DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 22, 1999
Ano V - Edição N.: 932
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - SMGO

 

 

DECRETO Nº 9.973 DE 21 DE JULHO DE 1999

 

Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.745, de 30 de outubro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento anexo, que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 21 de julho de 1999

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Emílio Coelho Lott

Secretário Municipal de Governo

Maria Céres Pimenta Spínola Castro

Secretária Municipal de Educação

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece normas de funcionamento e de organização do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME, instituído pela Lei  nº 7.543, de 30 de junho de 1998, e regulamentado pelo Decreto nº 9.745, de 30 de outubro de 1998.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME, órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME, política e administrativamente autônomo, tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - O CME tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Art. 4º - O CME, no exercício de suas atribuições, propugnará para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso e a permanência à educação contínua de qualidade, sem qualquer discriminação, e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.

 

CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º - Ao CME compete:

I - participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município;

II - avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativamente à educação;

III - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores público e privado da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais;

IV - emitir parecer, quando solicitado, sobre:

b) propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;

c) o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.

V - normatizar as seguintes matérias:

a) autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o SME;

b) parte diversificada  do currículo escolar;

c) recursos em face de critérios avaliatórios escolares;

d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

e) classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;

f) integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;

g) outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação -SMED.

VI - assegurar a publicidade de informações sobre o SME, tais como, o número de profissionais e de alunos, bem como as receitas, as despesas do setor e o custo/aluno por níveis de ensino;

VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de ensino e educação no âmbito do SME;

VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME;

IX - autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal;

X - funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;

XI - contribuir para o diagnóstico da evasão, repetência e problemas na oferta e na qualidade  do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução;

XII - propor ações educacionais compatíveis com programas de outras secretarias, como: Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;

XIII - divulgar, através de publicações, as suas atividades nos veículos de comunicação do Município;

XIV - autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados;

XV - acompanhar a política de convênios educacionais entre Município e entidades públicas e privadas;

XVI - acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação;

XVII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XVIII - elaborar e aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como as das plenárias municipais de educação;

XIX - encaminhar à SMED a proposta orçamentária anual do CME;

XX - colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;

XXI - zelar pela universalização da educação básica e pela gradual implantação da jornada escolar de 8 (oito) horas e do horário integral;

XXII - zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;

XXIII - pronunciar-se sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado e Município;

XXIV- zelar pela valorização dos profissionais da educação;

XXV- criar estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associações de pais, professores, alunos e funcionários nas questões de políticas educacionais do SME;

XXVI - participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução;

XXVII - propor normas complementares para o SME.

 

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O CME é composto de 24 (vinte e quatro) membros, assim discriminados:

I - 4 (quatro) representantes dos órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito, sendo pelo menos 1 (um) da SMED;

II - 2 (dois) representantes das instituições de ensino público superior;

III - 1 (um) representante das instituições particulares de educação infantil;

IV - 1 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de educação infantil;

V - 3 (três) representantes dos estudantes das escolas municipais;

VI - 3 (três) representantes dos pais de alunos das escolas municipais;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - 1(um) representante da Câmara Municipal, indicado por sua Mesa Diretora;

IX - 4 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais;

X - 2 (dois) representantes dos professores das escolas particulares de educação infantil;

XI - 1 (um) representante do Fórum Mineiro de Defesa da Educação;

XII-1(um) representante dos trabalhadores das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de educação infantil.

Parágrafo único - O CME tem igual número de suplentes.

 

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES, INDICAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 7º - Os conselheiros referidos nos incisos V,VI,IX, X e XII, do artigo anterior, bem como os seus suplentes, serão eleitos por seus pares em plenárias dos respectivos segmentos, durante as conferências municipais de educação a que se refere o art. 17, da Lei nº 7.543, de 1998.

Parágrafo único -  Os suplentes a que se refere o caput substituirão os membros titulares do seu respectivo segmento de acordo com o quantitativo de votos que receberam, de forma decrescente.

Art. 8º - Os conselheiros referidos nos incisos II, III, IV, VII e XI, do art. 6º, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas instituições e entidades.

Parágrafo único - No impedimento, afastamento ou ausência de membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e de seu respectivo suplente, aquele será substituído por um dos demais suplentes representantes do Executivo.

Art. 9º - Os conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por ato do Executivo.

Art. 10 - A função de membro do CME não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população, tendo prioridade sobre o de quaisquer outras, não se computando, em relação a cargo público exercido cumulativamente, as ausências determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências e trabalhos especiais.

Parágrafo único - Os representantes dos alunos terão suas ausências de atividades letivas  justificadas, por meio de atestado, emitido pelo Presidente do CME.

Art. 11 - O suplente substituirá o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência.

§ 1º - Caracteriza impedimento o não comparecimento do conselheiro titular quando convocado para outra atividade por autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.

          § 2º - Caracteriza afastamento o não comparecimento do conselheiro titular por motivo de licenças: maternidade, paternidade, de saúde ou aquelas motivadas por interesses pessoais ou interesses de trabalho.

§ 3º - A solicitação de afastamento deve conter a justificativa e indicar o período concernente.

§ 4º - A solicitação de afastamento será apreciada pelo Plenário.

Art. 12 - No caso de vacância da função de conselheiro do CME, adotar-se-ão os seguintes critérios para escolha do novo membro que irá cumprir o prazo restante do mandato:

I - na hipótese de o conselheiro ter sido definido na forma do art. 7º, o CME encaminhará a eleição para escolha do novo representante, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para realização da Conferência Municipal de Educação;

II - nos demais casos, caberá à entidade ou órgão correspondente indicar novo conselheiro;

III - na vacância, até que seja feita nova eleição ou até que seja indicado novo conselheiro, ou se esta se der em prazo igual ou ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o conselheiro suplente assumirá a função de conselheiro titular, observado o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 9.745, de 30 de outubro de 1998.

 

Art. 13 - O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 14 - O conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, até a data da próxima reunião, deverá ser substituído na forma deste regimento.

 

CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

 

Art. 15 - O CME será constituído por:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Comissões Especiais.

 

Seção I - Do Plenário

 

Art. 16 - O Plenário é o órgão de deliberação máxima e conclusiva do CME.

Art. 17 - Compete aos membros do Plenário:

I - examinar, avaliar, propor e deliberar soluções às pautas e aos problemas submetidos ao CME;

II - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CME;

III - solicitar diligências em processos que, no seu entendimento, não estejam suficientemente instruídos;

IV - votar e ser votado para integrar os órgãos do CME;

V - propor alterações no presente regimento;

VI - exercer outras atribuições e atividades inerentes a sua função de conselheiro da educação;

VII - deliberar sobre os casos omissos.

 

Seção II - Da Mesa Diretora

 

Art. 18 - A Mesa Diretora será formada por 4 (quatro) membros, constituindo-se os seguintes cargos:

I   - Presidente do CME;                             

II  - Secretário Geral;                    

III -1º Secretário;                          

IV -  2º Secretário.                         

 

Art. 19 - O Presidente do CME, de acordo com o art.  9º da Lei nº 7.543 de 1998, é indicado e nomeado pelo Prefeito.          

§ 1º - O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.             

§ 2º - Cabe ao Presidente:

I - representar ou designar representantes do CME, ad referendum do Plenário;          

II  - deliberar sobre questões administrativas do Conselho;               

III - indicar servidores municipais que irão compor a estrutura de apoio do Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 7.543 de 1998, ouvido o Plenário;

IV - solicitar ao órgão competente recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;

V - instituir comissões especiais para a realização de tarefas afetas ao órgão.                

 

Art. 20 - Os demais membros da Mesa Diretora serão eleitos, anualmente, pelo Plenário, através de voto direto de seus integrantes e por maioria simples.

Parágrafo único - Os membros da Mesa Diretora terão mandato de um ano, podendo ser reeleitos.

Art. 21 - A Mesa Diretora será responsável:

I - pela convocação, efetivação e coordenação de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão;

II - pelos assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do plenário;

III - pelo encaminhamento de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário;        

IV - pela organização e encaminhamento da pauta das reuniões, com antecedência, aos conselheiros;   

V - pela ciência de todas as correspondências recebidas  e expedidas;                           

VI- pelo amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do CME;                

VII - pela elaboração e sistematização de relatório anual de atividades do CME, submetendo-o ao Plenário;

VIII - pela distribuição de trabalhos e processos às Câmaras Técnicas.

 

Art. 22 - Em sua ausência, impedimento ou afastamento, o Presidente será substituído, preferencialmente, por:

I - Secretário Geral; ou

II - 1º Secretário; ou

III - 2º Secretário.

Parágrafo único - Na impossibilidade destes, caberá ao Plenário definir quem substituirá o Presidente.

 

Seção III - Da Secretaria Executiva

 

Art. 23 - A Secretaria Executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional a todos os órgãos do CME, especialmente à Mesa Diretora.

§ 1º -  A Secretaria Executiva será composta por servidores municipais, que compõem a estrutura de apoio do CME, indicados pelo Presidente, ouvido o Plenário.

§ 2º - A Secretaria Executiva funcionará no horário de 8 às 18 horas, na sede do CME.

 

Seção IV - Das Câmaras Técnicas

 

Art. 24 - As Câmaras Técnicas serão constituídas  com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, apreciar as questões referentes a cada tema e propor soluções que serão submetidas ao Plenário.

Art. 25 - Serão as seguintes as Câmaras Técnicas:

I  - gestão do sistema e da escola;

II - orçamento e financiamento;

III - política pedagógica;

IV - planejamento e acompanhamento;

V - educação infantil.

 

Art. 26 - As Câmaras Técnicas serão constituídas por conselheiros eleitos em Plenário.

Art. 27 - Cada Conselheiro Titular deverá participar de uma Câmara Técnica.

Art. 28 - As Câmaras Técnicas compõem-se de, no mínimo 5 (cinco) membros, sendo um coordenador.

Parágrafo único - O coordenador será eleito na primeira reunião da Câmara Técnica e se responsabilizará pela condução dos trabalhos.

Art. 29 - As Câmaras Técnicas reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês.

Art. 30 - São atribuições das Câmaras Técnicas:

I - propor, analisar, acompanhar e registrar as questões específicas de cada Câmara;

II - apreciar os processos e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;

III - promover estudos e levantamentos;

IV - propor indicações ao Plenário;

V - elaborar relatório semestral de atividades e encaminhar à Mesa Diretora;

VI - outras atribuições solicitadas pela Mesa Diretora e pelo Plenário do CME.

 

CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I - Da Sede

 

Art. 31 - A Sede do CME localiza-se à Rua Carangola, 288, térreo - Santo Antônio - CEP 30.330-240 - Telefones: 277-8843 e 277-8845.

 

Seção II - Da Convocação

 

Art. 32 - A convocação das reuniões ordinárias do CME será feita a todos os seus conselheiros titulares.

§ 1º-Os conselheiros suplentes do CME serão comunicados das reuniões.

§ 2º - Caberá a cada membro titular a responsabilidade pela convocação de seu suplente, caso haja impossibilidade de sua participação na reunião.

 

Seção III - Das Reuniões

 

Art. 33-O CME reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, nos casos previstos neste regimento.

Parágrafo único - As reuniões extraordinárias para tratar de matérias específicas e/ou urgentes serão convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros, por meio de comunicação a todos os membros conselheiros.

Art. 34 - As reuniões terão a sua duração estimada na convocatória, que será apreciada, discutida e aprovada no início da sessão plenária.

Art. 35 - A sessão plenária do CME instalar-se-á com a presença da  maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

Parágrafo único - Na falta de quorum para instalação do Plenário será automaticamente convocada nova sessão num prazo de 72 (setenta e duas) horas, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes.

Art. 36 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I  - abertura;

II - estabelecimento da duração da reunião;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - avisos, comunicações, registro de fatos, apresentação de proposições, correspondências e documentos de interesse do Plenário;

V - discussão da matéria em pauta;

VI - votação da matéria em pauta;

VII - elaboração da pauta da próxima reunião;

VIII - encaminhamentos.

Parágrafo único - Não será objeto de discussão ou votação, matéria que não conste da pauta, salvo decisão do Plenário.

Art. 37 - Cada membro titular terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 38 - As reuniões do Plenário são públicas.

Parágrafo único - O público terá direito à voz, sendo regulamentado o número de intervenções, assim como o tempo destinado a cada uma delas, pelo Plenário do CME.

Art. 39 - O CME convocará, sempre que necessário, representantes dos diversos setores do SME para esclarecimentos sobre propostas e ações desenvolvidas.

Art. 40 - O CME poderá convidar entidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CME, sob a coordenação de um de seus membros.

Art. 41 - Os presentes assinarão lista de presença, indicando sua condição de titular ou suplente.

Art. 42 - Os conselheiros suplentes terão direito à voz nas reuniões, independente da presença do conselheiro titular.

 

Seção IV - Das Deliberações

 

Art. 43 - As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subseqüente.

Art. 44 - As deliberações do Conselho serão materializadas em indicações, resoluções e pareceres.

Art. 45 - As decisões do Conselho referentes aos incisos V, VII, VIII e IX, do art. 5º, deste Regimento deverão ser complementarmente homologadas pelo Secretário Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - No caso de haver pedido de reexame do ato levado à homologação, a Mesa Diretora encaminhará para as devidas providências.

§ 2º - As razões da recusa do Secretário em homologar decisão do CME, serão examinadas por Comissão instituída pelo Presidente.

§ 3º -  Após avaliar as razões do Secretário e julgando-as improcedentes, no todo ou em partes, o CME poderá reenviar a matéria para a apreciação, constando suas considerações.

§ 4º - Na hipótese de o Secretário não se manifestar no prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório.

 

CAPÍTULO VIII - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 46   - Será realizada uma Conferência Municipal de Educação a cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.

§ 1º - A Conferência será convocada pelo Executivo ou pelo CME, caso aquele não o faça, dentro do prazo determinado no caput deste artigo.

§ 2º- A Conferência será organizada pelo CME e composta por representações dos vários segmentos sociais para socializar experiências, avaliar a situação da educação no Município e propor diretrizes da política municipal.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 - As disposições do presente regimento poderão ser complementadas por meio de resoluções do Plenário, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se pronunciará sobre casos omissos.

Art. 48 - As propostas de alteração total ou parcial desse Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do Plenário, convocada para esse fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário e encaminhadas ao Sr. Prefeito para aprovação através de decreto.

Parágrafo único - As propostas de alteração deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias da reunião extraordinária.

Art. 49 - Os relatórios periódicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados pelos seus respectivos órgãos, devem evidenciar, em redação clara e sucinta, os resultados obtidos nas programações de trabalho.

Art. 50 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

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