DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 30, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6321
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 05/2021

 

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou a Deliberação CMI/BH nº 05/2021, por meio da Deliberação Virtual CMI/BH n.º 10/2021, realizada nos dias 22 e 23 de julho de 2021.

Eu assino a seguinte deliberação:

 

Art. 1º - Fica aprovado o aditivo:

 

I. Aditivo do projeto da Associação Comunitária do Bairro Nova Gameleira e Adjacências.

O aditivo refere-se ao projeto: “BH Melhor Vida” foi favorável e trata-se da alteração da vigência do projeto e alteração metas sem novo aporte de recursos.

 

Art. 2º – Ficam aprovados os Planos de Trabalho das Organizações da Sociedade Civil:

 

II. Projeto da Fundação do Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) para o projeto “Avaliação e Proposição de Novas Metodologias na Abordagem à Saúde Mental da Pessoa Idosa na Atenção Primária à Saúde no Município de Belo Horizonte”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

 

III. Projeto do Instituto Geriátrico Afonso Pena –IGAP

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 1.701.570,45(Um milhão, setecentos e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), para o projeto “Qualificação dos Cuidados no Instituto Geriátrico Afonso Pena, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

 

Art. 3º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.

 

Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de julho de 2021

 

Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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