DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 15, 2004
Ano XXVI - Edição N.: 2137
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental - Secretaria Municipal de Regulação Urbana

 

 

PORTARIA SMRU Nº 004 DE 09 DE JUNHO DE 2004

 

Institui o Serviço de Auto-Atendimento para o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento.

 

A Secretária Municipal de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais e considerando a possibilidade de agilização no recebimento da solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento,

RESOLVE:

Art. 1º - O Serviço de Auto-Atendimento tem caráter facultativo e será prestado pela GLAE - Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas da SMRU.

Art. 2º - Para utilizar o Serviço de Auto-Atendimento, o interessado deverá providenciar toda a documentação especificada na Consulta Prévia favorável, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º - A documentação constante do Art. 2º deverá ser entregue em envelope fechado e depositado em urna específica.

Parágrafo único - Deverá ser utilizado 01 (um) envelope para cada contribuinte, pessoa física ou jurídica.

 

Art. 4º - A não-observância das informações contidas na Consulta Prévia implicará na devolução dos documentos ao cidadão, via correios.

Art. 5º - A PBH não se responsabiliza pelo uso indevido do Serviço de Auto-Atendimento para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 6º - O Serviço de Auto-Atendimento estará disponível ao cidadão de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 12:00h e de 13:00 às 17:00h.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 09 de junho de 2004

 

Gina Beatriz Rende

Secretária Municipal de Regulação Urbana

 

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