DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 10, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6307
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO INTERNO

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS COMISSÕES REGIONAIS DE TRANSPORTES E

TRÂNSITO – CRTTs DO MUNICÍPIO DE

BELO HORIZONTE

 

Convoca o Processo Eleitoral e aprova o Regimento Eleitoral que regulamenta a eleição dos representantes das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTTs do município de Belo Horizonte, para o biênio 2021/2023 e dá outras providências.

 

I – Do Objeto

 

Art. 1º - O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral de 21 de maio de 2020, torna público e convoca os munícipes, conforme disposto no Decreto nº 16.635, de 22 de junho de 2017 e as alterações feitas pelo Decreto nº 17.638, de 25 de junho de 2021, para participarem da eleição dos membros representantes das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito - CRTTs do Município de Belo Horizonte, para mandato no biênio 2021/2023.

 

Art.2º - Atendendo ao disposto na Portaria BHTRANS nº 083/2021 de 30 de junho de 2021 que estabelece procedimentos para a realização das eleições das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito - CRTTs durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 serão realizadas no formato virtual.

 

Art. 3º - Fica instaurado o processo eleitoral para composição das nove Comissões Regionais de Transportes e Trânsito - CRTTs e a eleição de representações da sociedade civil no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB para o biênio 2021/2023 em atendimento ao disposto na letra f do inciso II do art. 2º do Decreto 17.612 de 24 de maio de 2021.

 

Art. 4º - O Processo eleitoral será realizado no período de julho a setembro de 2021, sob coordenação da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria BHTRANS nº 082/2021 de 29 de junho de 2021.

 

Art. 5º - O processo eleitoral ocorrerá nos termos dispostos no Regimento Interno parte integrante deste edital;

 

II - Regimento Interno do Processo de Eleição dos Representantes das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTT´s e Eleição dos Representantes das CRTT’s no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana- COMURB para o Biênio 2021/2023

 

Capítulo I

Da Comissão do Processo Eleitoral

 

Art. 6º - A Comissão Eleitoral baseará sua atuação nas competências conferidas a esta por meio da Portaria BHTRANS nº 082/2021 de 29 de junho de 2021, tendo como atribuições:

 

I - Planejar e coordenar o processo eleitoral das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito - CRTTs e dos representantes das CRTTs para a composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB;

II - Elaborar, organizar e encaminhar todos os procedimentos para a realização do processo eleitoral;

III - Deferir ou indeferir as inscrições para candidatos e eleitores;

IV - Julgar as impugnações e/ou os recursos interpostos;

V - Zelar pelo cumprimento de normas e pelo bom andamento dos trabalhos pertinentes ao processo eleitoral;

VI - Encaminhar, por meio da Assessoria de Mobilização Social, todos os atos referentes ao Processo Eleitoral;

VII - Decidir sobre os casos omissos.

 

Art. 7º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão concorrer ao pleito.

 

Capítulo II

Da Composição e Mandato

 

Art. 8º - A representação nas CRTTs tratada no presente Edital será constituída por três membros titulares e três membros suplentes eleitos por Território de Gestão Compartilhada, totalizando duzentos e quarenta membros da seguinte forma:

 

I - CRTT - Barreiro: quinze membros titulares e quinze membros suplentes;

II - CRTT - Centro-Sul: quinze membros titulares e quinze membros suplentes;

III - CRTT - Leste: doze membros titulares e doze membros suplentes;

IV - CRTT - Nordeste: quinze membros titulares e quinze membros suplentes;

V - CRTT - Noroeste: doze membros titulares e doze membros suplentes;

VI - CRTT - Norte: doze membros titulares e doze membros suplentes;

VII - CRTT - Oeste: quinze membros titulares e quinze membros suplentes;

VIII - CRTT - Pampulha: doze membros titulares e doze membros suplentes;

IX - CRTT - Venda Nova: doze membros titulares e doze membros suplentes.

 

Art. 9º - Serão eleitos para composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB nove representantes da sociedade civil eleitos nas CRTTs, sendo um de cada Regional Administrativa da PBH e seu respectivo suplente.

Parágrafo único: Os representantes da sociedade civil eleitos nas CRTTs para Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB, serão eleitos em foro próprio, neste processo eleitoral.

 

Art. 10 - Nos termos do caput do art. 7º do Decreto 16.635, o mandato dos membros das CRTTs será de dois anos, para o biênio 2021/2023.

 

Art. 11 - Nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 16.635, os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título.

 

Art. 12 - Os representantes eleitos deverão exercer as atribuições previstas no Regimento Interno da CRTT.

 

Capítulo III

Do Período de Inscrição e dos Documentos dos Candidatos e Eleitores

 

Art. 13 - A Comissão Eleitoral disponibilizará orientações para o preenchimento da Ficha Eletrônica de Inscrição para Candidato ou Eleitor no sítio eletrônico

https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao

 

Art.14 - O período de inscrição será de 00h01 do dia 26 de julho de 2021 até às 23h59 do dia 01 de agosto de 2021, por meio da plataforma google forms, a ser disponibilizada no sítio eletrônico

https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao, devendo ser anexados os seguintes documentos no ato da inscrição eletrônica:

 

I - Para Candidato e Eleitor:

 

a) Ficha Eletrônica de Inscrição devidamente preenchida, conforme modelo constante do Anexo II;

 

b) Comprovante de endereço residencial dentro do Território de Gestão Compartilhada no município de Belo Horizonte para o qual será candidato ou eleitor;

 

c) Carteira de identidade ou documento equivalente com foto (frente e verso).

 

§ 1º - Para candidato ou eleitor residente em área de ocupação, será exigida a apresentação de Declaração de Residência, conforme modelo constante do Anexo III, a ser inserida na Ficha Eletrônica de Inscrição.

§ 2º - Serão aceitos apenas documentos anexados nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com até 10mb cada.

§ 3º - A inscrição do Candidato será considerada também como inscrição a Eleitor.

§ 4º - A não apresentação da documentação descrita, no ato da inscrição, bem como a apresentação parcial da documentação ou que não atenda aos requisitos previstos neste capítulo acarretará a reprovação da inscrição e impossibilitará a participação no processo eleitoral.

§ 5º - Ao preencher o item 15 da Ficha Eletrônica de Inscrição, tanto o candidato quanto o eleitor deverão declarar que as informações prestadas são de sua inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, serem comprovadas, inclusive em diligência dos órgãos municipais.

 

Art. 15 - A comprovação de informação falsa implicará na anulação da habilitação ou perda da candidatura ou do mandato, sem prejuízo de quaisquer responsabilidades civil e, ou criminal.

 

Art. 16 - A relação de inscrições aprovadas e reprovadas para candidato ou eleitor no processo de seleção será divulgada em 07/08/2021 no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao.

 

Art. 17- Será informado ao Candidato e Eleitor, por meio do endereço declarado na Ficha de Inscrição em qual Território de Gestão Compartilhada da respectiva Regional Administrativa da PBH estará apto a se candidatar e votar.

 

Art.18 - O Candidato ou Eleitor que tiver a sua inscrição reprovada poderá apresentar recurso virtual no período de 00h01 do dia 09 de agosto de 2021 até às 23h59 do dia 11 de agosto de 2021, impreterivelmente, na forma e condições previstas no Capítulo VIII.

 

Art.19 - Havendo recursos, estes serão avaliados pela Comissão Eleitoral com a publicação do resultado e habilitação final para candidatos e eleitores no dia 14 de agosto de 2021 no sitio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao,

 

Art. 20 - O interessado em se candidatar poderá se inscrever para concorrer exclusivamente a uma vaga de um único Território de Gestão Compartilhada no município de Belo Horizonte e correspondente a sua área de residência.

 

Capítulo IV

Das Exigências Básicas para a Candidatura e Participação do Processo Eleitoral

 

Art. 21 - Para requerer a inscrição, o Candidato e o Eleitor deverão atender às exigências do Capítulo III do presente edital, ter idade igual ou superior a 16 anos para Eleitor e igual ou superior a 18 anos para Candidato, e residir no território de abrangência da respectiva Regional Administrativa da PBH.

Parágrafo único: Será disponibilizado apoio e acesso à rede de internet e a computador, sendo que o Candidato e o Eleitor, que necessitarem, poderão entrar em contato com as respectivas Coordenadorias de Atendimento Regional durante o período de inscrição previsto no Art.14 e no período de votação previsto no §1ºdo art. 23.

 

Art. 22 - A Comissão do Processo Eleitoral poderá realizar diligências para sanar dúvidas acerca das informações contidas na ficha de inscrição.

 

Capítulo V

Da Forma e da Realização da Eleição

 

Art. 23 - A votação e à sessão pública para a apuração dos votos ocorrerão, em dias distintos, para cada uma das nove Administrações Regionais da Prefeitura de Belo Horizonte, de acordo com a seguinte programação:

 

I - CRTT – Barreiro: dia 16 de agosto de 2021;

II - CRTT - Centro-Sul: 17 de agosto de 2021;

III - CRTT – Leste: 18 de agosto de 2021;

IV - CRTT – Nordeste: 19 de agosto de 2021;

V - CRTT – Noroeste: 23 de agosto de 2021;

VI - CRTT – Norte: 24 de agosto de 2021;

VII - CRTT – Oeste: 25 de agosto de 2021;

VIII - CRTT – Pampulha: 26 de agosto de 2021;

IX - CRTT - Venda Nova: 30 de agosto de 2021.

 

§ 1º - O processo de eleição dos membros titulares e suplentes das CRTT´s será por meio eletrônico, e a votação ocorrerá no período de 00h01 até às 19h59, do dia especificado acima para votação relativa a cada Território de Gestão Compartilhada da respectiva Regional Administrativa da PBH.

§ 2º - A votação será através da plataforma do google forms.

§ 3º - O eleitor receberá previamente o link da Cédula de Votação pelo canal cadastrado na Ficha de Inscrição para Candidato ou Eleitor, que será por e-mail ou whatsapp.

§ 4º - Na Cédula de Votação o eleitor deverá inserir o seu código de identificação recebido na confirmação da inscrição para que seu voto seja considerado válido.

§ 5º - O sigilo e a proteção do código de inscrição é de responsabilidade do eleitor.

 

Art. 24 - A Cédula Eleitoral Digital terá como modelo conforme Anexo IV do presente Edital, que será complementado, até a data da sessão pública, com os nomes dos candidatos e candidatas habilitadas.

 

Art. 25 - Cada eleitor poderá votar somente em um candidato por Território de Gestão Compartilhada da respectiva Regional Administrativa da PBH.

Parágrafo único: Caso o eleitor venha a votar mais de uma vez ou marque mais de uma opção, todos os seus votos serão invalidados.

 

Art. 26 - A Comissão Eleitoral disponibilizará orientações para o preenchimento da Cédula Eleitoral Digital no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao

 

Capítulo VI

Da Apuração

 

Art. 27 - A sessão pública para a apuração dos votos iniciará as 20h00, do dia especificado no Art. 23 para votação referente a cada Administração Regional, por meio da plataforma virtual Zoom Meetings, com acesso a ser disponibilizado no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao somente para os candidatos.

Parágrafo único: A sessão pública de apuração dos votos poderá ser acompanhada pelos candidatos, eleitores e o público geral através do YouTube, cujo acesso será publicado no sítio eletrônico

https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao no dia especificado no Art. 23 para a votação em cada Administração Regional.

 

Art. 28 - A Comissão Eleitoral somente terá acesso aos votos após o término do período de votação.

 

Art. 29 - A eleição será considerada realizada e válida, por Território de Gestão Compartilhada, com a eleição de pelo menos 1/3 dos membros previstos no Art.8º.

 

Art. 30 - Em caso de eleição insuficiente para o preenchimento de pelo menos 1/3 da quantidade de membros previstos no Art. 8º, o Coordenador do Processo Eleitoral convocará nova eleição para o(s) Território(s) de Gestão Compartilhada com quantidade insuficiente de membros eleitos.

 

Art. 31 - A eleição dos membros da Comissão Regional de Transportes e Trânsito – CRTT, por Território de Gestão Compartilhada, respeitará a ordem decrescente de votos, da seguinte forma: os candidatos que ficarem em 1º, 2º e 3º lugar serão eleitos como membros Titular 1, Titular 2 e Titular 3 e, 4º lugar Suplente do Titular 1, 5º lugar Suplente do Titular 2 e 6º lugar Suplente do Titular 3.

Parágrafo único: Caso haja empate na votação, será adotado como critério de desempate a idade do candidato, devendo ser considerada eleito o candidato que tiver a maior idade.

 

Art. 32 - Caso ocorra vacância ou perda de mandato durante o biênio 2021/2023, a Assessoria de Mobilização Social - AMOS deverá seguir a ordem de classificação dos candidatos a partir do 6º mais votado no processo eleitoral para recomposição de vagas de representação dos membros da Comissão Regional de Transportes e Trânsito – CRTT.

 

Art. 33 - Cabe à Comissão Eleitoral fazer a validação inicial do resultado e encaminhá-lo para publicação até o dia 03 de setembro de 2021, sendo divulgado por meio do sitio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao

 

Art. 34 - Após a publicação do resultado, haverá prazo de 3 (três dias úteis) para recurso virtual no período de 00h01 do dia 06 de setembro até às 23h59 do dia 09 de setembro de 2021, impreterivelmente, na forma e condições previstas no Capítulo VIII.

Parágrafo único: A Comissão Eleitoral avaliará os recursos julgando-os procedentes ou improcedentes com a devida justificativa e encaminhará o resultado deste julgamento para publicação no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao até o dia 15 de setembro de 2021.

 

Capítulo VII

Dos Impedimentos

 

Art. 35 - São impedidos de participar como candidatos agentes públicos da BHTrans conforme definido no artigo 2º da Lei nº 8.429/1992 e no Código de Conduta Ética e Integridade.

 

Capítulo VIII

Dos Recursos

 

Art. 36 - Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão do Processo Eleitoral, utilizando o modelo constante do Anexo V, através do e-mail: amos.bhtrans@pbh.gov.br, conforme publicações das decisões, Cronograma - Anexo I, e no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação do resultado.

 

Art. 37 - Compete à Comissão do Processo Eleitoral apreciar e apurar os recursos e as denúncias de irregularidade no processo eleitoral, procedendo ao julgamento, podendo determinar seu indeferimento, sua correção ou proceder à anulação de todo o Processo ou de parte dele, quando for o caso.

Parágrafo único: As decisões da Comissão do Processo Eleitoral serão publicadas no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao conforme cronograma constante do Anexo I.

 

Art. 38 - Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral não caberá outro recurso.

 

Art. 39 - Encerrada a fase de recursos, o resultado final será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 40 - Em caso de anulação parcial ou total, o Coordenador do Processo Eleitoral convocará nova eleição, refazendo todo o processo ou parte dele.

 

Capítulo IX

Da Eleição dos Representantes para o Conselho Municipal De Mobilidade Urbana - COMURB

 

Art. 41 - A eleição dos representantes da sociedade civil eleitos nas CRTTs para membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB, em atendimento ao disposto na letra f do inciso II do art. 2º do Decreto 17.612 de 24 de maio de 2021, ocorrerá em sessão virtual única com as nove regionais no dia 16 de setembro de 2021 às 19h00 pela plataforma Zoom Meetings, convocados especialmente para este fim, sob a coordenação da Assessoria de Mobilização Social - AMOS, com o apoio das Coordenadorias de Atendimento Regional da PBH.

§ 1º - Serão eleitos 9 titulares e respectivos suplentes, sendo um por regional;

§ 2º - Só poderão ser candidatos os membros eleitos nas Comissões Regionais de Transportes e Trânsito para biênio 2021/2023.

 

Art. 42 - O registro da candidatura ocorrerá nos trinta minutos iniciais da reunião a partir da manifestação do interesse expresso pelo candidato presente.

 

Art. 43 - Os eleitores serão os membros das CRTTs eleitos para o biênio 2021/2023 deverão registrar presença e permanecer presentes na reunião após a sua identificação

 

Art. 44 - A coordenação da Assessoria de Mobilização Social - AMOS deverá lavrar ata contendo o registro das presenças na reunião, e a anotação da descrição das atividades desenvolvidas na sessão pública, especialmente o lançamento das informações relacionadas à candidatura, eleição dos membros que vão compor o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB e o resultado final.

 

Art. 45 - A sessão pública virtual será organizada da seguinte forma:

 

I - Inicialmente, será feita a contextualização do seu objetivo e apresentação da dinâmica da forma de candidatura e do processo de votação e eleição dos membros;

II - A apresentação e a identificação dos candidatos dentre os presentes;

III - Momento de fala dos candidatos, limitado a cinco minutos para cada;

IV - Fase de votação direta e aberta, sendo que cada eleitor votará em apenas um candidato da respectiva regional.

 

Art. 46 - A votação ocorrerá por meio de manifestação no microfone da plataforma virtual ou pelo Chat, de acordo com chamada dos presentes a ser realizada pela coordenação da Assessoria de Mobilização Social - AMOS seguindo o registro da lista de presença.

 

Art. 47- Será eleito como representante titular o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, e como suplente o que obtiver o segundo maior número de votos, não sendo considerados os votos brancos e nulos.

Parágrafo único: Caso haja empate na votação, será adotado como critério de desempate a idade do candidato, devendo ser considerada eleito o candidato que tiver a maior idade.

 

Art. 48 - Não havendo o preenchimento das vagas será realizada posteriormente nova reunião virtual com data a ser divulgada no sítio eletrônico

https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao somente para a respectiva regional.

 

Art. 49 - Após o desenvolvimento das ações, atividades e procedimentos destacados neste regimento, o resultado final da eleição dos membros da CRTT e do COMURB será publicado no dia 22 de setembro de 2021 no DOM e no sítio eletrônico

 https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/eleicao.

 

Capítulo X

Das Disposições Gerais

 

Art. 50 - São partes integrantes deste Edital: Anexo I- Cronograma; Anexo II - Ficha Eletrônica de Inscrição de Candidato e Eleitor; Anexo III - Declaração de Residência; Anexo IV - Modelo de Cédula Eleitoral Digital; Anexo V- Ficha de Recurso; Anexo VI- Ficha de Solicitação de Cancelamento da Inscrição.

 

Art. 51 - Aos documentos requeridos dispensa-se autenticação em cartório e reconhecimento de firma, sujeitando-se o Eleitor ou Candidato à responsabilidade prevista nos artigos 297 a 301 do Código Penal Brasileiro.

 

Art. 52 - Eventuais dúvidas relacionadas ao presente Edital poderão ser encaminhadas ao e-mail: amos.bhtrans@pbh.gov.br.

 

Art. 53 - O Candidato poderá cancelar sua inscrição até 03 dias úteis antes da realização da eleição conforme datas previstas no Art.23, utilizando o modelo constante do Anexo VI, através do e-mail: amos.bhtrans@pbh.gov.br.

 

Art. 54 - A Assessoria de Mobilização Social – AMOS deverá manter sob guarda e sigilo todos os documentos e gravações relativos ao processo eleitoral, por um período de cinco anos.

 

Art. 55 - Os casos omissos ou situações não previstas serão resolvidos pela Comissão do Processo Eleitoral.

 

Art. 56 - A Comissão do Processo Eleitoral será dissolvida após a publicação do resultado final das eleições.

 

Belo Horizonte, 08 de julho de 2021

 

Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS

ANEXO I

 

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 

CRONOGRAMA

 

- Período de inscrições virtuais dos candidatos e eleitores: 26.07 a 01.08.21;

- Divulgação dos nomes dos candidatos e eleitores com inscrição aprovada no site da PBH: 07.08.21;

- Prazo para interposição de recurso virtual para candidatos e eleitores reprovados: 09 a 11.08.21;

- Resultado julgamento de recurso e publicação da lista final de candidatos e eleitores no site da PBH: 14.08.21;

- Eleição virtual: 16 a 30.08.21;

- Resultado da eleição publicado no site da PBH: 03.09.21;

- Prazo para interposição de recurso virtual: 06 a 09.09.21;

- Resultado julgamento de recurso publicado no site da PBH: 15.09.21;

- Resultado final da eleição dos membros da CRTT e COMURB publicado no site da PBH e no DOM: 22.09.21.

 

ANEXO II - FICHA ELETRÔNICA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E ELEITOR

 

Formulário de cadastramento para a eleição dos membros representantes da CRTT.

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 

*Obrigatório

 

1. Assinale como você irá participar: *

 Candidato

 Eleitor

 

2. Assinale como você quer receber a confirmação da inscrição e o seu código para votar. Preencha os dados correspondentes: *

Marcar apenas uma opção.

 

 E-mail Ir para a pergunta 3

 Whatsapp Ir para a pergunta 4

 

3. E-mail

 

__________________________________________________

 

Ir para a pergunta 5

 

 

4. Whatsapp

 

__________________________________________________

 

Ir para a pergunta 5

 

5. Nome *

Escreva o seu nome completo.

 

__________________________________________________

 

6. Apelido do candidato

Caso você seja candidato e tenha apelido, escreva aqui.

 

__________________________________________________

 

7. Carteira de Identidade ou documento equivalente *

Escreva o número da sua Carteira de Identidade ou documento equivalente.

 

__________________________________________________

 

8. Data de nascimento *

Escreva a sua data de nascimento

 

__________________________________________________

 

Exemplo: 7 de janeiro de 2019

 

9. Telefone de contato

 

__________________________________________________

 

10. Endereço *

Coloque o nome da sua rua, avenida, viela, beco, etc.

 

__________________________________________________

 

11. Número *

Coloque o número do endereço.

 

__________________________________________________

 

12. Complemento

Coloque o complemento do endereço, se houver.

 

__________________________________________________

 

13. CEP *

Coloque o CEP (xxxxxxxx) do endereço.

 

__________________________________________________

 

14. Comprovante de Endereço e Documento de Identificação com Foto *

 

Anexar a seguir seu documento de identificação com foto (frente e verso) e o comprovante do seu endereço no formato de PDF, JPG, JPEG ou PNG com até 10mb cada.Para candidato ou eleitor residente em área de ocupação, anexar a Declaração de Residência, devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo III do Regimento Interno.

 

Arquivos enviados:

 

15. Ler e assinalar todos os termos abaixo *

Marque todas que se aplicam.

 

*     Declaro, nos termos da Lei Federal 7.155/ 1983, que resido no endereço informado anteriormente.

 

*     Declaro ainda, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração e afirmo ser o único responsável pelas informações ora prestadas junto à administração pública municipal de Belo Horizonte, sujeitando-me às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 

 

Belo Horizonte, _____ de _____________ de 2021.

 

À

 

Comissão do Processo Eleitoral

Referência: Eleição de Membros da CRTT

 

 

Senhor Coordenador,

 

Eu, _________________________________________________________ (nome completo), declaro para os devidos fins de inscrição na Eleição dos Membros da CRTT , e sob as penas da lei que o meu endereço domiciliar é (necessário indicar endereço completo) _______________________________________________________________________________________________

 

 

______________________________________________________

Declaro que me responsabilizo pelas declarações ora prestadas, nos termos da Lei nº 7.115/83.

 

Atenciosamente,

 

 

Assinatura

 

ANEXO IV – MODELO DE CÉDULA ELEITORAL DIGITAL

 

Cédula de votação para a eleição dos membros representantes dos Territórios de Gestão Compartilhada.

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 

 

*Obrigatório

 

1. Código de Identificação do Eleitor: *

 

 

__________________________________________________

 

Regional Oeste Território de Gestão Compartilhada - O1

 

2. Escolha a seguir somente um candidato para representante do Território ou somente outra opção *

Marcar apenas uma opção.

 

 Candidato A - Apelido

 Candidato B - Apelido

 Candidato C - Apelido

 Voto em Branco

 Voto nulo

 

ANEXO V

MODELO DE RECURSO

 

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 (Envio somente por e-mail – vide Art.36 do Edital)

 

Belo Horizonte, ___ de __________de 2021.

 

À

Comissão do Processo Eleitoral

Referência: Eleição de Membro da Comissão Regional de Transportes e Trânsito - CRTT

 

Senhor Coordenador,

 

Eu, ______________________________________________________________________, (nome completo), venho apresentar recurso, nos seguintes termos:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Apresento, em anexo, as seguintes provas: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Solicito desta Comissão a análise e o deferimento deste recurso.

Atenciosamente,

 

____________________________________________________

Assinatura

 

ANEXO VI

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CANDIDATURA

 

Parte integrante do Edital de convocação publicado em / /2021 no Diário Oficial do Município pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

 

Belo Horizonte, ___ de ___________ de 2021.

 

À

Comissão do Processo Eleitoral

Referência: Eleição dos membros representantes da Comissão Regional de Transportes e Trânsito - CRTT

 

Senhor Coordenador,

 

Eu_____________________________________________________¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________(nome completo), venho espontaneamente solicitar o cancelamento da minha inscrição como candidato à eleição de membro representante do Território ______ para a Comissão Regional de Transportes e Trânsito - CRTT.

 

Solicito deferimento por parte dessa Comissão.

 

Atenciosamente,

 

_______________________________________________________

Assinatura

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada