DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 28, 2002
Ano XXVI - Edição N.: 1629
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental - Secretaria Municipal de Regulação Urbana

 

 

PORTARIA Nº 009/2002

 

Determina a descentralização de serviços da Secretaria Municipal de Regulação Urbana para as Secretarias Municipais da Coordenação de Gestão Regional - SCOMGERs.

 

O Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental - SCOMURBE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao processo de descentralização estabelecido pela Reforma Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º- O serviço de Consulta Prévia Informatizada para fins de Concessão de Alvará de Localização e Funcionamento prestado pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana, passa, no prazo de quinze dias contados a partir da data de publicação da presente Portaria, a ser de responsabilidade das Secretarias Municipais da Coordenação de Gestão Regional - SCOMGERs.

 Art. 2º - O serviço especificado no artigo anterior deverá ser prestado pelas SCOMGERs segundo as diretrizes, os princípios básicos e os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SMRU - 001/2002.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 22 de maio de  2002

 

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal da Coordenação

de Política Urbana e Ambiental

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMRU Nº 001/2002

 

Consulta Prévia Informatizada para fins de  concessão de Alvará de Localização e Funcionamento

 

1.          Finalidade

Estabelecer as diretrizes e os procedimentos referentes à descentralização da Consulta Prévia informatizada para fins de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

 

2.          Fundamentos legais

2.1. Gerais

·           Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990;

·           Lei Municipal nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências;

·           Decreto Municipal nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico da estrutura organizacional das Secretarias Municipais da Coordenação de Gestão Regional e dá outras providências;

·           Decreto Municipal nº 10.549, de 06 de março de 2001 - Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições de órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do executivo, na Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental, e dá outras providências.

2.2. Específicos

·           Lei Municipal nº 6.854, de 19 de abril de 1995 - Estabelece normas para expedição de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades no município;

·           Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município;

·           Lei Municipal nº 8.137, de 22 de dezembro de 2000 - Altera as leis nºs 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

 

3.          Abrangência

Esta Instrução se aplica à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e às Secretarias Municipais Regionais de Serviços Urbanos das Secretarias Municipais da Coordenação de Gestão Regional.

 

 

4.          Princípios Básicos

4.1. Conceituação

Para os fins previstos nesta Instrução, entende-se por:

·           Consulta Prévia: Documento hábil que indica se uma atividade econômica pode ser exercida num determinado local, considerando-se os parâmetros definidos em lei;

·           RMI: Rede Municipal de Informática;

·           ZEIS - Zona de Especial Interesse Social: Região na qual há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo.

 

4.2. Da Solicitação

4.2.1. A Consulta Prévia Informatizada para a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser solicitada pelo requerente junto à Gerência Regional de Licenciamento de Atividades - GERLIA, mediante apresentação do formulário LICS-02103006 - Consulta Prévia, devidamente preenchido, assinado e sem rasura;

4.2.2. Quando o imóvel onde será exercida a atividade não possuir lançamento de IPTU, por se tratar de imóvel doado, cedido pelo próprio município, estado ou a federação, o requerente deverá ser encaminhado à Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE, munido do Termo de Doação, Termo de Permissão de Uso ou documento equivalente para análise da solicitação;

4.2.3. Quando o imóvel onde será exercida a atividade estiver inserido em ZEIS, deverá se proceder de acordo com a Instrução Normativa SMRU nº 002/2002, que trata especificamente sobre esse serviço;

4.2.4. Quando o imóvel onde será exercida a atividade não possuir lançamento de IPTU, não se enquadrar na situação descrita no item 4.2.2 e não estiver inserido em ZEIS, o requerente deverá ser encaminhado à Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadações, para providenciar o lançamento do IPTU, munido dos seguintes documentos: Levantamento aerofotogramétrico, Levantamento topográfico (Escala 1/1000), registro atual e anteriores do imóvel.

 

4.3. Da Consulta ao Sistema Informatizado

4.3.1. A GERLIA, de posse do índice cadastral do imóvel, efetuará a consulta ao sistema informatizado, através da RMI - Lei Uso do Solo, que fornecerá a resposta, conforme opções a seguir:

4.3.1.1. A atividade é admitida: Encaminhar o requerente à Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE, com toda a documentação para formalização de processo para Licenciamento, relacionada no formulário Consulta Prévia;

4.3.1.2. O imóvel está em ZEIS: Proceder de acordo com a Instrução Normativa SMRU nº 002/2002, para esse serviço;

4.3.1.3. A Consulta Prévia apresenta endereço divergente do indicado no IPTU: Encaminhar à GELAE para que esta proceda a consulta prévia, considerando o endereço devido.

4.3.1.4. A Consulta Prévia apresenta zoneamento divergente do indicado no IPTU: Formalizar processo no sistema OPUS, em nome da empresa, utilizando o código de serviço 380.013-0, para pessoa jurídica, caso a mesma já esteja constituída, ou em nome de um dos sócios ou representante legal ou ainda pela pessoa física interessada na solicitação, utilizando o código de serviço  380.012-1, para pessoa física, e encaminhar à Gerência de Cadastro e Informações - GECI, anexando a consulta prévia emitida pelo sistema, além do formulário da consulta prévia e cópia da guia do IPTU apresentados, afim de que sejam feitas as correções necessárias no banco de dados do sistema informatizado de consulta prévia, devendo, no caso de terrenos indivisos, serem anexados o registro do imóvel, o croquis de levantamento do imóvel com amarração à esquina mais próxima e compatível com o registro apresentado;

4.3.1.5. O sistema não imprime a Consulta Prévia: Nesse caso, ocorreu algum tipo de erro ou problema no banco de dados, tal como: testada não cadastrada, lote IPTU não compatibilizado com CTM, zoneamento não encontrado, quadra com mais de 1(um) tipo de via ou via com mais de 1(um) tipo de faixa. Formalizar processo no sistema OPUS, em nome da empresa, utilizando o código de serviço 380.013-0, para pessoa jurídica, caso a mesma já esteja constituída, ou em nome de um dos sócios ou representante legal ou ainda pela pessoa física interessada na solicitação, utilizando o código de serviço 380.012-1, para pessoa física, e encaminhar à Gerência de Cadastro e Informações - GECI, anexando a cópia da tela apresentada pelo sistema, além do formulário da consulta prévia e cópia da guia do IPTU apresentados, afim de que sejam feitas as correções necessárias no banco de dados do sistema informatizado de consulta prévia, devendo, no caso de terrenos indivisos, serem anexados o registro do imóvel, o croquis de levantamento do imóvel com amarração à esquina mais próxima e compatível com o registro apresentado;

4.3.1.6. A atividade não é admitida: A atividade não admitida na consulta prévia só poderá ser licenciada se o requerente apresentar à Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE, documentação comprobatória de uma das situações abaixo:

a) A edificação foi aprovada para fins específicos em data anterior a Lei 7.166/96 (25/12/96);

b) Foi concedido alvará de localização e funcionamento para o mesmo local, com atividades similares, e em data anterior à Lei 7.166/96 (25/12/96).

Caso o requerente não possua a documentação comprobatória acima indicada, informar que a atividade não é admitida no local pretendido.

 

5.          Competência

5.1. Compete à Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE:

·           Normatizar, monitorar e promover a  avaliação da prestação do serviço de consulta prévia para fins de concessão de alvará de localização e funcionamento.

 

5.2. Compete à Gerência Regional de Licenciamento de Atividades - GERLIA:

·           Atender o requerente, realizando a consulta prévia informatizada ou procedendo o encaminhamento necessário para os casos de consulta prévia não informatizada.

 

5.3 Compete à gerência de Cadastro e Informações Urbanísticas - GECI:

·           Proceder as ações necessárias afim de manter atualizado o banco de dados do sistema informatizado de consulta prévia.

 

5.4. Compete à Gerência Regional de Fiscalização de Posturas - GERFIP:

·           Proceder vistoria, verificando o exercício da atividade econômica e adotando procedimentos legais cabíveis, caso necessário.

 

6.          Procedimentos

 

6.1. Emissão de Consulta Prévia informatizada para a Concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

 

 

7.          Casos omissos deverão ser analisados e decididos pelo Secretário Municipal de Regulação Urbana.

 

Esta Instrução Normativa entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Belo Horizonte, 24 de maio de 2002

 

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental

José Abílio Belo Pereira

Secretário Municipal de Regulação Urbana

 

8.          Anexo

Formulário: LICS-02103006 - Consulta Prévia

 

 

 

 

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