DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 7, 2003
Ano IX - Edição N.: 1824
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo Planejamento e Coordenação Geral - Secretaria Municipal de Governo

 

 

LEI Nº  8.502 DE  06 DE  MARÇO DE  2003

 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO  I

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º -  A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é regida pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e por esta Lei.

Art. 2º - São meios de efetivação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - programas de assistência social suplementares aos previstos no inciso I, para aqueles que deles necessitarem;

III - serviços especiais.

 

§ 1º - Os programas de assistência social de que trata o inciso II do caput deste artigo classificam-se como de proteção ou socioeducativos e compreendem:

 

I - orientação e apoio sociofamiliar;

II - apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - abrigo;

V - liberdade assistida;

VI - semiliberdade;

VII - internação.

 

§ 2º - Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput deste artigo compreendem:

 

I - prevenção e atendimento médico e psicológico a vítima de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;

II-identificação e localização de pais, criança e adolescente desaparecidos;

III - proteção jurídico-social.

 

Art. 3º - Compete ao Executivo criar e manter os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 4º- Compete ao Executivo criar e manter programas governamentais para a efetivação do disposto no art. 3º, mediante aprovação pelo CMDCA.

Art. 5º - São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I - o  Conselho   Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - ;

II - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - os conselhos tutelares.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º - Compete ao CMDCA:

I - expedir norma sobre criação e manutenção de programa de assistência social de caráter supletivo e de serviço especial;

II - autorizar a instituição de entidade governamental para efetivação do disposto no inciso I ou o estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;

III - participar da formulação de programa e serviço social de que trata o inciso I do art. 2º;

IV - definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V- controlar as ações de execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA;

VII - solicitar ao prefeito a indicação de conselheiros titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato de representante do Executivo;

VIII - opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente à matéria objeto desta Lei;

IX - opinar sobre a destinação de recurso e espaço público para programação cultural, esportiva ou de lazer voltada para a infância e a juventude;

X - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais;

XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamental e não-governamental voltadas ao objeto desta Lei;

XII - dispor sobre o Regimento Interno do CMDCA, no caso do Regimento Interno dos conselheiros tutelares, quando da elaboração contará com processo prévio de participação dos conselheiros tutelares;

XIII - inscrever programa de entidades governamental e não-governamental, especificando regime de atendimento e mantendo atualizado o registro de informações, em conformidade com o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90;

XIV - propor modificação na estrutura da Administração Municipal, relativamente aos órgãos e unidades ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 8º - O CMDCA é um órgão paritário, composto de 20 (vinte) membros titulares e até 20 (vinte) suplentes, representantes do Executivo e da sociedade civil.

 

§ 1º - A representação do Executivo será composta dos seguintes membros, indicados pelo prefeito:

 

I - um representante titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos, dentre servidores neles lotados e com poder de  decisão:

a)      Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral - SCOPLAM - ;

b)      Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social-SCOMPS-;

c)      Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças- SCOMF-;

d)      Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral- SMPL-;

e)      Secretaria Municipal de Educação - SMED -;

f)       Secretaria Municipal de Saúde - SMSA -;

g)      Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS -;

h)      Secretaria Municipal de Cultura - SMC -;

i)       Secretaria Municipal de Esportes - SMES -;

 

II - um representante titular e um suplente do conjunto das secretarias municipais regionais de Serviços Sociais.

 

§ 2º - A representação da sociedade civil será indicada pelas entidades não-governamentais com melhor colocação por número de votos, observada a ordem decrescente e a seguinte composição:

 

I - um representante de cada uma das dez primeiras colocadas para conselheiro titular;

II -- um  representante de cada uma das dez seguintes colocadas para conselheiro suplente.

 

Art. 9º - Quanto à representação da sociedade civil no CMDCA, ficam estabelecidas as seguintes normas:

I - a escolha dos representantes será feita por assembléia convocada pelo CMDCA, especialmente para este fim, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município - DOM -, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

II - pode participar do processo de escolha entidade legalmente constituída, sediada em Belo Horizonte e registrada no CMDCA;

III - o mandato de representante da sociedade civil é de 3 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva;

IV - a função de conselheiro, titular e suplente, é considerada como de interesse público relevante, e o seu exercício não será remunerado;

V - a nomeação e a posse dos conselheiros será feita perante o CMDCA,  no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da eleição ou indicação, conforme o caso;

 

VI - fica reservado à entidade eleita o direito de promover, no curso do mandato, a troca de seu representante, mediante comunicação escrita ao CMDCA.

 

Art. 10 - O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro do CMDCA serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único - (VETADO)

 

Art. 11 - A destituição da função de conselheiro, titular ou suplente, será feita:

I - pelo prefeito, em caso de representante de secretaria municipal;

II - por assembléia das entidades registradas no CMDCA, convocada especialmente para este fim, em caso de representante da sociedade civil.

 

Parágrafo único - O ato de destituição deve indicar o representante substituto.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é  vinculado ao CMDCA e constituído de:

 

I - dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;

II - recurso proveniente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados;

IV - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

V - outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital e de renúncia fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 13 - Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90.

§ 1º - Fica assegurada a existência de, no mínimo, 1 (um) conselho tutelar por região administrativa do Município.

§ 2º - Cabe ao Município garantir o funcionamento dos conselhos tutelares nos dias úteis, em regime de plantão noturno, nos finais de semana e nos feriados.

 

Art. 14 - Compete aos conselhos tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria.

Art. 15 - O presidente e o secretário de conselho tutelar, no âmbito da região administrativa, serão escolhidos dentre os conselheiros, por seus pares, na primeira sessão seguinte à posse dos eleitos.

Parágrafo único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência o secretário.

 

Art. 16 - O conselho tutelar delibera por maioria de votos, exigida a apreciação de no mínimo 3 (três) conselheiros.

Art. 17 - Ficam assegurados ao conselho tutelar suporte administrativo constituído de uma secretaria que funcione em instalação e com servidores municipais, em cada unidade, e assessoria técnica.

Parágrafo único - (VETADO)

 

Seção I

Da Função de Conselheiro Tutelar

 

Art. 18 - Compete aos conselhos tutelares atender criança e adolescente com direito violado, conforme prevê o art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 19 - O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.

Art. 20 - O conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), reajustável nos termos aplicados ao cargo de gerência do quadro de pessoal da Administração Direta do Município.

 

§ 1º - O recebimento pecuniário de que trata o caput deste artigo será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.

§ 2º - Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de conselheiro tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, tomando-se como referência para efeito da última opção o cargo de gerente de segundo nível.

§ 3º - As hipóteses de afastamento de conselheiro e os conseqüentes impactos remuneratórios são os previstos na Lei nº 6.705, de 5 de agosto de 1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar.

 

Art. 21 - A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40h (quarenta horas) semanais, podendo haver regime de plantão.

Parágrafo único - A jornada diária de trabalho de conselheiro tutelar é regulamentada pela Lei nº 6.705/94 e deve ser estabelecida de modo a dar cumprimento ao disposto no § 2º do art.13 desta Lei.

 

Art. 22 - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

 

Art. 23 - Perderá  o mandato o conselheiro tutelar que:

I - praticar ato que configure atentado a direito da criança e do adolescente, no exercício do mandato;

II - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado;

III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, em caso assim definido no decreto regulamentador desta Lei e na Lei nº 6.705/94;

 

IV - deixar de cumprir a escala de serviços ou outra atividade que lhe for atribuída, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, salvo sob justificativa aceita pelo CMDCA;

V - não comparecer, injustificadamente, a 3(três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo ano;

VI - mudar-se de domicílio para fora da circunscrição municipal.

 

§ 1º - A perda do mandato será determinada por ato do CMDCA, observado o procedimento administrativo disciplinar de competência da Corregedoria do Município, conforme o previsto na Lei nº 6.705/94, assegurada ampla defesa.

§ 2º - A instauração do procedimento de que trata o § 1º acontecerá por  iniciativa do CMDCA ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade.

 

Seção II

Da Escolha dos Conselheiros Tutelares

 

Subseção I

Da Candidatura  à  Função de  Conselheiro Tutelar  e Seus  Requisitos

 

Art. 24 - Pode concorrer à função de conselheiro tutelar a pessoa que, até o encerramento do prazo de inscrição, atender o previsto na Lei Federal nº 8.069/90 e os seguintes requisitos:

 

I - residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos;

II - residir ou trabalhar na circunscrição regional do conselho a que se candidatar;

III - ter reconhecida experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, a ser comprovada:

 

a) mediante apresentação de currículo pessoal, discriminando-se o exercício destas atividades com, no mínimo, 2 (duas) fontes de referência;

b) por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou atestado de entidade constituída para tal fim, devidamente registrada no CMDCA.

 

Art. 25 - O registro da candidatura constitui ato formal e final da inscrição, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA, e será assegurado ao inscrito que obtiver:

 

I - aprovação do seu currículo pessoal, mediante análise realizada pela comissão organizadora central responsável pelo processo de eleição, previamente instituída pelo CMDCA;

II- aprovação pela banca examinadora instituída por resolução do CMDCA;

III - aproveitamento e freqüência do mínimo de 80% (oitenta por cento) do curso preparatório;

IV - aprovação em teste escrito de conhecimento, que versará sobre:

 

a) a Lei Federal nº 8.069/90;

b) a Lei nº 6.705/94;

c) políticas públicas;

d) noções básicas de informática;

e) instrumental de atuação.

 

Parágrafo único - Cabe ao CMDCA expedir norma sobre o teste escrito, contendo especificações como critérios de elaboração, data, hora e local de sua realização e o índice de aproveitamento mínimo exigido para aprovação.

 

Subseção II

Das Regras Gerais do Processo de Escolha

 

Art. 26 - O processo para escolha dos membros de conselho tutelar será desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, sob a responsabilidade e a coordenação do CMDCA e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 27 - A convocação para o processo de escolha dos membros de conselho tutelar será feita pelo CMDCA, por meio de edital, no qual constem dados necessários à inscrição dos candidatos e à votação, atos, prazos, procedimentos, entre outras informações necessárias.

Parágrafo único - Fica assegurada a utilização do DOM como meio para divulgação de ato do processo de escolha.

 

Art. 28 - A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada conselho tutelar ocorrerá   por  voto  direto, secreto e  facultativo de  cidadãos maiores de dezesseis anos, residentes na circunscrição regional a que se vincula o conselho.

 

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - A inscrição de votante será realizada em dia, horário e local de votação.

§ 3º - O processo de escolha será realizado em cada circunscrição regional, das 8:00 às 17:00 horas de domingo previamente fixado pelo CMDCA.

§ 4º - As datas, os locais, os horários de votação e a lista oficial dos candidatos aptos ao processo de escolha, de acordo com o edital, serão divulgados amplamente, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 5º - Para a próxima eleição, em caráter extraordinário, a data de votação deverá ser divulgada com antecedência mínima de quinze dias do processo de escolha.

§ 6º - Será fornecido ao votante comprovante de votação.

§ 7º - Às 17:00 horas do dia da escolha serão distribuídas senhas aos presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.

§ 8º - Constarão, no edital de convocação, o procedimento do processo de escolha, a composição das comissões organizadoras central e regionais, os critérios da elaboração do teste escrito e da composição da banca examinadora.

§ 9º- Compete ao CMDCA instituir as comissões regionais organizadoras.

§ 10 - A elaboração do teste e a composição da banca examinadora serão realizados por pessoa jurídica especializada.

§ 11 - O processo de escolha será informatizado, e o registro dos votantes acontece no local, no dia e no horário da votação.

 

Art. 29 - São vedados a inscrição do votante e o voto por procuração.

Art. 30 - Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.

Parágrafo único - O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

 

Art. 31 - O servidor municipal que atuar como mesário ou escrutinador no pleito terá, mediante comprovação expedida pelo CMDCA, 2 (dois) dias de dispensa de comparecimento ao trabalho.

Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.

 

Subseção III

Da Candidatura à Função de Conselheiro Tutelar

 

Art. 33 - O cidadão que desejar candidatar-se a conselheiro tutelar fará sua inscrição nos termos desta Lei, do edital de convocação do processo de escolha e das resoluções e portarias que lhes complementarem.

 

§ 1º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político e a grupo religioso ou econômico.

§ 2º - O uso de estrutura pública por candidato para realização de campanha ou propaganda será penalizado com o cancelamento da candidatura e a perda do mandato.

 

Art. 34 - Serão afixadas, em local de votação, listas das candidaturas deferidas por circunscrição regional, no prazo de até três dias antes da votação.

Art. 35 - Do indeferimento da candidatura caberá recurso, o qual deverá ser apresentado:

 

I - no prazo de até vinte e quatro horas, contado do indeferimento da candidatura;

II - por meio de peça formal fundamentada e assinada.

 

§ 1º - O recurso será apreciado pelo CMDCA no prazo de vinte e quatro horas de sua propositura, e a decisão será comunicada ao interessado, pessoalmente, mediante protocolo de documento contendo o teor do ato decisório, ou via correio, mediante aviso de recebimento - AR - no endereço do candidato.

§ 2º - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, do órgão competente para o seu conhecimento.

 

Subseção IV

Da Comissão Regional Organizadora

 

Art. 36 - O CMDCA designará, em cada circunscrição da administração regional, uma Comissão Regional Organizadora do processo de escolha, composta por 5 (cinco) membros, sendo:

 

I - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, eleito por seus pares, que não concorra ao processo de eleição;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais com poder de decisão, escolhido pelo respectivo secretário;

III - 2 (dois) representantes das entidades cadastradas no CMDCA, escolhidos em assembléia convocada especialmente para este fim;

IV - 1 (um) representante do CMDCA.

 

Parágrafo único - Não poderá participar da Comissão Organizadora candidato inscrito e seus parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.

 

Art. 37 - Cabe à Comissão Regional Organizadora:

 

I   - determinar local de votação;

II  - preparar relação nominal das candidaturas deferidas;

III - receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela;

IV -  realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;

V -  registrar as candidaturas;

VI - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha, nos termos desta Lei;

VII - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;

VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;

IX - credenciar fiscais de candidatos;

X - responder de imediato a consulta feita por mesa de votação durante o processo de escolha;

XI - organizar seminário, debate e outra atividade envolvendo os candidatos e a comunidade, com o fim de divulgar a política e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII- normatizar a propaganda de candidato, obedecido o disposto nesta Lei;

XIII - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.

 

Subseção V

Das Mesas de Votação e do Transcorrer do Processo de Escolha

 

Art. 38 - A mesa de votação será composta por 3(três) membros efetivos e 1(um) suplente, escolhidos pela Comissão Regional Organizadora no prazo mínimo de três dias de antecedência do pleito.

 

§ 1º - Estarão impedidos de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 36 desta Lei.

§ 2º - Haverá postos de votação nas unidades públicas do Município, de modo a atender a demanda de votação, conforme dispuser o edital.

 

Art. 39 - Compete à Mesa de Votação:

 

I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra;

II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;

III- realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;

IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora.

 

§ 1º - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna, com registro em ata, para posterior apuração.

 

§ 2º - Antes do início da apuração, a Mesa de Votação resolverá os casos de voto em separado, se houver, incluindo na urna cédula de voto julgado procedente, de modo a garantir o sigilo.

 

Art. 40 - Cada concorrente terá direito a 1 (um) fiscal dentre os votantes.

Parágrafo único - O fiscal referido no caput portará crachá e poderá solicitar ao presidente da Mesa de Votação o registro, em ata, de irregularidade identificada no processo de escolha.

 

Art. 41 - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra concorrente será analisada pela Comissão Organizadora, que, se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.

Art. 42 - Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100m (cem metros) de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.

Art. 43 - Ocorrendo a votação por meio de cédula, será considerado inválido o voto cuja cédula:

 

I - (VETADO)

II - contiver expressão, frase ou palavra;

III - não corresponder ao modelo oficial;

IV - não estiver rubricada pelos membros da Mesa de Votação;

V - estiver em branco.

 

Subseção VI

Da Apuração e da Proclamação dos Eleitos

 

Art. 44 - Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação encaminharão o mapa do processo de escolha e os demais documentos para a totalização à Comissão Regional Organizadora.

Parágrafo único - A Comissão Regional Organizadora, de posse do mapa do processo de escolha, proclamará os escolhidos e afixará boletins com o resultado nos locais onde ocorreu a votação.

 

Art. 45 - Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, em cada região administrativa, os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.

 

§ 1º - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato que tiver obtido o maior número de pontos no teste escrito a que se refere o inciso IV do art. 25 desta Lei.

§ 2º - Persistindo o empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso.

 

Art. 46 - O candidato poderá recorrer do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito horas, contado da fixação do boletim respectivo.

Parágrafo único - O recurso, escrito e fundamentado, será interposto perante o CMDCA, que terá cinco dias para decidir.

 

Art. 47 - A posse dos eleitos será dada após homologação pelo CMDCA e ratificação por ato do prefeito, no prazo máximo de noventa dias corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha.

Parágrafo único - No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus  direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48 - Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta Lei são os previstos no Orçamento Municipal.

Art. 49 - Ficam revogadas as leis nºs 6.263, de 20 de novembro de 1992, e 7.024, de 3 de janeiro de 1996.

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 06 de março de 2003

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

(Originária do Projeto de Lei nº 895/02, de autoria do Executivo)

 

RAZÕES DO VETO PARCIAL

 

Ao examinar a Proposição de Lei n° 415/03 que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências", sou levado a vetá-la parcialmente, pelos motivos adiante expostos.

O Município de Belo Horizonte já dispunha de legislação sobre o tema em pauta. Assim, a finalidade precípua do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo Municipal foi a de aperfeiçoar os processos de escolha e de funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aponta que a redação do Parágrafo único do art. 10 não corresponde à sua dinâmica de funcionamento, na medida em que as funções executivas da secretaria do Conselho não se restringem a uma única pessoa.

No tocante ao parágrafo único do art. 17, é certo que todos reconhecem a fundamental importância da manutenção da equipe técnica de assessoria aos Conselhos Tutelares. Nosso entendimento, em consonância com o parecer do CMDCA, é de que a atuação da equipe de assessoria deve ser feita de forma cotidiana, permanente e sistemática dada a complexidade dos casos que se apresentam, que muitas vezes carecem de avaliações especializadas.

Além disso, a atuação conjunta e permanente dos conselheiros tutelares e da equipe de assessoria viabiliza a capacitação continuada daqueles, ocorrida no exercício das suas funções.

E como último argumento a favor do veto ao dispositivo é a não inserção do profissional da área de psicologia no quadro técnico. Nas palavras do CMDCA "Entendemos que este profissional é essencial na composição da equipe, para que os conselheiros possam contar com um suporte que lhes embasem a leitura e a compreensão dos mecanismos emocionais dos seres humanos."

Acolhendo manifestação da Procuradoria Geral do Município, mostra-se indispensável o veto ao art. 22 da Proposição em função da impropriedade do emprego da expressão "legislação trabalhista".  A aludida expressão remete à aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho quando, na verdade, a natureza do vínculo entre o Município e o ocupante da função pública de Conselheiro tutelar é de natureza estatutária, com base na Lei n° 6.705, de 1994.

Outro dispositivo a ser vetado é o § 1° do art. 28 que faculta ao eleitor a indicação de dois candidatos. Segundo o CMDCA "Pela experiência do Conselho Municipal nos três últimos processos de escolha, percebemos que a votação em dois candidatos simultaneamente, cria uma dependência entre a dupla de conselheiros, influenciando a decisão do colegiado no que se refere à deliberação dos casos."

Por uma questão de coerência, deve ser também vetado o inc. I do art. 43 da Proposição pois nele está contida a informação de que será considerado inválido o voto em cuja cédula estejam assinalados mais de dois candidatos. Uma vez definido que cada eleitor apenas escolherá um candidato, o dispositivo mostra-se em colisão com o sistema adotado.

Pelo exposto, veto o Parágrafo único do art. 10, o Parágrafo único do art. 17, o art. 22, o § 1° do art. 28 e o inc. I do art. 43 da  Proposição de Lei nº 415/03, devolvendo-os ao reexame da Egrégia Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 06 de março de 2003

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

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