DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 3 de Agosto de 2006
Ano XII - Edição N.: 2660
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

DECRETO Nº 12.437 DE 02 DE AGOSTO DE 2006

 

                Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a cotação eletrônica para a contratação direta prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

 

                O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar a modalidade de licitação denominada pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para sua utilização no âmbito do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

 

                Art. 1º - Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município.

 

                Art. 2º - O pregão eletrônico é a modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e serviços comuns, realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.

                § 1º - O sistema referido no caput deste artigo utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

                § 2º - O pregão eletrônico poderá ser conduzido pelo órgão promotor da licitação, observada a regulamentação municipal específica.

                § 3º - O Município poderá utilizar-se de recursos tecnológicos de terceiros para a realização do pregão eletrônico, mediante celebração de convênio ou contrato específico.

 

                Art. 3º - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema os interessados em participar do pregão eletrônico.

                § 1º - O credenciamento é de responsabilidade do interessado e dar-se-á pelo recebimento de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

                § 2º - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico realizado pelo Município, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu impedimento.

                § 3º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

 

                Art. 4º - Na fase preparatória do pregão eletrônico, observar-se-á:

 

                I - elaboração do termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação precisa e clara do objeto, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou, ainda, que venham a limitar a competição ou a sua realização, atendidos, também, os seguintes aspectos:

                a) o termo de referência deverá conter os elementos capazes de propiciar à Administração Pública a avaliação do custo do objeto, mediante orçamento detalhado, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, obrigações das partes, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções;

                b) os critérios de aceitação e classificação das propostas serão estabelecidos considerando a dimensão econômica do objeto licitado, observadas as exigências de qualidade, rendimento, produtividade, segurança e outras pertinentes, as exigências de habilitação dos licitantes, inclusive com fixação dos prazos, e as demais condições essenciais para a contratação;

 

                II - elaboração de edital, estabelecendo os critérios de aceitação das propostas;

                III - aprovação do edital pela autoridade competente;

                IV - designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.

 

                Art. 5º - À autoridade competente cabe:

 

                I - indicar o provedor do sistema;

                II - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e da equipe de apoio;

                III - determinar a abertura do processo licitatório;

                IV - decidir recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

                V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

                VI - homologar o resultado da licitação;

                VII - celebrar o contrato.

 

                Art. 6º - A nomeação do pregoeiro e da equipe de apoio pela autoridade competente observará o seguinte:

 

                I - o pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 1 (um) ano, admitida a recondução, devendo sempre recair sobre servidor qualificado e com perfil adequado para o exercício da função;

                II - a equipe de apoio deverá ser integrada preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo da Administração.

 

                Art. 7º - Caberá ao pregoeiro, em especial:

 

                I - coordenar o procedimento licitatório;

                II - receber, examinar e decidir impugnação e consulta ao edital;

                III - abrir e conduzir a sessão pública na Internet;

                IV - abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;

                V - conduzir a etapa de lances;

                VI - verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas no edital, bem como a proposta classificada em primeiro lugar;

                VII - receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente, quando mantiver sua decisão;

                VIII - declarar o vencedor do certame;

                IX - adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão;

                X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

                XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

 

                Art. 8º - A equipe de apoio será composta por tantos membros quantos se façam necessários, observada sempre a complexidade do certame.

                Parágrafo único - Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

 

                Art. 9º - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:

 

                I - providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema;

                II - remeter no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

                III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

                IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as fases do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pelo pregoeiro;

                V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

                VI - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

 

                Art. 10 - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas no Decreto nº 12.436, de 02 de agosto de 2006, sem prejuízo das seguintes disposições:

 

                I - todas as referências de tempo no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF, sendo registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;

                II - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;

                III - as planilhas de custos, quando previstas no edital, deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico ou por outro meio julgado adequado pelo pregoeiro, juntamente com a proposta de preço.

 

                Art. 11 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, observando-se as seguintes etapas:

 

                I - divulgação das propostas de preço;

                II - classificação das propostas de preço, para a disputa de lances, observado o edital.

 

                Parágrafo único - A disputa de lances será composta de duas etapas, sendo a duração da primeira fixada no edital e a segunda aleatória e randômica, consistindo em um tempo de até 30 (trinta) minutos, sendo facultada ao pregoeiro, para a obtenção de melhores condições, a alteração da duração da primeira etapa.

 

                Art. 12 - Durante a etapa competitiva deverá ser observado o seguinte:

 

                I - o licitante somente poderá encaminhar lance por meio do sistema eletrônico, que registrará imediatamente o horário e o valor do mesmo;

                II - o licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

                III - o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

                IV - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

                V - durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por cada licitante, vedada a identificação do detentor do lance;

                VI - o sistema anunciará o arrematante após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

 

                Art. 13 - O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter proposta melhor, observado o critério de julgamento.

 

                Art. 14 - Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta do arrematante quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e ao valor de mercado, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observando ainda o seguinte:

 

                I - o arrematante deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo esta comprovação se dar com base no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF, ou mediante envio da documentação por meio eletrônico, via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data de encerramento da disputa, se outro prazo não estiver estabelecido em edital;

                II - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação não compreendidos pela regularidade perante o registro cadastral, o arrematante poderá apresentá-los na forma do inciso I deste artigo;

                III - para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas;

                IV - como requisito para a celebração do contrato, o arrematante deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante, assim como deverá apresentar sua proposta em conformidade com as exigências do edital e com a oferta vencedora na sessão competitiva pública;

                V - os documentos e certidões emitidos via Internet deverão ter sua autenticidade e validade verificada pelo órgão promotor do certame;

                VI - se o edital exigir planilha de custos, ao final da sessão o arrematante deverá encaminhar a mesma, com os respectivos valores readequados até o limite do valor arrematado.

 

                Art. 15 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor. 

 

                Art. 16 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.

 

                Art. 17 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

 

                Art. 18 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

                § 1º - Será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

                § 2º - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, dentro do prazo, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

                § 3º - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

                § 4º - No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

 

                Art. 19 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

                Parágrafo único - Persistindo a desconexão, o pregoeiro poderá interromper a sessão, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes.

 

                Art. 20 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

                § 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

                § 2º - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

 

                Art. 21 - As contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica e observará os seguintes procedimentos:

 

                I - a unidade interessada deverá acessar o sistema eletrônico e preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico, definir o objeto de forma clara, concisa e objetiva, estabelecer os critérios de aceitação das propostas, fixando prazos para entrega dos bens ou prestação de serviços e demais condições essenciais para o fornecimento;

                II - a unidade interessada definirá prazo para apresentação e encerramento do recebimento das propostas;

                III - encerrado o prazo previsto no inciso II deste artigo, o responsável emitirá relatório e solicitará ao proponente primeiro classificado a remessa de sua proposta, por correio eletrônico ou por fax, e posterior envio do original em até 03 (três) dias úteis;

                IV - a documentação da cotação eletrônica a que se refere este artigo será aquela produzida pelo sistema, devendo o responsável providenciar sua impressão e juntada ao processo para formalização da contratação.

 

                Art. 22 - Subordinam-se aos procedimentos estabelecidos neste Decreto os órgãos da Administração direta e indireta do Município.

 

                Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como deliberar sobre os casos omissos.

 

                Art. 24 - Ao pregão eletrônico aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 12.436, de 02 de agosto de 2006, da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93.

                Parágrafo único - A aceitação de documentação eletrônica, com assinatura e certificação digitais previstas neste Decreto, dependerá de regulamentação específica.

 

                Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2006

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

 

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