DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 16, 2001
Ano XXVI - Edição N.: 1396
Poder Executivo
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social - CME

 

 

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 01/2001

 

                    Estabelece normas para vista de processos no Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

 

                    O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47 de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - O conselheiro titular ou suplente tem direito a pedir vista de processo incluído na pauta de uma reunião do Plenário, desde que antes da votação.

Art. 2º - A vista dos autos se dá nas dependências da Secretaria do Conselho, podendo o conselheiro ter acesso ao processo pelo tempo que for necessário.

Art. 3º - O prazo do pedido de vista é decidido pelo Plenário que pode prorrogá-lo por uma vez, caso o conselheiro o requeira justificadamente.

Art. 4º - Após ter vista dos autos, o conselheiro solicita à Secretaria Executiva que junte ao processo suas alegações sobre ato ou fato que gerou seu pedido, anexando, nos casos de fato novo, documentos comprobatórios.

Art. 5º - Findo o prazo do pedido de vista, o processo retorna ao Plenário.

§ 1º - A matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deve ser incluída com preferência na reunião subseqüente.

§ 2º - Nas deliberações que envolvam pedido de vista tem precedência de apresentação o voto do relator do processo.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 31 de maio de 2001

 

Mônica Correia Baptista

Presidente do CME/BH

 

 

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