DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 22, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6315
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 079/2021


Altera e consolida as regras para a prestação de serviços nas modalidades de trabalho presencial e teletrabalho no âmbito da BHTRANS, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e na Portaria SMPOG Nº 028 de 18 de maio de 2021 e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral, em 21 de maio de 2020;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020;

Considerando o disposto na Lei 11.244/2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a necessidade da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e da Portaria SMPOG nº 028, de 18 de maio de 2021;

Considerando a regulamentação das modalidades de teletrabalho e presencial no âmbito da BHTRANS e a necessidade de consolidar e atualizar as regras vigentes;

Considerando os princípios de eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal, e com vistas a garantir a continuidade das atividades laborais;

RESOLVE:


O regime de trabalho no âmbito da BHTRANS, enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19, atenderá aos seguintes dispositivos:


CAPÍTULO I - DO TRABALHO PRESENCIAL


Art. 1º - O trabalho presencial será adotado em atividades ou serviços que não possam ser desenvolvidos ou requisitados remotamente, cuja captação da demanda somente possa ser feita presencialmente, e no caso de empregado que não possuir ou não disponibilizar, por meios próprios, estruturas física e tecnológica compatíveis com seus serviços.

§ 1º - Estão aptos ao trabalho presencial os empregados que não foram caracterizados como grupo de risco;

§ 2º - Estarão aptos ao trabalho presencial os empregados que tiverem completado o esquema vacinal contra a COVID-19 após 14 dias, inclusive o grupo com idade superior a 60 anos e os empregados do grupo de risco já imunizados;

§ 3º - Todos os empregados, estagiários e terceirizados deverão observar e cumprir todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.


Art. 2º - Para a realização do trabalho presencial das equipes administrativas e para garantir as medidas de distanciamento e segurança estabelecidas nesta Portaria, caberá ao respectivo gerente ou à chefia imediata, conforme a diretriz da Diretoria a que se vincula, a definição das estratégias a serem adotadas, dentre elas:


I – Promover o revezamento da equipe, alternando o cumprimento da jornada de trabalho entre os regimes de teletrabalho e presencial, em períodos alternados;

II – Elaborar escalas de trabalho de modo a evitar o contato entre os membros da equipe e permitir o cumprimento da jornada diária;

III - Adotar, a seu critério, o horário de funcionamento da unidade podendo iniciar às 7 horas com término no máximo às 19 horas, de modo a permitir o revezamento da equipe no cumprimento da jornada diária;

IV - Observar as regras de distanciamento e segurança previstas nesta portaria.


§ 1º - É vedada a divisão da jornada diária de trabalho em turnos com regimes de trabalho distintos.

§ 2º - Poderão ser atribuídas ao empregado, excepcionalmente, atividades diversas daquelas exercidas em sua unidade de lotação, caso sua atividade não permita o regime de teletrabalho nos dias em que não estiver em exercício presencial.


Art. 3º - As unidades deverão manter atendimento presencial no horário de 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.


Art. 4º - Em todos os locais onde houver atividade presencial deverão ser observadas as seguintes diretrizes:


I – Nos locais de atendimento ao público externo será:

a) disponibilizada gratuitamente ao empregado a máscara de acetato no modelo “face shield”, cujo uso será obrigatório junto com a sua máscara de tecido ou similar, ou;

b) instalada barreira física de vidro, acrílico ou outro material eficiente, com anteparos frontais e laterais.


II – Nos setores administrativos ou que não se caracterizam como unidades de atendimento ao público externo, os empregados deverão estar dispostos nas estações de trabalho a uma distância mínima de 1 (um) metro entre eles e deverão utilizar suas máscaras de tecido ou similar, durante todo o horário de trabalho;

III – O empregado deverá utilizar sua máscara de tecido ou similar, durante todo o horário de trabalho;

IV – Deverá ser mantida campanha permanente de conscientização da necessidade da higienização das mãos, da etiqueta da tosse e das demais medidas de proteção, divulgando-as de forma acessível a todos.


Art. 5º - Para fins de concessão do vale-transporte, o empregado em atividade presencial, deverá registrar sua frequência.


CAPÍTULO II - DO TELETRABALHO


Art. 6º - Caberá ao gestor imediato avaliar, identificar e definir, com a devida aprovação da Diretoria, as atividades passíveis de execução por meio de teletrabalho, bem como identificar os empregados aptos a exercê-lo, observados, dentre outros requisitos, a possibilidade de acesso remoto aos processos, documentos e sistemas corporativos.

§ 1º - É condição para adesão ao regime de teletrabalho, o empregado possuir por seus meios próprios, estrutura física e tecnológica, compatíveis com os seus serviços.

§ 2º - A BHTRANS poderá, desde que não haja custo adicional, disponibilizar, temporariamente, equipamentos para viabilização do teletrabalho, devendo manter registro dos itens que forem entregues ao empregado por meio de Termo de Cessão.

§ 3º - O empregado fica diretamente responsável por quaisquer danos aos materiais e equipamentos durante o período de empréstimo, desde que ocasionado por negligência.

§ 4º - Para fins de realização do trabalho na modalidade de teletrabalho, ficam os empregados autorizados a retirar documentos públicos da BHTRANS, mediante o devido registro junto à chefia imediata, com a concordância do titular da unidade, mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 5º - Compete ao gestor imediato designar as atividades ao empregado em teletrabalho e acompanhar sua execução.

§ 6º - Compete ao empregado que desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho de que trata esta portaria:

I - Realizar diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, empregados ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

II - Enviar relatório simplificado das atividades realizadas durante a semana ao gestor imediato, por meio de e-mail institucional ou outra ferramenta acordada;

III - Atender prontamente a toda e qualquer solicitação da chefia para esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;

IV - Preservar os sigilos dos dados acessados de forma remota, observada a legislação aplicável e as normas internas de segurança da informação;

V - Estar disponível para comparecimento à Empresa, sempre que demandado.


Art. 7º - O regime de teletrabalho é excepcional e emergencial, prevalecendo até que venha a ser normalizada a crise da pandemia da COVID-19 e que as atividades da Empresa possam retornar à sua normalidade.


Art. 8º - Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e pagamento do adicional de insalubridade.


Art. 9º - O empregado com idade igual ou superior a 60 anos, o comprovadamente imunossuprimido e o que apresenta doença crônica, e que não puder exercer suas atividades presencialmente poderá permanecer em teletrabalho, até que complete o esquema vacinal.

§ 1º - O empregado imunossuprimido e o que apresenta doença crônica deverão comprovar a comorbidade por meio de relatório médico circunstanciado, enviado à Gerência de Recursos Humanos no e-mail gearhbhtrans@pbh.gov.br e poderá ser convocado para perícia presencial.

§ 2º - A análise da condição como grupo de risco do empregado, exceto para maiores de 60 (sessenta) anos, será realizada pelo Serviço Médico para fins de esclarecimento da classificação da doença.

§ 3º – Os empregados referidos no caput poderão exercer suas atividades em regime presencial quatorze dias após ter completado o esquema vacinal contra COVID-19, devendo ser observadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

§ 4º - O empregado que apresentar contraindicação formal para iniciar ou completar o esquema vacinal, deve submeter à avaliação pericial documental, para fins de análise da situação do quadro de saúde e da possibilidade de retorno ao trabalho presencial, devendo entregar os documentos comprobatórios ao Serviço Médico da BHTRANS, e poderá ser convocado para perícia presencial.

§ 5º – Confirmada a situação do § 4º, o empregado poderá permanecer em teletrabalho.

§ 6º - A empregada gestante exercerá as atividades exclusivamente em teletrabalho, nos termos da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021.


Art. 10 - Fica obrigado o empregado que estiver em teletrabalho consultar o e-mail e a agenda institucionais, bem como as demais publicações, para receber instruções individualizadas ou coletivas.


Art. 11 - O empregado em teletrabalho poderá ser convocado pelo gestor imediato para exercer atividades presenciais, conforme definição do Diretor da área e respeitado o disposto nesta Portaria, devendo para tal ser convocado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único - Finalizada a necessidade de prestação da atividade presencial, o empregado poderá retornar à modalidade de teletrabalho, conforme determinação da chefia.


Art. 12 - A implantação do regime de teletrabalho não poderá prejudicar o atendimento ao público interno e externo, bem como as demais atividades para as quais a presença física na unidade seja necessária.


CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS REGULAMENTARES E FOLGAS COMPENSATIVAS


Art. 13 - Ao empregado que não esteja exercendo atividades presenciais deverá ser antecipado todo o saldo existente, conforme incisos I a III, e enquanto perdurar a situação de emergência causada pela pandemia da COVID 19, observada a seguinte ordem de prioridade:


I – todo o período de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – banco de horas.


Parágrafo único - A programação das férias regulamentares e das folgas compensativas deverá ser informada pelo gestor, via e-mail à GEARH.


Art. 14 - Enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto 17.298/20, a BHTRANS não deferirá o eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.


Art. 15 - O estagiário com direito ao recesso, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.870, de 23 de março de 2018, terá antecipado o gozo, a partir da data de publicação desta portaria.

Parágrafo único – A programação do recesso de estagiários será efetuada pela GEARH que comunicará ao supervisor do estagiário ou chefia imediata, por meio de e-mail institucional.


CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA


Art. 16 - A BHTRANS adotará as medidas de segurança definidas pelos órgãos de saúde, enquanto perdurar o estado de emergência de Saúde Pública, com destaque para:


I – as reuniões, sessões e audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, de forma remota;

II – somente deverão ser realizadas presencialmente as reuniões, sessões e audiências cujo encontro presencial seja imprescindível para a tomada de decisões, devendo contar somente com as pessoas essenciais à discussão, observadas as medidas de prevenção;

III – deverão ser estabelecidas condições restritas de acesso aos prédios, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando-se o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

IV – a aglomeração de pessoas no interior dos prédios deverá ser evitada, respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas;

V – O registro de frequência continuará biométrico e os empregados deverão higienizar dedos e mãos antes e depois de cada marcação;

VI – o acesso aos prédios somente será permitido àquele que estiver usando sua máscara de proteção;

VII – será disponibilizado álcool em gel 70% nas áreas de acesso principal, nas entradas dos elevadores e nos locais que houver atendimento ao público;

VIII – serão disponibilizados sabonete líquido e papel toalha ou secador de mãos nos banheiros;

IX – os elevadores deverão transportar no máximo 50% da sua capacidade de lotação, com demarcação de espaço;

X – nos refeitórios ou áreas destinadas à alimentação, deverá ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas e 1 (um) metro entre usuários, evitando que se sentem frente a frente, devendo ser realizada escala de utilização, caso o espaço não seja suficiente e, quando possível, outros locais para refeição poderão ser adaptados;

XI – janelas e portas deverão ser mantidas abertas, somente utilizando o ar condicionado onde e quando for imprescindível, mantendo a limpeza e manutenção dos equipamentos;

XII – a limpeza e desinfecção periódica das mesas, equipamentos, espaços e áreas de circulação, especialmente naqueles com maior volume de pessoas, como acesso principal, corredores, elevadores, copas, unidades de atendimento ao público, permanecerão intensificadas;

XIII - a limpeza e desinfecção dos banheiros e vestiários permanecerão intensificadas e deverá ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os usuários, evitando aglomeração;

XIV – Os bebedouros do tipo jato inclinado devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copos.


Parágrafo único - É vedado o compartilhamento de copos, pratos, talheres, máscaras e equipamentos de proteção, bem como quaisquer outros objetos que possam facilitar a contaminação.


Art. 17 - Deverá ser mantida campanha permanente de conscientização da necessidade de higienização das mãos, da etiqueta da tosse e das demais medidas de proteção, divulgando-as de forma acessível a todos.


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18 - O empregado que se recusar a ser vacinado contra COVID-19, tendo tido a oportunidade de ter realizado o esquema vacinal, conforme disposto nesta Portaria, poderá ser convocado a retornar ao trabalho presencial, não cabendo, neste caso, a situação de teletrabalho.


Art. 19 - Considera que o empregado está com o esquema vacinal completo após quatorze dias de ministrada a segunda dose, ou da dose única, conforme vacina aplicada contra COVID-19, disponibilizado pelo Sistema de Saúde Público.


Art. 20 - Poderão ser atribuídas ao empregado, excepcionalmente, atividades diversas daquelas exercidas em sua unidade de lotação, respeitadas as atribuições do cargo.


Art. 21 - O empregado que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho deverá encaminhar por e-mail institucional para o gestor imediato, com cópia para o e-mail: gearhbhtrans@pb.gov.br, o atestado em até 24 (vinte e quatro) horas do afastamento, com entrega posterior do original.

§ 1º - Em caso de internação, o envio da documentação deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à alta hospitalar.

§ 2º - A cientificação do gestor imediato deverá ocorrer em vinte e quatro horas após o empregado ser informado da indicação de afastamento pelo médico assistente.


Art. 22 - Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os cursos de capacitação e treinamentos presenciais fornecidos pela BHTRANS aos empregados, bem como a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional.


Art. 23 - Ficam suspensos temporariamente os exames médicos periódicos.


Art. 24 - Ficam mantidas suspensas as audiências, a apresentação de defesa e recurso, os prazos processuais e prescricionais em processos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.


Art. 25 - O acesso às dependências físicas da BHTRANS fica restrito aos empregados, aos prestadores de serviços e aos terceiros no atendimento de serviços essenciais.


Art. 26 - As determinações desta Portaria serão avaliadas periodicamente pela BHTRANS e poderão ser alteradas de acordo com demandas específicas, com a necessidade de adequação ao “Estado de Emergência” e em função de situações não previstas neste instrumento.


Art. 27 - A inclusão do empregado no regime de teletrabalho não gera direito adquirido.


Art. 28 - O regime de teletrabalho, a critério da administração, poderá ser prorrogado, adotando para tal, regimento próprio.


Art. 29 - Ficam revogadas as Portarias BHTRANS DPR Nºs 109/2020 e 047/2021.


Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de junho de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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