DOM - Diário Oficial do Município
Monday, September 9, 2002
Ano VIII - Edição N.: 1701
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

 PARECER CME/BH Nº 052/2002

APROVADO EM 08/08/2002*

 

HISTÓRICO

 

         Num processo de discussões reflexivas que se denominou Audiências Públicas Regionalizadas - APR, que se destacaram pelo caráter de experiência inovadora, quanto à discussão da normatização da GESTÃO DEMOCRÁTICA na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, no que trata da Eleição de Direção, de Colegiado e de Assembléia Escolar as opiniões, os desejos, os olhares de cada Comunidade Escolar foram debatidos. Como resultado deste debate, no período de 31/05 a 04/07 de 2000, durante estas APR realizadas com presença e participação de alunos(as), pais e mães ou responsáveis, trabalhadores(as) em Educação, gestores(as) e entidades representativas, foram construídas cerca de 120 propostas. Realizamos também o Conselho Debate " O significado da Gestão Democrática" com a participação do professor Vítor Paro, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - USP  e visitas a aproximadamente três dezenas de escolas da Rede Municipal de Educação para conversar sobre esse tema.

O objetivo desse Conselho ao deflagrar o processo das APR era o de colaborar na construção coletiva do método da participação nas decisões, através da socialização das informações e da ampliação do debate para que as nossas escolas se constituam, cada vez mais, como espaços de constante prática democrática.  Ao mesmo tempo em que constituíram um exercício de cidadania, a discussão anterior nas escolas, a escolha da representação dos segmentos, a defesa pública das propostas apresentadas e as articulações em torno delas fez com que as APR, sob o tema "A Gestão Que Queremos Na Rede", fossem uma fonte onde o CME buscasse informações para a elaboração de uma normatização pautada na apreensão da realidade desse integrante do Sistema Municipal de Ensino que é a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Tal objetivo foi alcançado. Entretanto, aprendemos que  sua superação é uma construção contínua. Há que se constituir uma nova cultura onde os princípios de GESTÃO DEMOCRÁTICA pautada pela descentralização e pela efetiva participação da Comunidade Escolar sejam valores percebidos pela prática cotidiana tanto no nível do Sistema, quanto no nível da "Rede", quanto no nível de cada escola.

 

MÉRITO

 

Em seu artigo 158, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990,  definiu como um dos princípios a ser observado pelo município o da GESTÃO DEMOCRÁTICA do Ensino Público e, entre outras medidas necessárias à democratização da gestão, a instituição de Assembléia Escolar, como instância máxima de deliberação de Escola Municipal, Direção Colegiada de Escola Municipal definida através de eleição direta e secreta. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96 - LDB  também define, como um dos princípios, em seu artigo 3º, a GESTÃO DEMOCRÁTICA. Trabalhamos com a concepção de Direção Colegiada entendida como o conjunto formado por Diretor(a), Vice-Diretor(a) e membros do Colegiado Escolar eleitos com base numa proposta político pedagógica definida pelo coletivo da Escola representado por todos os segmentos da Comunidade Escolar (alunos(as), pais(mães) ou responsáveis e trabalhadores(as) em Educação). Nesse sentido, corroboramos a concepção manifestada e  defendida no 1º Congresso Político Pedagógico da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte(1990) pelo conjunto de delegados representantes dos trabalhadores em Educação e aprovado pelo coletivo dos delegados representantes de todos os segmentos ali presentes.

O Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo, criado em 30 de junho de 1998, pela Lei 7543, aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte como resultado do esforço de entidades representativas da área de educação tem como  competências, entre outras, participar da elaboração de política de ação do poder público para a Educação e normatizar a autonomia e a GESTÃO DEMOCRÁTICA das escolas públicas municipais.

A lógica com a qual trabalhamos se estrutura  em alguns pilares. Um deles é a convicção de que a ampliação da autonomia da escola não pode significar oposição à unidade da Rede Municipal de Educação, bem como do Sistema Municipal de Ensino, uma vez que defendemos a GESTÃO DEMOCRÁTICA como componente presencial do Sistema do qual somos o órgão deliberativo, normativo e consultivo. Outro é a afirmação da necessidade de se considerar a especificidade de cada unidade educativa. Firmando-se nesses pilares, o CME trabalha com a perspectiva de autonomia da escola referente à criação de novas relações sociais que se opõem às relações autoritárias muitas vezes ainda existentes. Portanto, sendo o oposto da uniformização, a autonomia pressupõe relações entre diferentes.

Dessa forma, escola autônoma não pode significar o isolamento de parte daqueles que constróem a educação, mas, sim a constante permuta solidária entre os diversos segmentos que a compõem e delineiam seu perfil. A concepção de GESTÃO DEMOCRÁTICA que defendemos é filha dessa visão de autonomia, uma vez que, da perspectiva política, a autonomia constitui o princípio inspirador do  pensamento democrático. Para esse Conselho, democratizar é construir participativamente uma educação de qualidade, vivida numa escola que seja um espaço de prática, de conquista de direitos, de efetivação de direitos, de formação de sujeitos sociais que à medida que constróem suas individualidades vão construindo os coletivos, de identificação com valores sociais éticos voltados para a configuração de um projeto social solidário que tenha como horizonte a  prática da justiça, da liberdade, das relações respeitosas, do direito à diversidade, da perspectiva da construção coletiva.

A GESTÃO DEMOCRÁTICA tem, portanto, caráter pedagógico quando aponta para  a democratização das  relações do cotidiano escolar tanto quanto para a efetiva colaboração no processo da construção e do exercício efetivo da cidadania de todos os sujeitos participantes envolvidos. Cidadania, aqui tem o significado que nos revela a contribuição de SEVERINO

 

... qualificação da existência dos homens. Trata - se de uma qualidade de nosso modo de existir histórico. O homem só é plenamente cidadão se compartilha efetivamente dos bens que constituem os resultados de sua tríplice prática histórica, isto é das efetivas  medições de sua existência. Ele é efetivamente cidadão se pode efetivamente usufruir dos bens materiais necessários para a sustentação de sua existência física, dos bens simbólicos necessários para a sustentação de sua existência subjetiva e dos bens políticos necessários para a sustentação de sua existência social. (SEVERINO, Antônio Joaquim. Filosofia da Educação. Congresso Constituinte: Eixos Temáticos. Porto Alegre: Secretaria Municipal de Educação, 1995, p. 19.)

 

Ao trabalhar com a Lei 5796, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre eleição de direção de escolas municipais, o CME retoma, necessariamente, a Portaria  SMED, nº 01, de 28 de dezembro de 1983, através da qual foram instituídos o Colegiado e a Assembléia nas escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. A instituição desses dois órgãos escolares se justifica pela necessidade de dotar as escolas de  instrumentos que viabilizem a prática democrática, através da participação da Comunidade Escolar e a necessidade de criar condições que assegurem a unidade de ação pedagógica no âmbito da escola. A  retomada dessa Portaria deve-se ao fato de ser este o documento que traduz o entendimento de Comunidade Escolar com o qual esse Conselho comunga e trabalha na questão da GESTÃO DEMOCRÁTICA: entendemos por Comunidade Escolar todo pessoal em exercício na escola, todos os alunos(as), todos os pais(mães) e responsáveis de alunos e grupos comunitários.

Ainda a Lei 5.796/90 define como competência da Assembléia Escolar a indicação de Comissão Mista, para planejar, organizar e presidir as eleições, bem como para dar posse aos(às) eleitos(as). Os aspectos relativos a formato e prazos para a indicação de tal Comissão estão previstos em seus  parágrafos 1 a 3, artigo 3º.

 

CONCLUSÃO

 

À vista do exposto, com base no conceito de que a GESTÃO DEMOCRÁTICA é princípio e na certeza de que a elaboração de normas que visem estimular a presença dos diversos segmentos que compõem a Comunidade Escolar e efetivar essa participação é imprescindível, concluímos  que a prática colegiada é constitutiva da construção e da efetivação da cidadania; o pluralismo permite que se manifestem as diferentes opiniões num convívio respeitoso da diversidade; a autonomia não pode se confundir com o repasse das funções do Estado para a Comunidade Escolar e, finalmente, que a GESTÃO DEMOCRÁTICA está intimamente associada à qualidade dos processos educacionais.

Os processos atuais de eleição de direção escolar na RME/BH definidos pela Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte (1990), artigo 158, inciso X, alíneas a,b e c; Lei Municipal 5796 (1990); Lei Municipal 5859 (1991); Lei Municipal 6534 (1994); Lei Municipal 7543 (1998) e do Decreto 9695 (1998) e de eleição para Colegiado Escolar na RME/BH definido pelo decreto 6274 (1989) são um avanço no sentido da garantia legal da participação dos diversos segmentos da Comunidade no cotidiano escolar.

No intuito de colaborar com o aperfeiçoamento da prática de GESTÃO DEMOCRÁTICA que vem sendo construída há, no mínimo, duas décadas pelas  Comunidades Escolares que compõem a "Rede" , cabem medidas que objetivem a garantia de ampliação dessa prática para os momentos deliberativos, além daqueles de discussão reflexiva,  que visem impedir práticas corporativas que possam configurar impedimentos ao desenvolvimento processual, cooperativo e dinâmico da interação entre posições diversas no interior das instâncias democráticas na Educação.

A cultura brasileira, notadamente a mineira, de caráter altamente centralizada e dependente, dificulta o trato com a organização da sociedade. Tradicionalmente, convivemos com estruturas nas quais um poder central define o que é "certo ou errado", "correto ou incorreto", "melhor ou pior". Lidamos ainda com concepções e práticas oriundas dessas concepções que podem ser caracterizadas como manifestações herdadas da estrutura escravista colonial que entendia que a definição da expressão cultural correta deveria vir da Europa - do homem, branco, letrado e de posses - onde estava o poder central. Por vezes, dimensionamos a interação entre os sujeitos do processo da descentralização administrativa como sendo uma afronta aos poderes estabelecidos. Por vezes, ainda, dimensionamos o aumento do poder da Comunidade Escolar como sendo uma estruturação de "quilombo" e, portanto, constituindo-se como uma ameaça à ordem vigente. Para desmontar essa cultura controladora e fiscalizadora, apostamos numa estrutura que valorize a autonomia e a participação da Comunidade Escolar, visando a constante melhoria da qualidade da educação de nossas crianças, de nossos adolescentes, de nossos jovens e de nossos adultos.

O que dá competência à Comunidade Escolar - através de todos e de cada um dos segmentos que a compõem - para gerar e gerir o projeto específico de cada escola, dentro do projeto global de Rede, é a capacidade dos sujeitos de participarem juntos, visando objetivos comuns, buscando justamente a superação da contradição entre a prática centralizadora e excludente ainda, por vezes, perceptível em alguns espaços escolares e a proposta de democratização real de suas instâncias. E isso é um grande desafio!

A participação crescente de trabalhadores e trabalhadoras em Educação, alunos e alunas, pais e mães ou responsáveis e lideranças comunitárias é marca da - e é marcada pela - mudança significativa do papel social da escola: de lugar da informação a escola passa a um dos lugares da formação. Esse movimento se constitui na abertura da escola - através de seus sujeitos -  para a construção de novos conhecimentos sociais que se estabelecem em virtude dos interesses comuns da Comunidade Escolar, e vem sendo construído, em seus aspectos político, social e pedagógico há aproximadamente quatro décadas.

Por essa lógica, esse Conselho acredita na coerência de uma prática de GESTÃO DEMOCRÁTICA na qual sujeitos de vivências e origens diferentes tenham direito à manifestação de seus saberes diferenciados. Portanto, entendemos que o direito de cidadania e a construção dos espaços de GESTÃO DEMOCRÁTICA exigem uma participação que somente se efetiva quando a posição de cada sujeito participante dessa construção é igualmente respeitada e valorizada. Somos, dessa forma, pelo voto universal, com peso igual e igual valor, para as votações e eleições em Assembléias Escolares, Eleição para Direção de Escola e todas as outras instâncias e situações em que houver necessidade de se aferir posições.

O Parecer CME, nº 12, de 03 de outubro de 2000, define pela continuidade das discussões após o processo eleitoral de 2000 visando o aprofundamento dos itens em que foram levantadas necessárias modificações para o pleito do ano de 2002. Essas discussões tiveram lugar em inúmeras reuniões da Câmara de Gestão do Sistema e da Escola durante esse período.

Nesse sentido, apontamos também a necessidade de indicar alguns pontos que deverão nortear a construção da Portaria, que reze sobre Assembléia Escolar. Tais pontos são:

 

a)      A Assembléia Escolar necessita de um quorum para instalação equivalente a 10% do número de alunos regularmente matriculados;

b)      A convocação para a Assembléia Escolar dar-se-á com antecedência mínima de 5 dias úteis, a não ser que o Colegiado Escolar a convoque em caráter de urgência;

c)      A convocação para a Assembléia Escolar apresentará, com clareza e por escrito, todos os itens da pauta e se fará através de ampla divulgação em locais de grande fluxo de pessoas na comunidade em questão;

d)      Serão definidas como competências da Assembléia Escolar, entre outros, os  itens a seguir:

1-      Aprovar relatórios das atividades do Colegiado Escolar;

2-      Aprovar Regimento Interno do Colegiado Escolar;

3-      Dar posse ao Colegiado Escolar;

4-      Referendar a aprovação já realizada pelo Colegiado Escolar de:

- Prestação de contas anual da Caixa Escolar;

- Proposta Político Pedagógica;

- Calendário Escolar;

- Regimento Escolar.

5-      Atuar como instância recursal quanto às deliberações do Colegiado Escolar;

6-      Indicar Comissão Mista Eleitoral para planejar, organizar e presidir as eleições de Direção Escolar, bem como para dar posse aos eleitos.

e) O caráter da Assembléia Escolar será o de instância máxima deliberativa na esfera das escolas públicas municipais, sendo obrigatória sua implantação;

f) A instalação da Assembléia Escolar será considerada dia letivo, não podendo, portanto, coincidir com outro dia letivo previsto pelo Calendário Escolar;

g) Será obrigatória a aferição, sob responsabilidade da Direção da escola, do melhor dia e horário para realização da Assembléia Escolar e essa aferição deve ocorrer entre todos os segmentos que compõem a Comunidade Escolar;

h) Para efeito da composição e eleição de Assembléia Escolar, define-se como Comunidade Escolar o coletivo de trabalhadores(as) em Educação, alunos(as), pais e mães ou responsáveis de alunos e grupos comunitários;

i) Para efeito da composição e eleição de Assembléia Escolar, defini-se como grupo comunitário Associação Comunitária, Associação Esportiva, Grupo Religioso, ONG e outras;

j) Para participar da Assembléia Escolar os Grupos Comunitários deverão se inscrever junto à Secretaria da Escola apresentando cópia de Estatuto da Entidade, cópia de registro em cartório, declaração de vinculo com a jurisdição da escola, cópia da ata de eleição da diretoria da entidade, relação dos nomes de todos os integrantes da diretoria;

l) Votarão todos os integrantes da diretoria dos grupos comunitários cujos nomes constem na relação entregue à Secretaria da Escola, no ato da inscrição, conforme previsto na alínea "j" ;

m) Não se obtendo o quorum necessário para realização da Assembléia Escolar será feita nova convocação, com antecedência mínima de 48 horas, mantendo-se a exigência de quorum prevista na alínea "a".

 

Quanto à eleição para Direção escolar reiteramos as posições definidas pelo Parecer citado quais sejam:

1       - exigência de efetivo exercício na unidade escolar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à proposição de candidatura; 

2       - liberação de membros da Comissão Eleitoral Mista, baseado na reorganização da Escola para garantir a normalidade de seu funcionamento;

3       - capacitação dos membros da Comissão Eleitoral Mista pela Comissão Eleitoral da SMED, garantindo a lisura e firmeza do processo eleitoral;

4       - organização das mesas de votação possibilitando a escala de mesários em cada uma delas;

5       - dez minutos de campanha diários em cada turma, em calendário com datas alternadas,  definido pela Comissão Eleitoral Mista, que garanta que cada turma será visitada no máximo uma vez ao dia, independentemente do número de chapas;

6       - definição de, no mínimo, um debate obrigatório amplamente divulgado para todos os segmentos da Comunidade Escolar, independentemente do número de chapas concorrentes;

7       - divulgação do processo na mídia pelo CME/BH incentivando a participação da Comunidade Escolar;

8       - direito de voto para trabalhadores em Educação em licença médica, maternidade e paternidade;

9       - necessidade de apresentação de documento que comprove aprovação pela GEGA das contas referentes à Caixa Escolar, pelos atuais e ex-diretores e vices, para que possam se recandidatar;

10     - necessidade de facilitar o cadastramento eleitoral escolar, garantindo-se que o mesmo se dê no âmbito da escola .

 

Quanto ao mesmo Parecer, acrescentamos a necessidade de apresentação de documento que comprove condições para exercer titularidade da conta da Caixa Escolar e movimentar os seus recursos pelos candidatos à direção escolar.

Apontamos, ainda para a realização, após as eleições do corrente ano, de discussão sobre mecanismos de destituição da Direção eleita, além daqueles previstos administrativamente, bem como da alteração do prazo de mandato e da possibilidade de reeleição, a partir do pleito de 2004.

Além disto, entendemos que no rumo do aprimoramento da GESTÃO DEMOCRÁTICA que tanto prezamos, faz-se necessário que o cronograma de Eleição de Direção Escolar da SMED aponte a necessidade de ocorrer na Assembléia Escolar convocada para constituição da Comissão Eleitoral Mista uma discussão sobre o perfil dos(as) candidatos(as) que liderarão a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola e que tal cronograma não permita a coincidência de datas entre as eleições  majoritárias  previstas e a eleição para Direção de Escola.

 

VOTO DA RELATORA

 

Em virtude do exposto, considero que esse Conselho deve aprovar o presente Parecer que norteará a elaboração de uma Portaria que trate da Assembléia Escolar e outra que trate da Eleição de Direção Escolar.

Depois de discutido, debatido e aprovado pelo CME, esse Parecer deverá ser homologado pela Secretária Municipal de Educação, de acordo com o artigo 12, da Lei 7.543.

 

POSIÇÃO  DA CÂMARA

 

A Câmara de Gestão do Sistema e da Escola acata o Parecer da relatora, em reunião realizada no dia 30 de julho de 2002, por entender que esse Parecer retrata na sua íntegra com fidedignidade o resultado das discussões realizadas por essa Câmara acerca do tema desse Parecer.

 

Coordenadora da Câmara

 

DECISÃO DA PLENÁRIA

 

O Conselho Municipal de Educação, em Sessão Plenária do dia 08 de agosto de 2002, aprova o Parecer da Relatora e reafirma a Posição da Câmara de Gestão do Sistema e da Escola.

 

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2002

 

Presidência do CME/BH

 

Homologo nos termos do art. 12 da Lei nº 7.543/98, em 04/09/2002

 

Maria do Pilar Lacerda de Almeida e Silva

Secretária Municipal de Educação

 

*(Parecer republicado devido à  reorganização e alteração de redação nas alíneas, da versão anterior, publicada no DOM de 22 de agosto de 2002)

 

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada