DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 19 de Abril de 2000
Ano VI - Edição N.: 1115
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

 

 

 

 

ATA DE FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AÇÕES BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DA BACIA DA PAMPULHA.

Aos  vinte e oito dias (28) do mês de fevereiro de dois mil (2000), às 17 horas, no Salão Nobre da  Prefeitura de Belo Horizonte, à Av. Afonso Pena, 1212, reuniram-se, para a Assembléia Constitutiva da ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA, o Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Célio de Castro, o Prefeito de Contagem, Dr. Paulo Augusto Pinto de Mattos, e demais autoridades, instituições publicas, privadas e organizações não governamentais presentes. Presidiu a sessão a Dr. Juarez Amorim e secretariou a Dra. Clarice Leonel Batista. Dando início à reunião o presidente da sessão convidou o Dr. Paulo Maciel Júnior - Secretário Adjunto de Meio Ambiente de Belo Horizonte e o Dr. Marcelo Diniz - Secretário de Meio Ambiente de Contagem para uma breve exposição sobre a nova entidade. Os palestrantes informaram que a ASSOCIAÇÃO se constitui sob a forma jurídica de sociedade civil, sem fins lucrativos, devidamente autorizada através das Leis Municipais nºs 7.932,de 30 de dezembro de 1999 e 3.207, de 12 de julho de 1999 de Belo Horizonte e Contagem, respectivamente. Constitui objetivo maior da associação desenvolver ações buscando a integração regional entre os Municípios, o Estado, o Governo Federal, empresas publicas e privadas, organizações não governamentais, comunidades e demais instituições interessadas na recuperação da Bacia da Pampulha. Conforme consta das autorizações legislativas municipais, a criação da associação fica condicionada à existência de um Conselho de Administração, asseguradas: (1) a participação dos Municípios e de representantes da sociedade civil e (2) observância pela associação dos seguintes requisitos: (a) autonomia financeira em relação ao Município e qualquer outra instituição pública ou privada, (b) atuação realizada de forma profissional e busca de auto-suficiência, (c) contratação de auditorias externas independentes para analisar a regularidade e o funcionamento das operações, no mínimo, uma vez ao ano, (d) obtenção de recursos, por meio de contribuições dos associados, de doações e de empréstimos de agências de financiamentos, sem que exerça a atividade própria de agente financeiro, (e) atuação realizada em condições compatíveis com a finalidade social, (f) não distribuição de lucros, de vantagens ou de bonificações a dirigentes e associados. Dando seqüência, foi dado conhecimento e aprovado o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA, conforme descreve-se a seguir: CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO  Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA, doravante denominada ASSOCIAÇÃO constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse social, com supervisão pública, regendo-se pelas normas da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e legislação correlata, pelas Leis Municipais nºs 7.932,de 30 de dezembro de 1999 e 3.207, de 12 de julho de 1999 de Belo Horizonte e Contagem, respectivamente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos seus instituidores. Artigo 2º - Considerar-se-á constituída a ASSOCIAÇÃO tão logo tenham subscrito o presente instrumento o mínimo de dois instituidores. Artigo 3º - São instituidores da ASSOCIAÇÃO, as Prefeituras  Municipais da Bacia da Hidrográfica da Pampulha, as empresas, os órgãos públicos estaduais e federais, as universidades e entidades representativas da sociedade civil que subscreverem o ato de constituição.  Parágrafo 1º- Para a admissão e retirada dos Municípios será necessária a autorização da respectiva Câmara Municipal.  Parágrafo 2º - Os representantes  municipais deverão ser designados por seus Prefeitos Municipais e as empresas e entidades por seus representantes legais. Parágrafo 3º - As empresas mencionadas no presente estatuto referem-se tanto às entidades de direito público como as de direito privado e as  sociedades de economia mista. Artigo 4º- É facultado o ingresso de novos instituidores na ASSOCIAÇÃO a qualquer momento e a critério do Conselho de Administração, o que será feito através de termo de adesão firmado em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração. Artigo 5º  - A área de atuação da ASSOCIAÇÃO será formada pela área de drenagem da Bacia da Pampulha, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as autonomias federal, estadual e municipal. Artigo 6º  - A ASSOCIAÇÃO terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte. Parágrafo 1º  - A sede e o foro da ASSOCIAÇÃO poderão ser transferidos para outro Município, por decisão do seu Conselho de Administração, pelo voto de, no mínimo,  2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo 2º  - Por decisão de seu Conselho de Administração, a ASSOCIAÇÃO poderá abrir escritórios locais nos  Municípios da bacia. Artigo 7º  -  A ASSOCIAÇÃO terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO OBJETIVO E ATIVIDADES Artigo 8º - Constituem objetivos da ASSOCIAÇÃO;  I - promover a integração entre os municípios, empresas publicas e privadas, organizações não governamentais, órgãos públicos, comunidades e demais instituições interessadas na proteção e recuperação da Bacia da Pampulha; II - representar os instituidores em assuntos de interesse comum relacionados com a proteção e recuperação dos mananciais hídricos,  perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais;  III - apoiar as Prefeituras Municipais e demais associados no desenvolvimento de ações que visem promover a recuperação da Bacia da Pampulha através da melhoria do saneamento, redução da poluição industrial e doméstica, controle da erosão, desassoreamento dos corpos dágua, racionalização do uso da água, educação sanitária/ambiental e mobilização social, com vistas a melhorar e preservar a qualidade e a quantidade das águas da bacia; IV - desenvolver estudos preventivos para apoiar a população na prevenção de calamidades públicas ocasionadas por eventos hidrológicos críticos (enchentes) de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.   V - promover formas articuladas de planejamento regional, racionalizando investimentos e criando mecanismos eficazes para compatibilização do desenvolvimento sócio - econômico e urbano  com a preservação  da Bacia da Pampulha; VI - apoiar as ações do PROGRAMA PAMPULHA - PROPAM, assegurando a sua integração intermunicipal. Artigo 9º - Constituem-se atividades da ASSOCIAÇÃO: I - viabilizar recursos financeiros para solucionar os problemas  ambientais da Bacia da Pampulha em acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração; II - avaliar a qualidade e a quantidade das águas da Bacia da Pampulha de forma a acompanhar a sua evolução bem como os resultados das ações implementadas; III - promover programas educacionais e de comunicação objetivando o desenvolvimento da cidadania e o envolvimento das comunidades na recuperação das áreas degradadas e a melhoria  das águas da Bacia da  Pampulha. IV - promover e fomentar ações de combate a erosão em todas as sua formas, preservação e recuperação das nascentes, das matas ciliares, das encostas, das áreas verdes e dar apoio às Prefeituras Municipais na fiscalização do cumprimento das respectivas leis de uso e ocupação do solo da bacia; V - apoiar as Prefeituras Municipais e suas concessionárias nas  ações de urbanização de vilas e favelas e na melhoria do saneamento básico na bacia;  VI - dar apoio ao Estado de Minas Gerais na implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Comitê e Agência da Bacia  do Rio das Velhas e após a sua implantação, promover a integração das atividades da ASSOCIAÇÃO ao Plano Diretor da Bacia do Rio das Velhas;  VII - firmar convênios, acordos de qualquer natureza, contratos, inclusive financiamentos e serviços para a execução de suas competências, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada; Artigo 10  -  Para o cumprimento de suas finalidades,  a ASSOCIAÇÃO deverá elaborar o seu programa de trabalho, com base no diagnóstico da bacia e em articulação com os demais órgãos  federais/estaduais/municipais,  propondo medidas destinadas a recuperar e/ou preservar as condições ambientais da bacia;  Parágrafo 1º - O programa de trabalho da ASSOCIAÇÃO doravante denominado Plano Operacional deverá conter as ações e programas a serem realizadas e/ou financiadas, a previsão orçamentária, a aplicação dos recursos arrecadados e deverá ter um horizonte de planejamento de cinco anos, revisado anualmente.  Parágrafo 2º - O Plano Operacional deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração da  ASSOCIAÇÃO. CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  Artigo 11  - A ASSOCIAÇÃO terá a seguinte estrutura: I - Conselho de Administração;  II - Secretaria Executiva;  III - Conselho Fiscal. Artigo 12 - O Conselho de Administração é o órgão deliberativo, constituído pelos representantes dos associados e tem a seguinte a composição: 02 representantes do executivo municipal sendo um de cada Município instituidor;  02 representantes do legislativo municipal sendo um de cada Município instituidor; 01 representante do legislativo estadual 01 representante dos órgãos ou das entidades governamentais do Estado de Minas Gerais, relacionados com os objetivos do presente estatuto;  04 representantes das empresas privadas  participantes da ASSOCIAÇÃO sendo dois da cada Município instituidor; 02 representantes de empresas publicas participantes da ASSOCIAÇÃO; 01 representante das Universidades do Estado de Minas Gerais; 02 representantes de organizações não governamentais da área ambiental, com atuação na Bacia da Pampulha, sendo um de cada Município instituidor; 02 representantes de associações de moradores sendo um de cada Município instituidor. Parágrafo Único - cada membro do Conselho de Administração terá o seu suplente que o substituirá em sua ausência. Artigo 13 - Os membros do Conselho de Administração serão indicados setorialmente pelos associados.  Artigo 14 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, os quais serão eleitos em escrutínio secreto, por  maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos, após apreciação das contas do mandato anterior, permitida a recondução e se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á a um segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação,  para cada um dos cargos. Parágrafo Único - Compete ao Vice - Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos. Artigo 15 - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição prestarem. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação de seu Presidente, no mínimo 01 (uma) vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terço) de seus membros, a qualquer tempo. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: I - aprovar e acompanhar a execução do Plano Operacional da ASSOCIAÇÃO, elaborado pela Secretaria Executiva;  II- definir e acompanhar a execução das políticas patrimonial, de recursos humanos e financeira a serem implementadas pela Secretaria Executiva; III - aprovar as contratações de funcionários, de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e privados; IV - aprovar o regimento interno, o relatório anual das atividades, bem como apreciar em janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas pela Secretaria  Executiva após aprovadas   pelo Conselho Fiscal; V - aprovar a prestação de contas às instituições públicas ou privadas que tenham concedido auxílios e subvenções; VII- deliberar sobre a quota de contribuição dos associados; VIII - autorizar a alienação dos bens, bem como seu oferecimento como garantia de operações de crédito; IX - propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto, ouvido o Conselho Fiscal; X - deliberar sobre a mudança de sede e abertura de escritórios regionais.  XI - contratar auditorias externas independentes para analisar a regularidade e o funcionamento das operações, no mínimo, uma vez ao ano. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho de Administração serão por consenso ou por voto. Artigo 18  - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:  I - convocar, presidir as reuniões e dar voto de qualidade;  II - dar posse ao Secretario Executivo e aos membros do Conselho Fiscal; III - representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores: "ad negocia" e "ad judicia", podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretario Executivo, mediante decisão do Conselho de Administração; IV - movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.  Artigo 19 - A Secretaria Executiva é constituída pelo Secretário e pelos Gerentes de Serviços Técnicos, de Serviços de Educação Ambiental e Serviços Administrativo/Financeiro e tem por atribuição implantar as deliberações do Conselho de Administração. Artigo 20 - Os integrantes da Secretaria Executiva deverão ter, no mínimo, quatro anos de experiência profissional em cargo gerencial, reputação ilibada, grau universitário e especialização em matérias afins com os cargos que irão exercer, em especial gestão ambiental, recursos hídricos ou administração financeira;  Parágrafo Único - Os integrantes da Secretaria Executiva poderão ser funcionários cedidos pelos Municípios instituidores ou pelos demais associados.  Artigo 21  - Compete ao Secretario Executivo: I - responder pela execução das atividades da ASSOCIAÇÃO.  II - representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores "ad negocia" e "ad judicia";   III - propor a estruturação administrativa dos serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração:  IV - contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os demais atos relativos à administração de pessoal;  V - propor ao Conselho de Administração a solicitação de servidores municipais, ou de  associados para prestarem serviços à ASSOCIAÇÃO;  VI - fornecer aos Conselhos de Administração e Fiscal todas as informações que lhe sejam solicitadas;  VII - coordenar a elaboração do Plano Operacional a ser submetido a aprovação Conselho de Administração e responder pela sua execução;  VIII - coordenar a elaboração do balanço e do relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal;  IX - coordenar a elaboração dos balancetes para ciência do Conselho Fiscal e do Conselho de  Administração;  X - prestar conta ao Conselho de Administração dos auxílios e subvenções concedidos por terceiros;  XI - publicar, em jornal de grande circulação da região, o balanço anual da ASSOCIAÇÃO;  XII - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, ou a quem este indicar, as contas bancárias e os recursos financeiros;  XIII - autorizar contratações de serviços dentro dos limites de orçamento aprovado pelo Conselho de Administração e que estejam de acordo com o Plano Operacional aprovado pelo mesmo;  XIV - propor ao Conselho de Administração a celebração de convênios, acordos, contratos, inclusive financiamentos e serviços para a execução de suas competências e viabilizar auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo Federal, Estaduais e Municipais ou da iniciativa privada;  Artigo 22 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da ASSOCIAÇÃO constituído de um representante do executivo de cada Município instituidor e por dois representantes indicados pelos demais associados;  Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros eleito em escrutínio secreto para o mandato de 04 (quatro) anos, após a apreciação de contas do mandato anterior.  Artigo 23 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o Conselho de Administração, para as devidas  providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.  Artigo 24  - Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar permanentemente a contabilidade da ASSOCIAÇÃO, emitindo pareceres sobre a mesma, mediante voto de cada conselheiro;  II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras; III - analisar anualmente, os relatórios de auditoria externa;  V - exercer o controle sobre os balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho de Administração pela  Secretaria Executiva;  VI - emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto.  CAPÍTULO IV -               DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS   Artigo 25 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO será constituído:  I - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;  II - pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas e privadas;  Artigo 26 - Constituem recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO:  I - a cota de contribuição dos associados, aprovada pelo Conselho de Administração e/ou os recursos advindos da cobrança pelo uso da água da Agência da Bacia do Rio das Velhas, quando instituída;  II - as contribuições de melhorias pela execução de programas específicos;  III - os auxílios, contribuições, doações, legados e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;  IV - as rendas de seu patrimônio; V - os saldos do exercício; VI - o produto da alienação de seus bens;  VII - o produto das operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de capitais. Parágrafo 1º - A cota de contribuição para manutenção da ASSOCIAÇÃO, a ser paga pelos instituidores, será fixada pelo Conselho de Administração, até junho de  cada ano,  para vigorar no exercício seguinte e será paga em duodécimos, até o último dia de cada mês. Parágrafo 2º  - Além da cota de contribuição para manutenção, será fixada cota de participação em função de programas de trabalhos específicos, aprovados pelo Conselho de Administração, no prazo e vigência do parágrafo anterior, e condições de pagamento que serão fixadas no próprio programa. CAPÍTULO V - DO USO DOS BENS E SERVIÇOS Artigo 27 - O uso dos bens e os serviços prestados serão disciplinados, em cada caso, pela Secretaria Executiva. Artigo 28  - A ASSOCIAÇÃO poderá ter colocados à sua disposição bens e serviços de seus associados, para uso comum, na forma da lei. Artigo  29 - É expressamente vedada a distribuição de bens ou parcela do patrimônio líquido no caso de desligamento ou retirada de associado. CAPÍTULO VI - DA RETIRADA E DISSOLUÇÃO  Artigo 30 - Cada instituidor poderá retirar-se da ASSOCIAÇÃO desde que comunique formalmente sua intenção ao Conselho de Administração em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, prazo necessário para que os demais instituidores  e parceiros redistribuam os custos dos planos, programas ou projetos a cargo do retirante. Artigo 31 - A ASSOCIAÇÃO somente será extinta por decisão do Conselho de Administração, em reunião extraordinária especialmente convocada para tal  finalidade pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo Único  - Na hipótese prevista  no "caput" deste artigo, deverão os Municípios apresentar a competente manifestação das respectivas Câmaras Municipais. Artigo 32 - Em caso de dissolução, os bens e direitos da ASSOCIAÇÃO reverterão aos instituidores e associados, na proporção das aplicações comprovadamente efetuadas. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 33 - O Estatuto da ASSOCIAÇÃO somente poderá ser alterado pelos votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, em reunião extraordinária convocada especialmente para essa finalidade; Artigo 34 - Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas por maioria absoluta. Artigo 35 - Havendo consenso entre os membros, as eleições e demais deliberações dos conselhos poderão ser efetivadas através de aclamação. Artigo 36 - Para exercer o direito de voto, os instituidores precisam estar em dia com suas contribuições. Artigo 37 - A cota de contribuição dos instituidores, para o presente exercício, será fixada na mesma reunião em que forem eleitos o Presidente e o Vice - Presidente do Conselho de Administração. Artigo 38 - Os instituidores respondem solidariamente pelas obrigações legalmente assumidas pela ASSOCIAÇÃO, no âmbito de suas finalidades. Parágrafo Único - Os instituidores que praticarem, em nome da mesma, atos contrários à lei ou às disposições do presente Estatuto, responderão pessoalmente pelos mesmos.  Artigo 39 - O exercício social e financeiro da ASSOCIAÇÃO coincide com o ano civil. Artigo 40 - Os associados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Administração.  Artigo 41 - O presente instrumento deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que a ASSOCIAÇÃO adquira personalidade jurídica. Em seguida, foi aprovado a instalação de uma direção provisória com o objetivo de desenvolver as tarefas necessárias à operacionalização da ASSOCIAÇÃO tais como: (1) instalação do Conselho de Administração e (2) registro e demais providências administrativas necessárias ao seu funcionamento. Foram então, designados provisoriamente para Presidente e Vice- Presidente do Conselho de Administração o Dr. Celio de Castro e o Dr. Paulo Augusto Pinto de Mattos, respectivamente e para a Secretaria Executiva o Dr. Paulo Maciel Júnior e a Dra. Célia Cristina Zatti. Ficou entendido que a eleição para Presidente e Vice - Presidente será realizada tão logo o Conselho de Administração seja empossado e que posteriormente seja instalada a Secretaria Executiva definitiva. Foi aprovado ainda que caberá ao Conselho de Administração, após sua instalação, realizar diligências participativas na bacia de forma a escolher o nome e a logomarca que reflita os ideais e objetivos da ASSOCIAÇÃO. Dando continuidade aos trabalhos, foram convidados os Srs. Prefeitos de Belo Horizonte e Contagem, Municípios instituidores e integrantes da Bacia Hidrográfica da Pampulha, para assinarem a ata de fundação da ASSOCIAÇÃO. Em seguida, assinaram os demais associados fundadores presentes que, a partir desta data, estariam integrando a ASSOCIAÇÃO. Nada mais havendo a tratar o presidente encerrou a  sessão e eu Clarice Leonel Batista lavro a presente Ata que depois de lida e aprovada  vai assinada pelos presentes.

Presidente da Assembléia Constitutiva: Juarez Amorim

Secretária da Assembléia Constitutiva: Clarice Leonel Batista

Prefeito de Belo Horizonte: Célio de Castro

Prefeito de Contagem: Paulo Augusto Pinto de Mattos

Demais entidades instituidoras:

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais : Pe. Geraldo Magela  Teixeira

Nansen S.A. : Murilo Araújo

Belgo Mineira Bekaert Arames S.A.: José Otávio Andrade Franco

Diário do Comércio/Jornal de Casa: Luiz Carlos Motta Costa

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.: José Maurício Ramos

Esporte  Clube Sírio  de Belo Horizonte: João Carlos Alencar e Castro

CECAN - Centro Educativo e Comunitário Alice Nacif - Isidoro Lúcio Diniz

Maria do Carmo Alves de Oliveira -

ASCOJALE :Hermes Dias -

Ass. Comunitária Jardim Atlântico: José  Tanajura Pinto

Organização Mangueiras: Milton Reis

Célio Murilo de  Carvalho Valle -

AMAPUAM Bacia da Pampulha: Roseli Carlos Brandão

ACREN-Associação Comunitária da Região do Engenho Nogueira:  Milton Carlos a  Silva

AMA-Cidadania VOP: Edina Teixeira Barbosa

Grupo Pais e Mães Família Unida do Bairro 1º de Maio: João Dário da Silva

Associação de Assistência Social e Incentivo ao Desporto e a Cultura: Francis Cristiano F.S.P.  Sobrinho

Associação Comunitária 1º de Maio: Anderson Brito Pereira

A.C..B.I.: Aurélio Antônio Marques de Oliveira

Moisés Ramos da Silva

AMABOPA-Associação de Moradores e Amigos do Bairro Ouro Preto e Adjacências: Moacir José Sidô

Maria das Dôres Serra

Associação Ecológica Pró-Lagoa da Pampulha-AELP: Delmiro Schmidt de Andrade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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