DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 4, 2001
Ano XXVI - Edição N.: 1510
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 02/2001

 

Estabelece normas para exame e julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47 de seu Regimento Interno e tendo em vista o Parecer CME/BH Nº 107/01,

RESOLVE;

Art. 1º - As decisões do CME/BH podem ser objeto de interposição de recurso à Presidência pela parte interessada, no prazo de trinta dias, contados da divulgação da publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 2º - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

Art. 3º - No CME/BH, o processo é encaminhado à Presidência, que designará Comissão Especial para exame do recurso.

Art. 4º - Os Conselheiros que já tenham se manifestado no processo em julgamento não poderão integrar a Comissão supracitada.

Art. 5º - A Comissão especial deve examinar os fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente e emitir julgamento sobre a matéria recorrida.

Art. 6º - Compete ao Plenário do CME/BH deliberar sobre o mérito do recurso interposto, com base no julgamento apresentado pela Comissão Especial;

Art. 7º - O CME/BH tem o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberação final sobre o recurso interposto.

§ 1º - O prazo começa a correr a partir da data de recebimento do Processo pela Presidência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 3º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

 

Art. 8º - É vedada a interposição de recurso de decisão referente a recurso anterior.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2001

 

Mônica Correia Baptista

Presidente do CME/BH

 

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