DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 30, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6321
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

 

PORTARIA SMED Nº 143/2021

 

Convoca os Professores Municipais das turmas de 6º ao 9º do ensino da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte a exercer suas atribuições em regime especial de trabalho e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, na Portaria SMPOG nº 028/2021, na Portaria SMED nº 110/2020 e na Portaria SMED nº 012/2021,

RESOLVE:

 

Art. 1º – A partir de 5 de agosto de 2021, os Professores Municipais que atuam, ou que venham a atuar, nas turmas de 6º ao 9º anos do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação ficam convocados a exercer suas atribuições em regime especial de trabalho, devendo realizar as atividades docentes presencialmente e/ou em teletrabalho, durante a vigência das medidas de restrição, controle público e prevenção à Covid-19, observados os protocolos sanitários definidos pelas autoridades de saúde do Município.

§ 1° – Deverão exercer suas atividades em regime de teletrabalho, até que seus respectivos esquemas vacinais contra a Covid-19 estejam concluídos, os Professores Municipais mencionados no caput:

 

I – gestantes;

II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – comprovadamente imunossuprimidos;

IV – que apresentem doenças crônicas devidamente comprovadas;

V – em situação de readaptação funcional que se enquadrem nos critérios dispostos nos incisos anteriores.

 

§ 2º – Os Professores Municipais imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas mencionados no § 1º deverão comprovar as comorbidades por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser submetido à apreciação da unidade pericial para fins de esclarecimento da classificação da doença como condição de risco, devendo ser feito o envio de documentação por meio do link http://periciaspbh.tegsaude.com.br/.

§ 3º – Observada a necessidade do serviço pedagógico, em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria SMPOG nº 028/2021, os Professores Municipais mencionados no § 1º, poderão ser convocados pela Direção da Escola a exercer suas atividades presencialmente, quatorze dias após terem concluído o esquema vacinal contra COVID-19, respeitadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

§ 4º – Os Professores Municipais em situação de readaptação funcional, que não se enquadrem nos critérios dispostos nos incisos de I a IV do § 2º poderão atuar, em teletrabalho ou presencialmente, respeitadas as restrições de seus respectivos laudos médicos, na regência de classe, na realização de atividades de assessoramento pedagógico previstas no art. 1º do Decreto nº 15.552, de 6 de maio de 2014, e no atendimento a pequenos grupos de estudantes, sob orientação da Direção Escolar e Coordenação Pedagógica Geral.

 

Art. 2º – Para os fins do regime especial de trabalho mencionado no art. 1º desta Portaria, o Professor Municipal que atua ou que venha a atuar nas turmas de 6º ao 9º anos do ensino fundamental cumprirá a jornada de trabalho semanal de 15 (quinze) horas de atividades de regência de classe presencial e/ou em teletrabalho, em cada vínculo funcional que possuir, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Portaria SMPOG nº 028/2021.

Parágrafo único – A parcela restante da jornada de trabalho legalmente estabelecida para o Professor Municipal mencionado no caput, destinada ao planejamento docente, à avaliação da aprendizagem e à formação, será automaticamente considerada como atividade extraclasse indenizada, ficando dispensado do registro em relatório semanal de atividades previsto no art. 5º da Portaria SMED nº 110/2020.

 

Art. 3º – Os Professores Municipais que atuam como Coordenadores Pedagógicos de Ciclos, de Turnos e do Programa Escola Integrada (PEI) nas escolas municipais que possuem turmas de 6º ao 9º anos do ensino fundamental deverão participar da escala de revezamento das equipes gestoras, disposta no art. 4º da Portaria SMED nº 073/2021, alternando períodos presenciais e de teletrabalho, conforme a necessidade do serviço, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Portaria SMPOG nº 028/2021.

Parágrafo único – Os servidores mencionados no caput deste artigo pertencentes aos grupos de risco à Covid-19 devem exercer suas atividades, preferencialmente, em teletrabalho, até quatorze dias após ter concluído o esquema vacinal contra o coronavírus.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021

 

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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