DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 22, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6315
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.661, DE 21 DE JULHO DE 2021.


Cede o uso de bem imóvel público municipal à Universidade Federal de Minas Gerais para sediar o centro de pesquisas clínicas com vocação para estudos vacinais.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 31, 38 e o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 2.324, de 17 de junho de 1974, e as informações constantes do Processo Administrativo nº 01-025.157/21-18,

DECRETA:


Art. 1º – Fica cedido à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – o uso do bem imóvel público municipal constituído pelo lote 09 do quarteirão 21, localizado na Rua Carlos Pinheiro Chagas, próximo ao nº 160, Bairro Minas Gerais, CP 105-002-M, para sediar o centro de pesquisas clínicas com vocação para estudos vacinais.


Art. 2º – O Termo de Cessão de Uso disciplinará as relações provenientes desta cessão.


Art. 3º – Finda a cessão de uso, as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem que assista à cessionária direito a indenização ou retenção.


Art. 4º – Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a retomada do imóvel.


Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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