DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 18, 2004
Ano XXVI - Edição N.: 2204
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental - CDPCM

 

 

DELIBERAÇÃO N.º 109/2004

 

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977; o Decreto Federal, 80.978, de 12 de dezembro de 1977; a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984; e o Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, reunido em sessão ordinária, realizada em 14 de setembro de 2004, revogou as deliberações n.os 34/2000 e 75/2003 e aprovou a especificação das normas do código de posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme ANEXO I.

 

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

 

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2004

 

Maria Celina Pinto Albano

Presidente

 

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURAS PARA os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado

 

Esta deliberação visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município. O que não for contemplado nesta deliberação referente à instalação de engenhos publicitários e toldos, ficará sujeito ao definido na Lei n.° 8.616.

 

As normas aprovadas nesta deliberação se aplicam aos imóveis tombados e a todos aqueles inseridos no perímetro de conjuntos protegidos e ADEs - Áreas de Diretrizes Especiais de proteção de patrimônio cultural e da paisagem urbana.

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Para os efeitos desta Deliberação entende-se por:

1. Engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou qualquer equipamento utilizado com fim de veicular publicidade tais como: tabuleta, cartaz, letreiro, engenho, poliedro, painel, placa, faixa, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem nesta definição, independente da denominação dada;

2. Publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos, profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie;

3. Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial;

4. Fachada é cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega;

5. Marquise é a laje projetada sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal situada no mesmo nível da cobertura do primeiro pavimento de uma edificação;

6. Empena cega é a face da edificação sem abertura e construída nas divisas laterais ou de fundos do lote.

 

DOS TIPOS DE ENGENHOS

 

Os engenhos são classificados conforme a mensagem que transmitem:

1. Indicativo, o engenho que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes;

2. Institucional, o anúncio que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por partido político, órgão ou entidade do Poder Público;

3. Cooperativo, o engenho que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de publicidade.

Publicitário, engenho que comunica qualquer mensagem de propaganda sem caráter indicativo.

 

Nos conjuntos protegidos não serão permitidos engenhos do tipo publicitário, a não ser que sejam temporários e colocados apenas no local do evento ou instalados em mobiliário urbano.

 

DOS TIPOS DE TOLDOS ADMITIDOS

 

Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial. A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.

 

O toldo pode ser dos seguintes tipos:

 

1. Passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;

2. Em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;

3. Cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com panejamento vertical.

 

Nos conjuntos protegidos só serão permitidos toldos do tipo em balanço, e passarela. Este último sendo permitido apenas em entradas de hotéis.

 

DA APROVAÇÃO

 

A aprovação de engenhos de publicidade ou toldo será precedida da apresentação à Gerência de Licenciamento de Atividades (GERLIA) da regional correspondente, para abertura de processo administrativo de licenciamento. Este processo será enviado à Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (GEPH) para análise e aprovação do projeto.

A documentação a ser apresentada na GERLIA é:

. Projeto do engenho publicitário ou toldo, com indicação de lay-out, dimensões e materiais;

. Desenho esquemático da fachada com inserção do engenho publicitário ou toldo e especificação de materiais de revestimentos da fachada existentes e propostos;

. Fotografia da fachada do imóvel.

 

DAS NORMAS

 

A) Diretrizes Gerais

 

Os casos que não se enquadram em nenhum item disposto nesta Deliberação deverão ser encaminhados para análise do CDPCM-BH desde que a proposta não interfira na visibilidade do bem tombado e não interfira negativamente na composição da paisagem de Conjunto Protegido ou ADE's.

 

Fica vedada a instalação de qualquer tipo de anúncio publicitário que obstrua parcial ou totalmente os elementos arquitetônicos característicos das edificações, conforme artigo 17 da Lei n.° 3.802/84, que Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município.

 

Fica vedada a instalação de engenhos publicitários em empenas cegas, lotes vagos, muros ou gradis frontais ou laterais e sobre a cobertura de edificações inseridos nos Conjuntos Protegidos ou ADE's.

Fica vedada a colocação de braço de iluminação em imóveis com tombamento específico.

 

Fica vedada a pintura do nome do estabelecimento ou qualquer mensagem publicitária nas portas de enrolar de lojas de edificações inseridas nos Conjuntos Protegidos.

 

Na instalação dos engenhos publicitários e dos toldos os revestimentos originais e elementos decorativos das fachadas não poderão ser danificados, obstruídos ou substituídos.

 

Em casos de existência de avanços de portas de enrolar e vitrinas sobre logradouros públicos, estes deverão ser removidos para que os novos engenhos se adeqüem a esta norma.

 

Para edificações de tipologia original comercial será admitida a instalação de:

. placa paralela à fachada (uma para cada vão de acesso, somente no pavimento térreo e em galerias superiores recuadas);

. placa perpendicular à fachada (edificação no alinhamento frontal, somente no pavimento térreo, uma para cada atividade comercial);

. letras soltas aplicadas à fachada no pavimento térreo com aplicação de apenas uma logomarca;

. toldos (um para cada vão de porta do pavimento térreo ou galeria superior).

Para edificações de tipologia original residencial será admitida a instalação de:

. engenho fixado no solo (uma unidade por edificação, quando existir afastamento frontal ajardinado ou cercado, ou uma unidade por fachada quando a edificação estiver localizada em esquina) ou;

. letras soltas aplicadas à fachada no pavimento térreo com aplicação de apenas uma logomarca ou;

. placa perpendicular à fachada (para edificações implantadas no alinhamento).

 

Para imóveis em obras de reforma ou nova construção:

. é permitida a veiculação de publicidade em tela protetora ou tapume desde que no mínimo de 50% da área total da tela protetora ou tapume seja destinada à veiculação de mensagem de promoção do patrimônio cultural, a ser aprovada pelo Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (GEPH/SMRU);

. o tempo de veiculação da publicidade em tela protetora ou tapume será definido conforme cronograma da obra apresentado à GEPH/SMRU e deverá constar no texto da mensagem veiculada.

 

B) Diretrizes Específicas

 

B.1) Engenhos publicitários instalados paralelos à fachada:

 

Requisitos:

B.1.1) Devem se encaixar no vão das portas  entre ombreiras  e estar alinhados com a fachada, não podendo se projetar além desta;

B.1.2) Devem possuir espessura máxima de 20cm (vinte centímetros) e altura máxima de 50 cm (cinqüenta centímetros);

B.1.3) Devem ser instalados a uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio;

B.1.4) Nas edificações sem tombamento específico, quando a fachada da edificação originalmente não apresentar pilares aparentes ou marcações de vãos, deve-se associar a instalação do engenho com o acesso principal do imóvel, podendo a placa possuir altura máxima de 80cm (oitenta centímetros), desde que respeitada altura mínima de 2,30 (dois metros e trinta centímetros) medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio, e largura variável de acordo com a área máxima igual a 0,50m2 para cada 1,00m de testada;

B.1.5) Se a altura ou a largura do vão da porta for maior que 3,00m (três metros), a altura máxima da placa será de 80cm (oitenta centímetros), desde que respeitada altura mínima de 2,30 (dois metros e trinta centímetros) medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio e a área máxima igual a 0,50m2 para cada 1,00m de testada;

B.1.6) Nas edificações sem tombamento específico e que possuam verga acima do vão prevista em projeto para receber a placa, esta poderá ser instalada no local, desde que respeitada a largura do vão e altura máxima de 80cm (oitenta centímetros);

B.1.7) Não devem obstruir a visibilidade dos elementos arquitetônicos que compõem a fachada original do imóvel;

B.1.8) No caso de haver a presença de marquises, todos os engenhos publicitários devem ser instalados abaixo destas, no pavimento térreo, e não fixadas nas mesmas. Todos os engenhos publicitários instalados sobre a marquise devem ser eliminados, de forma a limpar visualmente e a impedir a colocação de peso sobre ela;

B.1.9) No caso de haver mais de uma atividade comercial em um mesmo edifício, os engenhos publicitários devem apresentar unidade visual.

B.1.10) Esse tipo de placas será permitido somente no pavimento térreo. A instalação de engenhos publicitários nos pavimentos superiores só será permitida caso o edifício apresente como características arquitetônicas galerias superiores recuadas. Em tais condições essas placas devem seguir os requisitos anteriores.

 

B.2) Engenhos pintados ou letras isoladas aplicadas diretamente sobre a fachada

 

Requisitos:

B.2.1) As letras isoladas aplicadas sobre a fachada poderão ter no máximo 5cm (cinco centímetros) de espessura e altura máxima igual a 50cm (cinqüenta centímetros), não importando o material utilizado;

B.2.2) Tais engenhos devem ser aplicados de forma a não interferir nos elementos arquitetônicos constituintes da fachada;

B.2.3) No caso de anúncio pintado, fica proibida a pintura de fundo diferenciada da cor da fachada. Também não será admitida a pintura de frisos emoldurando o anúncio. Todas as letras devem ser pintadas em uma mesma cor, em harmonia com a cor da fachada;

B.2.4) Para o caso de edificações de apenas dois pavimentos, é possível a instalação de engenhos pintados ou letras soltas em ambos, desde que cada um comporte uma única atividade comercial;

B.2.5) Para o caso de edificações de três ou mais pavimentos e comportando diversas atividades, fica proibida a instalação de letras soltas nos pavimentos acima do térreo;

B.2.6) Para o caso de edificações de três ou mais pavimentos e comportando apenas uma atividade nos andares acima do térreo, ficam permitidas duas opções: a instalação de letras soltas na fachada, de caráter indicativo, desde que sejam respeitadas as dimensões máximas das letras contidas no item B.2.1 e sua localização seja aprovada pela Gerência de Patrimônio Histórico Urbano; ou a instalação de logomarca da empresa ou letras soltas, de caráter indicativo, na caixa dágua da edificação;

B.2.7) No caso de haver mais de uma atividade comercial em um mesmo edifício ou em um mesmo pavimento, os engenhos publicitários devem possuir unidade visual e harmonia cromática;

 

B.3) Engenhos publicitários instalados perpendiculares ou oblíquos à fachada:

     

Requisitos:

B.3.1) Podem se projetar até 2/3 (dois terços) da largura do passeio desde que tenha, no máximo, comprimento de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), sendo sua altura máxima igual a 0,50m (cinqüenta centímetros), quando horizontais, e sua espessura máxima igual a 5cm (cinco centímetros) se iluminado e de até 15cm (quinze centímetros) se luminoso;

B.3.2) Os engenhos perpendiculares ou oblíquos à fachada poderão ser iluminados ou luminosos;

B.3.3) Os engenhos perpendiculares ou oblíquos à fachada podem ser horizontais ou verticais, assumindo diversas formas, desde que respeitadas as dimensões do item B.3.1 e área máxima igual a 0,75m2.

B.3.4) Quando localizados no térreo, devem estar instalados a uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio;

B.3.5) No caso de haver a presença de marquises, todos os engenhos publicitários deverão ser instalados abaixo destas, no pavimento térreo, e não fixadas nas mesmas. Tais placas deverão deixar um espaçamento mínimo de 15 a 20cm (quinze a vinte centímetros), entre as suas extremidades laterais e os alinhamentos da marquise e da fachada do imóvel, não devendo, portanto, ultrapassar a área sob a marquise;

B.3.6) No caso de edificações de dois pavimentos, é possível a instalação de engenhos publicitários perpendiculares também no 2º pavimento, desde que este abrigue uma única atividade comercial;

B.3.7) Para edifícios com três ou mais pavimentos, será permitida a colocação de uma placa perpendicular à fachada, de caráter indicativo, destinada aos estabelecimentos instalados no interior dos mesmos, próximo ao acesso principal do edifício;

B.3.8) No caso de haver mais de uma atividade comercial em um mesmo edifício, os engenhos publicitários deverão possuir unidade visual e harmonia cromática;

B.3.9) Para cada atividade comercial será permitida a colocação de apenas um único anúncio perpendicular ou oblíquo à fachada.

 

B.4) Engenhos fixados no solo

 

Requisitos:

B.4.1) Os engenhos horizontais ou verticais podem ser iluminados ou luminosos;

B.4.2) O engenho vertical pode possuir até três faces e deve ter altura máxima igual a 2,10m (dois metros e dez centímetros), contados a partir do piso natural do terreno. Sua largura não deverá exceder a 0,60m (sessenta centímetros);

B.4.3) O engenho horizontal deve possuir apenas um plano, podendo veicular mensagem nos dois lados do mesmo, e ter altura máxima igual a 1,00 (um metro), contados a partir do piso natural do terreno. Seu comprimento não deverá exceder a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

B.4.4) Só poderá ser instalada uma unidade (engenho) por edificação ou uma unidade por fachada, quando a edificação estiver implantada em esquina;

B.4.5) Os engenhos deverão possuir uma harmonia cromática no texto e no seu pano de fundo.

 

B.5) Dos engenhos publicitários e placas de sinalização no perímetro de proteção das Subáreas da Serra do Curral

 

B.5.1) Perímetro da Área Polarizadora (tombada):

 

B.5.1.1) Conforme previsto na Diretriz n.º 06, da Deliberação n.º 147/2003 do CDPCM-BH, é vedada a instalação de quaisquer engenhos de publicidade, exceto as placas de identificação de estabelecimentos ou sinalização, sendo que os referidos engenhos deverão ser objeto de apreciação do CDPCM-BH a partir de estudos de impacto na paisagem visando a preservação da visibilidade e fruição do bem tombado;

B.5.1.2) A instalação de engenhos, mesmo que temporários, deverá ser objeto de aprovação por parte do CDPCM-BH;

B.5.1.3) Fica vedada a instalação de engenhos publicitários em lotes vagos e áreas livres, inclusive as contíguas a faixa de domínio de rodovias ou vias expressas;

 

B.5.2) Perímetro da Área de Entorno ao bem tombado:

 

B.5.2.1) Conforme previsto na Diretriz n.º 06, da Deliberação 147/2003 do CDPCM-BH, a instalação de quaisquer engenhos de publicidade, bem como de placas de sinalização ou identificação de estabelecimentos comerciais deverão observar o previsto na legislação municipal vigente. A instalação de antenas de telecomunicações ou equipamentos afins na área de entorno deverão ser objeto de estudo de impacto ambiental e paisagístico contemplando a visibilidade do bem tombado a partir dos principais Trajetos e Visadas Privilegiadas definidos no tombamento das subáreas da Serra do Curral. Tais estudos deve ser aprovado pelo Comam, ouvido o CDPCM-BH;

B.5.2.2) Fica vedada a instalação de engenhos que ultrapassem a altura máxima das edificações;

B.5.2.3) Fica vedada a instalação de engenhos publicitários em lotes vagos e áreas livres, inclusive as contíguas a faixa de domínio de rodovias ou vias expressas;

B.5.2.4) As placas de sinalização assim como os mobiliários urbanos deverão observar a preservação da visibilidade e fruição da Serra do Curral e sua aprovação pelo CDPCM-BH deverá ser baseada em estudo de visibilidade e impacto paisagístico contemplando a visibilidade do bem tombado a partir dos principais Trajetos e Visadas Privilegiadas.

 

B.6) Toldos

 

Requisitos:

B.6.1) Só será permitida a colocação de toldos do tipo em balanço e passarela (em hotéis);

B.6.2) Os toldos em balanço deverão ser instalados sempre dentro dos vãos das portas;

B.6.3) Serão permitidos também os toldos do tipo passarela apenas em entrada de hotéis, respeitadas as dimensões estabelecidas pelo código de posturas;

B.6.4) Só será permitida a colocação de toldos no pavimento térreo ou em galerias superiores recuadas;

B.6.5) Devem estar instalados a uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do toldo e o ponto mais alto do passeio, imediatamente abaixo deste;

B.6.6) Não será permitida a colocação de toldos com cobertura metálica;

B.6.7) Caso o toldo não seja de material translúcido incolor, ele deve ser obrigatoriamente retrátil;

B.6.8) Os toldos devem se estender até a proporção máxima de 2/3 (dois terços) do passeio, a contar do alinhamento da fachada;

B.6.9) Não será admitido nenhum tipo de fechamento lateral ou frontal fixo;

B.6.10) Fica permitida a inscrição do nome da atividade e do estabelecimento somente na bambinela, borda frontal dos toldos;

B.6.11) Os toldos de uma mesma edificação deverão ser de mesma cor, independente de serem referentes a estabelecimentos distintos.

 

B.7) Do mobiliário urbano

 

O licenciamento para instalação de mobiliário urbano dentro dos perímetros dos Conjuntos Protegidos e ADE's deverá ser precedido de aprovação do CDPCM-BH.

 

B.8) Das intervenções nas calçadas

 

A licença para execução de intervenções nas calçadas dentro dos perímetros de Proteção dos Conjuntos Urbanos, ADE´s e imóveis com tombamento isolado deverá ser precedida de análise da Gerência de Patrimônio Histórico Urbano e observadas as seguintes diretrizes:

 

As calçadas em laje de pedra originais da fundação da cidade deverão ser totalmente preservadas, não podendo ser furadas, quebradas, removidas.

 

As demais calçadas, após qualquer intervenção, deverão ser totalmente refeitas no trecho correspondente à testada do terreno adjacente à mesma, com o mesmo material existente e seguindo a paginação e os procedimentos de execução especificados pela Gerência de Patrimônio Histórico Urbano.

 

 

 

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