DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 3 de Agosto de 2006
Ano XII - Edição N.: 2660
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

DECRETO Nº 12.436 DE 02 DE AGOSTO DE 2006

 

                Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

 

                O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para sua utilização no âmbito do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

 

                Art. 1º - Este Decreto regulamenta e estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade denominada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Belo Horizonte, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

 

                Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação do tipo menor preço, para a aquisição de bens e serviços comuns, realizada em sessão pública, podendo se dar por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação.

                § 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

                § 2º - Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade pregão.

                § 3º - O Município poderá utilizar-se de recursos tecnológicos de terceiros para realização do pregão, mediante celebração de convênio ou contrato.

 

                Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Município, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos de licitação pública, preferencialmente na modalidade pregão.

 

                Art. 4º - As normas disciplinadoras do pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

 

                Art. 5º - A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns, poderá ser realizada na modalidade pregão, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

 

                Art. 6º - A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, regidas pela legislação geral da Administração.

 

                Art. 7º - Os participantes da licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

                Art. 8º - Na fase preparatória do pregão, observar-se-á:

 

                I - elaboração do termo de referência pelo órgão requisitante, com a devida justificativa da contratação, com indicação precisa e clara do objeto, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou, ainda, que venham a limitar a competição ou a sua realização, atendidos, também, os seguintes aspectos:

                a) o termo de referência deverá conter os elementos capazes de propiciar à Administração Pública a avaliação do custo do objeto, mediante orçamento detalhado, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critérios de aceitação do objeto, obrigações das partes, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções;

                b) os critérios de aceitação e classificação das propostas serão estabelecidos considerando a dimensão econômica do objeto licitado, observadas as exigências de qualidade, rendimento, produtividade, segurança e outras pertinentes, as exigências de habilitação dos licitantes, inclusive com fixação dos prazos, e as demais condições essenciais para a contratação;

 

                II - elaboração do edital, estabelecendo os critérios de aceitação das propostas;

                III - aprovação do edital pela autoridade competente;

                IV - designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.

 

                Art. 9º - À autoridade competente cabe:

 

                I - determinar a abertura do processo licitatório;

                II - designar o pregoeiro e a equipe de apoio;

                III - decidir recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

                IV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

                V - homologar o resultado da licitação;

                VI - celebrar o contrato.

 

                Art. 10 - A nomeação do pregoeiro e da equipe de apoio pela autoridade competente observará o seguinte:

 

                I - o pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 01 (um) ano, admitida recondução, devendo sempre recair sobre servidor qualificado e com perfil adequado para o exercício da função;

                II - a equipe de apoio deverá ser integrada, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo efetivo da Administração.

 

                Art. 11 - Caberá ao pregoeiro, em especial:

 

                I - coordenar o procedimento licitatório;

                II - credenciar os interessados;

                III - receber, examinar, decidir impugnações e consultas ao edital;

                IV - abrir e conduzir a sessão pública;

                V - receber propostas de preços e documentação de habilitação;

                VI - abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;

                VII - conduzir a etapa de lances;

                VIII - verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas no edital, bem como a proposta classificada em primeiro lugar;

                IX - receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente, quando mantiver sua decisão;

                X - declarar o vencedor do certame;

                XI - adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão;

                XII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

                XIII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

 

                Art. 12 - A equipe de apoio será composta por tantos membros quantos se façam necessários, observada sempre a complexidade do certame.

                Parágrafo único - Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

 

                Art. 13 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para a contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

 

                I - até R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

                a) Diário Oficial do Município;

                b) meio eletrônico, na Internet; 

 

                II - acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

                a) Diário Oficial do Município;

                b) meio eletrônico, na Internet; 

                c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

 

                § 1º - A íntegra do edital estará disponível:

                a) na forma impressa, para aquisição junto ao órgão licitante;

                b) na Internet, no site oficial do Município;

                c) no endereço eletrônico do sistema em uso pela Administração Municipal, quando for o caso.

 

                § 2º - Do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.

                § 3º - O edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.   

 

                Art. 14 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento.

                Parágrafo único - A sessão pública de que trata o caput deste artigo observará as seguintes regras:

                I - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preço e a documentação de habilitação;

                II - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas e as classificará em ordem crescente de preços, observadas as exigências do edital, desconsiderando aquelas cujos preços sejam superiores a 10% (dez por cento) do menor valor proposto;

                III - na hipótese da inexistência de um mínimo de 03 (três) propostas para a etapa de lances verbais, nas condições definidas no inciso anterior, serão admitidas outras, seguindo a ordem de classificação, até o máximo de 03 (três);

                IV - selecionadas as propostas, será dado início à etapa de apresentação de lances pelos licitantes devidamente credenciados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

                V - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados a apresentarem lances, iniciando pelo autor da proposta de maior preço e os subseqüentes em ordem decrescente de valor;

                VI - a desistência em apresentar lance quando convocado pelo pregoeiro implicará na exclusão do licitante desta etapa e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas;

                VII - caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com o valor estimado para a contratação;

                VIII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

                IX - classificada a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das  condições de habilitação exigidas no edital;

                X - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

                XI - se a proposta não for classificada ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

                XII - o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante visando obter proposta melhor;

                XIII - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

                XIV - se o licitante vencedor não apresentar situação regular ou recusar-se a assinar o contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, facultada à Administração a fixação de prazo, não superior a 3 (três) dias, para que o convocado regularize a situação.

 

                Art. 15 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

 

                Art. 16 - A habilitação dar-se-á na forma dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições exigidas no edital.

 

                Art. 17 - No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

 

                Art. 18 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

                § 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

                § 2º - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

                Art. 19 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, motivadamente, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias.

                § 1º - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, dentro do prazo, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

                § 2º - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

                § 3º - Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

 

                Art. 20 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito da prévia citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação geral de licitações e contratos.

                Parágrafo único - As penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade serão obrigatoriamente registradas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF.

 

                Art. 21 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

 

                Art. 22 - O Município publicará, no Diário Oficial do Município, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

 

                Art. 23 - Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

 

                I - justificativa da contratação;

                II - termo de referência;

                III - planilhas de custo;

                IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

                V - autorização de abertura da licitação;

                VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

                VII - parecer jurídico;

                VIII - edital e respectivos anexos;

                IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente;

                X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação e dos documentos que as instruírem;

                XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos; 

                XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame.

 

                Art. 24 - As compras, no âmbito da Administração Pública Municipal, quando efetuadas no sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos art. 11 e 12 da Lei Federal nº 10.520/02, poderão adotar a modalidade pregão.

 

                Art. 25 - É vedada a exigência de:

 

                I - garantia de proposta;

                II - aquisição do edital pelos interessados, como condição de participação no certame;

                III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado à Administração, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

                Art. 26 - Subordinam-se aos procedimentos estabelecidos neste Decreto os órgãos da Administração direta e indireta do Município.

 

                Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como deliberar sobre os casos omissos.

 

                Art. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2006

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

 

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