DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 8, 1999
Ano V - Edição N.: 900
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - SMGO

 

 

LEI Nº 7.740 DE 07 DE JUNHO DE 1999

 

Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica  proibido o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que  possam reter água, tais como pneu velho, carro batido, sucata, lata e garrafa.

Parágrafo único - A proibição de que trata o caput estende-se às lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para encobrir os equipamentos ou objetos.

 

Art. 2º - A edificação industrial, comercial ou residencial que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei terá prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação,  para regularizar a situação.

Art. 3º - Constatada infração ao disposto nesta Lei, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - O descumprimento do prazo estabelecido no caput  poderá acarretar o recolhimento dos equipamentos ou objetos de que trata o art. 1º, mediante notificação ao ocupante do imóvel.

§ 2º - No caso de edificação fechada, a aplicação do disposto no parágrafo anterior será precedida de publicação no Diário Oficial do Município - DOM.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto no art. 2º sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 1.000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs;

II - multa-base em dobro, em caso de primeira reincidência.

III - interdição do estabelecimento, em caso de segunda reincidência.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a edificação de uso residencial.

 

Art. 5º - Cabe ao Executivo, por meio do órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 7.224, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 07 de junho de 1999

 

Célio  de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 919/98, de autoria da Vereadora Maria Helena)

 

 

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada