DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6316
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23/21


Reconhece como essencial para a população a prática de atividade física e de exercício físico.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Fica reconhecida como essencial para a população a prática de atividade física e de exercício físico, que, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, poderão ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e em espaços públicos.

§ 1º - As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo poder público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá indicar expressamente a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasarem as medidas impostas.

§ 2º - Em caso de necessidade de impedimento de realização de atividades físicas e exercícios físicos em espaços fechados, deverá ser priorizada a sua realização em áreas abertas, públicas ou privadas, garantindo-se o distanciamento social mínimo estabelecido pelas autoridades sanitárias, para não haver aglomerações.


Art. 2º - A partir da publicação desta lei, qualquer disciplinamento legal referente ao tema nela contido deverá ser feito por meio de lei que a altere expressamente.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 23, de 2021, que reconhece como essencial para a população a prática de atividade física e de exercício físico.

Inicialmente, cumpre destacar que o § 9º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, cuja vigência foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6625 MC-Ref), estabelece expressamente a competência do Chefe do Poder Executivo de cada unidade federativa para definir, por meio de decreto, os serviços públicos e as atividades essenciais durante o período da pandemia da covid-19. Assim, a proposição, originada de projeto de lei de autoria parlamentar, ao reconhecer a prática de atividade física como essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas (caput do art. 1º), transgride norma geral editada pela União sobre proteção e defesa da saúde, de observância compulsória pelo Município (inciso XII do caput e § 1º do art. 24 da Constituição da República – CR), incidindo em vício de inconstitucionalidade formal.

Não é sem motivo que a legislação nacional atribui competência ao Prefeito para dispor sobre o assunto mediante decreto. Em matéria de emergência sanitária, cabe aos órgãos técnico-especializados vinculados ao Poder Executivo, tal como o Comitê de Enfrentamento à Covid-19, com base em critérios científicos e análises estratégicas, determinar as providências necessárias e suficientes para salvar vidas, prevenir a contaminação e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde.

Desse modo, por tratar-se de medida direcionada à contenção do avanço da pandemia, a definição sobre a essencialidade e o funcionamento de atividades e serviços constitui matéria afeta ao poder de polícia sanitária exercido pelos órgãos técnicos do Município, submetendo-se, portanto, ao princípio da reserva de administração (STF, ADI 5696).

Além disso, a gravidade e a dinamicidade da pandemia exigem a adoção de providências urgentes e a revisão permanente das ações de combate, com atualização contínua, razão pela qual se faz imprescindível a regulamentação do tema via atos infralegais, os quais, diversamente das leis, podem ser rápida e sistematicamente alterados, de modo a acompanhar a evolução do contexto epidemiológico do Município, resguardando a saúde da população.

Logo, conforme aponta o parecer da Procuradoria-Geral do Município, não compete ao Poder Legislativo reconhecer, por meio de lei, a prática de qualquer atividade ou serviço como essencial em tempos de emergência sanitária, sob pena de esvaziamento e engessamento da atuação do Poder Executivo e de seus órgãos técnicos, em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 6º da LOMBH, art. 6º da Constituição Estadual e art. 2º da CR).

Observa-se, ainda, que a proposição ofende o princípio da segurança jurídica (caput do art. 5º da CR). Os arts. 1º e 2º são contraditórios entre si. Ao mesmo tempo em que o art. 2º determina que “qualquer disciplinamento legal referente ao tema deverá ser feito por meio de lei”, o art. 1º permite a imposição de regras restritivas baseadas em “decisão administrativa fundamentada da autoridade competente (§ 1º)” e de protocolo “estabelecido pelas autoridades sanitárias (§ 2º)”, ou seja, normas de disciplinamento da matéria não veiculadas “por meio de lei”, mas sim por meio de atos regulamentares infralegais expedidos pela administração.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 23, de 2021, as quais submeto à elevada apreciação das Senhoras e dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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