DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 17, 2001
Ano VII - Edição N.: 1438
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - Conselho Municipal de Educação

 

 

PARECER Nº 076/01

 

Interessado: Câmara de Educação Infantil e Mesa-Diretora - BH-MG

Assunto: Autorização de Funcionamento das Instituições de Educação Infantil que funcionam em mais de um endereço.

Relator: Rita de Cássia Freitas Coelho

Processo(s) nº(s): xxx

Câmara:           

Aprovado em: 31/07/01

 

HISTÓRICO

 

Os processos de autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil evidenciaram, principalmente no referente às instituições privadas  comunitárias e filantrópicas,  uma ambigüidade ou imprecisão na identidade da   entidade mantenedora e  do estabelecimento educacional.

Esta ambigüidade aparece principalmente entre as instituições que prestam vários serviços e dentre esses o educacional para as crianças de zero a seis anos ou dentre aquelas em que uma mesma entidade é mantenedora de mais de um local  de atendimento a crianças  de zero a seis anos.

Uma expressão clara desta ambigüidade pode ser observada em alguns processos: 7057/2000, 7020/2000, 7148/2000, nos quais uma entidade mantenedora requer, em um único processo, a autorização de vários  endereços de atendimento. Ou ainda, nos processo em que a entidade apresenta dados, características e estrutura referentes a sua atuação global, envolvendo no total uma clientela de 1000 pessoas, sendo que destas apenas 120 são crianças de zero a seis anos.

Esta questão se complica quando constatamos que a competência do Conselho Municipal de Educação restringe-se a autorizar o funcionamento de estabelecimentos educacionais. E mais, em relação aos estabelecimentos privados apenas os que ofertam a Educação Infantil. Portanto, não cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar, na rede privada, outros atendimentos, programas e serviços que não os de oferta da Educação Infantil.

Além desta questão que diz respeito ao âmbito de atuação do CME, do ponto de vista da instrução processual, cabe ainda perguntar:

-         Pode um mesmo processo autorizar dois locais distintos?

-         Pode um relatório de visita in loco subsidiar decisões referentes a outro local que não foi visitado?

-         Que caracteriza unidades de atendimento?

Essas questões evidenciam a construção da identidade das instituições que atendem crianças de zero a seis anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. Devem ser entendidas como constitutivas do importante momento de integração da Educação Infantil ao Sistema Educacional e precisam ser enfrentadas nesta perspectiva.    

Nesse sentido, a Câmara de Educação Infantil fez encaminhamentos à Mesa Diretora que designou relatoria para elaborar  Parecer orientador.

 

MÉRITO

 

O fundamento legal para a existência de pessoa jurídica está no art 20 do Código Civil Brasileiro que empresta personalidade à entidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações. São três os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta de seus membros), observância das condições legais (instrumento particular ou público, registro/autorização do governo) e liceidade de seus objetivos (objetivos ilícitos ou nocivos extinguem a pessoa jurídica). A materialização da pessoa jurídica se faz pelo ato de constituição que se denomina estatuto,  em se tratando de associações sem fins lucrativos; contrato social, em se tratando de sociedades civis ou mercantis; escritura pública ou  testamento, em se tratando de fundações particulares. Tais atos constitutivos devem ser levados a registro, para que se inicie a existência legal da pessoa jurídica de direito privado.

É conveniente esclarecer que algumas sociedades civis e mercantis com fins lucrativos podem denominar seu estabelecimento principal (onde estão centralizadas a administração dos negócios e a contabilidade das operações da empresa) de matriz, à qual estão subordinadas as filiais (estabelecimento auxiliar e dependente) e as sucursais (semelhantes às filiais, mas, em certos casos, gozam de relativa autonomia). Tal caracterização não se aplica a estabelecimentos educacionais.

A forma prática de se identificar a existência de uma pessoa jurídica é através do número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. De acordo com informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, a instituição recebe um número de inscrição a partir de documentos comprobatórios de sua existência legal. Quando a mesma possui mais de uma unidade, cada uma delas recebe numeração final diferente e seqüencial em relação ao número de inscrição principal.

 

Ex: 1ª. Unidade - inscrição nº 42.387.571/001-62

      2ª. Unidade - inscrição nº 42.387.571/002-62

      3ª. Unidade - Inscrição nº 42.387.571/003-62

 

No caso de uma entidade que possui mais de um local de atendimento, cada uma das unidades recebe seu número de inscrição no CNPJ com a lógica apontada pela Secretaria da Receita, Federal, anteriormente abordada.

Desta forma, é nosso entendimento que a cada instituição corresponde um CNPJ e um local de atendimento, ou vice-versa, sendo necessário que se requeira autorização de funcionamento coerente com essa lógica.

No caso de uma entidade que possui mais de um local de atendimento, ela deve requerer tantas autorizações de funcionamento quantos forem os locais de atendimento. Lembrando sempre que a autorização de funcionamento refere-se ao atendimento da educação infantil.

Quando a atuação da instituição for mais ampla, para além da educação infantil, é preciso que o processo seja adequadamente instruído e avaliado destacando os aspectos diretamente relacionados ao atendimento das crianças de zero a seis anos. Da mesma forma é fundamental delimitar para a instituição o âmbito da autorização requerida.

 

VOTO DO RELATOR

 

Pelo exposto acima, a relatora vota favorável a que, além dos aspectos definidos pela Resolução CME/BH nº 001/2000, seja considerada na caracterização da unidade privada de atendimento educacional a lógica apontada pela Secretaria da Receita Federal.

 

Belo Horizonte, 31 de julho de 2001

 

Conselheira Relatora

 

DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação, em Sessão Plenária do dia 31 de julho de 2001, aprova o presente Parecer .

 

Belo Horizonte, 31de julho de 2001

 

Presidente do CME/BH

 

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.543/98, em 14/08/2001.

 

Antônio David de Sousa Júnior

Secretário Municipal de Educação

 

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