DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 22, 2003
Ano IX - Edição N.: 1915
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

PARECER CME Nº 075/2003

 

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação - Instituições de Educação Infantil  BH-MG

ASSUNTO: Renovação de autorização de funcionamento das instituições de educação infantil

RELATORA: Maria Natalia Duque Caldeira

CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL    

APROVADO EM: 26/06/2003

 

HISTÓRICO

 

A Resolução 001/00 do CME/BH que regulamenta a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino estabelece em seus artigos 19, parágrafo único e 20 as condições para autorização de funcionamento das instituições públicas municipais e privadas (comunitárias, filantrópicas, confessionais e particulares) que ofertam essa etapa da Educação Básica. 

Em seu artigo 22 estabelece que o ato de autorização terá validade limitada, pelo prazo máximo de até três anos.

No art. 25 define prazo para solicitação de renovação, no entanto, não esclarece quais os procedimentos deverão ser adotados pelas instituições e órgãos do sistema.

Assim sendo, esse Parecer visa aprofundar o estudo desta questão e propor medidas de caráter normativo que complementam a regulamentação existente.

 

MÉRITO

 

Belo Horizonte possui uma legislação (Lei Orgânica do Município, Res. 01/00 CME/BH que reflete concepções avançadas sobre educação, direito das crianças e papel do Poder Público Municipal. No entanto, na execução da política educacional a oferta da educação infantil evidencia uma grande dívida social.

A atuação do poder público municipal caracteriza-se pela oferta de atendimento na rede pública municipal (7500 crianças) e por parte do atendimento da rede privada comunitária, filantrópica por meio de convênio. A PBH/SMED mantém convênio com 174 instituições (18.700 crianças).

Somando-se o atendimento das instituições não conveniadas e das privadas particulares fica evidente que o atendimento significativo na Educação Infantil, em BH, é realizado pela rede privada.

A regulamentação da educação infantil trouxe dificuldades para um significativo número de instituições quanto à necessidade de se adequarem a diferentes aspectos do funcionamento para estarem autorizadas pelo poder Público Municipal.

Diante da insuficiência do número de vagas existentes e comprometidos com a participação e responsabilidade de diferentes segmentos da sociedade no enfrentamento desta questão, o CME e a SMED definiram a possibilidade de estabelecimento, na fase inicial de implantação da regulamentação, de um Plano de Metas firmado entre a instituição e a SMED no qual são acordados prazo e prioridades de ajustes. Essa estratégia fundamenta-se em uma concepção que reconhece a legislação como um instrumento de construção da qualidade entendida como um processo gradual de mudanças de concepção e condições objetivas.

Assim, pendências relativas à documentação institucional, espaço físico, formação do professor, relação prof. criança e outros foram negociados por meio de documento especifico - Plano de Metas - no qual as instituições se propuseram a resolvê-las com o empenho de viabilizar a Proposta Pedagógica e garantir o direito da criança a um atendimento de qualidade.

Levando-se em conta a importância de tais medidas para se assegurar melhores condições de educação e garantir qualidade do atendimento às crianças, a Instituição, ao requerer a renovação da sua autorização de funcionamento deverá ter cumprindo as metas propostas.

Sabendo-se, no entanto, das dificuldades enfrentadas pelas mesmas com relação aos custos de manutenção e reformas, o que pode justificar o não cumprimento das metas, levar-se-á em conta, o empenho demonstrado na tentativa de sua consecução comprovado por meio de justificativa por escrito do não cumprimento de tais metas, com a previsão de novo prazo para as mesmas. Sempre que necessário, serão propostas novas metas ou Planos de Metas, com o objetivo de se avançar na construção da qualidade do atendimento.

Caberá à SMED, por meio dos órgãos competentes, a verificação in loco das condições de funcionamento e, quando for o caso, posicionar-se quanto á pertinência e validade das justificativas apresentadas para o não atendimento das exigências da regulamentação e/ou do Plano de Metas.

Neste sentido, é possível propor um novo Plano de Metas no processo de renovação.

O pedido de renovação será requerido à SMED em documento especifico a ser anexado ou apensado ao processo de autorização já inserido no Sistema de Cadastro da SMED. Não é necessário a SMED instruir novo processo.

É fundamental que a documentação exigida esteja completa e atualizada. Serão renovados apenas os documentos com o prazo de validade vencido.

Para aquelas instituições que comprovarem as exigências da regulamentação e apresentarem condições adequadas de atendimento fica permitida a renovação da autorização pelo período de até 5 anos.

Os processos referentes a instituições já autorizadas nas quais ocorreram mudanças de endereço e/ou alterações contratuais como por exemplo troca do responsável pela entidade, desde que devidamente comprovadas, caracterizam-se como processo de  renovação de autorização.

A abertura de novas unidades por entidades mantenedoras que já possuem autorização de funcionamento para outra (s) unidade(s), caracteriza-se como um processo de pedido de autorização e não renovação.

Neste caso, trata-se de novo endereço ou local que exige documentação especifica como CNPJ, Alvará de Localização e Sanitário, visita in loco . Mesmo que alguns documentos referentes à entidade mantenedora ou Proposta Pedagógica sejam os mesmos, a unidade deve requerer uma autorização própria conforme previsto no Parecer CME/BH 076/2001.

De forma análoga ao processo de autorização, cabe à SMED receber o requerimento, instruir o processo, realizar verificação no local  de atendimento, emitir relatório técnico, elaborar Plano de Metas, e encaminhar o processo ao CME.

O CME, por meio da Mesa Diretora, indicará relator que analisará o processo e emitirá Parecer Conclusivo a ser apreciado pela Plenária.

Deliberado pela Plenária, o processo será encaminhado à SMED para homologação, publicação e/ou providências necessárias.

 

VOTO DA RELATORA

 

Considerando os elementos acima expostos e a natureza da questão que complementa a Resolução CME/BH 01/00, no sentido de que este Parecer tenha caráter normativo, por meio de Projeto de Resolução anexo.

 

Belo Horizonte, 13 de junho de 2003

 

Maria Natália Duque Caldeira

Conselheira Relatora

 

DECISÃO DA PLENÁRIA

 

O Conselho Municipal de Educação, em Sessão Plenária do dia 26 de junho de 2003, aprova o Parecer da Relatora.

 

Belo Horizonte, 26 de junho de  2003

 

Analise de Jesus da Silva

Presidente do CME

 

PARECER CME Nº 075/2003

 

APROVADO EM 26/06/2003

Recomenda à SMED a renovação de autorização de funcionamento das instituições de educação infantil.

Este é o Parecer.

           

Belo Horizonte, 16 de junho de 2003

 

Analise de Jesus da Silva

Presidente do CME

 

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei nº 7543/98 em 14/07/2003

 

Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva

Secretária  Municipal de Educação

 

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