DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 13, 2005
Ano XI - Edição N.: 2360
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - CME

 

 

PARECER N.º 057/04

                                                                      

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação   

ASSUNTO: Normatização sobre Colegiado Escolar da RME a partir do ano de 2004               

RELATORES: Afonso Celso Renan Barbosa e José Antônio da Conceição                          

CÂMARA DE GESTÃO DO SISTEMA E DA ESCOLA            

APROVADO EM:16/09/04

 

" ... expressar o consenso possível e negociado acerca da Educação municipal de Belo Horizonte, consenso produzido de forma pública e participativa, no qual o cidadão decide e prescreve as diretrizes da política educacional de nossa cidade. Um sentido político que enobrece a administração municipal e honra seus cidadãos."

 

Célio de Castro - 2001 - Ex-Prefeito de Belo Horizonte

 

HISTÓRICO:

 

Em prosseguimento à discussão e ao já regulamentado pelos Pareceres CME N.º 12/2000 e N.º 52/2002 sobre Gestão Democrática nas escolas da Rede Municipal de Educação, o Plenário desse Conselho aprovou e sua Presidente instituiu, em ato de N.º 11/2003, essa Comissão Especial para analisar e emitir Parecer que dará origem a uma Resolução sobre Colegiado Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. Esta Comissão, juntamente com a Câmara de Gestão do Sistema e da Escola optou por dar a este trabalho o caráter de desdobramento dos Pareceres já citados. Acataremos o histórico neles apresentados, sobretudo no que se refere aos movimentos da Comunidade Escolar pela ampliação e consolidação de maior participação nas decisões e conquista das eleições diretas do Colegiado Escolar e de direção de escola e adotaremos os conceitos lá construídos, em especial os de Gestão Colegiada e Autonomia Escolar e a definição dos segmentos integrantes da Comunidade Escolar, que destacamos:

 

A lógica com a qual trabalhamos se estrutura em alguns pilares. Um deles é a convicção de que a ampliação da autonomia da escola não pode significar oposição à unidade da Rede Municipal de Educação, bem como do Sistema Municipal de Ensino, uma vez que defendemos a GESTÃO DEMOCRÁTICA como componente presencial do Sistema do qual somos o órgão deliberativo, normativo e consultivo. Outro é a afirmação da necessidade de se considerar a especificidade de cada unidade educativa. Firmando-se nesses pilares, o CME trabalha com a perspectiva de autonomia da escola referente à criação de novas relações sociais que se opõem às relações autoritárias muitas vezes ainda existentes. Portanto, sendo o oposto da uniformização, a autonomia pressupõe relações entre diferentes.

Dessa forma, escola autônoma não pode significar o isolamento de parte daqueles que constróem a Educação, mas, sim a constante permuta solidária entre os diversos segmentos que a compõem e delineiam seu perfil. A concepção de GESTÃO DEMOCRÁTICA que defendemos é filha dessa visão de autonomia, uma vez que, da perspectiva política, a autonomia constitui o princípio inspirador do pensamento democrático. Para esse Conselho, democratizar é construir participativamente uma Educação de qualidade, vivida numa escola que seja um espaço de prática, de conquista de direitos, de efetivação de direitos, de formação de sujeitos sociais que à medida que constróem suas individualidades vão construindo os coletivos, de identificação com valores sociais éticos voltados para a configuração de um projeto social solidário que tenha como horizonte a prática da justiça, da liberdade, das relações respeitosas, do direito à diversidade, da perspectiva da construção coletiva.

A GESTÃO DEMOCRÁTICA tem, portanto, caráter pedagógico quando aponta para a democratização das relações do cotidiano escolar tanto quanto para a efetiva colaboração no processo da construção e do exercício efetivo da cidadania de todos os sujeitos participantes envolvidos. Cidadania, aqui tem o significado que nos revela a contribuição de SEVERINO

... qualificação da existência dos homens. Trata - se de uma qualidade de nosso modo de existir histórico. O homem só é plenamente cidadão se compartilha efetivamente dos bens que constituem os resultados de sua tríplice prática histórica, isto é das efetivas medições de sua existência. Ele é efetivamente cidadão se pode efetivamente usufruir dos bens materiais necessários para a sustentação de sua existência física, dos bens simbólicos necessários para a sustentação de sua existência subjetiva e dos bens políticos necessários para a sustentação de sua existência social. (SEVERINO, Antônio Joaquim. Filosofia da Educação. Congresso Constituinte: Eixos Temáticos. Porto Alegre: Secretaria Municipal de Educação, 1995, p. 19.)

  

O Colegiado Escolar das escolas municipais de Belo Horizonte, instituído pelo DECRETO N.º 6274 DE 13 DE JUNHO DE 1989, é um órgão representativo da Comunidade Escolar, com funções de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira das Escolas Municipais, respeitada a legislação.

 

A PORTARIA N.º 004/89 da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte disciplinou a composição dos Colegiados das Escolas, as eleições para o Colegiado e as atribuições do diretor da Escola, determinando que as eleições se realizassem no dia 17 de junho de 1989.

 

As primeiras eleições diretas oficiais para Diretores e Vice-diretores das escolas municipais  aconteceram em 29/03/89 e 22/11/90 sob a égide de princípios da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal N.º 5.796/89. O amparo legal para Gestão Democrática nas escolas municipais garantido nessas leis foi fruto de movimentos das Comunidades Escolares, já tendo algumas delas conquistado anteriormente o direito de eleger os diretores de suas escolas e os Colegiados Escolares. Os anos de 1989 e 1990 podem então, ser considerados "divisor de águas", efetivando a descentralização administrativa das escolas e iniciando um processo de autonomia e democratização das mesmas. A cada eleição para Direção das escolas correspondeu também uma eleição para os Colegiados Escolares. Administrar de forma colegiada, dividir as decisões e responsabilidades, efetivar de forma colegiada os Projetos Político-Pedagógicos construídos coletivamente, saindo do isolamento ao assumir compromissos foram os referenciais dessas duas primeiras eleições.

 

Algumas conquistas da sociedade por maior participação popular na gestão pública, em especial , nas escolas, ocorridas na década de 80 e na primeira metade da década de 90, chegaram até a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 e à Lei DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, Lei N.º 9394 de 1996. Outras ainda não estão garantidas na Constituição ou organicamente  na Lei maior da Educação, como no caso das eleições diretas para diretores das escolas públicas, que não foi prevista na LDB/96, embora fruto da organização da sociedade civil e resposta aos desmandos da Ditadura. Outra conquista da sociedade foi a regulamentação por meio do DECRETO N.º 9.745 em 30/06/98, da Lei MUNICIPAL N.º 7543 que institui o Sistema Municipal de Ensino e cria o Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador tendo como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

 

MÉRITO:

 

O Conselho Municipal de Educação - BH realizou Audiências Públicas Regionalizadas, no ano de 2001, nos meses de maio até agosto, visando coletar propostas e subsídios que norteassem a construção deste Parecer. Conselheiros, pais de estudantes, estudantes, trabalhadores em Educação e demais interessados no processo, enviaram suas contribuições. A Gerência Regional de Educação Noroeste encaminhou as sínteses das discussões feitas por Escolas daquela Regional sobre o tema.

 

Após as discussões realizadas nas Audiências Públicas Regionalizadas com os diversos segmentos interessados na Gestão Democrática das Escolas do Sistema  e com o  Plenário do Conselho Municipal de Educação,  apontamos alguns aspectos sobre os Colegiados das Escolas Municipais que precisam ser alterados na perspectiva de que ele espelhe melhor o desejo da Comunidade Escolar e de adequar suas normas aos novos preceitos legais e ao  Parecer CME/BH N.º 052/2002.

 

A Gestão Democrática da escola, além de ser preceito constitucional trazido pelo histórico de conquistas da sociedade  por maior atuação na gestão pública, é princípio básico da Educação, devendo ser perseguida como fim e sua prática permear todas as relações e  ações do fazer escolar.

 

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabeleceu a Assembléia Escolar como órgão máximo de decisão da escola e a Lei 7.169/96 define o caráter executivo e pedagógico da direção escolar, estabelecendo suas atribuições e competências. Entretanto, há um hiato entre essas duas instâncias. Os grandes temas que balizam a vida escolar são levados para a decisão da Assembléia, mas as questões de caráter ordinário, ou aquelas de maior urgência não  encontram na Assembléia a agilidade necessária para discussão e tomada de decisão. Em geral, nas escolas onde o funcionamento do Colegiado é precário ou inexistente, a decisão dessas questões fica a cargo da Direção da escola, dos demais membros da Coordenação Pedagógica, de setores organizados ou  grupos dominantes dentro da escola.

 

A ocupação formal desse espaço decisório é fundamental, não apenas pelo risco de tê-lo dominado por grupos,  interesses corporativos ou mesmo pela possível tendência centralizadora de alguns diretores de escola, mas porque este é um lugar privilegiado de tratamento e  construção coletiva das relações entre os sujeitos que compõem a Comunidade Escolar. Não resta dúvidas a essa Comissão que esse  é um espaço importante do  Colegiado Escolar. É nele que pode ocorrer a mediação entre o poder da Direção da escola, que em nossa cultura tem caráter "presidencialista", os interesses de trabalhadores em Educação, pais, estudantes e grupos comunitários, comumente conflituosos, à luz  das deliberações discutidas amplamente pela Assembléia Escolar.

 

Se, por um lado, é louvável que o Colegiado ocupe com propriedade seu espaço político, no processo de gestão escolar, por outro, suas atribuições e competências devem ser definidas com clareza, para que ele não se transforme em "substituto precário" da Assembléia Escolar, ou avance sobre as atribuições e  competências da Direção, dos demais membros da Coordenação Pedagógica, do corpo discente ou do corpo docente da escola, abafando instituições fundamentais à  organização, ao funcionamento e às relações democráticas da escola.

 

Sobre a composição dos Colegiados, há na rede de escolas municipais uma grande diversidade quanto ao número de membros e representação  por segmentos. Geralmente o segmento dos  trabalhadores em Educação é dominante, seja por motivos regimentais ou em decorrência de desligamentos sem a devida recomposição dos segmentos dos pais e dos estudantes, provocados por um sem número de causas. Essa Comissão sugere a segmentação da Comunidade Escolar adotada pelo Parecer CME/BH N.º 052/2002 e também pelo Parecer sobre Eleição de Diretores e Vice-Diretores, aprovado em 20 de maio do corrente ano pelo Plenário desse Conselho. Quanto a proporção,  é fundamental  a paridade da representação  dos segmentos de trabalhadores em Educação, estudantes e pais de estudantes que compõem o Colegiado, para possibilitar maior equilíbrio na superação de temas conflituosos e para garantir a construção coletiva.

 

Também sobre a composição, julgamos necessária a extensão  da participação no Colegiado ao estudante com idade igual ou superior a 12 anos, por entendermos que este já tem maturidade para decidir sobre a escola que quer e está atravessando um momento de vida caracterizado em conjunto por uma maior sensibilidade para as questões sociais e políticas, propícia para dar continuidade à constituição de sua cidadania já que aos 16 anos terá direito à voto nas eleições de parlamentares, prefeitos, governadores e presidente da república. Essa é, portanto, uma proposição eminentemente pedagógica.

 

Ampliando um pouco mais o leque de participação no Colegiado, propomos a inclusão dos grupos comunitários ligados a Comunidade Escolar, com 10% dos assentos, criando assim, a possibilidade de trazer uma visão mais distanciada que a daqueles que estão mergulhados no cotidiano escolar.

 

Para que o Colegiado seja representativo da vontade da Comunidade Escolar e garanta sua autonomia decisória é preciso que as regras de agendamento e convocação sejam claras e com prazos bem definidos para sua publicização, possibilitando que os representantes dos diversos segmentos tenham tempo para conhecer a pauta e discuti-la com seus pares. Outro problema que identificamos nos Colegiados é a concentração do poder de agendamento nas mãos da Direção da escola e a falta de regularidade na freqüência das reuniões. Em algumas escolas, conforme foi relatado em várias das Audiências Públicas, o Colegiado funciona como órgão de apoio à Direção. Nessas, as reuniões se prestam a informes, a assinatura de atas e a ratificação de decisões já consumadas. Alguns reúnem-se apenas uma ou duas vezes por ano. Outros nem convocados são durante todo o ano. São atitudes que se opõem à construção e consolidação da Gestão Democrática. Os motivos que levam a tal situação são inúmeros e das mais diversas ordens. Embora raras e louváveis, felizmente existem exceções que devem ser destacadas.

 

Entendemos, também, que falarmos em Gestão Democrática, em Colegiado participativo e em construção coletiva pressupõe a abertura da possibilidade de que esse órgão seja presidido por qualquer um de seus componentes, desde que eleito dentre o conjunto dos seus membros .

 

Este Parecer e sua respectiva Resolução caminham na perspectiva da correção destas distorções, do avanço no processo de melhoria da qualidade social da Educação e da Gestão Democrática da escola pública municipal com a participação de todos, e do apontamento da necessidade premente da construção de uma Gestão Democrática que abarque todas as escolas do Sistema.

 

CONCLUSÃO:

 

Pelo exposto, concluímos pela indicação dos aspectos abaixo necessários ao balizamento dos instrumentos que regulamentarão o caráter, a competência, a estrutura e o funcionamento dos Colegiados Escolares da Rede Municipal de Educação  de Belo Horizonte:

 

a) Caráter

1. O Colegiado é órgão de caráter consultivo, normativo e deliberativo, nos assuntos referentes à vida escolar e às relações entre os sujeitos quer a compõem, respeitados os âmbitos de competência da Direção da Escola e da Assembléia Escolar e observada a legislação;

2. A instalação e funcionamento do Colegiado é obrigatória em todas as escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e recomendável nas demais instituições desse Sistema;

 

b) Competência

1. Aprovar, "ad-referendum" da Assembléia Escolar, o Projeto Político Pedagógico da escola;

2. Acompanhar e avaliar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola;

3. Deliberar sobre as prioridades, acompanhar e aprovar bimestralmente a aplicação, captação e recebimento de todos os recursos da Caixa Escolar, obedecidos os dispositivos legais pertinentes;

4. Prestar contas da execução de suas competências à Assembléia Escolar;

5. Elaborar seu estatuto e submetê-lo à aprovação da Assembléia Escolar;

6. Deliberar sobre a elaboração do calendário escolar e submetê-lo à aprovação da Assembléia Escolar e do órgão competente do Sistema Municipal de Ensino;

7. Divulgar suas ações para os demais integrantes da Comunidade Escolar;

8. Decidir em grau de recurso sobre questões de interesse da Comunidade Escolar no que diz respeito à vida escolar;

9. Decidir sobre as normas de conduta, procedimentos e processos educativos, observada a legislação.

 

c) Composição

1. Contará com representação de todos os segmentos da Comunidade Escolar: o coletivo de trabalhadores em Educação em exercício na escola excetuados os funcionários de terceiros; estudantes com idade igual ou superior a 12 anos; pais, mães ou responsáveis de estudantes da escola; e grupos comunitários definidos como Associações Comunitárias, Associações Esportivas, Grupos Religiosos, Organizações Não Governamentais e outros, que deverão se inscrever junto à Secretaria da Escola, apresentando cópia de Estatuto da Entidade, cópia de registro em cartório, declaração de vínculo com a jurisdição da escola, cópia da ata de eleição da diretoria da entidade, relação dos nomes de todos os integrantes da diretoria;

2. O Colegiado Escolar deverá ser composto pelo Diretor da Escola e demais membros na proporção de 30% de trabalhadores da Educação, 30% de estudantes, 30% de pais, mães ou responsáveis, sendo obrigatória a existência de representação desses segmentos, e 10% de representantes de grupos comunitários, garantindo-se a participação de pelo menos um membro deste último segmento;

3. Cada segmento elegerá suplentes em número igual ao de efetivos, sendo o Vice-Diretor suplente do Diretor no Colegiado;

4. Nas escolas que não têm estudantes com idade igual ou superior a 12 anos o Colegiado Escolar deverá ser composto do Diretor da Escola e demais membros na proporção de 45% de trabalhadores da Educação, 45% de pais mães ou responsáveis, sendo obrigatória a existência de representação desses segmentos, e 10% de representantes de grupos comunitários, garantindo-se a participação de pelo menos um membro deste último segmento;

O número de membros do Colegiado será de no mínimo onze;

 

d) Eleição

1. Os membros do Colegiado serão eleitos em Assembléia Escolar especificamente convocada para este fim, que deverá ocorrer em no máximo 60 dias após o início do mandato dos diretores e vice-diretores definidos em eleições gerais para esses cargos na Rede Municipal de Educação;

2. O mandato terá a duração igual à prevista para a Direção da escola, não havendo restrição quanto à recondução;

3. Cada segmento indicará seus membros titulares e suplentes, e definirá se a escolha será por eleição secreta ou aclamação;

4. Em caso de necessidade de recomposição de membros, o Colegiado convocará Assembléia do respectivo segmento para este fim.

 

e) Presidência

1. O Diretor eleito será o Presidente do Colegiado;

2. A duração do mandato e a possibilidade de reeleição do Presidente será definida pelo estatuto do Colegiado;

3. O presidente do Colegiado terá voto de Qualidade;

 

f) Funcionamento

1. O Colegiado se reunirá, convocado por seu presidente, ordinariamente a cada mês, nos meses letivos, e, extraordinariamente, sempre que necessário;

2. O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente, por decisão de no mínimo, metade mais um de seus membros;

3. As reuniões serão convocadas mediante apresentação da pauta, com antecedência mínima de 48 horas para as ordinárias e de 24 horas para as extraordinárias;

4. As pautas das reuniões, e as decisões do Colegiado deverão ser registradas em ata e amplamente divulgadas nos locais freqüentados por toda a Comunidade Escolar;

5. A reunião do Colegiado se instalará com quorum mínimo de 50% mais um de seus membros e representação dos segmentos de trabalhadores em Educação, pais, mães ou responsáveis e estudantes, quando houver;

6. Na falta de quorum para instalação do Colegiado, será automaticamente convocada nova reunião que acontecerá num prazo de 48 horas para as ordinárias e de 24 horas para as extraordinárias com qualquer número de membros e qualquer representação dos segmentos;

 

g) Estatuto

O Colegiado elaborará seu Estatuto e o submeterá à aprovação da Assembléia Escolar devendo conter obrigatoriamente capítulos sobre seu caráter, competências, composição, funções, Presidência, funcionamento, mandato, eleição, quorum para funcionamento e disposições gerais e outros que cada Colegiado avalie por bem acrescentar.

 

 

VOTO DOS RELATORES:

 

Pelo exposto, somos pela aprovação deste Parecer que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para encaminhamentos devidos.

Somos também pela instalação de Comissão que se encarregue da elaboração da Resolução sobre esse tema e pela sua apresentação para votação deste Plenário e homologação da Secretaria Municipal de Educação ainda no corrente ano.

 

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2004

 

Afonso Celso Renan Barbosa

Conselheiro Relator

José Antônio da Conceição

Conselheiro Relator

 

POSICIONAMENTO DA CÂMARA DE GESTÃO DO SISTEMA E DA ESCOLA

 

                A Câmara reunida em 27 de janeiro de 2005, depois de avaliarem oficio enviado pela GEFE/SMED Nº 506.004 com parecer da Assessoria Jurídica da SMED, sobre alteração no Parecer CME 057/2004, aprovam mudanças no parecer quanto as sugestões da SMED, a saber: a participação de alunos maiores de 16 anos e o Diretor ser o Presidente do Colegiado, estas mudanças deverão ser apreciadas pela Plenária.

 

DECISÃO DA PLENÁRIA:

 

                O Conselho Municipal de Educação, em Sessão Plenária do dia 17 de fevereiro de 2005, altera decisão da Câmara de Gestão do Sistema e da Escola, mantendo a participação de estudantes com idade igual ou superior a 12 anos e acatando posicionamento de que o Diretor eleito será o presidente do Colegiado Escolar.

 

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2005

 

Analise de Jesus da Silva

Presidenta do CME/BH

 

                Homologo nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.543/98 em 18/02/05.

 

Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva

Secretária Municipal de Educação

 

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