DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 22, 2003
Ano XXVI - Edição N.: 1915
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 002/2003 DE 26 DE JUNHO DE 2003

 

                Regulamenta a renovação da autorização de funcionamento da educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

 

                O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 19, parágrafo único, 20, 22 e 25 da Resolução CME/BH - 001/00 e, no Parecer CME/BH076/2001 considerando ainda:

 

- o atendimento significativo da Educação Infantil em BH realizado pela rede privada.

-que a regulamentação da educação infantil trouxe dificuldades para um significativo número de instituições quanto à necessidade de se adequarem a diferentes aspectos do funcionamento para serem autorizadas pelo poder público municipal

-que o CME e a SMED definiram a possibilidade de estabelecimento de um Plano de Metas firmado entre a Instituição e a SMED no qual são acordados prazo e prioridades de ajustes, fundamentando-se em uma concepção que reconhece a legislação como um instrumento de construção da qualidade entendida como um processo gradual de mudança de concepção e condições objetivas:

RESOLVE:

 

                Art. 1º- A renovação da autorização e credenciamento das instituições para a oferta da educação infantil é ato de competência da Secretária Municipal de Educação, com base em parecer conclusivo do CME/BH.

                Parágrafo único - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, por meio dos seus órgãos competentes, realizar verificação in loco, analisar a documentação exigida, expedir laudo técnico e encaminhar à publicação o ato de renovação da autorização.

 

                Art. 2º- O pedido de renovação será endereçado à Secretária Municipal de Educação, no prazo de 180 dias do vencimento da autorização, em documento específico a ser anexado ao processo de autorização já inserido no Sistema de Cadastro da SMED.

                § 1º - É fundamental que a documentação exigida nos termos do Artigo 20 da Resolução CME/BH 001/2000 esteja completa.

                § 2º - Os documentos com prazo de validade vencido deverão ser atualizados.

 

                Art 3º - Ao requerer a renovação da autorização de funcionamento, a Instituição que tiver assinado Planos de Metas deverá comprovar o cumprimento das mesmas.

                Parágrafo único - Caso a Instituição não tenha cumprido todas as metas propostas, levar-se-á em conta a natureza dos impedimentos desde que comprovados, por meio de justificativa escrita, com previsão de novo prazo, bem como o empenho demonstrado na tentativa de sua consecução.

 

                Art. 4º- Sempre que necessário serão propostos novo Plano de Metas ou novas metas, com o objetivo de avançar na construção da qualidade do atendimento.

 

                Art. 5º - Para aquelas instituições que comprovarem o atendimento às exigências da regulamentação e apresentarem condições adequadas de atendimento, fica permitida a renovação da autorização pelo período de até 5 (cinco) anos.

 

                Art. 6º - Caracteriza-se como processo de renovação de autorização as situações referentes a:

I - Instituições com autorização vencida ou a vencer no prazo de 180 dias;

II - Instituições autorizadas nas quais ocorreu mudança de endereço;

III-Instituições autorizadas nas quais ocorreram alterações contratuais.

 

                Art.7º - Carateriza-se processo de pedido de autorização no caso de abertura de nova (s) unidade (s) pelas Instituições que já possuem autorização de funcionamento.

                §1º A situação mencionada no caput deste artigo trata-se de novo endereço ou local que exige a seguinte documentação específica:

I -CNPJ referente à nova unidade.

II - alvará de funcionamento e sanitário.

III- contrato de locação ou escritura do imóvel onde funcionará a nova unidade.

IV -planta baixa ou descrição do espaço físico.

 

                Art. 8º-º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, por meio de seus órgãos competentes, ao receber o pedido de renovação, instruir o processo, realizar a verificação in loco, conferir documentação exigida, analisar cumprimento do Plano de  Metas e justificativa, emitir laudo técnico e   encaminhar o processo ao CME/BH.

 

                Art. 9º- O CME, por meio da Mesa Diretora, indicará relator que analisará o processo e emitirá Parecer Conclusivo a ser deliberado em Plenária.

                Parágrafo único - Deliberado em Plenária, o processo será encaminhado à SMED para homologação, publicação e/ou providências necessárias devidamente apontadas pelo CME/BH.

 

                Art. 10 - Do Parecer que deliberar pela negativa da renovação da autorização de funcionamento, caberá recurso à Presidência do CME/BH no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado.

 

                Art.11- A Secretaria Municipal de Educação poderá definir instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

 

                Art. 12 - Os casos omissos e as questões suscitadas por esta Resolução serão resolvidos pelo CME/BH.

 

                Art. 13- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de junho de 2003

 

Analise de Jesus da Silva

Presidente do CME

 

                Homologo nos termos do art. 12 da Lei n.º 7543/98 em 16/07/2003.

 

Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva

Secretária Municipal de Educação

 

 

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