DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 27, 2006
Ano XXVI - Edição N.: 2696
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

 

 

PORTARIA SMARU N° 003 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

 

Estabelece procedimentos para fornecimento de Informações Básicas para Parcelamento do Solo.

 

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

 

Art. 1º - As Informações  Básicas para fins de elaboração de projetos de Parcelamento do Solo, a ser doravante referida simplesmente como Informação Básica para Parcelamento do Solo - IBPS, será fornecida em meio digital, através da gravação em Compact Disc Rom  (CD-rom) a ser devidamente identificado na face não gravável, sob a forma de arquivos de imagem.

 

Art. 2° - A IBPS será fornecida em até 03 (três) dias úteis, a partir da data do protocolo de sua solicitação, e terá a validade de 1 (um) ano e será constituída pelos seguintes arquivos acerca do terreno indiviso a ser parcelado, do lote a ter seu parcelamento modificado ou do conjunto de lotes e áreas do patrimônio público municipal a serem reparceladas em conjunto:

- Dados Cadastrais, ou seja, um mapa na escala de 1:1000 contendo informações sobre identificações do Cadastro Técnico Municipal - CTM, de coordenadas geográficas, de denominação oficial de logradouros, bairros, circunscrições administrativas descentralizadas, de identificação e delimitação de plantas de parcelamento do solo aprovadas existentes na região indicada em requerimento próprio, arquivo este a ser fornecido na extensão pdf;

- Zoneamento e Classificação Viária, ou seja, um mapa na escala de 1:1000 contendo informações sobre zoneamento, áreas de diretrizes especiais e classificação viária conforme legislação em vigor, da região supracitada, arquivo este a ser fornecido na extensão pdf;

- Condicionantes, ou seja, um mapa na escala de 1:1000 contendo informações sobre existência de áreas consideradas de risco geotécnico conforme mapa municipal, sobre restrições outras impostas ao parcelamento ou à ocupação da região supracitada relativas a preservação do patrimônio ambiental, paisagístico, cultural e histórico e a Portaria do Ministério da Aeronáutica n° 1.141/GM5, de 8 de julho de 2002, e acerca de curvas de nível mestras, consideradas a cada 5 metros de elevação natural do terreno, arquivo este a ser fornecido na extensão pdf;

- Foto Aérea, reprodução na escala de 1:1000 de foto relativa ao levantamento aerofotogramétrico realizado em 1999, com superposição das quadras delimitadas pelo Cadastro Técnico Municipal - CTM, arquivo este a ser fornecido na extensão pdf;

- Imagem das Plantas de Parcelamento do Solo aprovadas referidas nos Dados Cadastrais, na respectiva escala de aprovação, arquivos estes a serem fornecidos na extensão tif, e, quando existir, na extensão dwg.

 

Art. 3º - Quando da apresentação e entrega de documentos para exame de projetos de parcelamento do solo, deverá ser incluído o mesmo CD-rom no qual a IBPS foi gravada pela gerência competente, além das impressões dos arquivos referentes a Dados Cadastrais, na escala de 1:1000, e Imagens das Plantas de Parcelamento do Solo relativas a extensão tif, nas escalas originais.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gina Beatriz Rende

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

 

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