DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 23, 2005
Ano XXVI - Edição N.: 2346
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - BHTRANS

 

 

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 030/2005

DE 19 DE ABRIL DE 2005

 

Institui e regulamenta o bilhete de Transporte Social.

 

          O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ricardo Mendanha Ladeira, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, V e XII combinados com o inciso XVII do art. 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, aprovado pelo Decreto 6985/91 e consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/02.

          Considerando a Lei Municipal N° 8.224 de 28 de setembro de 2001 que autorizou a implantação da bilhetagem eletrônica nos ônibus coletivos urbanos,

          Considerando os contratos de subconcessão de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Belo Horizonte e seus aditivos, celebrado entre a BHTRANS e as empresas subconcessionárias,

Considerando a atual necessidade de distribuição de vales unitários aos beneficiários das ações de políticas sociais,

Considerando a Portaria BHTRANS DDI Nº 097/2004, que estabelece cronograma de migração do vale-transporte em papel para o vale-transporte eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o bilhete de Transporte Social como forma de pagamento no  Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

 

Art. 2º - O bilhete de Transporte Social destina-se ao público atendido pelas entidades e órgãos, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e que prestam serviços públicos com finalidades sociais.

 

Art. 3º - O Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica SBE/BH -  TRANSFÁCIL será responsável, em caráter temporário, pela emissão, comercialização e resgate do bilhete de Transporte Social, sendo emitido em papel de segurança com dimensão de 7,5 cm de largura x 4,0 cm de altura.

§ 1º - A BHTRANS definirá todas as regras de emissão e comercialização do bilhete de Transporte Social junto ao Transfácil, através de regulamentações específicas.

§ 2º - Em caso de descumprimento ou negligência no cumprimento das normas e regras de emissão e comercialização do bilhete de Transporte Social, a BHTRANS poderá assumir, através de estrutura própria ou de terceiros, a emissão, comercialização e resgate dos bilhetes de Transporte Social, ou ainda, mediante comunicação prévia de 60 (sessenta) dias sem necessidade de justificativa.

§ 3º - Nos casos estabelecidos no § 2º o Transfácil ficará responsável por todos os resgates dos bilhetes comercializados e ainda não resgatados, inclusive o resgate dos bilhetes não utilizados no período de validade.

§ 4º - O bilhete de Transporte Social não mantém os benefícios e características do vale-transporte estabelecidas pela legislação federal.

§ 5º - O bilhete de Transporte Social terá impresso em sua face a sua validade, numeração sequenciada e tarifa vigente.

§ 6º - O bilhete de Transporte Social será emitido mensalmente, com validade de 2 (dois) meses.

§ 7º - Os bilhetes de Transporte Social não utilizados durante o seu período de validade poderão ser trocados, mediante apresentação do comprovante de compra, por bilhetes dos períodos subsequentes, durante os 2 (dois) meses subsequentes ao fim de sua validade.

§ 8º - Em caso de reajuste tarifário os bilhetes continuarão sendo aceitos como meio de pagamento de viagens até o fim de sua validade e, obedecidas as regras estabelecidas no §5º, poderão ser trocados considerando-se, para este efeito, seu valor de face.

§ 9º - Durante o período de troca dos vales-transporte em papel por créditos eletrônicos, as entidades e/ou órgãos cadastrados poderão trocar os vales-transporte de tarifa atual por bilhetes de Transporte Social, no limite máximo definido para cada empresa.

§ 10 - Cada bilhete de Transporte Social dá direito a apenas uma viagem, não permitindo os benefícios das integrações temporais, exceto as integrações realizadas dentro das Estações BHBUS com embarque pela porta traseira e pagamento integral na primeira viagem.

§ 11 - O TRANSFÁCIL deverá enviar à BHTRANS, no terceiro dia útil de cada mês, a relação de bilhetes confeccionados e comercializados no mês anterior, discriminados por cliente.

 

Art. 4º - As entidades ou órgãos que desejarem adquirir o bilhete de Transporte Social deverão requerer, por escrito, cadastro na Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU / BHTRANS que encaminhará a solicitação à Secretaria Municipal de Políticas Sociais para aprovação.

§ 1º - Para requerimento do cadastro para aquisição do bilhete Transporte Social deverá ser preenchido formulário específico, disponibilizado pela GEATU.

§ 2º - A BHTRANS encaminhará ao Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica SBE/BH - TRANSFACIL, a relação das entidades e órgãos autorizados a comprar o bilhete de Transporte Social, assim como o limite máximo mensal de compra de cada solicitante.

 

Art. 5º - A BHTRANS definirá, através de regulamentação específica a ser encaminhada às subconcessionárias, os procedimentos para controle e acerto financeiro dos bilhetes resgatados nas roletas.

 

Art. 6º - Caso seja constatado uso indevido do bilhete de Transporte Social, a BHTRANS se resguarda o direito de, em qualquer tempo, rever os critérios de cadastros de empresas e de comercialização do bilhetes.

 

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 19 de abril de 2005

 

Ricardo Mendanha Ladeira

Diretor-Presidente

 

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