DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, February 16, 2000
Ano VI - Edição N.: 1071
Poder Executivo
Conselho Municipal de Educação - CME/BH

 

 

PARECER Nº 001/2000

 

APROVADO EM 14/12/99

PROCESSO Nº 003/99

Examina consulta sobre o procedimento para registro de instituições de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino.

Este Parecer responde também às consultas feitas pelos Processos CME 004/99, 005/99, 006/99, 007/99, 008/99, 009/99, 012/99, 013/99, 016/99, 017/99, 021/99, 023/99, 024/99, 025/99, 026/99, 030/99, 031/99, 032/99, 034/99, 047/99, 049/99, 050/99, 051/99, 052/99, 054/99, 055/99, 056/99, 062/99 e 063/99, que fizeram a mesma solicitação ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

 

HISTÓRICO

A Câmara de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte considerando: as consultas sobre procedimentos para registro de instituições de educação infantil; a relevância de responder as solicitações e a não-conclusão da Resolução que normatizará a matéria; propõe que a resposta aos consulentes seja pautada nas seguintes orientações:

 

a) Histórico, Composição e Competências do CME:

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH, instituído pela Lei Municipal nº 7.543 de 30 de junho de 1998 e regulamentado pelos Decretos nº 9.745 de 30 de outubro de 1998 e nº 9.973 de 21 de julho de 1999, é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME, política e administrativamente autônomo e tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre as questões da educação municipal.

O Conselho é composto por 24 membros representantes dos gestores governamentais do município, das instituições de ensino público superior, das instituições particulares de educação infantil e das instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais de educação infantil; estudantes das escolas municipais, pais de alunos das escolas municipais; trabalhadores das escolas públicas municipais, das escolas particulares de educação infantil, das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de educação infantil; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Câmara Municipal e Fórum Mineiro de Defesa da Educação.

São órgãos integrantes do Conselho Municipal de Educação:

- o Plenário - instância de deliberação máxima e conclusiva;

- a Mesa Diretora;

- a Secretaria Executiva;

- as Câmaras Técnicas;

- as Comissões Especiais.

O CME, no exercício de suas atribuições, propugnará para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais e culturais visando garantir o acesso e a permanência à educação contínua de qualidade, sem qualquer discriminação, em ambiente de gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.

Dentre as finalidades e competências do Conselho destaca-se a de normatizar a integração no Sistema Municipal de Ensino das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada.

 

b) Funcionamento do CME em 1999:

Essa atribuição vem sendo assumida pela Câmara de Educação Infantil e constitui um grande desafio onde várias questões se sobrepõem.

A primeira diz respeito à implantação do Sistema Municipal de Ensino de BH: Belo Horizonte integrava o sistema estadual e várias estruturas e competências de sistema não existem ainda em pleno funcionamento no município.

A segunda refere-se à fase inaugural da educação infantil reconhecida como primeira etapa da educação básica.

No Brasil, a educação infantil de 0 a 3 anos era considerada curso livre e cresceu vinculada às áreas da Assistência Social e Saúde, à margem, portanto, das normas, regras e sistemática da educação.

A terceira é interna ao Conselho Municipal - Vivendo seu primeiro ano de funcionamento o trabalho no Conselho tem colocado além das exigências de organização técnica e administrativa o desafio da formação dos conselheiros. Por outro lado, a composição democrática e representativa de amplos setores da sociedade impõe discussões intensas contemplando uma diversidade de olhares que aprimoram a discussão e concepção, mas dificultam o processo de decisão.

Assim, embora a educação infantil esteja na pauta dos trabalhos do Conselho, há vários meses em estudos e discussões que visam a construção da regulamentação, não existe, até a presente data, uma Resolução concluída e aprovada em plenária.

A Resolução que fixará normas para a educação infantil no Sistema Municipal de Ensino contemplará os seguintes capítulos:

I - Da Educação Infantil;

II - Das Finalidades e dos Objetivos;

III - Da Proposta Pedagógica;

IV - Dos Espaços, das Instalações e dos Equipamentos;

V - Dos Recursos Humanos;

VI - Da Criação e da Autorização de Funcionamento;

VII - Da Supervisão/Inspeção;

VIII - Das Disposições Finais e Transitórias.

 

Os capítulos estão em processo de votação como pauta das primeiras plenárias do próximo ano.

As plenárias ordinárias ocorrem na última quinta-feira do mês e são abertas ao público em geral.

Estão também previstas a realização de audiências públicas regionalizadas sobre as questões da educação infantil.

 

MÉRITO

Com a preocupação de disponibilizar informações necessárias aos interessados e às instituições, e tomando como referência a legislação federal e os trabalhos do Conselho, esclarecemos alguns aspectos orientadores:

1 - Independentemente do processo de regulamentação, todas as instituições existentes em Belo Horizonte que atendem crianças na faixa etária de zero a seis anos, integram o Sistema Municipal de Ensino - LDB, art. 89.

2 - As instituições que possuem registro na Secretaria Estadual de Educação - SEE/MG  estão (automaticamente) regularizadas.

3 - As instituições já existentes em funcionamento e que não possuem registro anterior na Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, deverão solicitar o registro à SMED que realizará visita para verificação das condições de funcionamento, de acordo com as normas definidas pelo CME. De posse do relatório de visita o CME/BH fará a análise e emitirá parecer autorizando o funcionamento, por prazo limitado, e orientando quanto às providências necessárias, caso as exigências não tenham sido cumpridas. Os prazos podem variar de acordo com as condições de atendimento e quando findos será realizada nova visita para definir se a instituição poderá continuar funcionando ou não. Todas as instituições serão visitadas. A autorização e reconhecimento das instituições de educação infantil terão, nesta fase, prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de supervisão/inspeção.

4 - Os interessados em criar instituições de educação infantil, após a data da publicação da regulamentação, devem, necessariamente, basear-se nas normas fixadas para a Educação Infantil pelo CME/BH.

 

Entendendo que a educação infantil vive um período de transição na efetiva integração no SME é posição deste Conselho que a aplicação da lei pressupõe ações de assessoramento, apoio e colaboração do poder público com as instituições de educação infantil do SME, possibilitando a adequação progressiva da realidade às exigências legais. É importante destacar o que a legislação vigente já determina:

1 - Da direção das instituições de educação infantil deve participar necessariamente um educador, com, no mínimo, o curso de formação de professores, de acordo com a Resolução nº 01/99 do Conselho Nacional de Educação.

2 - O profissional que atua diretamente com as crianças é o professor formado em nível superior, admitida, como formação mínima o nível médio, modalidade normal - LDB, art. 62.

3 - As propostas pedagógicas das instituições de educação infantil devem respeitar e estar fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - CEB/CNE 1/99.

4 - Na educação infantil a avaliação far-se-á sem o objetivo de promoção, mesmo para o ensino fundamental - LDB, art.32.

5 - As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos às normas do SME/BH, no prazo por este estabelecido - LDB, art. 88.

I - Conclusão:

À vista do exposto sou por que se responda ao Processo CME/99, nos termos deste Parecer.

 

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 1999

 

Mônica Correia Baptista

Relatora

 

II - Posição da Câmara:

A Câmara de Educação Infantil aprova a proposta de texto de orientação para o período de transição e solicita ampla divulgação.

Presentes os Conselheiros: Maria Natália Duque Caldeira, Vera Lúcia Lelis, Mônica Correia Baptista, Fátima Borges da Costa, Maria Claret Lamonier Elias, Lavínia Rosa Rodrigues e Orlando Paudilha.

 

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 1999

 

Mônica Correia Baptista

Coordenadora da Câmara de Educação Infantil

 

III - Deliberação do Plenário:

O Conselho Municipal de Educação aprova em Sessão Plenária de 14 de dezembro de 1999, a presente Indicação.

                                                                                                                                                                      

Lívia Maria Fraga Vieira

Presidente do CME/BH

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, homologa o presente parecer o qual substitui, na íntegra, o Aviso nº 001/99 publicado no DOM de 28/01/00.

 

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2000

 

Maria Céres Pimenta Spínola Castro

Secretária Municipal de Educação

 

          Homologo o Parecer nº 001/2000, emitido pelo Conselho Municipal de Educação, aprovado em 14/12/99, nos termos do art. 12 da Lei 7.543 de 30 de junho de 1998.

 

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2000

 

Maria Céres Pimenta Spínola Castro

Secretária Municipal de Educação

 

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