DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6316
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

RESOLUÇÃO Nº 2.095, DE 22 DE JULHO DE 2021


Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º - O inciso IV e sua alínea “a”, do art. 52 da Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 52 - [...]

IV - Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana:

a) matéria referente a meio ambiente, a direito ambiental e à promoção do bem-estar animal".


Art. 2º - O inciso VIII do art. 52 da Resolução nº 1.480/90 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada a esse inciso a seguinte alínea "k":


"Art. 52 - [...]

VIII - Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor:

[...]

k) ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;".


Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de julho de 2021


Nely Aquino

Presidente


(Originária do Projeto de Resolução nº 61/21, de autoria dos vereadores Wanderley Porto, Ciro Pereira, Cláudio do Mundo Novo, Gabriel, Henrique Braga, Jorge Santos, José Ferreira, Marcos Crispim, Professor Claudiney Dulim, Professor Juliano Lopes, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Rubão, Wesley e Wilsinho da Tabu)



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