DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 15, 2005
Ano XXVI - Edição N.: 2403
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

DECRETO Nº 12.109 DE 14 DE JULHO DE 2005

 

                Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

 

                O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, e tendo em vista o disposto no art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

 

                Art. 1º - Para efeito de inscrição no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de processamento de dados denominado Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município, por profissionais autônomos, serão codificadas de conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pelo Anexo I deste Decreto, cuja atualização e alteração poderá ser estabelecida mediante Portaria do Secretário Municipal de Finanças.

                Parágrafo único - A repartição fazendária competente procederá à oportuna substituição da classificação das atividades econômicas das pessoas físicas cadastradas no CMC até a data da entrada em vigor deste Decreto, pela respectiva classificação constante da CBO.

 

                Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto n° 10.233, de 05 de maio de 2000.

 

      Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2005.

 

Belo Horizonte, 14 de julho de 2005

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

ANEXO I DO DECRETO N° 12.109 DE 14 DE JULHO DE 2005

 

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 2002

 

 

 

 

anexo i.rtf

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada