DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, December 29, 1999
Ano XXVI - Edição N.: 1037
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - SMGO

 

 

LEI Nº 7.928 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999

 

Dispõe sobre operações urbanas para implementação de estações de integração de ônibus do BHBUS.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As estações de integração de ônibus do Plano de Reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo de Belo Horizonte - BHBUS - poderão ser construídas em parceria com o setor privado,  mediante a utilização do instrumento de operação urbana, previsto no Título IV, Capítulo II, da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.

§ 1º - Compõem a estação de integração:

I - estrutura operacional: conjunto de áreas, sistema viário, edificações e equipamentos operacionais, de sinalização e de informação destinados ao embarque e ao desembarque de passageiros, ao atendimento dos usuários em trânsito, à regularização da oferta de transporte público, ao seu controle e fiscalização e ao apoio aos operadores do serviço;

II - estrutura empresarial: conjunto de áreas e edificações destinadas a uso residencial, comercial e de prestação de serviços - alheio ao objeto de conexão da rede de transporte, mas compatível com a finalidade deste -, que se incorpora à estação devido ao interesse econômico provocado por sua localização e se destina a financiar os investimentos na infra-estrutura pública e os encargos de  administração;

III - sistema viário da área em torno: conjunto de vias de acesso à estrutura operacional e empresarial, o qual deve receber  tratamento  para se adaptar ao fluxo de veículos e pedestres que passarão a utilizá-lo com a implementação do empreendimento.

§ 2º - A operação da estação compreende os serviços de administração, manutenção e segurança, assegurando infra-estrutura e apoio administrativo adequados à atuação das empresas operadoras do transporte público e ao bem-estar, à comodidade e à segurança do usuário.

Art. 2º - O objetivo da operação urbana é a implementação, em regime de parceria, de estações de integração, bem como a operação e o gerenciamento público destas, garantido ao empreendedor, em contrapartida, o direito de projetar, construir e explorar a estrutura empresarial, sobre a qual terá liberdade de decisão, observada a legislação pertinente.

§ 1º - A estrutura operacional e a respectiva fração ideal do terreno transferem-se ao poder público ao término da construção.

§ 2º - A estrutura empresarial e a respectiva fração ideal do terreno não se transferem ao poder público ao término da construção.

Art. 3º - Para a implementação das estações, o poder público, por meio da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS -, selecionará o empreendedor privado que apresentar a maior oferta para o Município a partir do projeto arquitetônico executivo  e do correspondente plano urbanístico.

§ 1º - A parceria a ser estabelecida entre o poder público e o empreendedor privado será objeto de licitação, sob a modalidade de concorrência, não se vinculando a participação dos interessados às regras aplicáveis à inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores.

§ 2 - A licitação será feita por estação, em processos específicos, podendo o mesmo empreendedor privado concorrer em quantos desejar e ser neles proclamado vencedor.

§ 3º - Constitui maior oferta aquela de que resultar o maior valor presente - VP - do fluxo de caixa do poder público, nos termos desta Lei, à taxa de desconto de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a  fórmula VP = (OT/1,01t1) - (f.VT) + ( VEO/1,01t2 ) + n i = t2  (Ri/1,01i ), em que:

I - OT é o valor de oferta de participação no pagamento do terreno;

II - to é o momento presente da oferta, correspondente à data estabelecida para abertura das ofertas, mês zero dos cronogramas e da contagem de tempo no fluxo de caixa;

III - t1 é o número de ordem do mês de incorporação do valor do terreno no fluxo de caixa da oferta a partir de to;

IV - VEO é o valor da estrutura operacional, considerando projetos, obras e equipamentos, de acordo com o orçamento apresentado pelo Executivo e o cronograma estabelecido pelo proponente;

V - t2 é o número de ordem do mês de abertura ao tráfego da estrutura operacional, estabelecido no cronograma da oferta a partir de to;

VI - R é a remuneração mensal para subsidiar o custo mensal de operação - CO - assumido a partir de t2, de conformidade com o projeto básico da estação e a oferta do proponente;

VII - n é o número de meses de operação da estação, estabelecido pelo proponente em sua oferta;

VIII - i é o número de ordem do mês de operação da estrutura operacional, variável de t2 a n;

IX - f é a fração ideal do terreno incorporado ao empreendimento empresarial;

X - VT é o valor do terreno desapropriado pelo poder público, constante do edital de seleção da parceria, tendo por base o valor de avaliação ou o fixado judicialmente.

§ 4º - OT será lançado no fluxo de caixa no mês t1, com valor positivo, seguido por f.VT no mês to, com valor negativo.

§ 5º - VEO entrará no fluxo de caixa, com valor positivo, no mês t2.

§ 6º - O empreendedor privado interessado na parceria deverá ofertar um valor R, de, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) do CO - estabelecido para o funcionamento adequado da estação, como definido no art. 1, § 2º -, que constará no fluxo de caixa com valor positivo,  do mês t2  ao mês com número de ordem n.

§ 7º - n constará da oferta e será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses.

§ 8º - CO deve ser estabelecido na planilha integrante do edital, sendo atualizável na forma prevista no contrato.

§ 9º - A classificação das ofertas será feita em ordem decrescente de VP - calculado em milhares de reais -, procedendo-se a arredondamento matemático.

§ 10 - Em caso de empate em primeiro lugar entre duas ou mais propostas, haverá sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

Art. 4º - Definido o empreendedor privado, na forma do art. 3º, será firmado contrato de parceria em operação urbana, de acordo com o modelo estabelecido no edital, mediante o qual o empreendedor firmará compromisso de executar o projeto arquitetônico executivo da estação a que concorreu.

§ 1º - O contrato de parceria em operação urbana incluirá convenção de condomínio, que regerá as relações entre o empreendimento público e o privado.

§ 2º - É facultado ao empreendedor privado alterar a estrutura empresarial, nos limites do plano e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR -, o qual deve  assegurar-se de que a alteração não acarreta prejuízo à concepção urbanística e à estrutura operacional.

§ 3º - Ocorrendo a alteração prevista no § 2º:

I - serão de responsabilidade do empreendedor privado os custos e os impactos não compreendidos na proposta constante do edital;

II - será recalculado o VP, levando em consideração as novas frações ideais atribuídas à estrutura operacional e à empresarial, devendo o novo valor, necessariamente, ser superior ao apresentado na oferta original vencedora.

§ 4º - Estará o empreendimento sujeito à tramitação legal nas secretarias municipais:

a) de Atividades Urbanas;

b) de Meio Ambiente,  no que se referir ao licenciamento ambiental, de conformidade com o que dispõe a Lei n.º 7.277, de 17 de janeiro de 1997;

c) de Cultura, se necessária aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

 

Art. 5º - Será licitada a implementação das seguintes estações de integração do BHBUS, na forma desta Lei:

 I - Alípio de Melo;

II - Barreiro;

III - Belvedere;

IV - Carlos Luz;

V - Dom Bosco;

VI - Pampulha;

VII - Salgado Filho;

VIII - Venda Nova;

IX - Waldomiro Lobo.

 

§ 1º - A Estação de Integração Diamante, já construída, será objeto de licitação para implementação, na área a ela contígua, de área de estocagem de ônibus, de estrutura empresarial e de parque municipal.

§ 2º - Por conveniência administrativa ou inexistência de interessados, poderá o poder público construir estação, dotando-a ou não de estrutura empresarial ou a ela acoplando equipamento público, desde que estejam os recursos previstos no Fundo de Transporte Urbano,ou no orçamento do Município.

Art. 6º - A administração da estrutura operacional será exercida direta ou indiretamente pela BHTRANS.

Art. 7º - O processo de seleção do empreendedor privado terá início com a publicação de edital contendo a proposta urbanística e os seguintes projetos, sobre os quais os candidatos elaborarão as suas ofertas.:

I - arquitetônico básico da estrutura empresarial;

II- arquitetônico executivo e complementares da estrutura operacional.

 

Parágrafo único - Os projetos referidos nos incisos e a concepção urbanística da operação urbana serão, previamente à publicação do edital, submetidos ao COMPUR, para apreciação de sua viabilidade em face do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Art. 8º - Integra esta Lei o anexo único, do qual fazem parte:

I - o Memorial Descritivo das Estações, do qual constam:

a) o perímetro da área de cada estação;

b) o plano urbanístico para a área e para a adaptação do sistema viário da área em torno;

c) os novos parâmetros urbanísticos locais;

 

II - os Mapas das Estações.

 

Art. 9º - Esta Lei  vigorará por 5 (cinco) anos, contados de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 28de dezembro de 1999

 

Célio  de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.298/99, de autoria do Executivo)

 

ANEXO ÚNICO

Memorial Descritivo das Estações de Integração

 

1.1 Estação Alípio de Melo

1.1.1. Perímetro e descrição da área

Área de 63.256,30m2 (sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e seis metros e trinta decímetros quadrados), no Bairro Manacás, delimitada pelas avenidas João XXIII e João Paulo I e pelas ruas dos Geólogos, Coletora A e Grande Otelo, constante do CP. 51-2-M, em parte do quarteirão 112 - 16.876,30m² (dezesseis mil oitocentos e setenta e seis metros e trinta decímetros quadrados) nos lotes 1 a 24 e 56 a 58 e 46.380,00m2 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta metros quadrados) em área indivisa.

 

1.1.2 Plano urbanístico da área

O projeto desta estação  está compreendido no Plano de Urbanização da Pampulha, com a  extensão da Avenida Pedro II, a canalização do córrego São José e o reassentamento de 2.300 (duas mil e trezentas) famílias. A localização da estação é estratégica em relação às articulações viárias que existirão após a conclusão das avenidas João XXIII e Pedro II, pontos em que o sistema de transporte receberá tratamento preferencial.

A estação ocupará 35.000m2 (trinta e cinco mil metros quadrados), de frente para a Av. João XXIII. O restante da área, 28.256m² (vinte e oito mil duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), será destinado a parque municipal para preservação da vegetação.

O projeto possibilitará o acesso da comunidade da área reurbanizada da Avenida João XXIII ao parque e o dos moradores do Bairro Alípio de Melo - nas proximidades das ruas Coletora A e dos Geólogos - à estação, através do parque.

A  BHTRANS, a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP - e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão responsáveis pela elaboração dos projetos relativos à estação, ao sistema viário da área em torno e ao parque municipal.

 

1.1.3 Ajustes na Classificação Viária

Fica alterada a classificação viária abaixo relacionada.

 

1.2 Estação Barreiro

1.2.1. Perímetro e descrição da área

Área de 36.738m2 (trinta e seis mil setecentos e trinta e oito metros quadrados) , no Barreiro de Baixo, delimitada pela Avenida Afonso Vaz de Melo, pelas ruas Honório Hermeto, Boaventura Costa e pela faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S/A -  RFFSA -, constante  da 1a (primeira) e da 2ª (segunda) parte do CP 159-3-M, ocupando a quadra 61 e parte da 41 naquela e a quadra 63 nesta.

Está ainda contida no perímetro a área resultante da desafetação das seguintes vias não concluídas:

- Rua Benedito dos Santos, entre  Avenida Afonso Vaz de Melo e Rua Álvaro da Silveira - 1.302m2 (mil trezentos e dois metros quadrados), CP. 159-3-M -;

- Rua Lúcio dos Santos, entre Avenida Afonso Vaz de Melo e Rua Álvaro da Silveira, 1.664m2 (mil seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados), CP. 159-3-M -;

- Rua Álvaro da Silveira, entre o lote 5 do quarteirão 41 - Rua Honório Hermeto - e Rua Boaventura Costa, no lado esquerdo da faixa de domínio da RFFSA, sentido Centro/Barreiro - 4.400m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), CP. 159-3-M.

 

1.2.2 Plano urbanístico da área

O Plano de Circulação da Região do Barreiro - PACE/Barreiro - objetiva a melhoria da acessibilidade, da mobilidade e da segurança do tráfego.

Dentre os projetos para melhorar a circulação do tráfego, está prevista, além do tratamento de áreas destinadas à circulação de pedestres, a ligação das avenidas Tito Fulgêncio e  Afonso Vaz de Melo.

O empreendimento está sujeito ao recuo de alinhamento e ao afastamento frontal, ampliando o espaço de circulação de veículos e pedestres na Avenida Afonso Vaz de Melo, que passará a ter 25m (vinte e cinco metros) de largura.  Uma faixa de 10m (dez metros) na parte posterior do terreno será reservada à ampliação da faixa de domínio da RFFSA, possibilitando a construção das linhas do trem metropolitano de Belo Horizonte

Será assegurada a integração entre as estações de ônibus, do trem metropolitano,  o empreendimento empresarial e o Bairro Santa Margarida, ampliando a articulação com o centro comercial do Barreiro.

 

1.2.3 Ajustes na classificação viária

Fica alterada a classificação viária  abaixo relacionada.

1.2.4 Novos parâmetros urbanísticos

Coeficiente  de Aproveitamento - 2,0

Altura Máxima Divisa  (m) - 9,0

 

1.3 Estação Belvedere

1.3.1. Perímetro e descrição da área

A Estação Belvedere será construída nos lotes lindeiros à MG-30, em área de  79.417,50m² (setenta e nove mil quatrocentos e dezessete metros e cinqüenta decímetros quadrados), no Bairro Belvedere II, situada nos lotes 1 - 18.000,00m² (dezoito mil metros quadrados) -; 2 - 20.580,00m²  (vinte mil quinhentos e oitenta metros quadrados); 3 - 20.102,50m2 (vinte mil cento e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados) e 4 - 20.735,00m² (vinte mil setecentos e trinta e cinco metros quadrados), destinados à  ligação da MG-30 com a BR-356 - do quarteirão 84, CP. 216-12-M.

 

1.3.2 Plano urbanístico da área

A Estação Belvedere atenderá, além de linhas alimentadoras de Belo Horizonte, as cidades ao sul da região metropolitana,  viabilizando linhas de ônibus regulares para os condomínios residenciais ali existentes e contribuindo para a redução de tráfego de veículos particulares nas rodovias.

A estação faz parte do plano urbanístico da região, que impõe a reformulação do sistema viário - composto pelo trecho final da Avenida Raja Gabaglia, pela MG-030 e pela BR-356, até  o anel rodoviário -, de forma a permitir a integração dos diversos empreendimentos, estando previsto:

- ingresso na MG-030, sem passagem pelo trevo da BR-356 com Avenida Raja Gabaglia, para Nova Lima do tráfego proveniente de Belo Horizonte e de Ouro Preto;

- ingresso na BR- 356 - também  sem passagem pelo trevo - do tráfego de Nova Lima para Belo Horizonte;

- retorno na BR-356, que favorecerá estabelecimentos situados na margem direita - sentido Belo Horizonte/Rio de Janeiro - da BR-356.

O lote 4, com área de 20.735m2, (vinte mil setecentos e trinta e cinco metros quadrados) foi reservado à construção de alça de ligação da MG-030 com a BR-356, sentido Nova Lima/Belo Horizonte.

O projeto prevê área de estacionamento para veículos privados, de forma a estimular a redução de viagens ao centro de automóvel, promovendo a integração à rede de transporte público.

 

1.3.3 Novos parâmetros urbanísticos

A estação  ficará localizada na área próxima à rodovia, onde a MG-030  terá alargamento de 40m  (quarenta metros). Ficarão preservadas as partes mais altas dos lotes.

Taxa de Ocupação         -

Taxa de Permeabilização - 20%

 

1.4 Estação Carlos Luz

1.4.1. Perímetro e descrição da área

A Estação Carlos Luz será construída em área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados), no Bairro Engenho Nogueira, delimitada pela Avenida Carlos Luz, pela Rua Professor Vieira de Mendonça e pelo terreno adjacente à subestação da TELEMAR e ao Regimento de Cavalaria da Polícia Militar,  situados no campus da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, no C. 504 - PL. 01.

 

1.4.2 Plano urbanístico da área

A Estação Carlos Luz viabilizará a integração com outras regiões, por meio de linhas troncais que passarão a seu lado e que comporão a rede estrutural do BHBUS.

A região, compreendendo os bairros Nova Pampulha, Xangrilá, Sarandi, Serrano, Céu Azul - parte sul -, Trevo, Garças, Braúnas, Bandeirantes, Santa Terezinha, Paquetá, Castelo e Ouro Preto, será integrada à rede do BHBUS, em local em que se concentram grandes pólos de interesse, os quais,  com a Estação Carlos Luz em um vetor regional e a Estação Pampulha em outro, passarão a ser atendidos pelo sistema de transporte público de forma adequada.

A parceria contemplará o Município, a UFMG e o empreendedor privado, devendo o projeto do empreendimento estar voltado para o público universitário, ampliando a articulação do campus da UFMG com a Cidade.

 

1.4.3 Novos parâmetros urbanísticos locais

Coeficiente  de Aproveitamento - 1,7

Altura Máxima Divisa (m) - 5,0

Taxa de Permeabilização - 20%

 

1.5 Estação Diamante

1.5.1. Perímetro e descrição da área

A Estação Diamante foi construída em área de 22.765,91m² (vinte e dois mil setecentos e sessenta e cinco metros e noventa e um decímetros quadrados), delimitada pela Avenida João Rolla Filho, pelas ruas José Furtado Nunes e do Torno e por terrenos indivisos. Está situada nos lotes nºs 1 - 12.040,00m² (doze mil e quarenta metros quadrados) - e 2 - 10.725,91m² (dez mil setecentos e vinte e cinco metros e noventa e um decímetros quadrados) - da quadra 111, CP-272-15-A, no Bairro Diamante.

 

1.5.2 Plano urbanístico da área

A Estação Diamante foi inaugurada em junho de 1997, utilizando apenas a área do  lote 1. Atualmente vêm sendo utilizadas, de maneira irregular, para estocagem de ônibus, as vias lindeiras.

Com o objetivo de melhorar o desempenho operacional da estação, será construída área de estocagem de ônibus, além de estrutura empresarial e de parque municipal para preservação da área verde e das nascentes do local. Para tanto, será  desapropriada área de 21.141,41m² (vinte e um mil cento e quarenta e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), entre a estação e a Avenida Waldyr Soeiro Emrich - Via do Minério. O acesso à área continuará a ser feito pela Avenida João Rolla Filho e pela Rua José Furtado Nunes, acrescentando-se a alternativa da Avenida Waldyr Soeiro Emrich.

 

1.5.3 Ajustes na classificação viária

Ficam alteradas as classificações viárias abaixo relacionadas.1.6 Estação Dom Bosco

1.6.1. Perímetro e descrição da área

A Estação Dom Bosco será construída em área de 9.600m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), no Bairro Ipanema, delimitada pela Avenida Ivaí e pelas ruas Marataízes,  Olinto Magalhães e Guaiana, situadas no ex-Bairro Ipanema CP 142-4-I - quarteirão 28 -; PL01,  V. Ipanema, Z. 251,  C. 203 - quarteirão 29 -; à qual se incorpora o trecho desafetado da Rua Tabapuam, entre ruas Marataízes e Guaiana, com cerca de 1.300 m² (mil e trezentos metros quadrados).

 

1.6.2 Plano urbanístico da área

A região será atendida pelo sistema tronco-alimentado da Estação Dom Bosco, compreendendo os bairros Pindorama, Ipanema, Coqueiros, Califórnia, Dom Bosco, Álvaro Camargos e Jardim Filadélfia.

Os principais corredores de acesso à estação, avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes e Ivaí e Rua Deputado Cláudio Pinheiro de Lima, receberão tratamento visando a melhorar suas características geométricas, especialmente em sua interseção.

O projeto da estação e do empreendimento empresarial tem como diretriz básica a constituição de uma centralidade na regional noroeste, facilitando o acesso a bens e serviços.

 

1.6.3 Ajustes na Classificação Viária

Ficam alteradas as classificações viárias abaixo relacionadas.

1.6.4 Novo parâmetro urbanístico

Coeficiente de Aproveitamento - 1,7

 

1.7 Estação Pampulha

1.7.1 Perímetro e descrição da área

A estação Pampulha é constituída por duas áreas em margens opostas à Av. Dom Pedro I, a primeira de 8.754m² (oito mil setecentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), no Bairro Jardim Atlântico,  delimitada pelas avenidas Dom Pedro I e Portugal e pela Rua Cheik Nagib Assrauy,  no quarteirão 102, CP 158-13-M, e a segunda de 22.573m² (vinte e dois mil quinhentos e setenta e três metros quadrados), no mesmo bairro,  delimitada pelas avenidas  Dom Pedro I e Portugal - até divisa do Clube Labareda - e pelas ruas Cinco e Mário Jofre de Morais. As áreas situadas nos lotes  01 a 08, 20, 21A, 22A, 23A, 24A, 27A, 29A, 30A e 31 do quarteirão 8, CP 158-181-H.

 

1.7.2 Plano urbanístico da área

Há necessidade de novo arranjo viário, pois a lagoa e o aeroporto da Pampulha constituem barreira ao tráfego da Pampulha e do Bairro Planalto, que se faz pela Av. Pedro I, sendo daí distribuído pela  Avenida Portugal por meio de um trevo no qual existem apenas duas alças.

A reurbanização objetiva a unificação das áreas destinadas à estação, que poderá ser circundada por extensão da Avenida Pedro I. No sentido centro/bairro, a extensão seria construída entre a estação e o Clube Labareda, com um ramo alcançando a Av. Pedro I sob o viaduto da Avenida Portugal e outro acessando esta avenida em direção ao Bairro Planalto. No sentido bairro/centro, a Avenida Pedro I, após cruzar por baixo a Avenida Portugal, entraria à direita, circulando o terreno da estação e sobrepondo-se à Rua Cheik Nagib Assrauy. Sobre esta possibilidade, será  elaborado  estudo funcional e projeto básico da área em torno da estação, de forma a não somente mitigar os impactos de tráfego no local como obter solução viária abrangente para o tráfego de acesso à margem posterior da represa, onde estão localizados elementos arquitetônicos expressivos.

Deverá ser também reurbanizada a área do vertedouro da barragem e os equipamentos da Secretaria Municipal de Esportes, tornando mais funcional o sistema de circulação e de operação da estação.

A estação  será construída na Avenida Pedro l - trecho entre avenidas Portugal e  Otacílio Negrão de Lima -, que terá o traçado alterado, sendo dividida em dois ramos e possibilitando a  desafetação do trecho onde estará localizada a estação.

A pista sobre a barragem da Pampulha será alterada para incluir faixa reservada a circulação de ciclistas e de praticantes de cooper, estabelecendo a continuidade da Avenida Otacílio Negrão de Lima dos dois lados da barragem.

Além do licenciamento ambiental, deverá o empreendimento ser submetido e aprovado pelos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.

 

1.7.3 Ajustes na classificação viária

Fica alterada a classificação viária abaixo relacionada.

1.7.4 Novos parâmetros urbanísticos

De acordo com os subitens II e III do § 3º do art. 2º e o § 9º do art. 3º da Portaria EMAER 002/ISC 4/160 381, a altura máxima admissível para o empreendimento é de 8,00m (oito metros), qualquer que seja o desnível em relação à elevação do Aeroporto da Pampulha.

Área do Terreno (m2) - 31.327

Coeficiente  de Aproveitamento - 1,7

Taxa de Ocupação -

Taxa de Permeabilização - 20%

 

1.8 Estação Salgado Filho

1.8.1 Perímetro e descrição da área

A Estação Salgado Filho será construída em área de 26.500m² (vinte e seis mil e quinhentos metros quadrados), delimitada pela Avenida Teresa Cristina e pelas ruas das Flores, Carmo da Cachoeira e Felicíssimo, situada nos seguintes pontos do CP 121-1-N:

- lotes 16, 17 e 18 e parte dos lotes 15, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do quarteirão 29;

- parte dos lotes 10, 11 e 12 do quarteirão 30;

- área indivisa de 22.900m² (vinte e dois mil e novecentos metros quadrados), sendo:

- 290m (duzentos e noventa metros) confrontando com o limite da faixa de domínio da Ferrovia Centro Atlântico - FCA -, entre ruas das Flores e Carmo da Cachoeira;

- 40m (quarenta metros) com frente para a Rua Carmo da Cachoeira, entre a faixa de domínio da FCA e a Avenida Teresa Cristina;

- 30m (trinta metros) com frente para a Avenida Teresa Cristina, entre a Rua Carmo da Cachoeira e o antigo leito da Avenida Teresa Cristina;

- 275m (duzentos e setenta e cinco metros) situados entre  Avenida Teresa Cristina e Rua das Flores, correspondentes ao bordo da  avenida;

- 80m (oitenta metros) com frente para a Rua das Flores, entre o antigo bordo da Av. Teresa Cristina e os limites da faixa de domínio da FCA, ponto inicial desta descrição.

 

1.8.2 Plano urbanístico da área

A Estação Salgado Filho será importante no atendimento à Região Oeste, pois sua localização propiciará a integração física com a estação do metrô, no trecho Barreiro/Estação Central, além de melhorar o aspecto ambiental da região, situada em local degradado.

Com o intuito de propiciar mais fácil acesso à estação, há necessidade  de duas pontes sobre o ribeirão Arrudas, nas proximidades, respectivamente, da Rua Carmo da Cachoeira - de acesso - e da Rua das Flores - de saída. Em torno da estação, será instalada sinalização horizontal, vertical e semafórica.

O projeto da estação incluirá solução para  acesso não só dos usuários do metrô, mas  dos moradores do Bairro Nova Cintra, do lado oposto da linha férrea, em elevado desnível em relação à Avenida Teresa Cristina.

 

1.8.3 Ajustes na classificação viária

Fica alterada a classificação  viária abaixo relacionada.

1.9 Estação Venda Nova

1.9.1 Perímetro e descrição da área

A Estação Venda Nova será construída em área de 20.936,88m² (vinte mil novecentos e trinta e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), nos bairros Candelária e Venda Nova, delimitada pelas ruas Padre Pedro Pinto, Raul Machado, Água Marinha, Apatita e Antônio Rodrigues Fróes, no lote 1 do quarteirão 36,  CP. 40-6-G.

 

1.9.2 Plano urbanístico da área

A Estação Venda Nova será de importância no atendimento à região, auxiliando a Estação Via Norte, inicialmente apenas com o sistema de integração ônibus/ônibus, até que ocorra  a expansão da linha do trem metropolitano.

A estação proporcionará o fortalecimento do centro comercial de Venda Nova, cujo acesso será facilitado, além de otimizar e racionalizar os principais corredores que servem à região,  avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado.

Será recuado o alinhamento das ruas da  área em torno da estação, de acordo com as exigências impostas pelo estudo de impacto sobre o tráfego urbano e pelas medidas de engenharia de tráfego na área de sua influência. Haverá redução, no sentido bairro/centro, do número de ônibus e de linhas que trafegam pela Rua Padre Pedro Pinto, com benefício para a circulação e o meio ambiente desta e das avenidas  Pedro I e Antônio Carlos.

 

1.9.3 Ajustes na Classificação Viária

Fica alterada a classificação viária abaixo relacionada.

1.9.4 Novos parâmetros urbanísticos

Coeficiente  de Aproveitamento - 2,0

Altura Máxima Divisa (m) - 9,0

 

1.10 Estação Waldomiro Lobo

1.10.1 Perímetro e descrição da área

A Estação Waldomiro Lobo será construída em área de 30.639,72m² (trinta mil seiscentos e trinta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados), no Bairro São Bernardo, assim delimitada:

- área indivisa de 6.672,70 m² (seis mil seiscentos e setenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), entre ruas Treze e Vinte e Três, no quarteirão 101-A;

 - lotes 1, 27, 28 e 33 a 42, com área de 7.564,25m² (sete mil quinhentos e sessenta e quatro metros e vinte e cinco decímetros quadrados), no quarteirão 101-A;

 - área indivisa entre ruas Treze, Vinte e Três, Padre Antônio Araújo, Um e Avenida Cristiano Machado, com 13.882,77m² (treze mil oitocentos e oitenta e dois metros e setenta e sete decímetros quadrados), no quarteirão 21;

- parte incorporada da Rua Treze, com área de 2.520m² (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados.

 

1.10.2 Plano Urbanístico da área

O local destinado à  Estação Waldomiro Lobo é considerado estratégico por estar situado  no entroncamento das avenidas Cristiano Machado e Waldomiro Lobo, integrado à futura estação do trem metropolitano.

A estação atenderá os bairros Guarani, Tupi, Jardim Guanabara, Conjunto Felicidade, São Tomás, Heliópolis, Solimões, Lajedo e Monte Azul, além de dois bairros do município de Santa Luzia. Sua função é evitar que a Estação São Gabriel se transforme em uma estação de integração excessivamente grande.

O sistema viário da área em torno receberá tratamento para viabilizar, em condições de segurança e fluidez, o acesso à Avenida Waldomiro Lobo, através das ruas Padre Antônio Araújo e José Camilo dos Santos. O trânsito dos usuários na operação de integração ônibus/metrô ocorrerá em galeria subterrânea, assegurando ótimas condições de circulação.

 

1.10.3 Ajustes na classificação viária

Fica alterada a classificação viária abaixo relacionada.

2- Mapas das Estações

 

          Os mapas das estações desta lei encontram-se à disposição dos interessados no Serviço de Documentação Geral/SMD

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada