DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 20, 2004
Ano XXVI - Edição N.: 2185
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 001 DE 26 DE JUNHO DE 2004

 

Dispõe sobre a freqüência de alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas escolas da rede municipal de Belo Horizonte.

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11 da Lei Municipal 7.543/98 e em conformidade com o disposto nos artigos 11 (inciso III), 12 (incisos III e VII), 23 (parágrafo 1º), 24 (incisos I e VI), 32 (§ 4º) 90 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Federais nº 10.287, artigo 1o (de 20 de setembro de 2001), nº 8.069/90, artigo 56 (inciso II), nº 6.202/75, no Decreto Federal nº 1.044/69 e tendo em vista os Pareceres CEB/CNE de números 05/97, 12/97, 15/99, 001/02, 31/02, o Parecer CME/BH nº 155/03, a Resolução Conjunta nº 001/2000 e,

Considerando a necessidade de se assegurar ao aluno o direito a seu processo de formação escolar.

Considerando que o período compreendido entre, a implantação do Programa Escola Plural, em 1995, até 31 de dezembro de 2002, a totalização da freqüência do aluno, nas escolas da rede municipal de ensino de Belo Horizonte foi computada com base no ciclo de idade de formação e não no ano letivo.

Considerando a necessidade de se estabelecer normas para as escolas da rede municipal de ensino procederem à regularização da vida escolar de alunos referente à freqüência, no período compreendido entre os anos de 1995 e de 2002.

RESOLVE,

 

Art. 1º - É obrigatória a freqüência total às atividades escolares devendo a freqüência do aluno ser apurada tendo como base o ano letivo

§ 1º - O aluno deverá freqüentar no mínimo 75% do total de dias e horas letivas, para que possa avançar em sua escolaridade.

§ 2º - O controle da freqüência possui caráter obrigatório e está a cargo da escola, conforme disposto no seu regimento e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º - Cabe à escola, a adoção de medidas capazes de estimular a freqüência do aluno às atividades escolares, tornando-se um espaço de conhecimento, de interação, de socialização, de vivência de valores; da diversidade, da pluralidade e de promoção de inclusão, aferindo periodicamente a eficácia destas medidas.

§ 4º - É dever da escola efetivar a comunicação compulsória aos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, à Promotoria da Infância e da Adolescência e ao Ministério Público dos casos de alunos menores de 18 anos, com ausência às atividades escolares, superior a cinqüenta por cento do percentual mínimo de 25% permitido por lei.

 

Art. 2º - O aluno que ultrapassar o limite de 25% de faltas no período correspondente ao ano letivo em curso, deverá permanecer no período do ciclo de formação por ele não cursado, ressalvadas as situações previstas no artigo 3o desta Resolução.

 

Art. 3º - A escola poderá fazer uso do mecanismo de reclassificação, no que diz respeito à freqüência, para reposicionar o aluno no ciclo de formação, nas seguintes situações:

I - alunos com infreqüência superior a 25%, mas que comprovem aproveitamento satisfatório;

II - alunos cuja matrícula foi efetivada no decorrer do ano letivo e que, portanto, não completaram os 75% da freqüência mínima, desde que apresentem aproveitamento satisfatório ao final do ano letivo.

 

Art. 4o - A reclassificação prevista no artigo anterior deverá ser realizada à luz de um processo avaliativo que ocorra em consonância com a Escola Plural.

 

Art. 5o - A escola deverá assegurar a participação dos pais ou responsáveis pelo aluno na discussão e, se for o caso, no acompanhamento do processo avaliativo.

§ 1o - O processo de reclassificação deverá ser encaminhado e registrado por comissão nomeada pela direção da escola que contará com, no mínimo, um membro da coordenação pedagógica, quando houver, um professor e um membro do Colegiado da escola.

§ 2o - Os documentos que fundamentaram a reclassificação deverão ser arquivados na pasta do aluno.

§ 3o - A informação acerca da reclassificação deverá constar no Histórico Escolar do aluno em caso de transferência ou de conclusão de nível de ensino.

 

Art. 6o - Os alunos que estejam regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, mas que se encontrarem afastados ou impedidos temporariamente de comparecerem à escola, por motivos de saúde, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1044/69 e/ou gestação, conforme disposto na Lei Federal nº 6.202/75, deverão, como forma de compensação da ausência às aulas, realizar atividades domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades da escola.

Parágrafo Único - É vedado o abono de faltas em qualquer circunstância.

 

Art. 7o - Fica caracterizado como período de transição, que terá tratamento específico no que diz respeito à freqüência, o período correspondente a 1o de janeiro de 1995, ano de implantação da Escola Plural, até 31 de dezembro de 2002, ano da homologação do Parecer CEB/CNE nº 01/2002.

§ 1o - O período de transição instituído no caput do artigo tem como objetivo único a regularização, pelas escolas da rede municipal de ensino, da situação escolar de alunos que apresentem ambigüidades em seu registro escolar, causadas pela forma de apuração da freqüência, computada com base no ciclo de formação e não no ano letivo, adotada na rede municipal de ensino desde a implantação da Escola Plural,

§ 2o - Deverá constar na documentação do aluno, por ocasião de transferência ou conclusão de nível de ensino, a informação do referido período de transição

 

Art. 8o - A freqüência dos alunos da Educação de Jovens e Adultos será apurada conforme regulamentada na Resolução CME 001/2003.

 

Art. 9o - À Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte cabe as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução.

 

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de junho de 2004

 

Analise de Jesus da Silva

Presidenta do CME/BH

 

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.543/98 em 13/08/04

 

Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva

Secretária Municipal de Educaçãoorizonte

 

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