o processado requerer diligências probatórias complementares;

VI - despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo processado, na forma indicada no inciso V e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;

VII - abertura do prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o processado apresentar razões finais;

VIII - julgamento, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, observado o disposto no art. 147, encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Corregedor da GMBH que decidirá quanto ao mérito e o remeterá à autoridade competente para a aplicação da pena cabível.

 

§ 1º - Ao processado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos, e, às suas expensas, requerer prova técnica.

§ 2º - A autoridade competente, na forma do art. 165 desta Lei, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada dentro de sua competência ou remeterá o processo à autoridade superior, caso entenda que deva ser aplicada pena que exceda à sua competência, justificando o ato.

 

Art. 181 - A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.

Parágrafo único - A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente.

 

Art. 182 - A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos.

§ 1º - O prazo para defesa, previsto no inciso VII do art. 180 desta Lei, será observado mesmo quando houver mais de um acusado, e será comum a todos.

§ 2º - No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.

 

Art. 183 - Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação será feita por edital publicado no DOM, durante 3 (três) dias consecutivos, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da última publicação.

 

Art. 184 - O acusado que mudar de residência  depois de citado fica obrigado a comunicar à comissão do processo administrativo disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado em lugar incerto e não sabido, para os efeitos de citação ou intimação.

 

Art. 185 - Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - Ao acusado revel será designado um defensor dativo, bacharel em Direito ocupante de cargo no serviço público municipal.

§ 2º - A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.

 

Art. 186 - O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.

 

Art. 187 - Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela comissão disciplinar.

Parágrafo único - Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e, caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.

 

Art. 188 - Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, a comissão disciplinar determinará que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental poderá ser suscitado pelo próprio acusado e será processado em autos apartados e apensos aos autos principais, ficando suspenso o procedimento principal.

 

Art. 189 - O relatório é a peça que põe fim ao processo administrativo disciplinar.

§ 1º - No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.

§ 2º - A comissão decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a competência prevista no art. 165 desta Lei.

§ 3º - O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo ajustar-se a uma das causas mencionadas nos incisos I a IV do art. 194 desta Lei.

§ 4º - A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

§ 5º - Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão do processo administrativo disciplinar observará o disposto no art. 148 desta Lei.

 

Art. 190 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias consecutivos, prorrogável a critério do Corregedor da GMBH, por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

 

Art. 191 - O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 192 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, envolvendo integrante da GMBH, deverá comunicar imediatamente à Corregedoria da GMBH, para a adoção das medidas necessárias à sua imediata apuração.

Parágrafo único - Quando o ato atribuído ao integrante da GMBH for definido como crime de ação pública incondicionada, o Comandante da GMBH, ou quem tomar conhecimento do fato, dará imediato conhecimento à Corregedoria da GMBH, que providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis.

 

Art. 193 - As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, serão objeto de investigação, observado o seguinte:

 

I - quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada;

II - a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de apuração sumária ou de sindicância.

 

Art. 194 - Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;

II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;

III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;

IV - absolvição, por existência de prova de não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;

V - aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

VI - instauração do processo administrativo disciplinar;

 

Art. 195 - Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 194 desta Lei, ou aplicação das penalidades previstas no art. 147 desta Lei.

 

Art. 196 - Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 194 desta Lei, poderão ser eles reabertos em vista de novas provas, desde que não haja ocorrido a prescrição, na forma do art. 168 desta Lei.

§ 1º - A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da GMBH que, através de despacho fundamentado, expedirá nova portaria.

§ 2º - Os autos arquivados serão apensados aos novos.

 

Art. 197 - A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão ser sobrestados, a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado, pela autoridade que as determinar, caso seja necessária a conclusão de ato processual que demande a extensão dos prazos fixados à Administração.

 

Art. 198 - O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o afastamento preventivo do integrante da GMBH, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.

§ 1º - O afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço.

§ 2º - Caberá recurso ao Prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 199 - Não poderão proceder à sindicância ou compor a Comissão do processo administrativo disciplinar cônjuge, companheiro  ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.

 

Art. 200 - A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Parágrafo único - As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimentos disciplinares terão caráter reservado.

 

Art. 201 - Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos, até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos.    

Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito.

 

Art. 202 - Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la.

§ 1º - Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente com comunicação formal à sua chefia imediata.

§ 2º - Se a testemunha não for servidor  público municipal, será convidada a depor.

 

Art. 203 - O depoimento será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo consultar anotações.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem.

 

Art. 204 - Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar as normas dos Códigos de Processo Civil e Penal.

Parágrafo único - O servidor que responder a sindicância ou a processo administrativo disciplinar poderá, às suas expensas, extrair cópia integral ou parcial dos autos respectivos.

 

Art. 205 - A autoridade sindicante, a processante ou aquela incumbida de aplicar a pena, será responsabilizada se der causa à prescrição de que trata o art. 168 desta Lei.

 

Art. 206 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade indicada no art. 165 desta Lei determinará seu registro nos assentamentos individuais do Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

 

Art. 207 - Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.

 

Art. 208 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da penalidade aplicada.

 

Art. 209 - O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão constante do relatório.

Parágrafo único - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original.

 

Art. 210 - O julgamento do recurso competirá:

 

I - ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

II - ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, se a decisão recorrida partir do Comandante da GMBH.

 

Art. 211 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecidos, parcial ou integralmente,  conforme a decisão, os direitos perdidos em conseqüência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.

 

Art. 212 - Do recurso não poderão constar fatos novos e nem dele poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

 

Art. 213 - O procedimento disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do integrante da GMBH punido, agravem, atenuem ou revelem a inadequação da penalidade aplicada.

 

Art. 214 - O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial e apensado aos autos do procedimento originário.

§ 1º - Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a presidiu e a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

§ 2º - Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a comissão que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão, de acordo com o disposto no art. 213 desta Lei.

§ 3º - Caberá reclamação fundamentada ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da decisão que negar seguimento à revisão.

§ 4º - O prazo a que se refere o § 3º deste art. 214 contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da decisão que negar seguimento à revisão.

 

Art. 215 - Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à Corregedoria da GMBH.

 

Art. 216 - Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GMBH mandará autuá-lo e apensá-lo aos autos do procedimento originário.

§ 1º - Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).

§ 2º - Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º - Escoado o prazo de que trata o § 2º deste art. 216, a revisão receberá parecer quanto ao mérito, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.

§ 4º - Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

 

Art. 217 - O julgamento da revisão competirá:

 

I - ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

II - ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, nos demais casos.

 

Art. 218 - Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará, somente se for o caso, no restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.

 

Art. 219 - Da revisão a pedido não poderá resultar agravamento da penalidade.

 

TÍTULO VI

DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 220 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal.

 

Art. 221 - São recompensas da Guarda Municipal:

 

I - condecoração por serviços prestados;

II - elogio;

III - nota meritória;

IV - referência elogiosa;

V - dispensa do serviço.

 

§ 1º - A condecoração constitui-se em referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante da GMBH por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a devida publicação no DOM e registro na respectiva Ficha Individual.

§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da GMBH às qualidades morais e profissionais do Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade no DOM e registro na Ficha Individual.

§ 3º - Nota meritória é o reconhecimento da GMBH à participação de Guarda Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade interna e registro na Ficha Individual.

§ 4º - Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Municipal, podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Municipal.

§ 5º - Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Municipal de descanso adicional, além do previsto em escala, como recompensa por ato praticado ou por término de trabalho relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos  incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

 

Art. 222 - As recompensas previstas no artigo anterior serão conferidas:

 

I - pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, nos casos dos incisos I, II e V do caput do art. 221 desta Lei.

II - pelo Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 221 desta Lei.

 

TÍTULO VII

DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 223 - O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, e sem prejuízo das disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos Guardas Municipais terão as seguintes classificações:

 

I - ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito "bom";

II - a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";

III - a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";

IV - a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "bom";

V - a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";

VI - a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".

 

Art. 224 - Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das penalidades devidas na hipótese de cometimento de infração, serão levadas à compensação as condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:

 

I - recompensas:

a) nota meritória - 1 (um) ponto positivo;

b) elogio - 2 (dois) pontos positivos;

c) condecoração - 4 (quatro) pontos positivos;

 

II - penas disciplinares:

a) advertência - 1 (um) ponto negativo;

b) repreensão - 2 (dois) pontos negativos;

c) suspensão:

- até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;

- de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;

- de 31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;

- de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.

 

§ 1º - Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios norteadores das ações da Guarda Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituam crime.

§ 2º - As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do Guarda Municipal.

§ 3º - É vedada ao Guarda Municipal que estiver classificado no comportamento irregular a progressão profissional, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 225 - O Regime Disciplinar previsto nesta Lei aplica-se aos guardas municipais, contratados por necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se-lhes a pena de rescisão contratual em todos os casos onde houver a previsão das penas de demissão ou de suspensão por mais de 10 (dez) dias, sem prejuízo da rescisão contratual motivada por conveniência da Administração ou por outras hipóteses previstas na legislação pertinente.

 

Art. 226 - Para os fins dos artigos 223 e 224 desta Lei, os atuais guardas municipais, contratados por necessidade de excepcional interesse público, serão classificados no conceito "bom", a partir da entrada em vigência desta Lei.

 

Art. 227 - O cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível, tem as seguintes atribuições, além da observância aos demais preceitos desta Lei:

 

I - zelar pela boa execução das atividades da Guarda, conforme adequados parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;

II - inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por parte dos membros da GMBH;

III - auxiliar, por meio de informações, na apuração da demanda de serviços de guarda e na alocação do pessoal;

IV - auxiliar no recolhimento e sistematização de informações relativas à segurança pública;

V - auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de guarda, garantido sua economicidade.

 

Parágrafo único - Até que sejam preenchidos todos os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal de Belo Horizonte, previstos no Anexo único desta Lei, o provimento dos cargos em comissão previstos no caput deste artigo poderá se dar por recrutamento amplo.

 

Art. 228 - O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/05, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Gerente de 1º nível, tem as seguintes atribuições:

 

I - receber reclamações relativas às atividades ou servidores da Guarda Municipal de Belo Horizonte, realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o caso ao órgão competente;

II - exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando sempre facilitar e agilizar a resposta às reclamações apresentadas;

III - publicar no DOM, mensalmente, balanço das reclamações recebidas.

 

Parágrafo único - Será criado, junto à Ouvidoria, o Conselho Municipal de Segurança e Cidadania composto por representantes da sociedade civil organizada, sem remuneração, e sua regulamentação será feita por decreto.

 

Art. 229 - O porte de armas pelos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e de Inspetor da GMBH será autorizada pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria, os quais deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal.

Parágrafo único - Para a utilização de arma por Guarda Municipal ou Inspetor da GMBH, é indispensável a freqüência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica, conforme previsto em legislação específica.

 

Art. 230 - O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando a compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.

 

Art. 231 - A Guarda Municipal de Belo Horizonte terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.

 

Art. 232 - A partir de 19 de janeiro de 2006, fica prorrogada por mais 36 (trinta e seis) meses ou até o provimento integral do quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal, previsto no Anexo Único desta Lei, a contratação temporária por excepcional interesse público de até 500 (quinhentos) trabalhadores para o exercício das funções específicas do referido cargo.

Parágrafo único - A autorização contida no caput deste artigo estende-se à ocorrência de interrupção total ou parcial das atividades da GMBH que, nos termos do regulamento, ponham em risco bens e serviços municipais, hipótese em que os contratos terão prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 233 - VETADO

 

Art. 234 - Ficam alteradas as denominações dos órgãos e cargos, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte, previstos na Lei nº 9.011/05, nos seguintes termos:

 

I - Guarda Municipal Patrimonial para Guarda Municipal de Belo Horizonte;

II - Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial para Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte;

III - Comandante da Guarda Municipal Patrimonial para Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte;

IV - Corregedor Guarda Municipal Patrimonial para Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte;

V - Inspetor Guarda Municipal Patrimonial para Inspetor da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

 

Parágrafo único - Fica alterada, ainda, a denominação do cargo de Ouvidor da Guarda Municipal Patrimonial para Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

 

Art. 235 - Ficam criados os seguintes cargos públicos comissionados, passando o Anexo I da Lei n° 9.011/05 a vigorar acrescido desses cargos:

 

"ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DE CORRELAÇÃO COM OS CARGOS ANTERIORES

(...)

 

 

Art. 236 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$17.550.805,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta mil, oitocentos e cinco reais), para atender ao disposto nesta Lei, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

 

Art. 237 - Ficam revogadas as leis nºs 8.486, de 20 de janeiro de 2003, e 8.794, de 2 de abril de 2004, o art. 50 da Lei nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, e o art. 41 da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006.

 

Art. 238 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 53, que retroagem seus efeitos a 1º de junho de 2006.

 

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 985/06, de autoria do Executivo)

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E DE INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

 

NOME DO CARGO	NÚMERO DE VAGAS
Guarda Municipal de Belo Horizonte	3.000 (três mil)
Inspetor da Guarda Municipal de Belo Horizonte	100 (cem)

 

 

RAZÕES DO VETO PARCIAL

 

Ao analisar a Proposição de Lei nº 350/07, que "Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 985/06, de autoria do Executivo, sou levado a vetá-la parcialmente, conforme passo a aduzir.

Valho-me, para tanto, dos pareceres emitidos pela Gerência Técnico-Consultiva da Secretaria Municipal de Governo - GETC/SMGO e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, que apontaram óbices à sanção do inciso XVI do art. 5º, e do art. 233 da Proposição.

 

No entendimento da GETC/SMGO, o inciso XVI do art. 5º da presente Proposição de Lei, acrescentado pela emenda aditiva nº 30, invade competência da Polícia Militar Estadual, por força do disposto no § 5º do art. 144 da Constituição da República, no inciso I do art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Estadual nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providencias".

Com efeito, tais dispositivos legais estabelecem ser de competência da Polícia Militar, dentre outras funções, a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e a restauração da ordem pública, atuando de maneira preventiva e repressiva, nos casos em que a lei define, abarcando, assim, a alteração proposta pela referida emenda aditiva nº 30.

Desta forma, impõe-se o veto ao inciso XVI do art. 5º da Proposição de Lei nº 350/07.

Quanto ao art. 233 da proposta em comento, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial entende que o colete à prova de balas não pode ser considerado como item individual do fardamento, por não se tratar de peça do fardamento e sim de equipamento de proteção. Seu uso, apesar de recomendável, pode e deve ser coletivo - o que significa que os coletes poderão ser usados por mais de um Guarda Municipal, individualizando-se apenas a capa protetora, para garantir a proteção higiênica no uso do equipamento.

Segundo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, tal item não pode ser caracterizado como imprescindível e obrigatório, face à modernização constante que sofre este tipo de equipamento de proteção, não devendo ser objeto de lei, mas matéria de caráter administrativo, a ser definida em regulamento próprio editado pelo Executivo.

Pelo exposto, veto o inciso XVI do art. 5º, e o art. 233 da Proposição de Lei nº 350/07, devolvendo-os ao reexame da Egrégia Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte