DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 19, 2002
Ano XXVI - Edição N.: 1581
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 01/2002

 

Estabelece normas para reapreciação de ato homologável do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e devolvido pelo Secretário Municipal de Educação.

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47 de seu Regimento Interno e com base no Parecer CME/BH Nº 038/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - São atos do Conselho Municipal de Educação homologáveis pelo Secretário Municipal de Educação aqueles referentes às seguintes matérias:

a) autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal de Ensino;

b)  parte diversificada do currículo escolar;

c)   recursos em face de critérios avaliatórios escolares;

d)  autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

e)  classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;

f)   outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação;

g)  ensino e educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

h)  critérios orientadores para elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;

i)  autorização de mudanças na organização e no currículo de instituições do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 1º - O prazo para devolução de ato homologável é de até 30(trinta) dias do recebimento do mesmo pelo Secretário.

§ 2º - O ato homologável devolvido pelo Secretário para reapreciação do Conselho tem a forma de pedido de reexame ou de negativa de homologação.

 

Art. 2º - Nas duas hipóteses, a Mesa Diretora encaminha a matéria ao Plenário para conhecimento e para aprovação de Comissão Especial designada pelo Presidente.

Art. 3º - A Comissão Especial analisa as razões apontadas pelo Secretário e se posiciona sobre as mesmas em documento a ser apreciado pelo Plenário.

§ 1º - O documento emitido pela Comissão deve ser encaminhado à Mesa Diretora, no prazo de 10(dez) dias de sua designação, na forma de parecer.

§ 2º - O parecer da Comissão deve ser incluído na pauta da subseqüente sessão plenária ordinária do Conselho ou da sessão extraordinária convocada para tal fim, tendo a matéria precedência nas votações.

 

Art. 4º - As deliberações sobre o parecer são tomadas pela maioria dos votos dos presentes à sessão plenária.

Parágrafo único - A decisão do Conselho deve ser motivada e reencaminhada ao Secretário, no prazo máximo de 30(trinta) dias do recebimento de sua solicitação.

 

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo  Horizonte, 15 de março de 2002

 

Mônica Correia Baptista

Presidente do CME/BH

 

 

 

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